Apelação Cível 0800280-76.2021.8.10.0056 - TJMA

Apelação Cível 0800280-76.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:01

Documento (Certidão)

02/09/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA HELENA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800280-76.2021.8.10.0056 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA HELENA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800280-76.2021.8.10.0056 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

02/09/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

01/09/2025, 15:28

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 08:01

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria Helena Oliveira do Nascimento Advogada: Dra. Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800280-76.2021.8.10.0056 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.021 §2º). Com o retorno, autos conclusos para julgamento. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

28/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 14:01

Decurso de Prazo

21/03/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 23:14

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA HELENA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800280-76.2021.8.10.0056 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelações interpostas contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês, que julgou procedente a ação, a fim de declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenar a instituição financeira à restituição em dobro do indébito, danos morais no valor de R$ 3 mil e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que não restou comprovado que a consumidora firmou o contrato (ID 38022461). As razões recursais do Apelante Banco Bradesco Financiamentos S/A. devolvem ao Tribunal, em síntese, a alegação de que a sentença não poderia ter sido proferida nestes termos, porque o contrato foi acostado aos autos e o numerário foi disponibilizado para a contratante. Com base nestes argumentos pugna pelo provimento do Recurso (ID 38022475). O escorço das razões recursais da Apelante Maria Helena Oliveira do Nascimento pretendem apenas que esta Corte Estadual majore a condenação por danos morais e os honorários advocatícios para 20% (ID 38022479). Contrarrazões apresentadas (ID 38022484 e 38022485). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do Recurso da instituição financeira e provimento do Recurso da consumidora (ID 42930015). É o relatório. Decido monocraticamente, com base no art. 932 IV ‘c’ do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. A sentença vergastada merece reproche, porque completamente dissonante das provas constantes neste processo. Ao contrário do consignado no ato decisório, a instituição financeira acostou, sim, o instrumento contratual aos autos (ID 38022449, p. 25), bem como o comprovante de que o numerário foi disponibilizado para a consumidora (ID 38022449, p. 10). Esses documentos vão ao encontro do entendimento fixado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016, aplicável à espécie, vazada nos seguintes termos: "cabe à instituição financeira/ré (...) o ônus de provar que houve a contratação (...), mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico” (Tema n. 5/TJMA, Tese 1). Nesse contexto, havendo prova da existência, validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido inicial de declaração de inexistência do contrato e seus consectários foi erroneamente analisado. Conforme já tive oportunidade de escrever: “vale sempre recordar que quem contrata, o faz para cumprir o contrato” (in Contratos - Tutela judicial e novos modelos decisórios, 2018, p. 168), de modo que não é razoável que o Poder Judiciário desobrigue a consumidora do pagamento de uma obrigação livremente contraída por si, sobretudo porque “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” (CC, art. 421, parág. ún.). Ante o exposto, suficientemente fundamentado (CPC, art. 489 §1º) e em desacordo com o parecer Ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A., invertendo e majorando os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 85 §§2º e 11), nos termos da fundamentação supra. Com este julgamento, o Recurso da Apelante Maria Helena Oliveira do Nascimento resta prejudicado, consequentemente. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 0800280-76.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a):VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904 - CPF: 047.395.043-08 (ADVOGADO) e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão abaixo transcrito: “DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido, visando modificar a decisão proferida no Id 107133262, nos autos da ação em epígrafe, sob a alegação de que houve omissão no pronunciamento judicial. Assim, o embargante pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja modificada a decisão supramencionada. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Portanto, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante, visto que não há na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão que possa ensejar a oposição de embargos declaratórios. É dizer, não houve nenhuma omissão ou contradição no teor da decisão prolatada, uma vez que a magistrada ao proferir a decisão embargada apontou de maneira satisfatória os fatos e os motivos que formaram seu convencimento; bastando uma simples leitura da decisão. De sorte que não se faz necessário nenhum reparo na decisão vergastada pelas próprias razões ali expostas. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para negar-lhes provimento, mantendo o inteiro teor da sentença embargada, com fundamento no art. 1.024 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 20 de Março de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara”. Santa Inês/MA, 21 de março de 2024. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0800280-76.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904 - CPF: 047.395.043-08 (ADVOGADO) e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais proposta MARIA HELENA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pela qual pleiteia a restituição em dobro das quantias já descontadas em seu benefício, bem como indenização por danos morais. A parte autora afirma que a demandada vem efetuando descontos de forma indevida, vez que não realizou nenhum dos contratos de empréstimo descritos na inicial com a mesma, e que os descontos em seu benefício vêm causando transtornos de ordem moral e material; requerendo, desta forma, requer a nulidade do contrato e devolução em dobro das quantias descontadas. Citado, o requerido apresentou contestação. Na peça defensiva, o Banco requerido alegou em sede de preliminar a inépcia da inicial, a conexão com outras demandas em nome da parte autora, a inépcia da inicial, bem como impugnou o pedido de assistência judiciaria gratuita; no mérito que somente com a propositura de demanda teve ciência da insatisfação da Autora, que caso seja comprovada a fraude, o banco também foi vítima de terceiros de má-fé; que a autora não juntou extratos demonstrando que não recebeu os valores, mas que ainda estava em busca do contrato que certamente comprovaria a licitude da opção; que inexiste razão para inversão do ônus da prova, que não faz jus a autora a qualquer indenização por dano moral ou a receber restituição em dobro dos valores descontados em virtude do empréstimo. A parte autora apresentou réplica, Id 94944204. Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. Os autos vieram-me, conclusos. É o relatório. Decido. De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que entendo ser satisfatório o conjunto probatório acostado aos autos. Analisando a preliminar de inépcia da inicial, em análise da preliminar levantada, observo não merece ser acolhida, tendo em vista que é possível aferir a pretensão deduzida, bem como foi suficientemente garantido o exercício do direito de defesa. Quanto à prescrição, verifica-se que se trata de prestações de trato sucessivo, onde a pretensão se renova a cada mês, não havendo o que se falar em prescrição a contar do início do ato danoso, ou seja, do início do contrato, uma vez que, mês a mês, o dano foi se renovando, aplicando-se a regra do art.27 do CDC. Assim, observa-se a inexistência de um lapso temporal de mais de 5(cinco) anos entre o efetivo conhecimento do suposto dano e a propositura da ação. Desta feita, afasto a referida preliminar. No que tange a impugnação à gratuidade da justiça, deixo de acolher, uma vez que restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora. Por fim, não há como acolher a preliminar de conexão, uma vez que os processos discutem contratos diversos. A questão em epígrafe diz respeito à existência ou não do(s) contrato(s) que dá/dão causa aos débitos objetos desta lide, e à configuração de danos morais e materiais em decorrência dos descontos feitos pelo requerido no benefício previdenciário da autora. De acordo com o art. 369 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar suas alegações. Observa-se na inicial e documento juntados pela autora que de fato foi realizado um empréstimo bancário em seu nome. Desta feita, verifica-se que o Requerido não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de contratação, vez que não juntou contrato válido referente ao empréstimo consignado. Diante deste quadro, conclui-se que, se não há nenhum meio de prova que seja idôneo a provar a existência da dívida, nem de qualquer dos termos do contrato sub judice, a operação é indevida. É negligente a instituição financeira que concede financiamento sem zelar pela segurança de seu procedimento, liberando crédito sem a verificação adequada de documentos. A concessão de empréstimos está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pois o Réu se enquadra no conceito de fornecedor de serviços nos termos do disposto no artigo 3º da norma consumerista. O art. 14, de sua vez, assevera que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Diga-se, ainda, que o art. 6º do CDC prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais e morais. Nessa senda, sendo indevida a cobrança, revela-se situação ensejadora à compensação por danos materiais e morais. Considerando-se que ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC) e que a contratação não foi demonstrada, bem como a fundamentação fática e jurídica apresentada pelo requerente é consistente e não fora juntada qualquer indício de prova da contratação refutada, o pedido autoral deve ser acolhido. Assim, entendo ser cabível a repetição do indébito em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim prescreve: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Julgo cabível também indenização por danos morais. Não pelo desconto em si, que tende a ter seus efeitos jurídicos exauridos na condenação por danos materiais, mas pelo constrangimento de ter sido vítima de uma prática comercial desleal e pela sensação de ter sofrido desconto em sua mínima e necessário benefício previdenciário, tendo seu sofrimento ultrapassado a mera contrariedade ou aborrecimento, repercutindo em sua própria autoestima e paz de espírito (art. 5º, V e X da CF/88). Quanto ao valor da indenização, deve ser verificado que os requeridos são instituições financeiras que auferem grandes lucros através do sistema que vitimou a requerente e que não há que se provar constrangimentos já que eles decorrem naturalmente e devem ser aferidos pela medida do homem médio. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade dos contratos de empréstimo objetos desta lide; b) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora importe igual ao dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, p.ú., CDC), corrigido monetariamente desde os desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJMA (tabela de Gilberto Melo, adotada pela Justiça Estadual do Maranhão), e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ; e c) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, de acordo com a tabela prática do TJMA, e acrescido de juros legais a contar do evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Dou esta por publicada e registrada com cadastro no sistema PJE. Cumpra-se. Santa Inês, assinado e datado eletronicamente. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito resp. Portaria 5042/2023”. Santa Inês/Ma, 24 de novembro de 2023. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Helena Oliveira do Nascimento Advogada: Vanielle Santos Sousa – OAB/PI 17904-A Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA 9348-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0800280-76.2021.8.10.0056 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Santa Inês Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Helena Oliveira do Nascimento, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês que, na demanda em epígrafe, declarou extinto o processo, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC, entendendo ausente o interesse de agir, por não ter a autora comprovado a pretensão resistida. Em suas razões recursais aduz a apelante, em síntese, que inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário, vigorando o princípio constitucional da garantia ao acesso à Justiça. Declara que não há que se falar em ausência de interesse de agir, visto que o magistrado de primeiro grau não pode condicionar a propositura da demanda, ao uso de meios alternativos de conciliação. Assevera ainda, ser pessoa idosa, analfabeta e vulnerável, o que dificulta seu acesso na plataforma digital do consumidor.gov, vez que o acesso é feito de forma individual e com criação de senha pessoal. Com tais considerações, pugna pelo provimento do apelo, para anular a sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito (Id. 13939728). Contrarrazões pela manutenção da sentença, com a condenação da parte recorrente em custas e honorários sucumbenciais (Id. 13939747). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 14208459). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a parte apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática, passo à sua análise. Consoante relatado, busca a apelante a anulação da sentença ao argumento de que a lei adjetiva civil não condiciona o processamento dos autos à eventual comprovação de tentativa de solução extrajudicial do imbróglio. Assiste razão à apelante. Na espécie, a autora propôs a demanda buscando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado efetivado em seu nome, ao argumento de que é beneficiária da Previdência Social e teria sido vítima de fraude. Antes de extinguir o feito, o Juízo a quo determinou a emenda da inicial, a fim de que fosse comprovada a pretensão resistida por meio de canais de solução extrajudicial. De início, ressalto que, de fato, o art. 3º do CPC estimula as técnicas de resolução amigável de controvérsias, no entanto, a autocomposição, ou mesmo a tentativa de solução extrajudicial do conflito não é obrigatória. Com efeito, as plataformas públicas buscam promover a solução consensual dos conflitos por intermédio da mediação e conciliação e estão alinhados à Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Apesar disso, as referidas ferramentas não obrigam as partes à utilização dessas vias alternativas, tampouco condicionam o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Se assim fosse, violariam o princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inc. XXXV, do art. 5º, da CF, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS E DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ao revés do assentado pelo magistrado a quo, não é necessária a juntada de comprovante de endereço atualizados, pois todos os documentos juntados pela apelante presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a determinação de emenda à inicial, neste particular. II. Em relação à necessidade de comprovação da pretensão resistida afirmada pelo magistrado, entendo que a manutenção da sentença tal como proferida configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito. III. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento da demanda. IV. Apelação conhecida e provida (TJMA; Quinta Câmara Cível; ApCível nº 0801111-27.2021.8.10.0056; Rel: Raimundo José Barros de Sousa; Sessão Virtual de 14 a 21 de março de 2022). (grifo nosso) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR NA FORMA ANTECEDENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS.319 E 320 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Não se afigura legal ou constitucional a exigência de cadastro de reclamação administrativa e/ou tentativa de composição extrajudicial para que parte interessada demande em juízo, mesmo porque, para demonstrar a pretensão resistida da parte, tal formalidade é desnecessária, já que, não raro, o demandante já experimentou toda sorte de sortilégios para tentar resolver a questão antes de recorrer ao Estado-Juiz. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. (TJMA; Sétima Câmara Cível; AI nº 0800669-98.2022.8.10.0000; Rel: Des. Tyrone José Silva; Sessão Virtual de 05 a 12 de abril de 2022). (grifo nosso) Logo, a relevância e prioridade das técnicas de autocomposição perseguidas pelo CPC não podem impedir a materialização de outros direitos e princípios constitucionais assegurados às partes, notadamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Equivocada, portanto, a sentença recorrida. Ante todo o exposto, concordando parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator a-8

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA HELENA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Finalidade: Intimação do Advogado(a) do autor (a), VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI 17904 e advogado do réu NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA 9348-A, para tomar ciência de sentença, conforme a seguir: S E N T E N Ç A: MARIA HELENA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ingressou perante este Juízo com ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambas já qualificadas na inicial. Em despacho inaugural, constatou-se a ausência de documento essencial ao prosseguimento da ação; motivo pelo qual foi determinada a intimação da autora para que suprisse a falha, sob pena de indeferimento da preambular. Intimado, a parte autora manifestou-se por petição de Id 42501722. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos, tem-se que a parte autora mesmo postulando requerimento na via administrativa/extrajudicial para solução do conflito pela plataforma www.consumidor.gov.br, deixou de responder às tentativas de contato pela empresa reclamada, conforme se verifica da resposta da empresa que passo a transcrever: “Tentamos contato nos telefones disponíveis, sem sucesso. Por esse motivo encaminhamos e-mail solicitando novos números de telefone para contato” (Id 40665387). Desta feita, verifica-se que a parte requerente não utilizou a ferramenta a contento buscando a solução do imbróglio administrativamente como entende ser necessário o novo posicionamento do Conselho Nacional de Justiça. Nesse toar, o acesso a justiça ganhou novo contorno a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). De fato, visto o interesse processual ser o juízo de necessidade/adequação, não parece fazer sentido se afirmar "necessário" o pronunciamento judicial sem que o interessado tenha, antes, manifestado ao adversário sua pretensão. Antes do conhecimento de tal pretensão sequer poderia se pensar em resistência ao pedido. Além disso, não se pode ignorar o estímulo que o CPC confere aos meios extrajudiciais de solução de conflitos (art. 3º, § 3º). Desse modo, atualmente fez-se necessária a releitura do princípio do acesso à justiça, de maneira que - dentro de certos parâmetros e desde que isso seja possível sem maiores dificuldades - não viola o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC a exigência de prévio requerimento extrajudicial antes da propositura de ações perante o Judiciário. Ressalte-se, por outro lado, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou que a exigência do prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Entendeu, assim, que, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Diante de tal posicionamento do STF, sem o prévio requerimento pela plataforma www.consumidor.gov.br, tem-se que ainda não há pretensão resistida. No presente caso, mesmo fazendo uso da referida plataforma, verifica-se que a parte autora não se fez presente ao caso respondendo a interação da empresa reclamada. Assim não se pode entender que a tentativa de solução pela via administrativa fora esgotada. O art. 321 do CPC dispõe que se o juiz verificar que a inicial não preenche os requisitos exigidos, ou que contém defeitos e irregularidades deverá determinar que o autor a emende ou complete no prazo de 15 (quinze) dias. O parágrafo único do dispositivo esclarece que se o requerente não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na questão, o autor deixou de demonstrar seu interesse processual para a demanda, e faltando documento necessário ao processamento da ação, conferiu-se intervalo para suprimento. Contudo, o prazo transcorreu sem que o requerente corrigisse a falha. Dispositivo. Desta feita, com apoio no art. 320, 321, parágrafo único, do CPC, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS-MA. End: Rua do Bambú, s/n°, centro CEP: 65.300-000 Fone (98) 3681-4051 E-mail: [email protected] Ofício n.° 367/2021-SJ Processo nº 0800280-76.2021.8.10.0056 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem apreciação do mérito com apoio no art. 485, incisos I e IV do mesmo Diploma. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro de seu inteiro teor no sistema PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em sendo esta mantida, arquivem-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Santa Ines/MA, 21 de maio de 2021. Jailson Silva Matos Mat.118299 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

24/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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