Cumprimento de sentença 0800341-16.2019.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800341-16.2019.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:16

Documento (Certidão)

26/05/2026, 14:16

Decurso de Prazo

20/05/2026, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAYRISON LOPES DA SILVA - MA14964-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): Bianca Maria Viana Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A, POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 1 de maio de 2026. Eu, MARIA CAROLINA ARAGAO SOARES, digitei. ID = 178462295 PRAZO = 10 dias Advogado do(a) EXEQUENTE: RAYRISON LOPES DA SILVA - MA14964-A Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A, POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A Intimação - PROCESSO Nº.: 0800341-16.2019.8.10.0117 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE/AUTOR(A): MITRA DIOCESANA DE BREJO Advogado do(a)

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:49

Documento (Certidão)

05/02/2026, 09:49

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:07

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:03

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:03

Mandado (entregue ao destinatário)

19/11/2025, 15:22

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Bianca Maria Viana Advogado: Dr. Antonio Rodrigues Monteiro Neto (OAB/MA 8679-A) Recorrida: Mitra Diocesana de Brejo Advogado: Dr. Rayrison Lopes da Silva (OAB/MA 14.964) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800341-16.2019.8.10.0117 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, julgar procedente a ação reivindicatória da Recorrida, porquanto (i) a Recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda por ser possuidora do imóvel; (ii) a Recorrida comprovou a propriedade do imóvel mediante escritura pública de doação cuja irregularidade não foi comprovada. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 17, 320 e 485 VI do CPC, além do art. 1.228 do CC, ao argumento de ilegitimidade passiva, pois não possui relação com o objeto da lide, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Sustenta a inexistência de comprovação da posse, da propriedade e de doação do imóvel objeto de litígio pelo Recorrido. Defende que a cognição aprofundada acerca da existência de condições da ação enseja sentença de mérito, notadamente quando o autor não comprova a posse alegada (Informativo nº 535/STJ). Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 31067733. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o REsp é inadmissível, mercê da Súmula nº 7/STJ, porquanto demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar (i) a ilegitimidade passiva da Recorrente; (ii) a ausência de comprovação da posse, da propriedade e da doação do bem imóvel para fins de julgamento da demanda. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de novembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BIANCA MARIA VIANA. ADVOGADOS: POLIANA DA SILVA SOUSA - OAB MA16448-A; ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - OAB PI5502-A. EMBARGADO: MITRA DIOCESANA DE BREJO. ADVOGADO: RAYRISON LOPES DA SILVA - OAB MA14964-A. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. II. In casu, por ocasião do julgamento do recurso, foi suficientemente enfrentada toda a matéria meritória; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. III. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 07 A 14.09.2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800341-16.2019.8.10.0117. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram, além do Relator, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga de Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 07 a 14.09.2023. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BIANCA MARIA VIANA, objetivando a integração/modificação do acórdão de id. 26722006. Em síntese, o embargante alega a presença de contradições no julgado, quando a conclusão adotada por esta Col. Sexta Câmara Cível iria de encontro à prova produzida nos autos. Ao final, requer, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando os apontados vícios, seja reformado o acórdão embargado. Intimado para apresentar contrarrazões, conforme determina o § 2º, do art. 1.023, do CPC, o Embargado juntou manifestação no id 27333488. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das súmulas nº 98 do STJ e nº 356 do STF. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Pois bem. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016)” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto probatório e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) Logo, inexiste, aqui, violação alguma ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 07 a 14.09.2023. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectoPois bem.s polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20/06/2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800341-16.2019.8.10.0117. APELANTE: BIANCA MARIA VIANA. ADVOGADOS: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - OAB/MA Nº 8.679-A; POLIANA DA SILVA SOUSA - OAB/MA Nº 16.448. APELADO: PARÓQUIA NOSSA SENHORA DOS AFLITOS. ADVOGADO: RAYRISON LOPES DA SILVA - OAB/MA N. 14964-A. RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELANTE QUE EXERCE POSSE DO IMÓVEL. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA AÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA AÇÃO REIVINDICATÓRIA: TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA. NULIDADE DE DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 538 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. I. A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo, vez que, embora não seja proprietária do imóvel, exerce posse sobre ele, sendo a ação reivindicatória o instrumento processual adequado para garantir que o proprietário exerça a defesa da sua propriedade contra o possuidor que não é proprietário; II. A alegação de que o autor/apelado não comprovou o domínio da coisa, por não ser o legítimo proprietário do imóvel, não restou comprovada nos autos, posto que, inobstante o imóvel tenha sido adquirido pelo Pároco anterior da Paróquia Nossa Senhora dos Aflitos, consta nos autos Escritura Pública de doação, o que legitima a Mitra Diocesana de Brejo – MA a reivindicar a posse do imóvel; III. A mera alegação de nulidade na doação não é suficiente para afastar a legitimidade do instrumento público de doação, haja vista que o documento possui fé pública, de modo que eventual irregularidade somente poderá ser atestada através de prova inequívoca de que houve defeito no negócio jurídico, causado por vício de consentimento, o que também não foi comprovado no caso em espécie; IV. Dessa forma, preenchidos os requisitos para a ação reivindicatória, quais sejam: a titularidade do domínio, a individualização da coisa e posse injusta; deve ser mantida sentença de base. V. Apelação Conhecida e Desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que constam como partes as retromencionadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível (Quarta Câmara de Direito Privado) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram, além deste Relator, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga de Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís-MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, Sessão Extraordinária da Sexta Câmara Cível (Quarta Câmara de Direito Privado) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 20/06/2023. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BIANCA MARIA VIANA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, que julgou procedentes os pedidos encartados na inicial da AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada pela PARÓQUIA NOSSA SENHORA DOS AFLITOS, ora-apelada. Extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou a ação de origem reivindicando a propriedade do imóvel situado na Rua da Liberdade, em Santa Quitéria do Maranhão, com as seguintes dimensões: Norte: medindo 20 metros, limitando-se com Patrimônio Municipal; Sul: medindo 20 metros, limitando-se com Patrimônio Municipal; Leste: medindo 30 metros, limitando-se com Av. Hermelinda Pedrosa; Oeste: medindo 30 metros, limitando-se com Av. Dr. Frazão; perfazendo uma área de 600 m². Por conseguinte, alegou que o referido imóvel é de propriedade da Paróquia Nossa Senhora dos Aflitos, pois foi adquirido e construído com recursos doados pela ''Adveniat'', que se constitui como uma obra episcopal da Igreja Católica da Alemanha para a cooperação ao desenvolvimento, que apoia as iniciativas da Igreja Católica em todos os países na América Latina e no Caribe. Relatou que as doações foram feitas à Paróquia quando esta tinha como Pároco o Padre Américo de Oliveira Henriques, que exerceu a função por 40 (quarenta) anos, período em que possuía o controle administrativo e financeiro da paróquia. Asseverou que, de acordo com as informações prestadas pela própria ''Adveniat'', os recursos foram enviados para construção de um Centro Comunitário em parceria com a Legião Brasileira de Assistência. Todavia, o referido imóvel sempre foi utilizado como propriedade privada pelo Padre Américo e pela Sra. Bianca, ora requerida, local este onde hoje funciona uma escola particular onde a Sra. Bianca é Diretora e possuidora. Em razão disso, ajuizou ação reivindicando a propriedade do imóvel e requerendo a sua imissão na posse. Em sede de contestação, a requerida alegou que o imóvel objeto da lide foi adquirido com recursos próprios pelo Padre Américo, pároco anterior da igreja, e que a verba proveniente da ''Adveniat'' foi utilizada na construção do Centro Paroquial, onde hoje se encontra a moradia do atual Pároco da igreja, Pe. Orisvaldo. Encerrada a instrução, o juízo de base julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a imissão da requerente na posse do imóvel. Inconformada, a requerida interpôs o presente Recurso de Apelação, alegando, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, vez que não é proprietária do imóvel, sendo este de propriedade do Sr. Padre Américo, desde 19.03.1985. Aduz não ser cabível ação reivindicatória para reaver a propriedade do imóvel, porque a Mitra Diocesana de Brejo – MA nunca possuiu a propriedade nem a posse do imóvel. Sustenta, ainda, que inexiste doação do imóvel, vez que o proprietário não a reconhece. Nesse sentido, defende a invalidade da doação, sob o argumento de que a documentação acostada apresenta erros cartorários na matrícula do imóvel, não tendo sido observados os requisitos necessários para torná-la válida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de base, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pela recorrida no id. 24278477, argumentando que restou comprovada a legitimidade da apelante, assim como a validade da doação do imóvel, requerendo a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso de apelação. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto ao mérito, por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO De início, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço do recurso. Superada essa fase, seja por determinação legal, seja por cronologia processual, dirijo-me à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Apelante, sob o argumento de que não é proprietária do imóvel, o qual pertenceria ao Sr. Pe. Américo de Oliveira Henriques, ex-pároco da igreja Nossa Senhora dos Aflitos. Não lhe assiste razão. Isto porque, embora não figure como proprietária do imóvel, a requerida, ora apelante, exerce a posse do bem sob litígio, haja vista que é Diretora da escola particular em funcionamento nas dependências do imóvel. Portanto, uma vez exercendo a posse, pode figurar no polo passivo da ação reivindicatória, que visa justamente “a defesa da propriedade contra o possuidor que não é proprietário”. Logo, o fato de não ser proprietária não a exime de ser parte legítima para figurar na presente ação, vez que a ação reivindicatória pode ser oposta em face de qualquer pessoa que imponha obstáculo à titularidade do proprietário. A propósito, vale destacar o entendimento jurisprudencial adotado em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL INVASOR ALIENADO POSTERIORMENTE - NÃO ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. - O proprietário encontra-se autorizado a intentar ação reivindicatória contra qualquer pessoa que detenha o bem em seu poder e não só contra o possuidor de má-fé, mas também o de boa-fé, não importando o título que encontra em seu poder, já que o domínio é um direito real, oponível em face de qualquer pessoa que lhe oponha obstáculo à titularidade, isto é, a usar, gozar e dispor do que lhe pertence - A legitimidade passiva na ação reivindicatória é daquele que ocupava indevidamente o imóvel à época de sua aquisição, ainda que posteriormente alienado o imóvel então invasor, conforme disposto no art. 109, do CPC/2015, com a mesma redação do art. 42, do CPC/73. (TJ-MG - AC: 10000212260871001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, cinge-se a controvérsia em analisar se merece reforma a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da Ação Reivindicatória ajuizada pela apelada, reconhecendo a propriedade do imóvel objeto da lide em favor da Mitra Diocesana de Brejo – MA e determinando a sua imissão na posse. A apelante defende que a parte autora não comprovou a propriedade do imóvel, vez que o legítimo proprietário seria o Sr. Pe. Américo, ex-pároco da Igreja Nossa Senhora dos Aflitos. Argumenta, mais, que a doação apontada pela requerente é inválida, pois não obedeceu aos requisitos necessários para consolidar a propriedade do imóvel. Pois bem. Como esclarecido na sentença, a ação reivindicatória exige a presença de alguns requisitos para sua admissibilidade, sendo estes: a) a prova da titularidade do domínio pelo autor, b) a individualização da coisa, e c) e a posse injusta do réu. In casu, a apelante questiona a titularidade do domínio pelo autor, sob o argumento de que o imóvel não é de propriedade da Paróquia, mas pertence ao Pe. Américo, que teria adquirido e construído o imóvel com recursos próprios. Não obstante as alegações da apelante, do conjunto fático probatório apresentado nos autos, vejo que a propriedade do imóvel ora questionada pela recorrente se encontra suficientemente comprovada pela apelada. Isso porque a documentação acostada ao processo aponta que à margem da matrícula nº 1.300, Livro 02, fls. 139, consta averbação de inalienação, e denota ter havido anotação de doação do imóvel pelo então proprietário em favor da Paróquia Nossa Senhora dos Aflitos. Nesse contexto, considerando que a doação se caracteriza como um negócio jurídico, sendo classificada como contrato (nos termos do art. 538 do Código Civil), uma vez formalizada, sem que haja provas da existência de defeitos jurídicos em seu aperfeiçoamento, não há como reconhecer a sua invalidade. Embora defenda que a doação se trata de equívoco provocado pelo Cartório, a recorrente não trouxe provas de suas afirmações, ao passo que a recorrida trouxe elementos que atestam a veracidade de suas alegações, tal como a Escritura Pública de Doação, constante do id. 24278402, da qual não se constata presença de irregularidades, vez que é dotada de fé pública. A mera alegação de erro cartorário é insuficiente para impugnar a escritura de doação, mormente porque não há evidências de que foram descumpridos os requisitos legais exigidos para o aperfeiçoamento da doação. Pelo contrário, as provas apresentadas demonstram que o negócio jurídico seguiu a forma prescrita em lei, tratando de objeto lícito e realizada por agentes capazes. Logo, a afirmação de que o Padre Américo não consentiu com a doação é insuficiente para desconstituir a higidez do contrato, pois, para tanto, deve haver prova inequívoca de vício de consentimento, ou qualquer outro defeito capaz de macular o negócio jurídico celebrado. Ademais, não se pode olvidar que, das provas anexadas ao processo, não restam dúvidas de que a construção do Centro Paroquial foi realizado com verba proveniente da ADVENIAT, entidade episcopal da Igreja Católica da Alemanha, que apoia as iniciativas da Igreja Católica em todos os países na América Latina e no Caribe, e que enviou doações com a finalidade de ser construído o Centro Paroquial em favor da Paróquia Nossa Senhora dos Aflitos. Portanto, uma vez comprovada a regularidade da doação do imóvel e demonstrada a implementação de verbas provenientes de doação específica para construção do Centro Paroquial/Centro Catequético, deve ser reconhecida a legitimidade da requerente para revindicar em juízo a posse do imóvel. Frisa-se que não basta a alegação de invalidade da doação, sem que haja provas de vício no procedimento. In casu, a doação do imóvel se mostra aperfeiçoada por Escritura Pública registrada em cartório, com a devida anotação na matrícula do imóvel, portanto, cumprida a formalidade estabelecida no art. 541 do Código Civil: “a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular”. A respeito da validade da escritura pública em casos de doação, vale destacar o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREENCHIDOS. ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. I. A anulação de ato jurídico é medida excepcional, autorizada somente quando for inequivocadamente comprovada a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. II. A Escritura Pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura e está legalmente investido da fé pública outorgada pelo Poder Público competente. III. A fé pública é uma expressão comum no meio jurídico, que se refere à presunção de verdade dada aos atos de um servidor. Ela afirma a certeza e a verdade dos assentamentos que o Tabelião e o Oficial do Registro praticam e das certidões que expedem nessa condição, de forma que só podem ser desconstituídas caso o negócio jurídico que visam atestar, esteja eivado de vícios que acarretem sua nulidade. IV. No presente caso, da análise de toda a controvérsia, restou satisfatoriamente comprovada a vontade da falecida em doar os bens ao apelante/requerido. V. O ônus da prova concernente aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor incumbe ao réu (art. 373, II do NCPC) e, tendo este logrado êxito em comprovar tais fatos, é de se julgar improcedente o pleito inaugural. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04512674420158090017, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/11/2019). (grifei) NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. I. Pedido do Ministério Público de juntada de documentos e de esclarecimentos por parte das rés. Juízo que não está adstrito ao referido pleito. Parecer ministerial sem natureza vinculativa. Julgamento da demanda realizado com fundamento nos elementos fático-probatórios constantes nos autos e que embasaram a convicção do magistrado. II. Pretensão da autora de declaração de nulidade da escritura pública de doação de imóveis feita por seus genitores em favor da ré Leticia (neta), sob o argumento de incapacidade do doador Arlindo. Afastada. Irresignação da autora. Decisão mantida. III. Alegada incapacidade de Arlindo que não restou demonstrada nos autos. Parte que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. IV. Relatórios médicos emitidos nos dias que antecederam a doação que afastam o quadro de incapacidade de Arlindo. Capacidade física e mental do doador não elidida por demais elementos materiais constantes nos autos. Higidez da doação realizada, inexistindo causa para a declaração da nulidade pretendida. Precedentes da Câmara. V. Doação, ademais, celebrada por meio de escritura pública, com constatação pelo Tabelião, que possui fé pública, da manifestação da vontade dos doadores de maneira livre e desembaraçada de qualquer vício. VI. Ato que alcançou apenas a quota hereditária disponível, sem prejuízo da legítima, que foi objeto de ação de inventário em que figuraram a viúva e as filhas de Arlindo. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10543871220188260100 SP 1054387-12.2018.8.26.0100, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). (grifei) Sendo assim, caracterizada a posse injusta por parte da apelante, assim como a titularidade do domínio e a individualização da coisa, impõe-se a manutenção da sentença de base, vez que demonstrados os requisitos para a procedência da ação reivindicatória. A propósito, colaciono os Precedentes adotados no âmbito desta Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Não sendo manifesta a ilegitimidade passiva da parte, já que se revela ao menos hipoteticamente possível vislumbrar o vínculo do réu com a situação jurídica afirmada, não merece acolhida a preliminar suscitada. II. A ação reivindicatória possui caráter essencialmente dominial, só podendo ser manejada pelo proprietário que não tem a posse do bem, movendo-a em face do possuidor que não é proprietário. Nesse contexto, 03 (três) são os seus pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta exercida pelo réu, que, in casu, restaram demonstrados. III. Nos termos do art. 1.228 do CC, o proprietário tem direito de reaver o bem ou reivindicá-lo de quem injustamente o detenha ou o possua, portanto, não merece reparo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para determinar a imissão do apelado na posse do imóvel ora em debate. IV. Recurso desprovido. (TJMA. Segunda Câmara Cível. Apelação Cível nº 0001095-70.2016.8.10.0060. Relator: Desembargador ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Data da Publicação: 15 de outubro de 2021). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPROVIMENTO. 1. Sem razão preliminar de nulidade dos atos processuais praticados pela inventariante por ausência de legitimidade, na medida em que uma vez extinta a ação de inventário sem resolução do mérito, a representação ativa e passiva do espólio cabe usualmente ao administrador provisório que, no caso dos autos, era o cônjuge supérstite, nos termos do art. 613 e 614 do CPC e art. 1.797 do CC. Preliminar de ausência de legitimidade rejeitada. 2. Não é admitida a juntada extemporânea das certidões negativas de propriedade porque ao interpor o recurso de apelação no dia 10/02/2021, às 11:04h, verificou-se a preclusão consumativa, sendo vedado o aditamento a juntada de documentos complementares, tal como a realizada em 11/02/21 às 9:30h, que objetivou juntar certidões negativas de propriedade. 3. As certidões negativas de propriedade, também não poderiam ter sido juntadas somente por ocasião do recurso de apelação em razão da incidência da preclusão temporal, uma vez que não sendo documento novo, deveriam ter sido juntados na contestação, nos termos dos artigos 434 e 435 do CPC, não se tratando de documento destinado a provar fatos ocorridos depois dos articulados na contestação e nem mesmo de documento formado após a peça defensiva. De igual modo, não se enquadrada no parágrafo único do art. 435 porque o apelante limitou-se a requerer a juntada do documento sem explicitar e comprovar o motivo que o impediu de juntá-los anteriormente, razão pela qual trata-se de documento inadmissível de ser juntado de forma tardia. 4. Não deve ser conhecido o pedido de retenção de benfeitorias realizadas no imóvel, porquanto feito somente em grau recursal, configurando-se nítida inovação recursal e indevida supressão de instância. 5. Segundo o artigo 1.228 do CC, “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. 6. A ação reivindicatória tem como finalidade possibilitar ao proprietário, dotado do título registral, retomar a coisa de terceiro que injustamente a possua ou detenha, devendo, para a sua procedência, restar comprovados nos autos: 1) a titularidade do domínio sobre o bem reivindicado; 2) a individuação da área reivindicada 3) a posse injusta do réu sobre a coisa, os quais restaram devidamente comprovados nos autos. 7. Por outro lado, não restaram comprovados os requisitos caracterizadores da aquisição originária da propriedade pela usucapião, pois não ficou demonstrada a posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta, pública e com intenção de ser dono durante o lapso temporal mínimo. 8. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJMA. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível nº 0001050-70.2014.8.10.0049. Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO. Data da publicação: 27/09/2021). No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial aplicado em casos análogos, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022). (grifei) CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO REAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE IMÓVEL COMPROVADA A PARTIR DO REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. INJUSTA POSSE DOS RÉUS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TENTATIVA DE DESCONFIGURAR O PRESSUPOSTO POSSE INJUSTA DO RÉU A PARTIR DAS TESES DE DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL E USUCAPIÃO. REJEITADAS. A LEGISLAÇÃO PÁTRIA NÃO CONTEMPLA A DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - SUPOSTA DOADORA FALECIDA - INCAPACIDADE DE UMA DAS PARTES - FORMA LEGAL PREVISTA EM LEI - ART. 541 CC - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. - Doação verbal de imóvel não produz efeito jurídico. A doação somente ocorre quando se dá de maneira efetiva a transferência do patrimônio, que tem que ser, portanto concreta, real. A doação é contrato formal. Por isto, é indispensável a forma escrita, sendo exigida a escritura pública. (TJ-AL - APL: 00087652420038020001 AL 0008765-24.2003.8.02.0001, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. A doação de bens imóveis é ato solene, formalizado apenas mediante escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do Código Civil. Se a parte autora individualizou a área reivindicada, provou sua propriedade, bem como a posse injusta da parte ré sobre o bem litigioso, impõe-se a procedência da ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228, do CC. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000211220280001 MG, Relator: Amorim Siqueira. Data de Julgamento: 01/09/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021). Ante todo o exposto, CONHEÇO do Recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto acima. É como voto. São Luís-MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, Sessão Extraordinária da Sexta Câmara Cível (Quarta Câmara de Direito Privado) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 20/06/2023. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MITRA DIOCESANA DE BREJO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: RAYRISON LOPES DA SILVA (OAB 14964-MA) REQUERIDO(A): Bianca Maria Viana ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): POLIANA DA SILVA SOUSA (OAB 16448-MA), ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO (OAB 5502-PI) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº.: 0800341-16.2019.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Reivindicatória proposta pela PARÓQUIA NOSSA SENHORA DOS AFLITOS em face de BIANCA MARIA VIANA, todos qualificados, com a pretensão de ser mantida na posse da área, descrita na petição inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. De início, a demandante pontuou que a Paróquia Nossa Senhora dos Aflitos esteve sob a supervisão do Padre Américo de Oliveira Henriques durante aproximadamente 40 anos, ao tempo em que este exerceu a função de pároco e controlador administrativo e financeiro da paróquia. Acentua que o aludido Padre foi substituído pelo Padre Oreosvaldo, em 2017, que após verificar a documentação da igreja constatou a existência de um imóvel denominado Centro Comunitário, em nome da Paróquia, construído por meio de doações da “Adveniat” (uma obra episcopal da Igreja Católica da Alemanha para a cooperação ao desenvolvimento, que incentiva as iniciativas da Igreja Católica em todos os países da América Latina e no Caribe). Sobre esse aspecto, versa o demandante que o imóvel sempre foi utilizado pelo Padre Américo e pela Srª Bianca como propriedade privada, funcionando no local, atualmente, uma escola particular, onde a demandada figura como diretora e possuidora. Destacou também que restaram frustradas as tentativas de solução da avença na seara administrativa, de modo que a paróquia encontra-se impossibilitada de utilizar o bem para os finas paroquiais. Despacho de nº 18962316 indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse determinando a citação da requerida. A demandada apresentou contestação(id nº34443385 ) sinalizando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não atua como proprietária ou possuidora do imóvel, que seria de propriedade do Padre Américo. Pontuou que o Padre Américo construiu a igreja Matriz de Nossa Senhora dos Aflitos, praticamente com recursos próprios, de modo que a população local, em estado de pobreza, contribuía com o mínimo, recebendo ainda suporte financeiro da Adveniat. Frisa que o mencionado Padre sempre recebeu ajuda financeira de seus familiares e amigos de Portugal e com tais recursos adquiriu um terreno e posteriormente construiu uma escola no local, conforme carta de aforamento atravessada em documento de nº 34443388. Em vídeo(id nº 34620661 ), Padre Américo preconiza que não fez doação do imóvel a Paróquia. Em sede de réplica(id nº35211809 ), a parte autora asseverou que encaminhou ofício a requerida, designando uma reunião, mas o documento foi respondido pela advogada Poliana, que fez as vezes de procuradora do Padre Américo. Também delineou que o argumento de perseguição a requerida ou a ao Padre Américo não veio acompanhado de provas. Por fim, sustentou que a documentação colacionada deixa claro que houve doação, consoante documento de nº 35213143, pugnando pela procedência dos pedidos versados na inicial. Foi realizada uma primeira sessão de instrução(id nº61418733). Em petição de nº62151855, o procurador da parte autora encartou a ficha financeira da Paróquia, assim como procuração legitimando a aludida requerente para atuar no polo passivo. Despacho saneador de nº 64097434 determinou que fosse oficiada a Serventia Extrajudicial de Santa Quitéria-MA, no sentido de informar se houve algum equívoco, erro material ou impropriedade nos documentos de nº 18944063, 34443388 e 35213143 ou qualquer outro atravessado aos autos, diante da alegação da requerida e ratificada pelo Padre Américo que jamais doou o bem em litígio a Paróquia. Em petição de nº 64393437 a parte requerida levanta, mais uma vez, preliminar de ilegitimidade da parte autora, assim como impugna, os benefícios da justiça gratuita. A serventia extrajudicial respondeu a esse juízo, encartando documentos, entre eles termo de doação constante no respectivo livro(id nº 70141448. Em nova sessão de instrução(id nº71460662 ), esse juízo afastou a preliminar de ilegitimidade da requerida, descartando a produção de provas testemunhais e abrindo prazo para alegações finais. Em alegações finais(id nº 73014070 ), a autora destacou que o Cartório de Registro de Imóvel, em resposta ao Ofício nº 82/2022 SEC/CIV/SQM (id 70140873), prestou informações sobre o imóvel em litígio, matriculado sob o nº 1300, livro nº 2. No documento em epígrafe a serventia frisou que restou consignada a realização da doação pelo ex-Pároco, do imóvel situado na Av. Hermelinda Pedrosa, s/n, centro, como medições de 20x30 metros, para a Paróquia Nossa Senhora dos Aflitos da cidade de Santa Quitéria do Maranhão. Acentuou que a serventia, após buscas em seus arquivos,identificou a existência do Livro 1-B(Livro de Adoção e demais atos públicos), conforme documentos de nº id 70141445 e 70141446, nos quais ficaram demonstradas a transcrição do ato de doação do imóvel do Sr. Américo de Oliveira Henriques para a Requerente. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos versados na inicial, afirmando que no ato de doação (id 70141445, 70141446, 70141448 e 35213143 ), registrado no Livro 1-B, a descrição da matrícula nº 1300 identifica o doador e o donatário, ao passo que o citado ato foi assinado pelo doador e mais duas testemunhas, sendo elas a Sra. MARIA DAS GRAÇAS COSTA DE ARAUJO e JOSÉ MARIA PEREIRA DE ARAÚJO. Em se de alegações finais (id nº 75228140 ) a requerida reitera que a demandada não possui legitimidade para figurar no polo passivo, argumento já enfrentado por esse juízo. Quanto ao mérito, alegou que a via eleita pela autora foi inadequada, pois não houve doação do imóvel, logo, a autora nunca foi proprietária do bem, preconizando ainda que houve erro material do cartório durante a confecção de certidões, havendo ainda indicativos de fraudes e pleiteando a improcedência dos pedidos versados na inicial. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. De início, verifico que marcha processual transcorreu de forma regular, não havendo ilegalidade a ser sanada, de modo que os fatos e documentos atravessados ao caderno processual permitem a compreensão da controvérsia e o julgamento do mérito, como ora o faço. A ação reivindicatória é remédio processual específico para a defesa da propriedade, com espeque no direito de sequela conferido pelo ordenamento ao proprietário do bem. A reivindicatória, segundo doutrina, é “a ação do proprietário que não tem posse, contra o possuidor que não é o proprietário” (BENEDITO SILVERIO RIBEIRO, Tratado de Usucapião. Saraiva. 1992, v. 2. p. 1299). Essa é a hipótese veiculada como causa de pedir do feito. Não obstante, o caderno processual merece peculiar atenção, eis que esse juízo deve aquilatar as provas documentais, juntamente com os demais vetores probatórios colacionados aos autos. De plano, é forçoso reconhecer que a admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, sob pena de não se obter guarida do pleito reivindicatório. Assentadas tais premissas, o cerne da controvérsia paira sobre a legalidade do contrato de doação acostado aos autos, documento que poderá legitimar fato constitutivo do direito do autor exposto na inicial. Nesse sentir, reza o artigo 104 do Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Com efeito e antes de atacarmos no mérito, reputo salutar tecer algumas considerações sobre os contratos em geral, mormente sobre o pacto de doação. Nessa temática e numa concepção mais tradicional, a autonomia privada e a liberdade de contratar significam que o sujeito tem o poder de gerir seus negócios, já que ele é o melhor juiz de si mesmo. Com efeito, o princípio da força obrigatória dos contratos traduz que “O contrato faz lei entre as partes”, já diz o ditado. Assim, se feito um contrato, de acordo com a lei, o contratante pode valer-se do aparato coercitivo do Estado para fazer cumprir o pacto. É o outro lado da moeda da liberdade de contratar. Daí decorrem duas consequências bastante importantes:- Irretratabilidade: Por decorrência da autonomia, o contrato não pode ser alterado unilateralmente, é a pedra angular da segurança jurídica; -Intangibilidade: Também por decorrência da autonomia, há impossibilidade de revisão judicial, exceto para resolver o contrato ou declarar nulidade. Feitas essas ponderações, rechaço a tese levantada pelo requerido de ausência de documento que atestasse a propriedade, pois foi atravessado aos autos(id nº 70140873, 70141445, 70141446, 70141448 e 35213143 ) provas que denotam que houve doação do imóvel em litígio em favor de do(a) autor(a). Sobre essa perspectiva da doação, importante registrar que o contrato de doação é consensual (não se exige a tradição da coisa), unilateral, gratuito/benéfico (liberalidade, conforme estipula o art. 538), e solene, exigindo-se forma escrita, seja particular, seja pública (art. 541). Nessa quadratura, a aceitação pelo donatário é elemento indispensável para a doação e precisa ser, em geral, expressa, segundo se extrai do art. 539. A aceitação do donatário será tácita ou presumida nos casos previstos nos arts. 539, 543 e 546. Em detida análise do caderno processual, constata-se que a escritura pública de doação colacionada aos autos(id nº 35213143 ) revela que houve avença entre partes capazes, cujo objeto foi lícito e obedeceu a forma prescrita em lei, não havendo que se falar em ilegalidade. Dito de outro modo, a versão arguida pelo(a) requerido(a) apontando que o Padre Américo não realizou ou autorizou qualquer doação não possui o condão de desnaturar a higidez do contrato firmado entre os envolvidos, por ausência de previsão legal. Nesse compasso, os argumentos de erro material, fraude ou falta de consentimento não foram coesos, harmônicos ou uníssonos a ponto de descaracterizar o pacto firmado entre as partes, ao tempo em que não ficou cabalmente consignado que os agentes não eram capazes, que seu objeto era ilícito ou que não houve observância da forma prescrita em lei. Sobre a matéria em destaque: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO REINVIDICATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Consideram-se presentes os requisitos da Ação Reinvindicatória se a posse injusta está suficientemente provada pelo próprio requerimento do apelado de regularização da área por ele ocupada; a prova do domínio está consubstanciada na escritura pública e a individualização da área foi realizada pelo memorial descritivo. 2 -Recurso provido. (ApCiv 0320032013, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/09/2013, DJe 01/10/2013). Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, ao tempo em que após o trânsito em julgado da presente ação, determino que a autora seja reintegrada na posse do imóvel matriculado sob o nº 1.300, Livro nº 2-B, às fls. 139.v, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 reais por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas mais constritivas, uma vez que apesar de demonstrado a probabilidade do direito autoral, não restou consignado perigo de dano apto a justificar a concessão do pleito liminar. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que, atenta ao art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez) por cento, do valor atribuído à causa. Expeça-se o competente termo de reintegração. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

24/10/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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