Cumprimento de sentença 0800389-55.2017.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800389-55.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLA BASTOS FELIX - MA13399 REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE RAPOSA Advogados do(a) EXECUTADO: ARIANE DE JESUS SILVA - MA10358, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 ATO ORDINATÓRIO - LVIII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LVIII – intimação de ambas as partes para ciência da data da perícia, que terá seu início em 14 abril de 2026, a partir das 9:30h nas dependências do escritório do perito, na rua Coronel Augusto Rocha, 2943, centro Rosário – MA, CEP 65.150.000. Contato virtual celular (98) 98404.3186; Cumpra-se. Raposa/MA, Segunda-feira, 16 de Março de 2026. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça Mat. n.º 156240 Autorizado pelo Art. 1º, do Provimento n° 22/2018 – CGJ/MA MILENA BATISTA VIANA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Fórum Desembargador Ives Miguel Ázar Avenida Cafeteira, s/nº - Vila Bom Viver (98)3229-1180 CEP: 65.138-000 PROCESSO N.º 0800389-55.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ELIZANGELA DUTRA VASCONCELOS Advogado do(a)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:55

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:53

Documento (Informações)

16/03/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:44

Expedição de documento (Informações)

13/03/2026, 16:37

Outras Decisões

06/03/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 09:28

Documento (Certidão)

29/10/2025, 09:28

Documento (Certidão)

29/10/2025, 09:24

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:12

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:16

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLA BASTOS FELIX - MA13399 EXECUTADO(A/S): MUNICIPIO DE RAPOSA Advogados do(a) EXECUTADO: ARIANE DE JESUS SILVA - MA10358, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que, na impugnação ao cumprimento de sentença de ID n.º 121231197, o executado alega erro na elaboração dos cálculos pela exequente, aduzindo que, de acordo com a jurisprudência: I) ATÉ 24.03.2015, APLICA-SE A TR; II) DE 25.03.2015 A 10.11.2017, UTILIZA-SE O IPCA-E; III) A PARTIR DE 11.11.2017, OBSERVA-SE NOVAMENTE A TR. 2. A exequente apresentou resposta à impugnação no ID n.º 132873447, informando que foram apresentados novos cálculos, todavia, não restou claro qual o valor total efetivamente cobrado pela exequente nos presentes autos, visto que se limitou a apresentar várias tabelas de índices de correção e valores do salário-mínimo sem discriminar o quantum do débito exequendo. 3. Por essa razão, faz-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial desta vara para elaboração dos cálculos. 4. No entanto, frise-se que, como esta unidade judicial é de vara única, e, por essa razão, não dispõe de contador, aliado ao seu exíguo quadro de servidores, sendo que, em cálculos mais complexos como o presente, a secretária judicial não dispõe de conhecimento técnico para elaboração correta dos cálculos, entendo, por bem, nomear perito contador para tanto. 5. In casu, como a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e o município é isento de custas, os honorários periciais do contador nomeado serão arcados pelo TJMA, nos termos da Resolução GP n.º 92017. 6. Assim, nomeio o contador ANTONIO FERREIRA DE PINHO, CPF 266.226.708-97, como perito (a) do Juízo, independentemente de termo de compromisso, devendo ser intimado da presente nomeação, mediante vinculação do mesmo no sistema PERITUS, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) diga se aceita o encargo; b) apresente proposta de honorários periciais, levando em consideração a tabela estabelecida pela Resolução GP n.º 92017 para tanto. Entendo desnecessária a apresentação de currículo, com comprovação de especialização e de contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tendo em vista que tais informações já constam no sistema PERITUS. 7. Advirta-se o perito que o laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 8. Intimem-se as partes para ficarem ciente de que, dentro de 15 (quinze) dias, poderão, querendo: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos, observando-se que o MUNICÍPIO DE RAPOSA tem a prerrogativa de prazo em dobro. 9. Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, observando-se que o MUNICÍPIO DE RAPOSA tem a prerrogativa de prazo em dobro. 10. Após, voltem-me conclusos para homologação ou arbitramento dos honorários. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Intimação - PROCESSO. n.º 0800389-55.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [1/3 de férias] EXEQUENTE(S): ELIZANGELA DUTRA VASCONCELOS Advogado do(a)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE RAPOSA Advogados: SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO, BRENNO SILVA GOMES PEREIRA, MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA E OUTROS APELADA: ELIZANGELA DUTRA VASCONCELOS Advogada: CARLA BASTOS FELIX RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICIPIO DE RAPOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROFESSORA. CONTRATO NULO. FGTS. SALDO DE SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Comprovada a prestação de serviços existente entre o contratado e a Administração Pública, o pagamento das verbas remuneratórias inadimplidas se faz obrigatório. A ausência da necessária contraprestação pela municipalidade importa enriquecimento ilícito, o que não é tolerado no ordenamento jurídico nacional. Inteligência do art. 7º, inciso XVII, da CF/88. Precedentes do STJ. 3. Ademais, é sabido que a contratação de servidor após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA),13 DE OUTUBRO DE 2022. Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800389-55.2017.8.10.0113 – RAPOSA/MA Trata-se da Apelação Cível interposta MUNICIPIO DE RAPOSA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Raposa/MA, que na ação de cobrança, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Desta forma, em face do labor prestado ao reclamado pelo (a) demandante, bem como a ausência de comprovação de pagamento dos salários de janeiro e fevereiro dos anos de 2013 a 2016 e do FGTS relativo a 15/07/2012 a 30/11/2016, ex vi do art. 373, II, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) CONDENAR o MUNICÍPIO DE RAPOSA a pagar ao(à) autor(a) o saldo de salário dos meses de janeiro e fevereiro dos anos de 2013 a 2016, tendo como base salário-mínimo; II) CONDENAR o MUNICÍPIO DE RAPOSA a pagar ao(à) requerente os valores devidos a título de FGTS (8% do salário-mínimo) durante o período de 15/07/2012 a 30/11/2016, para tanto devem ser levados em consideração a evolução do salário-mínimo no período, a serem apurados através de liquidação de sentença. Sobre o valor apurado incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Fonte - REsp 1.492.221). Reconheço a prescrição quanto aos salários de janeiro e fevereiro dos anos de 2006 a 2012 e o FGTS do período de 03/03/2005 a 14/07/2012. Julgo improcedentes os demais pedidos por falta de amparo legal. Aplica-se na espécie o disposto no art. 496, § 3º, III, do NCPC. Sem custas diante da isenção conferida à Fazenda Pública Municipal. Condeno o demandado em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Aduz o apelante, em suas razões recursais, em suma, quanto a matéria de ordem pública – incompetência da justiça comum – art. 337, inciso II, CPC. Assevera quanto a nulidade contratual (violação ao art. 37, II, §2° da CF), haja vista o julgamento extra petita. Sustenta quanto a ausência do direito a fgts. Assim, entre outros argumentos, requer, ao final o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja declarada a incompetência da Justiça Comum e remetidos os autos ao Juízo competente. Requer, ainda, que seja declarada nula a sentença em virtude do julgamento Extra Petita ou, subsidiariamente, a reforma do decisum ora impugnado quanto à condenação da municipalidade ao pagamento de suposto salário e FGTS. Contrarrazões apresentadas. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. De início, verifico que não merece guarida a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para apreciar a presente demanda. Vejamos. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM VÍNCULO CELETISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido (STF, Tribunal Pleno, CC 7836 ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 18/12/2013, publicado em 21/2/2014) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. I - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é a Justiça Comum competente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Preliminar rejeitada. II - "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras dotações devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor" (Súmula 41 da 2a Câmara Cível do TJMA). III - O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 363, segundo a qual "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Precedentes deste Tribunal de Justiça. IV - Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 92932011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 27/06/2011, IMPERATRIZ) (g.n.) Já em análise do mérito da demanda, tem-se que a matéria a ser analisada cinge-se em desembaraçar a controvérsia acerca do direito à percepção do FGTS por servidor público em exercício de função pública em caráter temporário, bem como de saldo de salário. Deste modo, constata-se que a parte autora ingressou com a presente demanda alegando que laborou para o Município de Raposa no período de 2005 a 2016, mediante contratação sem concurso público, tendo sido demitida sem percepção dos salários referentes aos meses de janeiro e fevereiro, bem como do FGTS, de todo período laborado. In casu, inexiste discussão acerca do período trabalhado, bem como da respectiva prestação dos serviços, razão pela qual são devidas as verbas salariais, já que, caso fosse negado tal direito, estaria o município Requerido incorrendo em enriquecimento sem causa. Nesta seara, dispõe o enunciado da Súmula 41 dessa C. Segunda Câmara Cível, in verbis: “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.” Além disso, constata-se que o ente municipal, em sua contestação, restringiu-se a alegações genéricas, se desincumbindo, destarte, do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: […] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, comprovado o vínculo empregatício, compete ao município provar fato impeditivo do direito da Apelada, com amparo na demonstração do pagamento das parcelas remuneratórias reivindicadas ou de outro fato apto a desconstituir o direito à percepção dos respectivos valores, o que não ocorreu. Sobre o tema, cita-se precedentes desse E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. FGTS E SALDO DE SALÁRIO DEVIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Comprovada a prestação de serviços existente entre o contratado e a Administração Pública, o pagamento das verbas remuneratórias inadimplidas se faz obrigatório. A ausência da necessária contraprestação pela municipalidade importa enriquecimento ilícito, o que não é tolerado no ordenamento jurídico nacional. Inteligência do art. 7º, inciso XVII, da CF/88. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. II. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 confere aos trabalhadores contratados pela Administração Pública sem concurso público o direito ao FGTS (Súmula 363 do TST). III. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00027280420148100120 MA 0322572018, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/01/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2019 00:00:00). (g.n.) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO BENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC/73. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O MUNICÍPIO APELANTE AO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – O ponto nodal do apelo cinge-se a examinar se o Apelante tem o direito de receber a remuneração salarial dos meses de outubro a dezembro de 2012, bem como verbas rescisórias e indenização de FGTS do período trabalhado. II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor, como no caso dos autos. III - De acordo com a Súmula nº 363-TST, "A contratação de servidor público, após a CF/ 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." IV - Conforme bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça, não tendo o Município de São Bento comprovado o pagamento dos salários relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, deve ser a sentença reformada neste ponto. V - O pleito indenizatório referente ao suposto abalo moral não merece guarida, vez que não restou comprovado nos autos qualquer dano aos direitos de personalidade do Apelante, sendo certo que "o atraso no pagamento do salário, por si só, não gera dano moral, já que necessária a ocorrência de fatos caracterizadores de transtornos ao servidor" (Apelação cível nº 34.010/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 29/10/2015, DJe 09/11/2015). VI - No que se relaciona aoshonorários advocatícios, nas condenações impostas à Fazenda Pública, esses devem ser fixados considerando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15, razão pela qual, na hipótese, bem aplicado pelo Juízo de 1º Grau o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00002961220148100120 MA 0045312019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 25/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2019 00:00:00). (g.n.) Outrossim, vale destacar que a prescrição quinquenal alcança as verbas anteriores a julho/2012, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual são devidos tão somente os salários referentes aos meses de janeiro e fevereiro do período de 2013 a 2016. Ademais, é sabido que a contratação de servidor após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Sobre a matéria, assim dispõem as seguintes súmulas dos Tribunais Superiores pátrios, in verbis: STJ – Súmula nº 466: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. TST – Súmula nº 363: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Tal orientação incide, inclusive, sobre o caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional, o que se amolda ao caso dos autos, dado que a Autora passou mais de 11 (onze) anos laborando com vínculo de natureza precária (2005-2016), caracterizando o desvirtuamento do caráter emergencial da contratação temporária pela Administração, o que torna nulo a admissão sem o devido concurso público. Nesse sentido, já se posicionou a C. Corte Superior de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. NULIDADE. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. 1. É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. Tal orientação incide, inclusive, sobre o caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF. 3. Ausente, no acórdão recorrido, definição a respeito da regularidade, ou não, da contratação temporária, impõe-se a devolução dos autos à origem para que se manifeste a esse respeito e decida o feito à luz da jurisprudência das Corte Superiores. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1670624 MG 2017/0102142-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Outrossim, o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164, de 24/8/2001, é claro ao dispor que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2°, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Desta feita, observa-se que mesmo sendo nula a contratação da Requerente por ter sido realizada sem concurso público, isso não exime o Município demandado de pagar pelos depósitos do FGTS. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DO FGTS. PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO IMPROVIDO. - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, quanto às horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósito do FGTS, nos termos da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - Recurso que traz, novamente, os mesmos argumentos lançados em sede de apelação cível, os quais foram devidamente analisados, não se presta para alterar o julgado monocrático. - Recurso conhecido e improvido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de agosto de 2014. (TJ-MA - AGR: 0016522013 MA 0002853-48.2008.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 07/08/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2014). (g.n.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATO DE TRABALHO. PROVA DO PERÍODO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FTGS. DIREITO DO TRABALHADOR RESGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação de servidor feita de forma irregular, violando-se princípios constitucionais, enseja a nulidade do contrato de trabalho, todavia, o contratado deve receber as verbas correspondentes aos dias trabalhados, inclusive, o levantamento do saldo do FGTS, conforme dispõe o Enunciado 363 do TST, que assim se apresenta: “CONTRATO NULO. EFEITOS - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” 2. Recurso improvido. (TJMA. Apelação Cível nº 365732012. Acórdão nº 1303932013. Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. 3ª Câmara Cível. Julgado em 06/06/2013). Por outro lado, ressalta-se que, em razão da especialidade da norma, a cobrança de débitos relativos ao FGTS em face da Fazenda Pública deve ser aplicada a prescrição quinquenal, por força do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentindo, é o entendimento desse E. Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO PAGAMENTO DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.036/90. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. I - É questão incontroversa que o autor foi admitido sem concurso público, no período alegado pelo mesmo - fato não rechaçado pelo réu. II -O Recurso Extraordinário nº 596.478 já decidiu pela constitucionalidade do art. 19-A da lei nº 8.036/90, lavando em conta a natureza compensatória do FGTS. III - E assegurado o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública. IV - Prescrição quinquenal no pagamento do FGTS, conforme o Decreto - lei nº 20.910. V - Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00016315920168100035 MA 0027642019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019 00:00:00) (g.n.) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO do presente Apelo, para manter a sentença de sabe. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE OUTUBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELIZANGELA DUTRA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: CARLA BASTOS FELIX - MA13399 Requerido: MUNICIPIO DE RAPOSA Subprocurador Geral do Município: ELSON SOARES DIAS - OAB/MA 12.546 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800389-55.2017.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [1/3 de férias] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por ELIZANGELA DUTRA VASCONCELOS contra o MUNICÍPIO DE RAPOSA, alegando, em resumo, que foi contratada, temporariamente, pelo requerido, no ano de 2005, para exercer a função de professora do ensino fundamental, trabalhando, nos turnos matutino e vespertino, com remuneração mensal de 01 (um) salário-mínimo, tendo o contratado se prolongado até o ano de 2016. Por fim, pugna pelo pagamento das seguintes verbas: a) FGTS, no valor de R$ 23.027,46 (vinte e três mil e vinte sete reais e quarenta e seis centavos); b) Férias Vencidas, no importe de R$ 32.297,52 (trinta e dois mil e duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos); c) Salários Atrasados, na quantia de R$ 24.604, 94 (vinte e quatro mil e seiscentos e quatro reais e noventa e quatro centavos); d) Dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de Num. 6952391 - Pág. 1 a Num. 6953125 - Pág. 1. Por ser improvável a conciliação entre os litigantes, o requerido foi regularmente citado, ofertando contestação, alegando, no mérito, tratar-se de contrato nulo, por ausência de prévia aprovação em concurso público, não sendo devidas as verbas pretendidas pela parte autora. Argumenta que, conforme decisão do STF, a única verba devida, em hipóteses desse jaez, é o FGTS. Assevera que não são devidos salários de janeiro a fevereiro dos anos de 2005 a 2016, em virtude do ano letivo se iniciar apenas em março. Sustenta, ainda, que a autora não comprovou que laborou nos meses apontados. Ao final, pugna pela improcedência da ação - Num. 10961010 - Pág. 1/5. Intimada para, querendo, apresentar réplica, a autora deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Num. 40017636 - Pág. 1. Despacho intimando às partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito – Num. 40483931 - Pág. 1. Devidamente intimados, o Município informou não possuir provas a produzir (Num. 42359930 - Pág. 1), ao passo que a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de Num. 43666593 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II e VII, do CPC/2015, haja vista tratar-se de processo com tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, bem como está incluso em Meta do CNJ. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Conforme o art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso sub judice, o(a) autor(a) alega que trabalhou para o município réu, no período de 2005 a 2016, sendo que pleiteia a cobrança das seguintes verbas: a) FGTS; b) férias vencidas; c) salários atrasados e indenização por danos morais. A presente demanda foi distribuída neste Juízo em 14/07/2017. Sabe-se que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroage à data de propositura da ação, ex vi do disposto no art. 240, § 2º, do CPC/2015. Assim, o despacho deste juízo, que ordenou a citação do demandado, interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (14/07/2017), já que o Município réu tomou conhecimento da demanda e ofertou contestação. Logo, ainda que o(a) demandante faça jus a todas as verbas reclamadas, deve-se reconhecer a prescrição em relação às parcelas vencidas antes de 14/07/2012. Com relação ao FGTS, é importante mencionar que, no ARE 709212, julgado em 13/11/2014, o STF deu uma reviravolta em seu entendimento consolidado, passando a afirmar que o prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de cinco anos. Todavia, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, afirmando que este novo prazo prescricional somente deve ser aplicado para demandas ajuizadas após o referido julgado, permanecendo o entendimento antigo (prescrição trintenária) aplicável para as ações em curso. Vejamos: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento (STF – ARE 709212, RELATOR: MIN. GILMAR MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2014, PLENÁRIO). A fim de espancar qualquer dúvida a esse respeito, o Ministro Gilmar Mendes prestou o seguinte esclarecimento, em seu voto: “(...) para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento” (Cf. STF – Voto do Ministro Gilmar Mendes no ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2014). Considerando que, ao tempo do referido julgado, o prazo prescricional da autora já se encontrava em curso, aplica-se a prescrição quinquenal ao FGTS, a contar da referida decisão, caso o(a) demandante faça jus a essa verba. DO MÉRITO - DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - CONTRATO NULO No caso sub judice, observa-se, pelo memorando de Num. 6952865 - Pág. 1, que a autora foi lotada como professora do ensino fundamental na Unidade Interligada Santo Antônio, em 03/03/2005. As declarações de Num. 6952835 - Pág. 1/2 apontam que a requerente exerceu a função de professora, neste Município, no período de 2005 a 2016. Os documentos de Num. 6952755 - Pág. 1 e Num. 6952779 - Pág. 1 informam que a demandante foi aprovada em processo seletivo simplificado para contratação temporária e foi lotada em 24/02/2014, na unidade escolar Criança Esperança, na função de professora. Enquanto que o contrato administrativo para contratação temporária por excepcional interesse público de Num. 6952606 - Pág. 1 evidencia que a autora foi contratada, na função de professora, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 21/03/2016, o qual foi prorrogado de 22/09/2016 até 30/11/2016, conforme aditivo de Num. 6952646 - Pág. 1. Logo, entendo que a relação estabelecida entre a requerente e o Município réu era decorrente de contrato temporário, que se protraiu ao longo do tempo previsto. O entendimento esposado pela Suprema Corte é que, nessas situações, o vínculo estabelecido é jurídico-administrativo, de modo que o contratado é considerado servidor público para os efeitos legais, cabendo à Justiça Comum e não à Justiça Obreira a análise, inclusive, quanto à existência, validade e eficácia da relação estabelecida entre o servidor e a administração pública, ainda que extrapolado o prazo inicialmente fixado para a contratação temporária, conforme julgado transcrito, in verbis: Agravo regimental - Reclamação - Administrativo e Processual Civil - Dissídio entreservidor e poder público - ADI nº 3.395/DF-MC - Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo.É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, visto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. (...) (Rcl 4626 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2011, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-01 PP-00022) Nesse contexto, o entendimento do STF, inclusive, com repercussão geral é que, ainda que ocorra a prorrogação indevida no contrato de trabalho de servidor temporário, tal circunstância não transmuda esse vínculo original, de natureza tipicamente administrativa, em vínculo trabalhista (celetista). Sustentou-se que a prorrogação do pacto laboral seja expressa ou tácita, operando-se a mudança do prazo de vigência do contrato de temporário para indeterminado, ensejará nulidade e até responsabilização por ato de improbidade, mas não é suficiente para alterar a natureza jurídica do vínculo, daí a competência da Justiça Comum nessa hipótese. Com efeito, não há controvérsia quanto à prestação de serviços pelo(a) requerente, já que o requerido não impugnou tal fato. Outrossim, o(a) suplicante comprovou a prestação de serviços, conforme documentos de Num. 6952606 - Pág. 1 a Num. 4096980 - Pág. 1, cumprindo assim a exigência do ônus processual, nos termos do art. 373, I, do NCPC. Logo, restou incontroverso que o lapso temporal da contratação foi de 03/03/2005 a 30/11/2016. Com relação aos pedidos contidos na inicial, entendo que, embora o(a) autor(a) tenha sido contratado(a) pelo prazo determinado, resta descaracterizada a existência de contrato temporário e excepcional, transmudando-se para de caráter permanente, pois houve tempo hábil para que o concurso público fosse realizado com o escopo específico de preenchimento do cargo e o Município não o promoveu. Ademais, cumpre ressaltar que as funções exercidas pela autora durante o pacto - Professor - não se enquadram naquelas típicas de necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, ressalta-se que, segundo o art. 37, II, da CF, a contratação de servidor público pela Administração Pública se dá mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de forma a assegurar a todos o acesso ao emprego, consagrando, em última análise, o princípio da igualdade: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Assim, há somente duas exceções à regra geral de ingresso no serviço público mediante prévia aprovação em concurso público, quais sejam, para o preenchimento dos cargos em comissão e para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No tocante à contratação temporária, observa-se que o art. 37, IX, da CF dispõe que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Nesse caso, deve-se atentar às seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. Esse é, inclusive, o entendimento adotado pelo STF, conforme o julgamento da ADIN n° 3210/PR. In casu, observa-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes é nulo, porque, como dito em linhas pretéritas, não se pode admitir que o(a) obreiro(a) tenha sido contratado(a) temporariamente como PROFESSOR, no período de 03/03/2005 a 30/11/2016, para atender necessidade de excepcional interesse público, uma vez que o lapso temporal em que permaneceu prestando serviços descaracteriza qualquer "necessidade temporária", não se enquadrando na exceção prevista no art. 37, IX, da CF/88. Ademais, não foi carreada aos autos a legislação do Município da Raposa-MA, para a verificação dos prazos de contratação temporária; a previsão em lei dos cargos; a necessidade temporária de interesse público excepcional, nos termos do entendimento adotado pelo STF, no julgamento da ADIN n° 3210/PR supramencionada. Assim, resta descaracterizado o contrato temporário e excepcional, transmudando-se para de caráter permanente, pois durante o período do pacto houve tempo hábil para a realização de concurso público e o Município inerte não o realizou, razão pela qual, decreto a nulidade do contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do art. 37, II, da CF/88. Desse modo, tratando-se de contrato nulo, cabe ao ente público o pagamento das verbas de natureza salarial correspondente ao período em que se beneficiou da força laboral do trabalhador, pois não é admissível que o Município se beneficie daquele que despendeu sua força de trabalho ao longo desses anos. Com base na fundamentação supra, entendo que é devido ao (à) autor(a) somente o pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS do período de 15/07/2012 a 14/07/2017, conforme o entendimento pacífico das Cortes Superiores, no sentido de que se resguarda o interesse público, ao tempo em que se assegura ao empregado que efetivamente despendeu a sua energia a contraprestação pelo labor realizado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RG RE: 765320 MG - MINAS GERAIS, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno - meio eletrônico, Data de Publicação: DJe-203 23-09-2016) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO APELADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE, TÃO SOMENTE, A PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2005, 2006 E 2007. VIABILIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS PERTINENTES AO ANO DE 2008. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. VENCIMENTO DO PRAZO, RENOVAÇÃO TÁCITA POR TEMPO INDETERMINADO. NULIDADE. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS E ACRÉSCIMO DE 1/3. DECLARADA A NULIDADE DO VÍNCULO, OS EFEITOS SUBSISTENTES RESTRINGEM-SE AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO RELATIVO AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS – TEMA 308 DO STF. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 03084503720138050146, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2018) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO POR PRAZO INDETERMINADO – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e § 2o DA CF – DIREITO SOMENTE AO DEPÓSITO DO FGTS – APLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/90 – AFASTAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUADOS – RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Fazenda Pública devem observar os critérios dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. Em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença. Juros de mora, no percentual de 6% (seis por cento ao ano), a partir da citação válida, até a data da nova redação do artigo 1º- F da Lei n. 9.494/97, instituído pela Lei nº 11.960, de 29-6-2009, quando então deverão incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária aplicada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, consoante Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, apreciado em representativo de controvérsia. (TJ-MT - APL: 00013133020118110098 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/09/2018) In casu, a parte autora afirma que deixou de receber os salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2005/2006 a 2015/2016. No entanto, diante da prescrição, há de ser reconhecido o direito ao recebimento apenas dos salários de janeiro e fevereiro dos anos de 2013 a 2016. Cabe destacar, que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478, reconheceu o direito dos trabalhadores ao recebimento do FGTS em decorrência da nulidade contratual por ausência de concurso público, consignando a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Vejamos: "Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)." Quanto ao dano moral, a parte autora argumenta que sofreu abalo psicológico e moral, em virtude da retenção de salários. Todavia, as alegações autorais vieram desacompanhadas de qualquer prova documental ou testemunhal a esse respeito, apesar de tal ônus probatório ser seu. DO DISPOSITIVO Desta forma, em face do labor prestado ao reclamado pelo (a) demandante, bem como a ausência de comprovação de pagamento dos salários de janeiro e fevereiro dos anos de 2013 a 2016 e do FGTS relativo a 15/07/2012 a 30/11/2016, ex vi do art. 373, II, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) CONDENAR o MUNICÍPIO DE RAPOSA a pagar ao(à) autor(a) o saldo de salário dos meses de janeiro e fevereiro dos anos de 2013 a 2016, tendo como base salário-mínimo; II) CONDENAR o MUNICÍPIO DE RAPOSA a pagar ao(à) requerente os valores devidos a título de FGTS (8% do salário-mínimo) durante o período de 15/07/2012 a 30/11/2016, para tanto devem ser levados em consideração a evolução do salário-mínimo no período, a serem apurados através de liquidação de sentença. Sobre o valor apurado incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Fonte - REsp 1.492.221). Reconheço a prescrição quanto aos salários de janeiro e fevereiro dos anos de 2006 a 2012 e o FGTS do período de 03/03/2005 a 14/07/2012. Julgo improcedentes os demais pedidos por falta de amparo legal. Aplica-se na espécie o disposto no art. 496, § 3º, III, do NCPC. Sem custas diante da isenção conferida à Fazenda Pública Municipal. Condeno o demandado em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Cumprida a condenação ou não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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