Execução Fiscal 0039904-83.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0039904-83.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:32

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:31

Publicação

07/11/2022, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0039904-83.2014.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 03/09/2014 Valor da causa: R$ 33.802,91 Assuntos: Municipais EXEQUENTE/EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR(ES): Anne Karole S. Fontenelle de Britto e outros EXECUTADO/EXCIPIENTE: COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA ADVOGADOS: MG98611 – André de Albuquerque Sgarbi; MG98643 – Daniel de Magalhães Pimenta; MG192926 – Bruna Maria Expedito Marques DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a EF e tendo em vista que os honorários advocatícios sucumbenciais estão sendo cobrados no PJe Número: 0836836-14.2022.8.10.0001, determino o arquivamento e baixa dos presentes autos. São Luís, 21 de outubro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Definitivo

21/10/2022, 14:38

Mero expediente

21/10/2022, 13:43

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 11:22

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 16:01

Documento (Certidão)

01/07/2022, 14:17

Trânsito em julgado

01/07/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 15:38

Decurso de Prazo

23/03/2022, 09:59

Decurso de Prazo

21/03/2022, 19:45

Decurso de Prazo

21/03/2022, 19:45

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0039904-83.2014.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 03/09/2014 Valor da causa: R$ 33.802,91 Assuntos: Municipais EXEQUENTE/EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR(ES): Anne Karole S. Fontenelle de Britto e outros EXECUTADO/EXCIPIENTE: COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA ADVOGADOS: MG98611 – André de Albuquerque Sgarbi; MG98643 – Daniel de Magalhães Pimenta; MG192926 – Bruna Maria Expedito Marques SENTENÇA JUDICIAL: ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. DO RELATÓRIO. 1. Do resumo da Exceção de pré-executividade (Id. 24012694). (transcrição parcial) “II DA INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO ANTE O ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA Como supramencionado, tratam-se estes autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Luís - MA em face de COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA., HELOÍSIO LOPES e CYNTHYA FONTES LOPES por meio da qual se pretende a cobrança de débito inscrito em dívida ativa no valor originário de R$ 33.802,91 (trinta e três mil e oitocentos e dois reais e noventa e um centavos) referente a taxa dos anos de 2010 a 2013 e lastreado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n2 35.346/14-93. Ora excelência, de imediato cumpre destacar que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a presente execução fiscal não contém de forma detalhada o dispositivo jurídico que institui a referida taxa que deu origem ao débito tributário exequendo, estando limitada somente à indicação da Lei Municipal n2 3.758/98 (Código Tributário Municipal), restando explícita violação ao art.29, §59, Ill, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n2 6.830/1980). Todavia, a ausência de requisito formal elementar à constituição da certidão de dívida ativa será tratada detalhadamente adiante. Inicialmente, é mister ressaltar a inexigibilidade do crédito tributário em razão do encerramento regular das atividades da empresa, ora executada, em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores da taxa que deu origem ao débito tributário exequendo. Isso posto, é de notório conhecimento que o fato gerador de um tributo é a situação legalmente definida, a qual uma vez ocorrida faz surgir o dever jurídico do sujeito passivo (contribuinte) de prestar algo (obrigação de dar, fazer ou não fazer) em proveito do sujeito ativo (via de regra, administração pública). As taxas, por sua vez, como tratado por Luciano Amaro, são tributos cujo o fato gerador é configurado por uma atuação estatal especifica, referível ao contribuinte, que pode consistir: a) no exercício regular do poder de polícia; ou b) na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público e divisível4. E, por isso, o contribuinte da taxa - a qual, novamente, está vinculada a uma atividade estatal - é a pessoa - física ou jurídica que demanda a atuação estatal para o exercício do poder de polícia, ou a pessoa a quem é prestado ou fique a disposição a atuação estatal formalizada em um serviço público divisível. Logo, resta claro que ante a inatividade da empresa não há qualquer fato gerador de taxa, uma vez que a atividade estatal não será demandada, seja ela pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação/disposição de um serviço público divisível. Dito isso, como já tratado alhures, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado na execução fiscal se apresente com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de ofício pelo juízo. Isso se faz com os documentos que lastreiam essa objeção, pois a quinquagésima alteração contratual da Coletivos São Cristóvão (Doc. 02) de 12 de novembro de 2008, registrada na Junta Comercial de Minas Gerais (Doc. 03) sob o n2 4079764, determinou o seguinte:[…] Acrescentando-se a isso que a matriz da Coletivos São Cristóvão manteve pleno funcionamento de suas atividades e está regularmente constituída e inscrita no CNPJ sob o n2 17.251.034/0001-51, com sede em Belo Horizonte/MG e estabelecida à Rua Alagoas, n 1000, 152 andar, bairro Funcionários, CEP 30130-160. Por tudo isso, não há que se suscitar, sequer, a ocorrência de fato gerador apto à cobrança dos créditos tributários exequendos. Quanto a esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou pelo provimento de extinção de execução fiscal cuja a finalidade era a cobrança de tributos em que o fato gerador ocorreu em momento posterior ao encerramento regular de empresa, veja: […] Diante de tudo que foi exposto, é importante salientar que a teor do art.783 do Código de Processo Civil, o título executivo deve gozar de certeza, liquidez e exigibilidade. E, quanto ao requisito da exigibilidade, Humberto Theodoro Júnior5 reconhece que deve o título executivo gozar de uma situação material em que ocorra a falta de cumprimento de uma obrigação por parte daquele que é obrigado. E, como informado acima, se não há ocorrência de fato gerador em razão da inexistência de atividades empresariais, não há que se falar em existência de obrigação tributária e, por isso, não há qualquer situação material da qual decorra o descumprimento de obrigação, logo, ser possível a afirmação de que o crédito tributário exequendo em julgo é inexigível. Lado outro, cumpre invocar que a teor dos arts. 32 da Lei n2 6.830/80 e 204 do CTN, a certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial que goza de certeza e liquidez, presunção afastada somente por prova robusta em sentido contrário. E, nesta objeção, a prova robusta é pré-constituída pela alteração contratual e, consequentemente, seu registro na Junta Comercial, em que há extinção da Filial da empresa ora executada em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Logo, conclui-se que a presente Exceção de Pré-Executividade deverá ser acolhida e provida para se declarar a nulidade do título que lastreia a presente Execução Fiscal, por ser o crédito tributário inexigível em decorrência da dissolução regular da empresa Coletivos São Cristóvão Ltda. no município de São Luís em momento anterior ao do fato gerador das obrigações tributárias inscritas em dívida ativa, tudo isso observando-se a norma do art.783 do Código de Processo Civil e o teor dos arts. 32 da Lei n2 6.830/80 e 204 do CTN. III DA AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL ELEMENTAR À CONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (ART. 22, § 52, III, LEF e ART.202, III, CTN) Acaso ultrapassada a questão relativa à inexigibilidade do crédito tributário em razão da dissolução regular da empresa Coletivos São Cristóvão na cidade de São Luís em momento anterior ao do fato gerador da obrigação tributária exequenda, a exceção deverá ser igualmente acolhida para determinar a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de requisito formal elementar à constituição da certidão de dívida ativa. Consoante demonstrado brevemente no tópico anterior a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a presente execução fiscal não contém de forma detalhada o dispositivo jurídico que institui a referida taxa que deu origem ao débito tributário exequendo, estando limitada somente à indicação da Lei Municipal n9 3.758/98 (Código Tributário Municipal), restando explícita violação ao art.29, §59, III c/c §6, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e art.202, III c/c parágrafo único do Código Tributário Nacional. Com efeito, o título executivo se limitou a indicar a Lei Municipal n23.758/98 (Código Tributário Municipal), sem especificar de qual taxa decorre o crédito exequendo. Quanto a isso, referida norma institui modalidades distintas de taxas, sendo que para cada uma haverá, também, fato gerador próprio, [...] Ora excelência, como se pode ver pela CDA que lastreia os presentes autos, há tão somente a descrição de ”taxa econom." e da Lei tributária municipal, o que indica afronta expressa à Lei de Execuções Fiscais. Sabe-se que a indicação da origem, natureza e o fundamental legal ou contratual da dívida, constitui requisito de observância obrigatória e que deve constar da certidão de dívida ativa, como, aliás, depreende-se da redação dos § 52, III c/c § 62 do art. 22 da Lei n2 6.830/80 e do art.202, iii c/c parágrafo único do Código Tributário Nacional […] Por certo, a indicação do fundamento legal no se trata de mera formalidade prevista em Lei, pois somente ante a indicação expressa da norma legal da qual origina o tributo em contendo, é que será possível às demais partes do processo averiguar a legalidade da cobrança dos débitos pela Fazenda Pública. Sobre esse assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão é firme ao reconhecer apesar da CDA gozar de presunção de liquidez e certeza, nela devem estar presentes todos os elementos exigidos por lei e, ante a ausência de qualquer um dos requisitas, a CDA é ineficaz e nula para embasar procedimento judicial de cobrança de débito fiscal, como se vê pelos seguintes julgados: […] Registre-se, por fim, que na forma em que está o Executado sequer poderia contestar com base na norma legal que institui a dita taxa, tendo em vista a fundamentação legal da CDA compreender a indicação generalista do Código Tributário Municipal. É justamente para remediar e garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório, que a própria Lei determina o dever da autoridade fiscal em indicar a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Logo, conclui-se que a presente Exceção de Pré-Executividade deverá ser acolhida e provida para se declarar a nulidade do título que lastreia a presente Execução Fiscal, por ter deixado de indicar expressamente o fundamento legal da dívida tributária, o que constitui requisito de observância obrigatória estipulado nos dos § 52, III c/c § 62 do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art.202, III c/c parágrafo único do Código Tributário Nacional. IV DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS HELOÍSIO LOPES E CYNTHYA FONTES LOPES ANTE O ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA Eventualmente, na remota hipótese de no ser acolhida a tese de inexigibilidade do crédito tributário, bem como da tese de nulidade da certidão de dívida ativa, a presente execução fiscal deverá ser reportada extinta em relação aos sócios Heloísio Lopes e Cynthia Fontes Lopes por manifesta ilegalidade, como será demonstrado abaixo. Inicialmente, é mister ressaltar o patente cerceamento de defesa administrativa em relação aos coobrigados Heloísio Lopes e Cynthia Fontes Lopes, ao passo que não lhes foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo que deu origem à CDA objeto da presente execução. Com efeito, para configurarem como coobrigados da obrigação tributária disposta na CDA, é mister que tenham sido dados aos sócios da empresa executada as mesmas oportunidades de defesa concedidas ao sujeito principal da obrigação tributária. Tal entendimento decorre da garantia constitucional à Ampla defesa e ao contraditório, disposta no art. 5, LV da Constituição Federal, que assegura, a todas as partes envolvidas em um processo administrativo, o acesso a todos os meios de defesa e ao contraditórios disponíveis. Nesse sentido, a princípio, inexiste motivo para que se incluam os sócios no pólo passivo dos autos da presente execução fiscal, uma vez que a empresa, ora executada, Coletivos São Cristóvão não incorreu em dissolução irregular de suas atividades na cidade de São Luís, ou seja, como demonstrado anteriormente, foram tomadas todas as providências necessárias para a regularidade do encerramento da empresa, o que se demonstrou pela alteração contratual devidamente registrada na junta comercial. Assim, o redirecionamento da execução fiscal para os sócios apresenta-se como medida excepcional e, por isso, é admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no art.135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, o que nada mais é que infração à lei. Daí a inclusão dos sócios Heloísio Lopes e Cynthia Fontes Lopes apresentar-se como uma medida inaceitável e contrária à lei. E, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal apenas é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Nestes termos, veja os julgados selecionados abaixo: […] Ressalte-se, ainda, que a Súmula 4357 do Superior Tribunal de Justiça disciplina que a dissolução irregular de uma empresa será presumível quando esta deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, o que é apto a legitimar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. Ora excelência, como já demonstrando acima, inquestionavelmente, essa no é a situação fática que carreia estes autos. Por conseguinte, o simples inadimplemento do tributo no é causa para o redirecionamento da obrigação tributária aos sócios. Sendo este entendimento, inclusive, sumulado no âmbito do STJ, ao reconhecer a Súmula 430 que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sóciogerente" (Súmula 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010, REPDJe 20/05/2010). Repise-se que, uma vez que a empresa Coletivos São Cristóvão encerrou suas atividades regularmente, uma vez que a quinquagésima alteração contratual da Coletivos São Cristóvão (Doc. 02) de 12 de novembro de 2008, registrada na Junta Comercial de Minas Gerais (Doc. 03) sob o n2 4079764, determinou a extinção da filial na cidade São Luís, logo não havia porque redirecionar a execução contra os coobrigados, ato este que configura patente ilegalidade. Assim, inexistindo motivos para a configuração da hipótese de redirecionamento da execução, é mister o reconhecimento da ilegalidade da inclusão dos sócios Heloísio Lopes e Cynthia Fontes Lopes no polo passivo da execução, devendo ser o feito extinto em relação aos mesmos. V DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Em último caso, os Executados suscitam que seja conhecida a incompetência desse juízo haja vista a extinção da filial da Coletivos São Cristóvão, ora executada, na cidade de São Luís em momento anterior à data da propositura dessa execução fiscal. Com efeito, a presente ação de execução fiscal foi proposta em 03 de setembro de 2014 e a extinção da filial da cidade de São Luís-MA foi efetivada em 28 de novembro de 2008 e registrada na Junta Comercial de Minas Gerais em 27 de janeiro de 2009. Lado outro, porém, com o escopo de viabilizar o melhor desempenho da defesa do executado, o § 52 do art.468 do Código de Processo Civil, estabelece que a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ademais, nestes termos, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual, ainda que trate de normas previstas no Código de Processo Civil de 1973, reconhece que na hipótese em que a mudança de domicílio da empresa executada em momento anterior ao do ajuizamento da ação, será competente para processar o feito executório o juízo de domicílio do réu. Nestes termos, é a jurisprudência do STJ: […] Sendo assim, para aplicação da regra de competência do § 52 do art.46 do Código de Processo Civil - ante a inexistência de norma específica na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6830/1980) - prevalece a data da propositura da ação fiscal, conforme art.449 do Código de Processo Civil. Quanto a essa regra de competência, acrescenta-se a Súmula n958 do STJ disciplina que proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. (Súmula 58, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, Di 06/10/1992). Por óbvio, a situação da empresa executada é outra, como exaustivamente demonstrado anteriormente, ao encerrar suas atividades empresariais na cidade de São Luís- MA, a Coletivos São Cristóvão, ora executada, deu continuidade em suas atividades e encontra-se regularmente sediada na cidade de Belo Horizonte - MG à Rua Alagoas, n9 1000, 159 andar, bairro Funcionários, CEP 30130-160. Dessa sorte, este juízo deve declarar-se incompetente para julgamento do feito executório. Frente a tudo isso, impõe-se a declaração de incompetência desse juízo para o processamento e julgamento da presente execução fiscal, em razão da regra prevista no § 59 do art.46 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a competência deve ser declinada ao juízo estadual da cidade de Belo Horizonte- MG, por tratar-se de domicílio da empresa Coletivos São Cristóvão, ora executada.” 2. Do resumo da impugnação à Exceção de pré-executividade (Id. 45553350). (transcrição parcial) “3. Contudo, tais assertivas não têm cabimento, já que a própria empresa afirma conhecer perfeitamente os fundamentos jurídicos da cobrança da Taxa de Alvará, que diz decorrer de uma “atividade estatal”, que aduz que, no seu caso, “não será demandada, seja ela pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação/disposição de um serviço público divisível”; afirmando ainda que o ente público restringiu-se a indicar a legislação de que deriva a autorização para a cobrança de referida taxa: “estando limitada somente à indicação da Lei Municipal n23.758/98 (Código Tributário Municipal)”. 4. Certamente não houve prejuízo para a defesa dos direitos da empresa, nem muito menos para que os seus gestores tivessem pleno conhecimento do que se cobra, já que é incontroverso - e até mesmo curial – que para que a empresa venha a atuar na circunscrição do Município deva recolher as taxas exigidas pelo Poder Público, o que diz é que encerrou suas atividades e por isso não tem a obrigação de recolher a Taxa de Licença e de Verificação Fiscal. 5. De qualquer modo, constam na Cártula Fiscal precisamente todos os elementos exigidos em lei, inclusive a origem e natureza da dívida, indicando-se o número do processo administrativo e a fundamentação legal (Processo Administrativo n.º 020/005454/2014). 6. Não há, portanto, que se falar em nulidade do título executivo que cumpre precisamente o seu desiderato, espelhando a dívida inscrita, que a empresa se recusa a pagar sob a alegação de que encerrara as suas atividades antes dos exercícios cobrados – o que também não é verdade. 7. A atividade estatal consistente no regramento das atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço é que gera a obrigação de que as empresas estejam cadastradas junto a Administração Tributária e recolham as taxas respectivas, conforme determina o Código Tributário Municipal, no caso a regra indicada na CDA é a então constante na Lei n.º 3.758, de 30 de dezembro de 1998, especificamente no artigo 221, que em seu § 2.º exige que todas as empresas que operem na circunscrição do Município estejam obrigadas a obter licença municipal. […] 9. E, neste caso, a empresa não foi encerrada como alega, os documentos colacionados tratam de alterações no capital social e cisão, referentes a matriz, cujo CNPJ é 17.251.034/0001-51; a dívida, no entanto, refere à filial, que nunca foi encerrada e tem CNPJ n.º 17.251.034/0007-47 (v. comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CNPJ anexos). 10. A empresa em suas razões apenas alega o encerramento e faz juntada de extensa documentação que dá conta de alteração no capital e de uma cisão, que sequer retira a responsabilidade dos sócios indicados no título executivo como corresponsáveis, mesmo porque a empresa não foi extinta, mas “cindida” ou incorporada parcialmente, respondendo pelas dívidas ambas solidariamente. 11. Nem mesmo a determinação de que se faça a extinção da “filial MARANHENSE”, inserida na “Quinquagésima Alteração Contratual da Coletivos São Cristóvão LTDA”, acostada nas fls. 65/71, tem o condão de efetivamente extingui-la, já que necessário que cumpram as formalidades legais exigidas, como se fez para a criação. 12. Nada disso ocorreu, o que pretende é que esse douto Juízo acate uma simples previsão contratual que prevê a extinção da filial, obviamente não tem cabimento essa simples disposição se não forem adotadas as providências necessárias para a extinção com as respectivas baixas e constatada a dissolução irregular tem aplicação o artigo 135 do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios administradores (neste caso, também corresponsáveis). [...] 16. E assim, a referida cisão não importou o encerramento das atividades da filial que mantinha a empresa na circunscrição do Município de São Luís – MA, mesmo porquanto não foi demonstrada a efetiva inatividade da empresa e seu regular encerramento juntos aos órgãos competentes. 17. Por outro lado, são inoponíveis aos interesses fazendários as convenções particulares que visem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme o preceito do artigo 123 do CTN, ad litteram: […] 18. E não sendo extinta haverão de ser recolhidos os tributos de seu encargo, seja pela incorporadora ou mesmo pelo que remanesce da empresa. 19. Além do que não há referência em tais documentos a filial ou especificamente ao seu patrimônio, mas apenas à intenção de extingui-la e à transferência de parte do capital, conforme mencionado expressamente na fl. 66, onde consta que tudo o mais permanecerá com a sociedade cindida, os termos são exatamente os seguintes: […] 20. Não há, portanto, nada que leve ao entendimento de que a filial foi efetivamente extinta ou incorporada. 21. Ao reverso, tem-se no CNPJ o status ativo, o que se repete no cadastro da JUCEMA e no Município, situação que refuta por completo a alegação de que a empresa foi extinta. 22. Além disso, apesar de haver informado Oficial de Justiça que deixara de citar a executada no endereço indicado na inicial por não se encontrar estabelecida naquele local, onde funciona hoje a empresa TCM – Transportes Coletivos Maranhense (fl. 17), tem-se por injustificada a recusa da citação, já que, entre os sócios desta outra empresa consta nos registros da JUCEMA a empresa executada (v. anexo), que assim nunca foi extinta e não deixou de operar na circunscrição do Município exequente. 23. O que há é um conglomerado de empresas atuando em um mesmo imóvel e na mesma atividade (transporte rodoviário coletivo de passageiros municipal, com intinerário fixo). 24. Não há, portanto, nulidade a ser decretada em razão da não indicação do artigo que autoriza a cobrança da Taxa de Licença e Verificação Fiscal, sendo suficientes os elementos constantes no título executivo, máxime neste caso que cuida da cobrança de uma taxa cujo recolhimento é usual e de fácil compreensão pelos contribuintes. 25. Não se demonstrou haver prejuízo para o conhecimento do que se executa, sequer foi mencionado. Ao contrário a defesa manejada demonstra cabalmente que o executado teve acesso a todas as informações necessárias para a sua formulação, não havendo nulidade no título executivo, eis que atendidos todos os requisitos do artigo 202 do CTN e da Lei n.º 6.830/80 (LEF). 26. Por outro lado, a empresa continua operando, não se desincumbindo de demonstrar o contrário, já que não servem para esse desiderato as alterações contratuais que tratam de modificações no capital, cisão ou incorporação parcial – com simples alusão à intenção de extinguir a filial. Nem muito menos se poderia admitir o processamento deste incidente sem a formulação prévia de provas dos argumentos expendidos. 27. Requer, pois, a consideração de improcedência dos argumentos expendidos em sede de exceção de pré-executividade, à míngua de provas da alegada extinção da empresa; e, sobretudo, por não corresponderem os documentos colacionados às necessárias provas préconstituídas das alegações de não incidência da cobrança. E, de fato, a empresa não foi extinta regularmente, conforme demonstra a documentação ora colacionada, continua em plena atividade no mesmo endereço, com registro ativo em todos os órgãos em que obrigada a manter cadastro, não se admitindo, de igual modo, oponha convenção particular aos interesses fazendário (art. 123, CTN). 28. De conseguinte, requer a intimação da empresa e dos corresponsáveis para que paguem a dívida, sob pena de bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa executada e dos corresponsáveis, nos precisos termos do artigo 854 do Estatuto Processual Cível. 29. A dívida exequenda hoje alcança o montante de R$ 73.716,03 (setenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e três centavos) – conforme extrato de Débitos e DAM dos exercícios de 2010/2012 e de 2013, em anexo - ao que se deve acrescer o valor referente aos honorários advocatícios, fixados em 5%, R$ 3.685,80, totalizando: R$ 77.401, 83 (setenta e sete mil, quatrocentos e um reais e oitenta e três centavos).” II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 3. Do cabimento da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do enunciado da Súmula nº 393, estabeleceu que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, é admissível que a parte executada utiliza-se da exceção de pré-executividade para impugnar execução fiscal no tocante à matéria de eventual prescrição do crédito tributário. 4. Da nulidade dos títulos executivos por ausência de requisitos legais. Verifico que a Certidão de Dívida Ativa exequenda é nula de pleno direito, em vista do não atendimento aos requisitos legais, notadamente pela violação do art. 202, III, do Código Tributário Nacional – CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Dispõe o art. 202 do Código Tributário Nacional que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Quanto ao artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, temos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No caso dos autos, observa-se que os títulos exequendos não mencionam especificamente a disposição da lei em que sejam fundados. Observa-se que o campo “Fundamentação Legal” se limita a indicar “LEI NÚMERO 3.758/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)”, o que configura violação ao art. 202, III, do CTN. Nesse sentido, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já possui entendimento majoritário, nos termos das ementas a seguir transcritas: TJMA. Ap 0005452018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2018, DJe 22/03/2018. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CDA NA QUAL SE FUNDOU A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O inc. III do art. 202 da Lei nº 5.176/1966 do Código Tributário Nacional estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...]III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, e o art. 203 dispõe que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. II - Verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 36.292/14-10, originária do Processo Administrativo nº 020/002560/2014, que embasou a Execução Fiscal (fl. 04 dos autos da Execução Fiscal), deixou de indicar a descrição da origem e natureza da dívida cobrada e o dispositivo legal no qual se fundou, limitando-se a constar que o fundamento jurídico é a Lei Municipal nº 3.758/1998 (Código Tributário do Município de São Luís), sendo assim, a teor do que dispõem os mencionados art. 2º, §5º,III, da Lei 6.830/80, e art. 202, III do CTN, forçoso concluir pela nulidade da mesma. III - Apelação improvida. (grifo nosso) TJMA. Ap. 0240512015, Relator(a): desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 03/09/2015. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. art. 202 CTN. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nulidade. DIFICULDADE DE DEFESA DO EXECUTADO QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro ou a quem aproveite (art. 3º e seu parágrafo, da Lei n. 6.830 /80; e art. 204 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional). 2. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 3. No caso dos autos, não foi acostada cópia de todo o processo administrativo, muito menos houve a indicação, na CDA, do fato gerador da dívida, de sua fundamentação legal, vez que somente consta no referido documento que o fundamento jurídico é o Código Tributário Municipal, sem qualquer outro elemento que permitisse ao executado cientificar-se da origem do débito. 4. CDA nula. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 4. QUANTO a origem do dsse ao executado cientificar-se da origem do d 5. Apelação conhecida e improvida. TJMA. AI 0577502013, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 202, III DO CTN. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NULO. APLICAÇÃO DO ART. 203 DO CTN E DA SÚMULA 392 DO STJ. I. A certidão de dívida ativa indicará obrigatoriamente a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. (Inteligência do art. 202, III do CTN). II. A omissão de quaisquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, a qual poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula. (Inteligência do art. 203 do CTN). III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392 do STJ). IV. Agravo de Instrumento parcialmente provido. TJMA. Ap 0120462003, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/05/2005, DJe 27/05/2005. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. APELAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DEFEITUOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 6.830/80 ART. 2º, §5º. 0 1. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, porém, nela hão de constar todos os elementos que caracterizam o valor originário da dívida fiscal, o termo inicial, a forma de calcular os juros e demais encargos, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal. 2. Ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, inciso III da Lei 6.830/80, a CDA perde sua eficácia e se torna imprestável para embasar a ação de execução fiscal. 3. Apelação improvida. Unanimidade. TJMA. Ap 0153492011, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A omissão relativa a qualquer dos requisitos dispostos no art.202 do CTN retira da CDA os requisitos básicos de liquidez, certeza e exequibilidade necessários ao processamento da ação executiva fiscal, sendo manifestamente nulo o processo, desde sua origem. II. A substituição das CDAs somente pode acontecer até a decisão de primeiro grau, consoante dispõe o art.203 do CTN c/c art.2º, §8º da Lei nº.6.830/80. Verificada a nulidade em segundo grau de jurisdição, impossível se entremostra a alteração do título executivo, dado o óbice legal em questão. III. Apelação conhecida e improvida. III. DO DISPOSITIVO. 5. Da decisão. Acolho a exceção de pré-executividade oposta por COLETIVOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA em desfavor de Município de São Luís, declarando a nulidade absoluta das CDA 35.346/14-93, pelo não atendimento aos requisitos do art. 202, III, do CTN, e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e, por conseguinte, extingo a presente execução fiscal. 6. Da condenação ao ônus de sucumbência. Com isenção de custas processuais ex vi legis. Condeno o Exequente a pagar honorários advocatícios aos advogados constituídos do Executado no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 3º, I). Juros moratórios incidentes a partir da data do trânsito desta decisão (CPC, artigo 85, § 16); correção monetária devida, a contar do ajuizamento da Execução Fiscal (Súmula 14 do STJ). 7. Das demais disposições. Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Executado, na pessoa dos advogados credores, via DJN, para promover a cobrança dos honorários advocatícios. Certifique-se e arquivem-se. São Luís, 30 de novembro de 2021. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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Mero expediente

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