Apelação Cível 0806998-54.2022.8.10.0024 - TJMA

Apelação Cível 0806998-54.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:34

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:30

Publicação

29/08/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL SA SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A. ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - OAB MG78069-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0801912-68.2023.8.10.0024

28/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/08/2025, 11:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/08/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 14:13

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 17:08

Publicação

29/01/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL SA SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A. ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - OAB MG78069-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0801912-68.2023.8.10.0024 Vistos etc., Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Embargado, em 5 dias, para manifestação sobre os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

28/01/2025, 00:00

Mero expediente

27/01/2025, 11:16

Documentos

Decisão (expediente)

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL SA SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A. ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - OAB MG78069-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Decisão Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800054-88.2022.8.10.0039 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática que deu provimento ao apelo para reformar a sentença de base, declarando nulo o contrato de empréstimo objeto da demanda, bem como condenando o Banco Requerido a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC, e ainda devolver os valores indevidamente descontados, na forma simples, com juros de mora a partir da citação válida e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, nos termos da Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Afirma a parte Embargante, em suma, que a decisão possui vício, em razão da ausência de determinação dos parâmetros da compensação de valores. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes. O Embargado apresentou suas contrarrazões, e requereu o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes. É o relatório. Decido A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando os presentes aclaratórios, entendo que estes devem ser acolhidos. Explico. Quanto aos parâmetros da compensação de valores, deverá incidir correção monetária a partir do depósito e juros legais a partir da citação, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO ART. 595 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. COMPENSÃO DE VALORES POR VENTURA DISPONIBILIZADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. II. Durante a instrução processual, o banco apelado apresenta suposto contrato de empréstimo em patente violação ao art. 595 do CC, já que ausente a assinatura a rogo do contratante analfabeto. Neste sentir, resta impossível convalidar o negócio jurídico, vez que a citada irregularidade não pode ser suprida apenas pela presença das testemunhas. III. 1º Tese – IRDR Nº 53-983/2016: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. IV. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a repetição do indébito em dobro, com a compensação dos valores por ventura disponibilizados ao autor, desde que comprovados na liquidação de sentença. V. Apelo parcialmente provido, sem interesse Ministerial. (ApCiv 0800438-52.2019.8.10.0105, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023) Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, tão somente para sanar omissão e incluir na decisão embargada que, quanto a compensação de valores, deverá incidir correção monetária a partir do depósito e juros legais a partir da citação, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença Publique-se. Intime-se. Cumpra-se São Luís, data do sistema. Capital do Maranhão, data do sistema., Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - OAB MG78069-A 1ªAPELADA: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A 2ª APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA 2ªAPELADA: BANCO CETELEM S.A Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Adoto relatório do parecer Ministerial: “Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO CETELEM S.A. E RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, que julgou procedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, conforme dispositivo, in verbis.“Com esse entendimento e convencimento, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Conceder, nesta oportunidade, a tutela antecipada requerida na inicial para determinar ao banco demandado que suspenda a realização de qualquer desconto no benefício da parte autora relativo ao contrato n. 51-825021027/17, assim permanecendo até o final do litígio. Para o caso de descumprimento, imponho ao Réu multa de R$800,00 para cada novo desconto efetuado em desacordo com esta sentença; (...) c) Declarar a inexistência do referido negócio jurídico tombado sob o nº 51-825021027/17; d) Condenar o banco réu à repetição em dobro, em favor da parte autora, dos valores descontados por força do contrato reconhecido nesta sentença como inexistente(...); e) Condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$2.500,00, com vistas a atender às ponderações feitas acima. Sobre este valor incidirão correção monetária e juros moratórios, aquela incidente desde o arbitramento (STJ, súmula 362), e estes desde o evento danoso, observando-se os mesmos índices e percentuais antes referidos.” A Instituição Financeira apelante, em suas razões, em apertada síntese, sustenta a legalidade de sua conduta, vez que reconhece o contrato como válido. Ao final, requer a reforma na íntegra da sentença em testilha, para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. Por sua vez, o Consumidor Apelante, descontente com o valor arbitrado a título de danos morais, requer a majoração em patamar que sirva para fins pedagógicos, pois entende que o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é insuficiente para este fim. Devidamente intimados, apresentaram suas contrarrazões impugnando os argumentos apelatórios. Recebidos os autos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, foram devidamente distribuídos à Eminente Relatoria, que abriu vistas a esta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. ” A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de recurso e o provimento do recurso do consumidor e o conhecimento e improvimetno. É o breve relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço os dois. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo contratado no benefício da Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, em sua peça de defesa e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o desconto indevido, bem como a disponibilização ou não do valor na sua conta. Sem maiores delineamentos, verifico que o documento apresentado com a exordial (cópias de extrato de benefício), comprova que a demandante sofreu os descontos alegados em seus vencimentos, relativo a um empréstimo consignado. Por outro lado, apesar de o Banco sustentar a legalidade da cobrança, não apresentou o contrato de empréstimo valido, sem assinatura a rogo, ou seja, o recorrido não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte, no sentido de firmar o negócio jurídico em sede de contestação. Assim, como se pode ver, o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, uma vez que não trouxe aos autos o instrumento contratual que daria validade aos descontos e a cobrança em questão (6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC), configurando, portanto, um empréstimo fraudulento. Nesta linha, urge destacar que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011) Por tais apontamentos, é imperiosa a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pela qual a parte autora teria se vinculado ao réu, ante a ausência de contratação regular do mesmo, sendo cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42 do CDC, bem como a condenação do Banco Requerido em indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços. Nesse sentido: EMENTA- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Deve ser mantida a condenação a banco que não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito supostamente firmado pelo consumidor. 2. Não havendo razão para os descontos, configura-se o enriquecimento sem causa, dando ensejo à obrigação de restituir o indevidamente auferido mercê do descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere. 3. O só desconto indevido de benefício previdenciário, mercê de cartão de crédito não contratado, configura dano moral in re ipsa, segundo entendimento predominante neste Tribunal. 4. Arbitrada em patamar razoável, não discrepante daqueles adotados pelo Tribunal para casos semelhantes, deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada. 5.Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0157092019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019) Assim, comprovado o dano moral causado a Apelada, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, entendo necessária a majoração dos danos morais para R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), para atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806998-54.2022.8.10.0024 1ª Ante o exposto conheço e dou provimento ao recuso da parte Autora para reformar a sentença de base condenando o Banco Requerido a pagar a quantia de R$: 5.000,00, a título de danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC e a devolver, de forma dobrada, os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e conheço e nego provimento ao recurso da Instituição Financeira. Fixo juros de mora a partir do evento danoso de acordo com a súmula 43 do STJ. Fixo correção monetária, na condenação por danos morais, a partir da data do arbitramento da reparação (súmula 17 da 2a Câmara Cível). São Luís, data do sistema. Honorários sucumbenciais e 15% em favor do Apelante 2. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

22/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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