Procedimento Comum Cível 0801826-34.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801826-34.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801826-34.2019.8.10.0058. Requerente: FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDO EUGENIO VAZ RIBEIRO DE PAULA - MA19949-A Requerido: Município de São José de Ribamar Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DANIEL TADEU DUARTE CALVET - MA27715, FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A DECISÃO Diante da recusa do perito anteriormente nomeado, o destituo da realização da perícia, de modo que nomeio novo perito o Sr. JOÃO VICTOR RAMOS DINIZ, CPF N° 008.803.053-98, Médico, residente na VIA LOCAL 202, QUADRA 201, Nº 02, Bairro Parque Vitória, CEP 6500000, São Luís/MA, e-mail: [email protected]. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos por esta, na forma estabelecida na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução GP 92017 do TJ/MA. Arbitro honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Perito nomeado para se manifestar quanto à nomeação e arbitramento de honorários, podendo apresentar proposta de honorários periciais com justificativa para eventual aumento do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, § 2º, do CPC. Apresentados os honorários periciais, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências, com comunicação prévia às partes, devidamente comprovada nos autos, e antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º do CPC). Realizada a perícia, o perito deverá anexar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o documento apresentar os requisitos do art. 473 do CPC. As partes demandada e demandante devem ser intimadas da data, hora e local em que será realizada a perícia. Destaca-se que as partes possuem prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465 do CPC. São José de Ribamar, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar da Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria CGJ n.º 1671/2024)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO EUGENIO VAZ RIBEIRO DE PAULA - MA19949-A REQUERIDO: Município de São José de Ribamar DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Das questões processuais pendentes: Quanto a preliminar de inépcia da inicial, rejeito-a, vez que o autor demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, com um claro desenvolvimento da causa de pedir, a afastar a alegada inépcia, visto que a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado. Não há mais preliminares a apreciar tampouco irregularidades ou vícios sanáveis (CPC, arts.352 e 357, I) e nem razão para extinção ou julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito (CPC, arts.354 a 356). Passo agora às providências elencadas no art. 357, II a V, do CPC. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0801826-34.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança movida por Francisco Borges de Oliveira Júnior em face do Município de São José de Ribamar. O autor relata que foi empossado e iniciou suas atividades no Cargo de Agente de Transporte e Trânsito em 09/02/2012, tendo seu pedido de exoneração ocorrido em 01/02/2019. Afirma que a remuneração inicial era de R$ 750,00, porém houve uma alteração em dezembro de 2016 para R$ 765,00 e um aumento final em janeiro de 2017, totalizando R$ 937,00. Afirma que durante o período de fevereiro/2012 a março/2013, trabalhou 30 horas semanais, totalizando 120 horas mensais. Acrescenta que a partir de abril/2013, sua jornada foi ampliada para 33 horas semanais (132 horas mensais), e a partir de abril/2016 até o final do contrato, trabalhou 36 horas semanais (144 horas mensais), com 108 horas extras. Destaca que durante todo o período em que pertenceu ao quadro de servidores da Municipalidade, sempre laborou em ambiente altamente insalubre, e que nunca recebeu o adicional de insalubridade previsto no art. 105 do Estatuto dos Servidores do Município de São José de Ribamar (Lei Complementar n ° 25 de 20 de dezembro de 2011). Afirmou ainda que o adicional de insalubridade reflete também nas horas extras trabalhadas durante o período laborado. Desse modo, requereu a condenação do réu ao pagamento de diferença de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos decorrentes dessas verbas. Citado, o Município de São José de Ribamar sustentou a preliminar de inépcia da inicial.. No mérito, sustentou que a parte autora não faz jus ao adicional de insalubridade, bem como de sua incorporação à remuneração do Requerente, tendo pugnado pela improcedência da ação. Para a solução das questões de fato acima fixadas, defiro a prova oral pleiteada pela parte autora. Considerando que o ponto controvertido é existência ou não do direito do autor ao pagamento de adicional de insalubridade, entendo pela necessidade de produção de prova pericial, buscando evitar, ainda, a anulação da sentença a ser proferida. Dessa forma, nomeio Perito Judicial o Sr. MAYCON BRUNO RODRIGUES DINIZ, CPF N° 004.462.243-08, Médico do Trabalho, residente na Rua 02, n° 34, QD 03, Bairro Planalto Vinhais 01, CEP 65074850, São Luís/MA, email: [email protected], com comunicação através do número (98) 3222-4629. Arbitro honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, intime-se o Perito nomeado para se manifestar quanto à nomeação e arbitramento de honorários, podendo apresentar proposta de honorários periciais com justificativa para eventual aumento do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, § 2º, do CPC Quanto ao pedido de produção de prova documental esta deve observar o disposto no art. 435 do CPC. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, I, do CPC, competirá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá ao réu comprovar impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, bem como a existência de culpa exclusiva do autor e/ou de terceiro, estando provada a sua responsabilidade objetiva na espécie, na forma do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal IV. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal do preposto da municipalidade e a oitiva de testemunhas já apresentadas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/05/2024, às 09 horas, na sala de audiências deste juízo. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São José de Ribamar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, Respondendo pela 1° Vara Cível

15/02/2024, 00:00

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Redistribuição (incompetência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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