Cumprimento de sentença 0800137-77.2020.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800137-77.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N° 0800137-77.2020.8.10.0103 POLO ATIVO: MÁRCIO ALVES MORAIS POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHAS SENTENÇA Visto em correição. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MÁRCIO ALVES MORAIS em face do MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHAS, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na sua reintegração ao cargo de Professor (1º ao 5º ano), conforme determinado em sentença concessiva de segurança, confirmada por acórdão do E. Tribunal de Justiça do Maranhão. Compulsando os autos, verifica-se que o ente municipal executado comprovou a satisfação da obrigação de fazer mediante a juntada da Portaria nº 104, de 17 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 1054 em 20/10/2022, a qual formalizou a efetiva reintegração do servidor ao cargo originário. Instada a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação e para formular eventuais requerimentos ou apresentar cálculos de valores retroativos (limitados à data da impetração, conforme acórdão de ID. n° 74754766), a parte exequente permaneceu silente, conforme certificado no ID. ° 83643599, o que ensejou a extinção do feito por cumprimento da obrigação (ID. n° 85343368). Posteriormente, o MUNICÍPIO protocolou a petição de ID. n° 89137955, requerendo a suspensão do feito até o julgamento da ADI n° 0813482-94.2021.8.10.0000. Por fim, a parte exequente peticionou no ID. de n° 117328338, alegando a existência de Embargos de Declaração pendentes de apreciação. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento formulado pelo Município com fundamento na ADI nº 0813482-94.2021.8.10.0000, mantenho o entendimento anteriormente adotado no sentido de que a medida cautelar ali deferida não alcança processos cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior à sua prolação, como verificado na hipótese dos autos, em que o trânsito em julgado foi certificado em 19/07/2023. No tocante à última petição protocolada pela parte exequente, verifico a ocorrência de manifesto erro material no peticionamento realizado pela causídica. Isso porque a referida peça encontra-se expressamente direcionada ao Processo nº 0800110-89.2023.8.10.0103, referente a demanda diversa, além de fazer menção a atos processuais e documentos identificados pelos IDs. n° 105087532 e 106091576, inexistentes nestes autos. Desse modo, evidencia-se que a manifestação não guarda pertinência com o presente feito, inexistindo qualquer omissão jurisdicional ou pendência de apreciação relacionada aos embargos anteriormente opostos. Assim, indefiro o pedido de prosseguimento formulado na mencionada petição. Ante todo o exposto e considerando que o objeto principal do cumprimento de sentença, a reintegração do servidor, foi devidamente atendido pelo Município, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Intimem-se. Fica a parte exequente alertada de que eventual manifestação pertinente ao processo 0800110-89.2023.8.10.0103 deverá ser protocolada naqueles autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Serve a presente como mandado/ofício judicial. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Comarca de Olho D’Água das Cunhãs/MA

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 09:27

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 12:05

Definitivo

01/08/2023, 17:10

Trânsito em julgado

01/08/2023, 17:10

Decurso de Prazo

21/07/2023, 11:30

Decurso de Prazo

20/06/2023, 10:09

Publicação

26/05/2023, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MÁRCIO ALVES MORAIS Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença movida em face do MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS pleiteando a reintegração em cargo público. Intimado, o ente demandado comprovou nos autos a reintegração, anexando a devida a portaria, no prazo legal. Logo após, atravessou petição requerendo que o chamamento do feito à ordem, visto que existem mais de 20 (vinte) processos que transitaram em julgado em data posterior ao deferimento da liminar, ou seja, após a data de 28 de abril de 2022 (publicação no diário oficial) e mesmo assim com determinações imediatas de reintegração desses servidores. Requereu assim a suspensão dos efeitos de todas as decisões que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018 até o julgamento final da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Vieram os autos conclusos. Decido. De fato, nos autos da ADI n. 0813482-94.2021.8.10.0000, que tramita no TJMA, foi deferida medida cautelar requerida pelo Município de Olho D’água das Cunhãs, determinando-se o sobrestamento de todos os processos judiciais que tratam sobre o concurso público regido pelo edital n. 01/2018. Confira-se o dispositivo da decisão proferida em 27/04/2022: “Ante o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800137-77.2020.8.10.0103 defiro a medida liminar e, por conseguinte, suspendo a Lei Municipal nº. 831/2016, bem como determino sejam sobrestados os processos individuais e coletivos, que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018, desde que ainda não transitados em julgado.” Em que pesem os argumentos do ente requerido, cumpre esclarecer que nas ações citadas o trânsito em julgado não foi certificado por este juízo, mas sim em Instância Superior, por ocasião dos recursos manejados no TJMA e em determinadas ações no STJ. Desta feita, caberia ao executado suscitar a questão na instância respectiva para evitar o trânsito em julgado. Não cabe a este juízo suspender ação em que foi certificado o trânsito em julgado por instância superior, sob pena de grave violação ao sistema jurisdicional. Por tais razões, indefiro o pleito. Publique-se, Intimem-se. Com a preclusão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 18:30

Outras Decisões

24/05/2023, 13:43

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:54

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:34

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:51

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MÁRCIO ALVES MORAIS Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença movida em face do MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS pleiteando a reintegração em cargo público. Intimado, o ente demandado comprovou nos autos a reintegração, anexando a devida a portaria, no prazo legal. Logo após, atravessou petição requerendo que o chamamento do feito à ordem, visto que existem mais de 20 (vinte) processos que transitaram em julgado em data posterior ao deferimento da liminar, ou seja, após a data de 28 de abril de 2022 (publicação no diário oficial) e mesmo assim com determinações imediatas de reintegração desses servidores. Requereu assim a suspensão dos efeitos de todas as decisões que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018 até o julgamento final da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Vieram os autos conclusos. Decido. De fato, nos autos da ADI n. 0813482-94.2021.8.10.0000, que tramita no TJMA, foi deferida medida cautelar requerida pelo Município de Olho D’água das Cunhãs, determinando-se o sobrestamento de todos os processos judiciais que tratam sobre o concurso público regido pelo edital n. 01/2018. Confira-se o dispositivo da decisão proferida em 27/04/2022: “Ante o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800137-77.2020.8.10.0103 defiro a medida liminar e, por conseguinte, suspendo a Lei Municipal nº. 831/2016, bem como determino sejam sobrestados os processos individuais e coletivos, que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018, desde que ainda não transitados em julgado.” Em que pesem os argumentos do ente requerido, cumpre esclarecer que nas ações citadas o trânsito em julgado não foi certificado por este juízo, mas sim em Instância Superior, por ocasião dos recursos manejados no TJMA e em determinadas ações no STJ. Desta feita, caberia ao executado suscitar a questão na instância respectiva para evitar o trânsito em julgado. Não cabe a este juízo suspender ação em que foi certificado o trânsito em julgado por instância superior, sob pena de grave violação ao sistema jurisdicional. Por tais razões, indefiro o pleito. Publique-se, Intimem-se. Com a preclusão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MÁRCIO ALVES MORAIS Requerido: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800137-77.2020.8.10.0103 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe, pleiteando a obrigação de fazer, consistente na reintegração do servidor ao cargo pelo qual foi empossado. Intimado, o ente demandado cumpriu com a obrigação de fazer, anexando a referida portaria no Diário Oficial do Município (Id 78747927). Em vista disso, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo concedido, formular eventuais requerimentos, optando por permanecer silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através da documentação anexada, tendo este processo atingido sua finalidade, sobretudo porque fora oportunizado à autora manifestar-se nos autos, inclusive noticiar eventual descumprimento ou anexar planilhas de valores a receber, optando em permanecer silente, havendo, portanto, o exaurimento do objeto da ação. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ é firme no sentido que, por consequência da reintegração, devem ser assegurados todos os valores que o servidor público faria jus no período em que esteve ilegalmente afastado do cargo, restabelecendo-se, assim, o status quo ante (STJ - AgInt na ImpExe na ExeMS: 20553 DF 2017/0315991-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2022). Portanto, nada impede que o autor pleiteie em ação própria, eventuais valores referente ao período que permaneceu afastado, caso entenda necessário. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800137-77.2020.8.10.0103. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS PROCURADOR-GERAL: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO (OAB/MA 8.133) RECORRIDO: MARCIO ALVES MORAIS ADVOGADA: RAYANA PEREIRA SOTÃO (OAB/MA 10613) E OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos pelo MUNICÍPIO DE OLHO D´ÁGUA DAS CUNHÃS, com fundamento, respectivamente, no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0800137-77.2020.8.10.0103. A demanda se origina de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por Marcio Alves Morais contra ato da prefeita do Município de Olho d’Água das Cunhãs. O magistrado a quo concedeu a segurança e determinou a suspensão dos efeitos do ato de suspensão/afastamento do ora recorrido, devendo o mesmo ser reconduzido ao cargo ao qual tenha sido empossado originalmente, com percepção integral dos vencimentos (sentença de ID 8215187) Irresignado, o ente público apelou e, por votação unânime, ao apelo foi dado parcial provimento tão somente para reformar a sentença no sentido de que o pagamento de salários seja a partir da impetração do mandamus (acórdão de ID 11671146). Sobrevieram a essa decisão colegiada recursos especial e extraordinário. Nas razões do recurso especial (ID 12567886), é alegada violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil; ao artigo 33 da Lei 8.112/2009; e ao artigo 1º da Lei 12.016/2009. Sustenta o município que o acórdão padece de fundamentação, que o ato administrativo de suspensão das nomeações não pode ser equiparado à exoneração/demissão de servidor público, pois esta pressupõe vacância do cargo público (art. 33, I, II, da Lei 8.112/90). Aduz, assim, que no caso concreto não houve vacância do cargo e que este continua ocupado, apenas com nomeação temporariamente suspensa para apuração de indícios de fraude. Já no recurso extraordinário (ID 12567887), alega o município recorrente que houve desrespeito à Constituição Federal em seus dispositivos 93, IX e 37, além das Súmulas 346 e 473 do STF. Sustenta a ausência de violação à ampla defesa e contraditório, postulando que a servidora seja afastada para investigação de indícios de fraude no certame. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial (ID 12984119) e ao recurso extraordinário (12984120). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. No extraordinário, não se olvidou o recorrente da preliminar de repercussão geral. Inicio, portanto, pelo juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.031, do CPC.[1] Do Recurso Especial: Em que pesem os argumentos expendidos, pela alegada violação aos artigos 489, do CPC e 33 da Lei 8.112/90, a insurgência não merece prosseguir, porquanto a ausência de prequestionamento na decisão colegiada combatida, não tendo a parte recorrente sequer opostos embargos de declaração. De outra parte, no que pertine ao artigo 1º da Lei 12.016/2009, assim como pela divergência jurisprudencial, não se pode olvidar que em relação ao direito líquido e certo questionado, restou assentado no acórdão que a suspensão/exoneração de servidor empossado sem processo administrativo configura violação ao contraditório: “Entretanto, não se vislumbra dificuldades em compreender-se que a dita “suspensão das nomeações”, na prática, não é inerente às futuras e eventuais a ocorrerem (o Município deixaria de realizar novos atos enquanto apurada a legitimidade do concurso), mas, sim, em uma exoneração por outras vias, sem delimitação acerca das condutas dos servidores atingidos pelo ato expulsório, tudo, obviamente, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, além de aparente violação aos princípios da impessoalidade e moralidade decorrentes da seleção pública do quadro funcional.” (ID 11671146). Com efeito, as conclusões do acórdão combatido encontram respaldo na jurisprudência da Corte Superior (Súmula 83/STJ), além da reforma pretendida não prescindir do reexame do contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. NOMEAÇÃO. POSSE. ANULAÇÃO DO CERTAME. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Elialdo Oliveira da Silva contra ato da Prefeita do Município de Camocim, objetivando a sua nomeação para o cargo para qual fora aprovado dentro do número de vagas, em concurso público realizado pela Prefeitura no ano de 2012. 2. O Juiz de primeiro grau concedeu a segurança. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente, e assim consignou na sua decisão: "Assim, em razão de o concurso público ter sido anulado pelo ente municipal após a situação jurídica do impetrante já estar estabilizada, constata-se que foram gerados efeitos concretos atingir esfera de direitos, razão pela qual anulação do certame não enseja na perda do objeto da presente ação. (...) Ademais, nesses casos, de acordo com entendimento pacífico dos tribunais superiores, é imprescindível a observância do devido processo legal para se anular ato administrativo eivado de ilegalidade quando afetar direito de terceiro, o que implica a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no caso em comento. (...) De fronte a estes fatos, resta evidente a possibilidade do Poder Judiciário, através do princípio da legalidade, controlar o mérito administrativo e aplicar a heterotutela. Enfim, para a anulação de concurso público devidamente homologado é imprescindível a instauração de procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa dos candidatos classificados, corolários do devido processo legal, o que não ocorreu na lide em comento. (...) Desta maneira, nota-se de forma clara que a anulaçao do certame através de um decreto do Chefe do Poder Executivo sem o processo administrativo cabível, a ampla defesa e o contraditório configura evidente violação à Constituição e à legislação infraconstitucional, o que torna este ato anulatório nulo. Na mesma trilha, segue o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, como se vê no acórdão a seguir transcrito: (...) Por todo o exposto, em consonância com os excertos jurisprudenciais acima transcritos, conheço da Remessa Necessária e da Apelação Cível para lhes negar provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. (...) É como voto." (fls. 314-319, grifei em itálico). 4. O STJ, como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, consolidou entendimento de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Nesse sentido: REsp 1.685.839/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. 5. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico. Assim, não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1693940/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017) Sendo assim, não subsistindo a alegada violação ao indigitado artigo de lei federal e estando o acórdão recorrido respaldado na jurisprudência da Corte Superior, inadmito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Do Recurso Extraordinário: Embora preenchidos os requisitos extrínsecos, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário em tela, pois se percebe a impossibilidade de apreciação da hipótese pela Corte Suprema na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF sob o Tema 138 de repercussão geral (Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), cuja tese fixada foi: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Com efeito, extrai-se do acórdão estadual o entendimento de que “In casu, inobstante o desiderato pretendido pelo apelante, qual seja, apurar eventual ilegalidade do concurso, possa estar inserido no poder de autotutela da Administração (Súmula 473/STF), tal não significa que os atos concretamente realizados, a exemplo das nomeações, possam ser atingidos sem a garantia do contraditório e da ampla defesa daqueles que foram alcançados (art. 5º, LIV e LV, da CF), sobretudo por envolver, em muitos casos, abdicar de outras atividades profissionais e até mesmo mudança de domicílio (afetando diversas searas da vida), sendo manifesto o prejuízo financeiro, de natureza eminentemente alimentar, tanto que é absolutamente pacífico o posicionamento jurídico da Corte Máxima acerca da indispensabilidade de processo administrativo prévio” (ID 11671146). Há de se concluir, portanto, que o acórdão recorrido aplicou tese firmada em precedente qualificado, não havendo fundamentação razoável para se entender pela superação ou pela inadequação ao caso em questão. Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil[2], nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. São Luís, 22 de outubro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1]Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. [2]Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Olho d’Água das Cunhãs. Advogado: João Teixeira dos Santos (OAB/MA 3904). Apelado: Márcio Alves Morais. Advogada: Rayana Pereira Sotão Arraes (OAB/MA 10613). Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – DECRETO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS QUE A PRETEXTO DE SUSPENDER O CONCURSO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS FRAUDES, EXONERA SERVIDOR JÁ NOMEADO – INDISPENSABILIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – TEMA 138 DO STF – RETROATIVOS LIMITADOS APENAS À DATA DA IMPETRAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ainda que seja concedido à Administração Pública o poder/dever de rever seus próprios atos (autotutela), descabe atingir aqueles que concretamente já tenham sido realizados – a exemplo de nomeação, posse e exercício em cargo público – sem que oportunizado o indispensável contraditório e ampla defesa, segundo posicionamento consagrado na jurisprudência do STF (Tema 138). II – A suspensão determinada por decreto municipal, acerca dos efeitos do concurso público a que se atribui a ocorrência de fraude, equivale, na prática, à exoneração do servidor público, posto que afastado de suas atividades e sem a percepção de salários, inclusive sem demonstração efetiva que sua permanência pudesse influenciar na apuração dos fatos – o que de fato não irá. III – O mandado de segurança não é a via adequada para a percepção de eventuais valores retroativos anteriores à impetração, por não ser sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas nº 269 e 271 do STF). IV – Sentença reformada parcialmente apenas para limitar eventuais retroativos à data da impetração. V – Apelação Cível parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO [5] SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 a 29 de julho de 2021. Apelação Cível nº 0800137-77.2020.8.10.0103 - PJe. Unidade Judiciária: Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José de Ribamar Castro (vogal convocado) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente/vogal). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 29 de julho de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível apresentada por MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS, contra sentença proferida pela Vara Única de Olho d’Água das Cunhãs, que, nos autos do Mandado de Segurança proposto pelo ora apelado, concedeu a segurança nos seguintes termos: “(…) determino a suspensão dos efeitos do ato de suspensão/afastamento em relação a MARCIO ALVES MORAIS, devendo este(a) ser imediatamente reconduzido(a) ao cargo ao qual tenha sido empossado originalmente, com percepção integral dos vencimentos, inclusive em relação aos dias em que esteve afastado(a), o que se trata de mera decorrência lógica oriunda desta decisão. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Confirma-se a liminar parcial anteriormente concedida.” Inconformado, pugna pela reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos, em síntese: a) preliminarmente, requer a remessa dos autos, por prevenção, ao Des. Raimundo José Barros de Sousa, diante da primeira distribuição do agravo de instrumento n° 0803030-59.2020.8.10.0000; b) no mérito, afirma que não houve ilegalidade praticada, posto que o Decreto Municipal nº 5-A/2020 suspendeu o concurso público regido pelo Edital nº 01/2018 – e por consequência as nomeações dos aprovados – em razão de diversos indícios de fraudes praticados pela administração anterior e, portanto, considera que não houve exoneração alguma, como afirmado pelo apelado, além de ter sido exercitado o poder de autotutela da Administração, descabendo a via mandamental para a cobrança de parcelas retroativas. Contrarrazões no ID 8215206. A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo reconhecimento da prevenção do Des. Raimundo José Barros de Sousa (ID 8886620). É o relatório. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Preliminarmente, cumpre apreciar a preliminar de prevenção aduzida pelo apelante e corroborada no parecer da PGJ. Sem maiores delongas, é caso de rejeição. O presente feito deve ser afeto à minha relatoria diante da vinculação ao Agravo de Instrumento nº 0804397-21.2020.8.10.0000, na medida em que a conexão que justifica a reunião dos processos ao mesmo relator é aquela em que exista, efetivamente, o risco de prolação de decisões conflitantes, sobretudo quando se está diante de 2 (duas) demandas de base ajuizadas por partes/autoras distintas e em que há semelhança tão somente quanto à questão de fundo, qual seja, a nulidade do Decreto Municipal nº 05/2020. In casu, não há o mínimo risco de que sejam prolatadas decisões conflitantes, isto porque, clara e indubitavelmente, eventual julgamento improcedente a um deles não afetará ou mesmo criará embaraço conflitante de análise em relação ao outro, ou seja, ainda que para o recorrente “A” se considerasse improcedente o pedido (a exemplo da não comprovação da aprovação ou do exercício no cargo), o mesmo não seria obrigatoriamente dito em relação ao recorrente “B”, a quem se poderia conceder o direito se devidamente comprovados os requisitos para tal. Logo, o simples fato de as ações tratarem de um mesmo concurso público não tem o condão, per si, para autorizar a reunião de processos movidos por partes distintas, primeiro por não haver risco algum de decisões conflitantes e, segundo, por ser entendimento que acabaria por desequilibrar a distribuição dos recursos na Corte, mormente quando, em casos desse jaez, se sabe o grande número de demandas ajuizadas pelos interessados. O posicionamento manifestado neste Tribunal de Justiça não destoa do aqui consignado, como é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos jurisprudenciais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO PARA A INTEGRIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Sendo diversos a causa de pedir e o pedido, além de inexistir risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, não há falar em conexão ou outro fundamento para a reunião dos processos. 2. Competência que deve ser fixada de acordo com a distribuição, nos termos do art. 15 I do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. 3. Conflito de Competência julgado procedente. (TJMA. CCCiv 0368792018, Rel. Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019) ***************** CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO COLETIVA. I - Ainda que possa ser vislumbrada identidade na causa de pedir entre as demandas individuais, as eventuais consequências na vida de cada vítima dependem de apuração específica, portanto, as ações coletivas envolvendo interesses e direitos coletivos ou difusos não induzem litispendência para as ações individuais (TJMA. CC nº 0805660-59.2018.8.10.0000. Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Julgado em 11/07/2019). Especificamente quanto a ausência de risco de decisões conflitantes e demandas que envolvam concurso público, cabe citar os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – AUSÊNCIA – INVIABILIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO – CONFLITO PROCEDENTE. I – Não há se falar na reunião por dependência/conexão de Mandados de Segurança interpostos por partes distintas e que se assemelham apenas por discutir o mesmo ato impetrado sem, entretanto, existir risco de decisões conflitantes, já que a eventual concessão ou negativa não afetará o direito de cada uma delas em suas demandas específicas. II – Conflito negativo de competência procedente para declarar competente o juízo suscitado (1ª Vara Cível de São Luís) para conhecer e julgar a demanda de origem. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Conflito de Competência n.º 0806093-29.2019.8.10.0000. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão Virtual de 12 a 19/12/2019). ***************** CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES ORIGINÁRIAS DISTINTAS. PARTES DIVERSAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. I - Segundo a jurisprudência do STJ a reunião de processos por conexão configura uma faculdade atribuída ao julgador, a quem compete avaliar o grau de risco da ocorrência de decisões conflitantes. II - Em se tratando de ação que trata de nomeação em concurso público não verifico a necessidade de conexão das ações com partes distintas, uma vez que a nomeação de candidatos depende da análise individual de sua situação no certame. (TJMA. Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0804093-56.2019.8.10.0000. Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Sessão de 4/10/2019) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0803030-59.2020.8.10.0000. Dito isto, mantida a competência da análise do feito sob minha relatoria, passo ao exame do apelo. Quanto a matéria principal (reintegração de cargo), o apelante (Município de Olho d’Água das Cunhãs) alega, substancialmente, que não houve irregularidade no ato questionado pelo então impetrante (ora apelado), na medida em que fora promovida a “suspensão da nomeação” e não a sua exoneração. Entretanto, não se vislumbra dificuldades em compreender-se que a dita “suspensão das nomeações”, na prática, não é inerente às futuras e eventuais a ocorrerem (o Município deixaria de realizar novos atos enquanto apurada a legitimidade do concurso), mas, sim, em uma exoneração por outras vias, sem delimitação acerca das condutas dos servidores atingidos pelo ato expulsório, tudo, obviamente, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, além de aparente violação aos princípios da impessoalidade e moralidade decorrentes da seleção pública do quadro funcional. In casu, inobstante o desiderato pretendido pelo apelante, qual seja, apurar eventual ilegalidade do concurso, possa estar inserido no poder de autotutela da Administração (Súmula 473/STF), tal não significa que os atos concretamente realizados, a exemplo das nomeações, possam ser atingidos sem a garantia do contraditório e da ampla defesa daqueles que foram alcançados (art. 5º, LIV e LV, da CF), sobretudo por envolver, em muitos casos, abdicar de outras atividades profissionais e até mesmo mudança de domicílio (afetando diversas searas da vida), sendo manifesto o prejuízo financeiro, de natureza eminentemente alimentar, tanto que é absolutamente pacífico o posicionamento jurídico da Corte Máxima acerca da indispensabilidade de processo administrativo prévio. Vejamos: “TEMA 138: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. (Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.)” Outro não é o entendimento manifestado no STJ, como é possível verificar, a título exemplificativo, do seguinte aresto jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE IPU/CE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no Resp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). Precedentes: AgInt no RMS 48.822/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgRg no RMS 33.362/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016. 3. Com efeito, tratando-se de ato invasivo da esfera jurídica dos interesses individuais do Servidor, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal, com atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1282067/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) (grifei) Neste TJMA a jurisprudência não destoa do aqui defendido, como é possível verificar dos seguintes julgados: ApCiv 0310252019, Rel. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; ApCiv no AI 019800/2017, Rel. Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/11/201, DJe 20/11/2019; ApCiv 0226942019, Rel. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/08/2019, DJe 04/09/2019; AgIntCiv na ApCiv 042514/2018, Relª. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; ApCiv 0130402019, Rel. Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019, DJe 16/10/2019. Portanto, a ideia central do requerido, da regularidade no procedimento adotado, ser justificada pela necessidade da “suspensão da nomeação”, na verdade se constituiria, em exercício de semântica, na própria exoneração do servidor, o qual fora afastado de suas funções sem a percepção do salário. Seria a legitimação da pretensão de impor àquele servidor que fora nomeado, a retirada, por via transversa, do quadro funcional, a pretexto de ser apurada a alegação de fraude no concurso público, quando inexiste previsão legal para tal conduta (nada impede que as investigações sejam feitas com a manutenção do apelado em suas funções, que nada afetam ou tem influência a ponto de inviabilizar as apurações). Não se trata de suspender novas convocações/nomeações, mas, sim, de patente exoneração do apelado, que já estava nomeado e no exercício das atividades. Por outro lado, tenho que assiste razão ao requerente apenas quanto à determinação constante da sentença no sentido de efetuar o pagamento de salários atrasados (anteriores à impetração), pelo tão somente fato desta ordem violar o disposto na Súmula nº 271 do STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria), na Súmula nº 269 do STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e, também, no art. 14, § 4º, da Lei nº 12016/09 (O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial). Do exposto e contra o parecer da PGJ, afasto a preliminar de prevenção e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reformar parte da sentença que determina o pagamento das parcelas anteriores à impetração, por não ser o Mandado de Segurança substitutivo de demanda de cobrança. É como VOTO. Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 22 a 29 de julho de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA

02/08/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(90)