Procedimento Comum Cível 0802382-45.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802382-45.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:15

Publicação

21/01/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374 REQUERIDO(A): SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e outros Advogado do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A DESPACHO Conforme determinado em decisão de ID nº 150863134, intimem-se as partes para manifestação, em 10 (dez) dias. O feito deverá observando-se a conexão com os processos nº 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034 e n. 0802387-677.2018.8.10.0034; 0802385 97.2018.8.10.0034. e a necessidade de julgamento conjunto. Codó-MA, 3 de dezembro de 2025. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó PROCESSO N. 0802382-45.2018.8.10.0034

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374 REQUERIDO(A): SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e outros Advogado do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A DESPACHO Conforme determinado em decisão de ID nº 150863134, intimem-se as partes para manifestação, em 10 (dez) dias. O feito deverá observando-se a conexão com os processos nº 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034 e n. 0802387-677.2018.8.10.0034; 0802385 97.2018.8.10.0034. e a necessidade de julgamento conjunto. Codó-MA, 3 de dezembro de 2025. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó PROCESSO N. 0802382-45.2018.8.10.0034

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:42

Julgamento em Diligência

03/12/2025, 12:19

Documento (Certidão)

29/10/2025, 22:22

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 11:50

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:50

Documento (Certidão)

09/09/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:46

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374 Réu: SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e outros Advogado: Advogado do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A Mídia disponível no link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=goD8ttj2Cg04aQGZZTae, para acesso mediante CPF e e-mail, na forma da Resolução 22/2016 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e Resolução do Tribunal de Justiça 12/2023, registrados através de gravação de vídeo e áudio em HD do computador, ficando desde já advertidas as partes que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, nos termos da Resolução n.16/2012 do TJ/MA. Referente aos processos conexos: n.0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, n. 0800021-21.2019.8.10.0034, n.080238245.2018.8.10.0034 e n. 0802387-67.2018.8.10.0034 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos Quinta-feira, 06 de Junho de 2024, ano de 2024, à hora designada, na sala de audiências da1ª Vara, nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, onde presente se encontrava a Excelentíssima Senhora Dra. Elaile Silva Carvalho, M.Mª Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA, comigo Secretário Judicial da 1ª Vara, aí sendo declarada aberta audiência nos autos do processo em epígrafe. Feito o pregão, verificou-se a presença da parte autora, MARIA DO SOCORRO CUNHA DE BRITO, acompanhada do advogado, Advogado do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374, bem como a presença da parte requerida, REU: SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, acompanhado pelo Advogado do(a) REU: Yuri Costa Oliveira, OAB/MA n.22.831, substabelecido para o ato; presente o RÉU: ESTADO DO MARANHAO, representado pelo procurador do Estado, ANTONIO CARLOS DA ROCHA JUNIOR. A MM.Juíza, esclareceu, na oportunidade, que a audiência englobaria todos os processos conexos acima epigrafados. As partes não arrolaram testemunhas. Presente o perito: Felipe Andrade Coelho, engenheiro civil arrolado nos autos para prestar esclarecimentos sobre a perícia realizada..Em continuidade, a MM. Juíza passou a colher o depoimento do perito. Encerrada instrução, pelo advogado da parte autora, foi requerido, o esclarecimento em laudo complementar, se a galeria do local onde foram feitas as obras é suficiente para o escoamento da água para avenida Cristovão Colombo. Ao final, foi proferido a seguinte DECISÃO: "1)Considerando a necessidade de complementação do laudo pericial acostado aos autos, conforme ficou registrado nesta audiência, determino seja juntado pela requerida, SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI, memorial de cálculo hidráulico ou pluvial e projeto da galeria da obra, tudo que engloba o processo de dimensionamento da galeria, no prazo de 15(quinze) dias. 2) Seja juntado aos autos, pelo requerido Estado do Maranhão, o licenciamento ambiental da obra, no prazo de 20(vinte) dias. 3) Juntados o memorial e o projeto da galeria, seja intimado o perito nomeado para complementação de laudo pericial, no prazo de 20(vinte) dias, devendo este informar a este juízo a data da realização da vistoria no local para posterior ciência e intimação das partes.4) Cumpra-se. Codó/MA, 06.06.2024.Elaile Silva Carvalho, Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA.". NADA MAIS. Do que para constar, lavrei este termo que, lido e achado conforme. Eu, Bel. Christian Franco dos Santos, Secretário Judicial da 1ª Vara, digitei, subscrevo. Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença - PROCESSO Nº. 0802382-45.2018.8.10.0034 PJE Ação CÍVEL , bem como a presença da parte requerida,

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802382-45.2018.8.10.0034. Autor: MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374 Réu: SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e outros Advogado do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO(A) DESPACHO PROFERIDO(A) NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO, A SEGUIR TRANSCRITO(A): Referente aos processos conexos 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034, 080238245.2018.8.10.0034 e n. 0802387-67.2018.8.10.0034 DESPACHO Determino que seja certificado sobre a reunião dos feitos por conexão, caso ainda não procedido. Intimação - 1ª Vara da Comarca Codó/MA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova testemunhal, considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato, pelo designo o dia 22/05/2024, às 09:00 horas, a fim de ter lugar a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA, que compreenderá todos os processos conexos a saber: 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034, 080238245.2018.8.10.0034 e n. 0802387-677.2018.8.10.0034. As partes devem ser intimadas por meio de seu advogado, que ficam responsáveis ainda por apresentar, na data acima designada, as testemunhas a serem ouvidas. Intime-se o Perito vez que solicitada sua oitiva para esclarecimentos. Informo que a audiência será presencial, ficando autorizada a participação das partes/testemunhas por videoconferência, acessando o link http://meet.google.com/duq-ksjm-rdn, dado o princípio do acesso à Justiça e o cumprimento dos requisitos da excepcionalidade prevista no §3º, art. 1º, da Portaria Conjunta nº 1/2023 do TJMA. Junte-se cópia da presente decisão em todos os processos conexos, devendo ser procedida a intimação de todas as partes envolvidas. Intimem-se. Codó/MA, 9 de abril de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA RÉU: SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e outros Advogado(s) do reclamado: LUAN ALVES GOMES (OAB 19374-MA), HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB 11365-MA) INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA CIÊNCIA DO(A) DESPACHO PROFERIDO(A) NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO, A SEGUIR TRANSCRITO(A): Referente aos processos conexos 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034, 080238245.2018.8.10.0034 e n. 0802387-67.2018.8.10.0034 DESPACHO Determino que seja certificado sobre a reunião dos feitos por conexão, caso ainda não procedido. Intimação - 0802382-45.2018.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova testemunhal, considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato, pelo designo o dia 22/05/2024, às 09:00 horas, a fim de ter lugar a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA, que compreenderá todos os processos conexos a saber: 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034, 0802382-45.2018.8.10.0034 e n. 0802387-677.2018.8.10.0034. As partes devem ser intimadas por meio de seu advogado, que ficam responsáveis ainda por apresentar, na data acima designada, as testemunhas a serem ouvidas. Intime-se o Perito vez que solicitada sua oitiva para esclarecimentos. Informo que a audiência será presencial, ficando autorizada a participação das partes/testemunhas por videoconferência, acessando o link http://meet.google.com/duq-ksjm-rdn, dado o princípio do acesso à Justiça e o cumprimento dos requisitos da excepcionalidade prevista no §3º, art. 1º, da Portaria Conjunta nº 1/2023 do TJMA. Junte-se cópia da presente decisão em todos os processos conexos, devendo ser procedida a intimação de todas as partes envolvidas. Intimem-se. Codó/MA, 9 de abril de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374 REQUERIDO(A): SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A Processos conexos: 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034 e n. 0802387-677.2018.8.10.0034; 0802385-97.2018.8.10.0034 e 0802382-45.2018.8.10.0034 DECISÃO Primeiramente esclareço que, conquanto não tenha se manifestado nos autos 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034 e n. 0802387-677.2018.8.10.0034; 0802385-97.2018.8.10.0034, o perito nomeado RENÉ BAYMA FILHO, informou seu aceite e enviou proposta de honorários nos autos 0802382-45.2018.8.10.0034. Após tal informação, os requeridos ofertaram impugnação quanto aos honorários periciais pretendidos pelo perito nomeado por este Juízo, nos autos nº.0802382-45.2018.8.10.0034. Decido. Não se desconhece que a legislação processual civil não estabelece parâmetros para a fixação dos honorários periciais, incumbindo ao magistrado, diante da proposta apresentada pelo expert, analisar as condições do processo, como o grau de dificuldade, além do tempo e esforço necessários à produção da prova, definir, de forma discricionária e dentro dos critérios de razoabilidade, o valor referente a esta verba. Para tanto, deverá, antes, ouvir as partes, valendo-se também da impugnação por elas apresentada. Na hipótese em apreço, considerando que a avaliação envolve seis processos, mas deverá ser realizada no mesmo local e envolvendo basicamente os mesmos fatos, bem como que o perito necessitará se deslocar para a comarca, bem como os honorários periciais comumente praticados, entendo que a importância pleiteada pelo expert efetivamente é exorbitante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EDIFÍCIO. PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 8.800,00. SALÁRIO MÍNIMO PROSISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL CORRESPONDENTE A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (R$ 7.154,40), PARA JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. CASO EM QUE O PERITO NECESSITARÁ DE POUCO MAIS DE 7 DIAS ÚTEIS DE TRABALHO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 5.000,00. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0019401-32.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00194013220218160000 Fazenda Rio Grande 0019401-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 07/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador, observando-se os critérios da complexidade e razoabilidade dos trabalhos técnicos a serem realizados, levando em consideração a sua natureza, o tempo exigido e a qualidade profissional do perito, podendo ser reduzido quando fixado em valor excessivo. (TJ-MG - AI: 10024001006378006 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 22/05/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. DESIGNAÇÃO DE PERITO engenheiRo PARA AVALIAÇÃO De IMÓVEL PENHORADO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADos COM BASE NA TABELA DO IBAPE/SP, EM R$ 4.000,00. IRRESIGNAÇÃO Da EXEQUENTE. TABELA DO IBAPE QUE NÃO TEM FORÇA VINCULANTE. EXCESSO CARACTERIZADO, considerando-se as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, e levando-se em conta a baixa complexidade do laudo técnico a ser apresentado. REDUÇÃO DO VALOR que se faz necessária. DECISÃO reformada. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20139845120228260000 SP 2013984-51.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 18/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) O objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. A jurisprudência pátria tem deixado claro que, na fixação dos honorários periciais, o Juiz deve atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Desta forma, fixo a verba honorária em 03 (três) salários mínimos, referente às perícias dos processos: 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034, n. 0802387-677.2018.8.10.0034; 0802385-97.2018.8.10.0034 e 0802382-45.2018.8.10.0034, sem imposição do perito de aceitar o valor, razão pela qual determino sua intimação para informar novamente se aceita o encargo e o valor da verba ora fixada. Aceito o encargo, deverá o pagamento e o prosseguimento do feito ser feito na forma em que já determinado em decisão de ID nº 63983658. Caso o perito recuse os honorários e a noemação, resta desde logo nomeado FELIPE ANDRADE COELHO, engenheiro civil, CREA - MA: 1120718392, Rua Goiânia nº 246, Sto Antônio Codó - MA / 65400-000 [email protected] (99) 98128 – 9133, com cadastro ativo no sistema PERITUS do Tribunal de Justiça do Maranhão, para exercer tal encargo, devendo a secretaria adotar as providências de praxe. Intimem-se. Codó/MA, 10 de abril de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó Intimação - PROCESSO Nº. 0802382-45.2018.8.10.0034

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374 Réu: SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 Processos conexos 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034 e n. 0802387-677.2018.8.10.0034; 0802385-97.2018.8.10.0034. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: Primeiramente, não reconheço a nulidade de citação eis que a citação foi endereçada para o endereço constante do contrato firmado pela requerida junto com o Estado do Maranhão conforme se depreende do contrato de ID nº 16321128. Nesta senda, a citação enviada e recebida no endereço da pessoa jurídica descrito no contrato indicado na ação, por pessoa que não fez qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto (teoria da aparência). O C. Superior Tribunal de Justiça inclusive já firmou entendimento de que é válida a citação postal de pessoa jurídica cujo recibo foi assinado por quem a recebeu no local de destino: “No que diz respeito à citação de pessoa jurídica, este Eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a respeito da “teoria da aparência”, sustentando como válida a citação realizada na pessoa de quem, na sede do estabelecimento, a receba sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto” (REsp nº 817.284-MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). No que tange a alegação de incompetência deste juízo, diante da cláusula de eleição de foro da Comarca de São Luís, prevista no Contrato Prestação de Serviços n.º 02/2017 (Processo nº 277221/2016/SEMA), celebrado entre o ESTADO DO MARANHÃO, por sua Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) e a EMPRESA SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI cuja CLÁUSULA 14ª, é inaplicável na espécie, pois se trata de terceiro, que não participou de qualquer fase da contratação supra. Além do mais não se está discutindo qualquer aspecto do contrato firmado, mas sim indenização por danos morais e materiais em razão de suposta falha de obra executada pelos réus. Passo a analisar a questão da conexão suscitada já reconhecida em decisão proferida nos autos 0802387-67.2018.8.10.0034, no qual foi determinada a tramitação conjunta dos feitos n. 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034 e n. 0802387-677.2018.8.10.0034), porém não englobou o presente feito. Assim, reconheço a conexão entre a presente e as ações supramencionadas, pelo que determino a reunião de todas as demandas para seu processamento e julgamento conjunto. Não há outras questões processuais pendentes, pelo que declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos aqueles compreendidos do confronto da petição inicial com a contestação. Notadamente: a) os motivos do alagamento no imóvel da autora; b) se o alagamento decorreu da obra executada pelos reclamados; c) se houve falha na prestação/execução dos serviços das reclamadas; No que tange à distribuição do ônus da prova, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. O autor pretende comprovar as alegações constantes da inicial com documentos, oitiva de testemunhas e perícia técnica, caso necessário. Por sua vez, os réus pretendem desconstituir as alegações da parte autora por meio das provas admitidas em direito. Tal deliberação se estabelece nos termos no art. 373, incisos I e II, do NCPC/15. Assim sendo, considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato, Processo n° 0802382-45.2018.8.10.0034 defiro o pedido de prova pericial mecânica indireta para constatação da existência ou não de vício do veículo objeto da lide, ser realizada através da análise dos documentos e informações que residem nos autos. Desta forma, considerando nomeio o perito RAFAEL MIRANDA, engenheiro civil, CREA-MA 111997545-0, telefone (98) 98710-3892, email: [email protected], o qual já aceitou o encargo no processo conexo 0802387-67.2018.8.10.0034, conforme ID nº 51552667. Caso o perito nomeado não apresente resposta no prazo determinado, fica desde logo indicado o perito RENÉ BAYMA FILHO, engenheiro civil, telefone (98) 99971-1571 e (98) 9246-1571, email: [email protected], o qual assumirá o encargo independentemente de compromisso e elaborará a perícia nos termos dos quesitos formulados pelas partes (Art. 370 c/c 464 c/c 466). Intime-se a partes para indicarem, no prazo de quinze dias, os Assistentes Técnicos e formulem por meio destes os seus quesitos, conforme art. 465, § 1º, do NCPC. Intimado, o Perito deverá apresentar, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, currículo para comprovação da especialização, contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações – Art. 465, § 2º, do NCPC. Apresentada a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem sobre o valor pretendido, em 05 (cinco) dias, o qual, caso não impugnado resta desde logo homologado. Perícia deferida pelo juízo, devendo o valor da diligência ser rateada entre a parte autora e a ré Silveira Engenharia e Construções Eireli. Contudo, como a parte autora está amparado pela gratuita da justiça, a parte que lhe cabe deve ser custeada pelo Estado, conforme artigo 95, § 3º, II, e a parte requerida, poderá antecipar o pagamento de sua parte, fazendo o depósito bancário em conta judicial à disposição deste juízo. Deve o respectivo laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe fornecido todos os elementos necessários à finalidade, advertido de que deverá limitar-se ao que contém o art. 466 c/c 473, observando que a perícia deverá englobar os processos 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034 e n. 0802387-677.2018.8.10.0034; 0802385-97.2018.8.10.0034 e 0802382-45.2018.8.10.0034. Apresentarão os Assistentes seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Elaborado o laudo e juntado ao presente feito, fica determinada à liberação mediante alvará do valor depositado em conta judicial informada neste juízo em favor do perito, bem fica determinada a intimação das partes para manifestação final, no prazo comum de 20 (vinte) dias. Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1º c/c art. 219, do Código de Processo Civil). Quando a perícia envolver documento, encaminhe-se o contrato original para realização da perícia. Determino que seja certificado sobre a reunião dos feitos por conexão. Intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa do Procurador-Geral do estado para ciência desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Codó-MA, 29 de março de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

01/04/2022, 00:00

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