Procedimento Comum Cível 0802382-45.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 8.600,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Cod�

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 20:25

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 20:15

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2025, 09:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/12/2025, 12:19

Juntada de Certidão

29/10/2025, 22:22

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 11:50

Juntada de termo

09/09/2025, 11:50

Juntada de Certidão

09/09/2025, 11:49

Juntada de petição

21/07/2025, 18:46

Todas as movimentações(199)

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 20:25

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 20:15

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:02

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 09:42

Despacho

•03/12/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2025, 09:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/12/2025, 12:19

Juntada de Certidão

29/10/2025, 22:22

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 11:50

Juntada de termo

09/09/2025, 11:50

Juntada de Certidão

09/09/2025, 11:49

Juntada de petição

21/07/2025, 18:46

Decorrido prazo de MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

19/06/2025, 00:18

Publicado Decisão em 12/06/2025.

19/06/2025, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 22:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2025, 22:02

Outras Decisões

10/06/2025, 16:55

Conclusos para decisão

26/02/2025, 00:49

Juntada de termo

26/02/2025, 00:48

Juntada de termo

26/02/2025, 00:48

Juntada de Certidão

26/02/2025, 00:43

Juntada de petição

24/02/2025, 17:49

Juntada de petição

12/02/2025, 21:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2025, 16:48

Juntada de Certidão

30/01/2025, 16:44

Juntada de petição

29/01/2025, 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 13:32

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REU)

21/01/2025, 11:56

Conclusos para decisão

23/10/2024, 18:04

Juntada de termo

23/10/2024, 18:04

Juntada de Certidão

22/10/2024, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:35

Juntada de petição

18/10/2024, 16:38

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 05:23

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 03:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2024, 17:33

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REU)

22/08/2024, 19:59

Conclusos para decisão

16/08/2024, 09:45

Juntada de termo

16/08/2024, 09:45

Juntada de Certidão

16/08/2024, 09:45

Juntada de petição

05/08/2024, 21:12

Juntada de Certidão

02/08/2024, 09:51

Decorrido prazo de MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA em 05/07/2024 23:59.

01/08/2024, 04:31

Juntada de petição

17/06/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:13

Publicado Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2024, 15:42

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 01:36

Decorrido prazo de MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:11

Outras Decisões

07/06/2024, 23:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 09:00, 1ª Vara de Codó.

07/06/2024, 23:11

Juntada de Certidão

06/06/2024, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 23:58

Juntada de petição

05/06/2024, 14:50

Conclusos para despacho

05/06/2024, 08:29

Juntada de termo

05/06/2024, 08:29

Juntada de Certidão

05/06/2024, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 18:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 14:00, 1ª Vara de Codó.

27/05/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2024, 22:53

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:32

Juntada de petição

23/04/2024, 12:27

Juntada de diligência

18/04/2024, 16:26

Juntada de diligência

18/04/2024, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 16:26

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 15:19

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2024, 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 09:00, 1ª Vara de Codó.

11/04/2024, 10:59

Juntada de termo

11/04/2024, 10:06

Apensado ao processo 0800021-21.2019.8.10.0034

11/04/2024, 09:51

Juntada de termo

26/03/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 14:41

Juntada de Certidão

12/12/2023, 12:59

Juntada de petição

12/12/2023, 12:34

Juntada de petição

13/07/2023, 11:14

Conclusos para decisão

23/06/2023, 11:23

Juntada de termo

23/06/2023, 11:22

Juntada de Certidão

23/06/2023, 11:21

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 12:17

Decorrido prazo de MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 12:16

Juntada de petição

02/06/2023, 19:45

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:23

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2023, 10:22

Juntada de Ofício

17/04/2023, 11:05

Outras Decisões

10/04/2023, 17:02

Conclusos para decisão

27/01/2023, 16:37

Juntada de termo

27/01/2023, 16:36

Decorrido prazo de MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 12:10

Decorrido prazo de MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 12:09

Decorrido prazo de RENE BAYMA FILHO em 27/09/2022 23:59.

06/01/2023, 03:49

Juntada de Certidão

06/12/2022, 12:45

Juntada de petição

16/11/2022, 19:59

Juntada de Certidão

11/11/2022, 09:34

Juntada de petição

10/11/2022, 20:32

Publicado Intimação em 25/10/2022.

07/11/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

07/11/2022, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2022, 16:52

Juntada de termo

05/10/2022, 13:41

Juntada de termo

20/09/2022, 15:44

Expedição de informações pessoalmente.

20/09/2022, 15:44

Juntada de Ofício

21/06/2022, 11:09

Juntada de Certidão

17/06/2022, 16:55

Juntada de Certidão

13/05/2022, 14:35

Juntada de petição

03/05/2022, 16:25

Decorrido prazo de MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:06

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:06

Juntada de petição

29/04/2022, 19:57

Juntada de Ofício

04/04/2022, 09:47

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374 Réu: SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 Processos conexos 0802380-75.2018.8.10.0034, n. 0802385-97.2018.8.10.0034, 0800021-21.2019.8.10.0034 e n. 0802387-677.2018.8.10.0034; 0802385-97.2018.8.10.0034. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Nos termos do art. 357, caput, do CP Processo n° 0802382-45.2018.8.10.0034

01/04/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/03/2022, 21:43

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 18:32

Juntada de termo

17/03/2022, 18:31

Juntada de Certidão

17/03/2022, 18:31

Decorrido prazo de MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:35

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUAN ALVES GOMES - MA19374 PARTE RÉ: SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e outros ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, A SEGU Intimação - INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0802382-45.2018.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 15:12

Conclusos para decisão

27/10/2021, 10:13

Juntada de termo

27/10/2021, 10:12

Juntada de Certidão

27/10/2021, 10:12

Juntada de Certidão

24/08/2021, 13:18

Juntada de petição

04/08/2021, 16:58

Decorrido prazo de MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 08:31

Juntada de petição

22/04/2021, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2021.

10/04/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2021, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2021, 11:48

Juntada de Ato ordinatório

07/04/2021, 11:46

Juntada de Certidão

06/04/2021, 10:24

Juntada de Certidão

06/04/2021, 10:22

Juntada de contestação

01/04/2021, 16:46

Decorrido prazo de SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 05:55

Decorrido prazo de MARIA EDIENE SOUSA MADEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 09:42

Juntada de termo

09/10/2020, 14:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2020.

28/09/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2020, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2020, 13:22

Juntada de Ato ordinatório

23/09/2020, 22:57

Juntada de Certidão

12/08/2020, 09:19

Juntada de contestação

01/08/2020, 17:18

Juntada de certidão

14/07/2020, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2020, 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2020, 19:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2020, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 20:25

Conclusos para despacho

14/04/2020, 18:05

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/04/2020 17:00 1ª Vara de Codó .

02/04/2020, 18:34

Juntada de Certidão

30/03/2020, 08:43

Juntada de petição

28/03/2020, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2020, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2020, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2020, 09:26

Audiência conciliação designada para 02/04/2020 17:00 1ª Vara de Codó.

04/03/2020, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 19:38

Conclusos para despacho

29/01/2020, 20:10

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/04/2019 16:30 1ª Vara de Codó .

25/04/2019, 10:40

Juntada de termo

14/02/2019, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2019, 10:57

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2019, 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica

15/01/2019, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2019, 16:26

Audiência conciliação designada para 09/04/2019 16:30.

15/01/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 09:15

Conclusos para despacho

10/01/2019, 11:37

Juntada de termo

10/01/2019, 11:36

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 17:09

Decisão

•10/06/2025, 22:02

Decisão

•10/06/2025, 16:55

Decisão

•21/01/2025, 11:56

Decisão

•09/09/2024, 17:33

Decisão

•22/08/2024, 19:59

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/06/2024, 15:42

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/06/2024, 23:11

Despacho

•05/06/2024, 23:58

Despacho

•27/05/2024, 18:49

Despacho

•19/05/2024, 22:53

Despacho

•16/01/2024, 14:41

Decisão

•10/04/2023, 17:02

Decisão

•31/03/2022, 18:04

Todos os documentos(26)

Despacho

•18/12/2025, 09:42

Despacho

•03/12/2025, 12:19

Decisão

•10/06/2025, 22:02

Decisão

•10/06/2025, 16:55

Decisão

•21/01/2025, 11:56

Decisão

•09/09/2024, 17:33

Decisão

•22/08/2024, 19:59

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/06/2024, 15:42

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/06/2024, 23:11

Despacho

•05/06/2024, 23:58

Despacho

•27/05/2024, 18:49

Despacho

•19/05/2024, 22:53

Despacho

•16/01/2024, 14:41

Decisão

•10/04/2023, 17:02

Decisão

•31/03/2022, 18:04

Decisão

•29/03/2022, 21:43

Despacho

•22/02/2022, 15:12

Documento Diverso

•04/08/2021, 16:58

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 11:46

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 22:57

Despacho

•15/04/2020, 20:25

Despacho

•03/03/2020, 19:38

Despacho

•15/01/2019, 15:24