Procedimento Comum Cível 0035595-87.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0035595-87.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 13:26

Definitivo

13/10/2024, 21:56

Documento (Certidão)

13/10/2024, 21:55

Documento (Certidão)

13/10/2024, 21:54

Decurso de Prazo

25/09/2024, 06:06

Decurso de Prazo

25/09/2024, 06:06

Publicação

17/09/2024, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0035595-87.2012.8.10.0001. REQUERENTE: ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - oab MA7614-A APELADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado do(a) APELADO: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - oab MA3793-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, tomarem conhecimento do retorno do autos da instância superior e requererem o que entenderem de direito. São Luís, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2024, 15:07

Recebimento (competência exclusiva)

10/07/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD ADVOGADA: JOANA D´ARC SILVA SANTIAGO RABELO (OAB/MA 3793) APELADA: ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICO LTDA ADVOGADOS: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB/MA 7614) E FERNANDA DE SOUSA F. BRITO (OAB/MA 25.951) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPETITIVO (TEMA 1066). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Colhe-se dos autos que a recorrida defende que o fato de ter contratado o serviço de tv por assinatura seria hábil a afastar a cobrança de direitos autorais, porque no aludido negócio jurídico já são pagos tais direitos pela empresa que fornece a tv por assinatura, sob pena de bis in idem, no entanto tal argumento carece de sustentação, isso porque a temática foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, sob a sistemática de recursos repetitivos,. II. Precedente vinculante (Tema 1066): [...] 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." III. Exigibilidade do crédito. Exercício regular de direito. IV. Sentença reformada. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 3 A 10 DE JUNHO DE 2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0035595-87.2012.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 3 a 10 de junho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Remessa (em grau de recurso)

01/03/2024, 20:40

Mero expediente

27/02/2024, 10:44

Documentos

Intimação

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD ADVOGADA: JOANA D´ARC SILVA SANTIAGO RABELO (OAB/MA 3793) APELADA: ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICO LTDA ADVOGADOS: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB/MA 7614) E FERNANDA DE SOUSA F. BRITO (OAB/MA 25.951) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPETITIVO (TEMA 1066). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Colhe-se dos autos que a recorrida defende que o fato de ter contratado o serviço de tv por assinatura seria hábil a afastar a cobrança de direitos autorais, porque no aludido negócio jurídico já são pagos tais direitos pela empresa que fornece a tv por assinatura, sob pena de bis in idem, no entanto tal argumento carece de sustentação, isso porque a temática foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, sob a sistemática de recursos repetitivos,. II. Precedente vinculante (Tema 1066): [...] 2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." III. Exigibilidade do crédito. Exercício regular de direito. IV. Sentença reformada. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 3 A 10 DE JUNHO DE 2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0035595-87.2012.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 3 a 10 de junho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD ADVOGADA: JOANA D´ARC SILVA SANTIAGO RABELO (OAB/MA 3793) 2º APELANTE: ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICO LTDA ADVOGADOS: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB/MA 7614) E FERNANDA DE SOUSA F. BRITO (OAB/MA 25.951) 1ª APELADA: ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICO LTDA ADVOGADOS: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB/MA 7614) E FERNANDA DE SOUSA F. BRITO (OAB/MA 25.951) 2º APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD ADVOGADA: JOANA D´ARC SILVA SANTIAGO RABELO (OAB/MA 3793) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS NÚMERO ÚNICO: 0035595-87.2012.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD e por ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICO LTDA, inconformadas com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta pela empresa ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICO LTDA em face do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, julgou procedente o pedido,extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito constante da cobrança - R$ 3.877,72 (três mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), além de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, ambos desde a publicação desta decisão; para confirmar a liminar concedida e em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Em exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, verificou-se que o recurso interposto pela empresa ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICO LTDA não veio acompanhado de comprovante do preparo. Tratando-se de vício sanável, intimou-se a 2ª apelante para fazer juntada de comprovante do preparo em dobro, todavia a parte quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO Antes de adentrar no cerne da demanda, destaco que a legislação permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(grifei) Na espécie, o 2º recurso não merece ser conhecido, por contrariar o disposto no art. 1.007, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Acerca desse tema, elucidativa lição de Daniel Assumpção Neves: O preparo recursal diz respeito ao custo financeiro da interposição do recurso. Entendo que no momento de interposição do recurso o Estado pode cobrar do recorrente por diferentes atividades que praticará; assim, para o julgamento do recurso cobra-se o preparo, para o transporte dos autos para outro órgão jurisdicional o porte de remessa e retorno. [...] Existem isenções ao recolhimento do preparo, de forma que nem todo recurso exige seu recolhimento e determinados sujeitos não precisam recolhê-lo. São as isenções objetivas e subjetivas do preparo. Não havendo isenção e não sendo recolhido o preparo, ocorrerá a deserção do recurso [...](ASSUMPÇÃO NUNES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. vol. único. 13 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2021. p. 1644-1645) Nessa medida, não havendo a parte providenciado a juntada de comprovante do recolhimento do preparo da apelação adesiva, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III e 1.007 do CPC, não conheço do 2º apelo, por carecer de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo. Por oportuno, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer e preparo, recebo o 1º apelo apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 1012, § 1º, V). Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de quinze dias, na condição de fiscal da ordem jurídica. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035595-87.2012.8.10.0001. AUTOR: ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A REU: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado/Autoridade do(a) REU: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra sentença proferida em Id 76507245, mediante razões recursais de ID 77616859. Sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão e contradição. Ao final, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos reconhecendo as razões recursais, corrigindo os argumentos apresentados, dando-lhes provimento. É o relatório. DECIDO. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Nenhum desses casos está presente na sentença embargada que bem examinou a questão. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, como é sabido, preclusões para o magistrado ou óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos, ora suscitados, refletem tão-somente o inconformismo do embargante com o decisum. Com efeito, o embargante se insurge contra entendimento exposto por este juízo na sentença embargada que deu fim ao processo mediante decisão definitiva. Como se percebe, a irresignação exprime apenas impugnação quanto à matéria de mérito, já dilucidada na referida decisão. Porém, se bem observado, como dito acima, a omissão/contradição suscitada não se enquadra nas alegações feitas pelo embargante, ou seja, a sentença hostilizada não deixou de se manifestar sobre nenhum ponto importante. Nada, além disso, pode ser feito para atender as pretensões do embargante. Além disso, ressalto, que, acolher os argumentos lançados pelo embargante importaria em verdadeira reapreciação do mérito do julgado, o que não é viável, haja vista inexistir qualquer erro material ou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada a teor do art. 494 do CPC/2015. Ademais, a reforma ou invalidação de sentença, pelo próprio órgão prolator, somente pode ocorrer nas hipóteses em que há previsão legal para o exercício do juízo de retratação e, por ser exceção à regra de análise do mérito recursal, não deve ser interpretada extensivamente. Portanto, considerando que os embargos de declaração não conferem ao juízo a quo a prerrogativa de retratar-se dos termos da decisão antes prolatada, eventual error in judicando ou error in procedendo desafia a interposição do recurso específico, in casu o de apelação (CPC, art. 1.009), face o encerramento da jurisdição de primeiro grau com a prolação da sentença definitiva Sobre o assunto, eis o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento pacificado pelo STJ, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt 0812285-41.2020.8.10.0000, Rel.Desembargador Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 23/04/2021) Considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, a via impugnativa em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios apontados na sentença embargada. Assim sendo, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão do embargante não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação do embargante com a conclusão da decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição da medida aclaratória, haja vista que inexistem omissões, dúvidas, inconsistências ou contradições objetivas que resultem em vício ou imperfeição do julgado. Desta forma, incabível é, em embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão ou rever o decisum, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento fundamentado em matéria que não suscita mais qualquer tipo de controvérsia. E, no caso, como já dito, inexiste contradição ou omissão a ser sanada, não cabendo ao embargante, evidentemente, ver proclamado, através do meio utilizado, o que considera injustiça decorrente do decisum, se nenhuma dúvida mais existe para o julgador quanto à resolução do processo e a satisfação da prestação jurisdicional reivindicada. Por fim, apesar das alegações do embargante, como dito acima, não há que se falar mais em qualquer preterição de seus direitos, em razão de contradição ou omissão na sentença embargada, restando claro que o embargante pretende rediscutir matéria já debatida e decidida, para amoldar o julgado a seus próprios interesses, como desejo veemente de inconformação à evidência dos elementos probatórios, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo os REJEITO para manter incólume a sentença vergastada, visto que, na forma da regra processual vigente, não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, razão pela qual não podem postergar a extinção de processo que já cumpriu sua finalidade como instrumento pacífico de solução de conflito de interesses entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar da Entrância Final, respondendo pela 8ª vara Cível

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035595-87.2012.8.10.0001. AUTOR: ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB/MA 7614-A REU: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado/Autoridade do(a) REU: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - OAB/MA 3793-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR c /c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME em face de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente aduz, em síntese, que foi surpreendida com a notificação de um título protestado pelo ECAD, ora Réu, em razão da simples disponibilização de televisores dentro de seus quartos de hotel. Adianta que a cobrança feita pelo ECAD é abusiva. Primeiro porque utiliza os serviços de TV por assinatura, de modo que não tem responsabilidade pelo pagamento de qualquer direito autoral, na medida em que estes já são pagos pelas pelas empresas que prestam o serviço de TV por assinatura. Segundo porque a lei n.11.7711200 que rege a Política Nacional de Turismo, preconiza que os quartos de hotéis são áreas de frequência individual e uso exclusivo dos hóspedes, não incidindo áreas o pagamento de direitos autorais. Nesses termos, pleiteia: a) declaração de inexigibilidade da obrigação do pagamento de direitos autorais pela transmissão de radiodifusão sonora e televisiva de obras musicais disponíveis nos aposentos do motel de propriedade do requerente, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão interlocutória em ID. 28209936 - fls. 43, deferindo o pedido de tutela para cancelar o protesto realizado pela Requerida. Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação (ID. 28209936 - fls. 82). Réplica em ID. 28209936 - fls 148. Ata de audiência de instrução em ID. 28209936 - fls 171. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. A parte-autora busca convencer este juízo de que o débito lançado e protestado pelo ECAD, referentes a direitos autorais pela disponibilização de rádio e televisão nos quartos do motel, é abusivo. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula de n. 63, já definiu: “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos econômicos”. Contudo, a disponibilização de sonorização, como no caso em testilha, ou seja, nas dependências dos quartos, via TV, é feita por intermédio das operadoras do citado serviço, a qual é responsável pela retransmissão e, com certeza, já paga pelos direitos autorais reclamados,conforme determina a citada súmula. Desse modo, uma nova cobrança, perante a parte demandada significaria um enriquecimento ilícito, uma vez que flagrante a ocorrência do vedado “bis in idem”. A respeito do tema: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. TV A CABO. COBRANÇA. INDEVIDA. Consoante jurisprudência do STJ, a disponibilização de sinal de TV a cabo em quartos de hotel não enseja o pagamento de direito autorais ao ECAD pelo estabelecimento hoteleiro, porquanto referidos direitos pressupõe-se recolhidos pela operadora da TV paga. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70048146807, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/04/2012) Portanto, extrapola a razoabilidade a exigência do pagamento de direitos autorais daquele que já paga pela assinatura da TV a cabo para fins comerciais ou mesmo TV aberta ou rádios difusoras, principalmente, quando as quantias devidas já foram recolhidas pela empresa que explora a veiculação das obras musicais como principal fonte de renda da sua atividade, o que torna inviável a cobrança realizada pela Requerida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito constante da cobrança - R$ 3.877,72 (três mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos). Além de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, ambos desde a publicação desta decisão. Confirmo a liminar concedida em ID. 28209936 - fls. 43. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais,bem como com os honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 20 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

28/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

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