Cumprimento de sentença 0800529-52.2022.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800529-52.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:07

Publicação

09/03/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GILIANE MELO ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA - MA17143-A, AUGUSTO CARLOS COSTA - DF4833-A Parte ré: MUNICIPIO DE MONCAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0800529-52.2022.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [1/3 de férias] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por GILIANE MELO ABREU em face do MUNICÍPIO DE MONÇÃO. A parte executada, devidamente intimada para apresentar impugnação à execução, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal in albis, conforme certidão de ID 75403661, o que implica na concordância tácita com os novos cálculos apresentados pela parte exequente na petição de ID 158452472 e planilhas anexas. Eis o breve relato. Passo à fundamentação. A ausência de impugnação por parte do ente municipal, operando-se a preclusão, consolida o quantum debeatur apresentado pela credora, encerrando a controvérsia sobre o valor da execução e evitando a instauração de litígio na fase de cumprimento de sentença. Essa estabilização processual promove a celeridade, reduzindo o tempo e os custos envolvidos em discussões desnecessárias, devendo ser valorizada como instrumento de pacificação social. Além disso, reforça a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito alimentar, propiciando maior rapidez na expedição dos requisitórios e aliviando a sobrecarga do Poder Judiciário. A definição do valor, ainda que pela via da preclusão diante da inércia do ente público, é, assim, uma expressão prática dos princípios da economia processual e da cooperação, essenciais para um sistema jurídico eficiente e moderno. Não há nada a ser considerado por este Juízo acerca dos termos da conta apresentada, sendo dispensado qualquer juízo de valor a seu respeito, uma vez que observados os parâmetros do título executivo e diante da concordância tácita do executado. Ademais, no tocante à satisfação do crédito, verifica-se que a parte exequente pugnou pelo destaque dos honorários advocatícios contratuais, o que exige deliberação para garantir a efetividade da remuneração do profissional que atuou no feito, considerando o caráter alimentar da verba e a dignidade da advocacia. Considerando a documentação noticiada nos autos (aditamento contratual de ID 112233098), DEFIRO o pedido de destaque, na pessoa do advogado constituído, para que no momento do pagamento seja reservado o percentual de 40% (quarenta por cento) do crédito em favor do causídico, o qual deverá compor a requisição de pagamento de forma autônoma, sob pena de violação às prerrogativas profissionais, sem prejuízo da observância das retenções legais aplicáveis. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, diante da inércia e concordância tácita da parte executada, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, FIXO o valor da execução nos termos apresentados, qual seja, R$ 85.209,96 (oitenta e cinco mil, duzentos e nove reais e noventa e seis centavos), atualizado até agosto de 2025. Publique-se. Decisão registrada. Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos. Considerando a homologação dos cálculos, bem como o valor do crédito que supera o teto para Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado, DETERMINO a imediata expedição de OFÍCIO PRECATÓRIO para pagamento do valor de R$ 85.209,96 (oitenta e cinco mil, duzentos e nove reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 51.125,98 (cinquenta e um mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos) referente ao crédito principal da parte autora e R$ 34.083,98 (trinta e quatro mil, oitenta e três reais e noventa e oito centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais destacados (40%), em favor do advogado Dr. Augusto Carlos Costa (OAB/MA 14.702-A), conforme petição de ID 158452472. O valor deverá ser devidamente atualizado pela Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça até a data do efetivo pagamento. OFICIE-SE ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, encaminhando o ofício requisitório para as providências de inclusão do crédito no orçamento do ente devedor, observadas as formalidades legais e regulamentares. Após a expedição do ofício precatório, nos termos pertinentes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação para eventuais diligências futuras. O processamento do Precatório deverá observar rigorosamente as disposições constitucionais (art. 100 da CF/88) e regimentais deste Tribunal, com a devida inclusão na ordem cronológica de apresentação. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 20:01

Expedição de precatório/rpv

03/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 12:25

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:49

Outras Decisões

25/08/2025, 08:08

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 08:15

Documento (Certidão)

17/03/2025, 08:14

Decurso de Prazo

17/03/2025, 00:19

Decurso de Prazo

14/02/2025, 05:43

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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