Apelação Cível 0837623-14.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0837623-14.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837623-14.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CELSO ANTONIO LUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA11043-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB/MA7614-A DESPACHO Determino a intimação da parte executada para que efetue o recolhimento das custas finais junto ao FERJ, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837623-14.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CELSO ANTONIO LUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Conforme comprovado nos autos, o devedor cumpriu com a exigibilidade imposta em sentença (ID 111334194 e 111334195). Assim, satisfeita a obrigação declaro extinto o presente cumprimento da sentença, na forma do art. 924, II c/c art. 513, § 3º do art. 526 e 771, todos do Código de Processo Civil. Determino imediato cancelamento de eventual bloqueio realizado nas contas da ré. Em manifestação, o autor requereu alvará eletrônico, mediante transferência dos valores depositados para as contas de titularidade de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração nos autos. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor depositado à ID 111334194 e 111334195 no total de R$ 30.164,60 e seus acréscimos, para a conta bancária: Titular: MOISÉS DA SILVA SERRA CPF: 601.441.183-60 Agência: 2972-6 Conta: 119582-4 Banco do Brasil Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, à Contadoria para cálculo de eventuais custas judiciais e, se for o caso, nos termos do art. 26, §2° da Lei 9.109/2009, Intime(m)-se o(s) Requerido(s) para o recolhimento das custas, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837623-14.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CELSO ANTONIO LUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição. Compulsando os autos, observo que a CAEMA solicitou dilação de prazo para pagamento da RPV, o que indefiro, uma vez que o art. 60 da Resolução 17/2023 do TJMA prevê que, verificado o adimplemento, deverá ser certificada a omissão e atualizado o valor do crédito para posteriormente ser determinado "o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão". Destaco entendimento jurisprudencial no sentido do indeferimento de dilação do prazo para pagamento de RPV: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO REFERENTE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - INADIMPLEMENTO VERIFICADO- DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - Não tendo o Estado promovido a quitação da requisição de pequeno valor no prazo de dois meses de seu recebimento, consoante determina o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, legítimo o sequestro de numerário para a quitação do débito por intermédio do sistema Bacen-JUD. 2. A decisão que determina dilação de prazo para pagamento de RPV pelo período de 60 (sessenta) dias merece ser reformada, com a imposição de bloqueio do numerário devido.(TJ-MG - AI: 07170581120188130000 Uberaba, Relator: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 31/10/2018, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2018) Assim, tendo transcorrido o prazo, sem pagamento e a requerimento do exequente determino a penhora on-line de valores em contas bancárias existentes em nome da(s) ré(s) junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico. Caso necessário, intime-se para apresentar planilha atualizada no prazo de 10 (dez) dias. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se a executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio desta, conforme determina o art. 854, § 1.º, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ocorrendo saldo parcial, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for ínfimo, determino seu desbloqueio. Após, intime-se a parte autora/exequente, para prosseguimento da execução, com indicação de bens que possam ser objeto de constrição judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja manifestação com relação aos bens passíveis de penhora, retornem os autos para análise de eventual suspensão, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. São Luís, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837623-14.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CELSO ANTONIO LUZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA11043-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF29190-A DESPACHO Proceda a Secretaria Judicial à expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) atualizando os cálculos até a data de sua expedição, devendo para tal, utilizar o mesmo índice para fins de atualização monetária (IPCA-E) e a taxa de 0,5% ao mês para o cálculo dos juros. Ressalto que serão expedidas 2 (duas) Requisições, uma referente ao valor da condenação principal e a segunda referente aos honorários de sucumbência, consoante petição de ID 94195538. Após, Remeta-se ao ente devedor (Art. 5°, da Resol. GP 10/2017), advertindo-o que este terá o prazo de 02 (dois) meses para efetuar o depósito da quantia necessária à satisfação do crédito (art. 59, da Resol. GP 10/2017). Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, a omissão será certificada e o valor do crédito será atualizado, para fins de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. (Art. 60 da Resol. GP 10/2017). Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para tomar conhecimento do integral teor do Ofício de requisição (Art. 1°, IV, "a" da Resol. GP 10/2017). Transcorrido o prazo acima assinalado, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837623-14.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CELSO ANTONIO LUZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA11043-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID -92060225 -, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 29 de maio de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837623-14.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CELSO ANTONIO LUZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA 11043-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190-A DESPACHO: Considerando que foi prolatada sentença, bem como que já ocorreu o trânsito em julgado, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do Débito ao qual foi condenada, conforme planilha de cálculo atualizada anexada aos autos, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo de penhora de seus bens e demais medidas expropriatórias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837623-14.2020.8.10.0001. AUTOR: CELSO ANTONIO LUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - OAB MA11043-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 9 de fevereiro de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2023, 08:53

Documento (Certidão)

02/02/2023, 08:41

Publicação

07/12/2022, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhão -Caema Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior - OAB DF 29190-S Recorrido: Celso Antonio Luz Advogado: Moises Da Silva Serra - Oab Ma11043-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0837623-14.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que, reformando a sentença de base, condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3 mil em razão da cobrança de faturas calculadas por estimativa. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 944 do Código Civil, pois afirma que a condenação se deu de maneira desproporcional, já que não houve suspensão no fornecimento de água ou qualquer ato ilícito que justificasse a referida condenação. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido para diminuir a indenização ao valor de R$ 1 mil (ID 21087682). Contrarrazões juntadas no ID 21594202. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para saber se houve ou não nexo de causalidade e falta de equidade na fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. O STJ não destoa desse posicionamento: “A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento adotado pela Instância a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ “(AgRg no REsp 1413995/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/08/2022). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/12/2022, 00:00

Recurso Especial

02/12/2022, 14:02

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 10:20

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 10:20

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837623-14.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CELSO ANTONIO LUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição. Compulsando os autos, observo que a CAEMA solicitou dilação de prazo para pagamento da RPV, o que indefiro, uma vez que o art. 60 da Resolução 17/2023 do TJMA prevê que, verificado o adimplemento, deverá ser certificada a omissão e atualizado o valor do crédito para posteriormente ser determinado "o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão". Destaco entendimento jurisprudencial no sentido do indeferimento de dilação do prazo para pagamento de RPV: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO REFERENTE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - INADIMPLEMENTO VERIFICADO- DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - Não tendo o Estado promovido a quitação da requisição de pequeno valor no prazo de dois meses de seu recebimento, consoante determina o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, legítimo o sequestro de numerário para a quitação do débito por intermédio do sistema Bacen-JUD. 2. A decisão que determina dilação de prazo para pagamento de RPV pelo período de 60 (sessenta) dias merece ser reformada, com a imposição de bloqueio do numerário devido.(TJ-MG - AI: 07170581120188130000 Uberaba, Relator: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 31/10/2018, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2018) Assim, tendo transcorrido o prazo, sem pagamento e a requerimento do exequente determino a penhora on-line de valores em contas bancárias existentes em nome da(s) ré(s) junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico. Caso necessário, intime-se para apresentar planilha atualizada no prazo de 10 (dez) dias. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se a executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio desta, conforme determina o art. 854, § 1.º, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ocorrendo saldo parcial, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for ínfimo, determino seu desbloqueio. Após, intime-se a parte autora/exequente, para prosseguimento da execução, com indicação de bens que possam ser objeto de constrição judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja manifestação com relação aos bens passíveis de penhora, retornem os autos para análise de eventual suspensão, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. São Luís, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhão -Caema Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior - OAB DF 29190-S Recorrido: Celso Antonio Luz Advogado: Moises Da Silva Serra - Oab Ma11043-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0837623-14.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que, reformando a sentença de base, condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3 mil em razão da cobrança de faturas calculadas por estimativa. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 944 do Código Civil, pois afirma que a condenação se deu de maneira desproporcional, já que não houve suspensão no fornecimento de água ou qualquer ato ilícito que justificasse a referida condenação. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido para diminuir a indenização ao valor de R$ 1 mil (ID 21087682). Contrarrazões juntadas no ID 21594202. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para saber se houve ou não nexo de causalidade e falta de equidade na fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. O STJ não destoa desse posicionamento: “A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento adotado pela Instância a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ “(AgRg no REsp 1413995/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/08/2022). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Procurador: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-S APELADO: CELSO ANTONIO LUZ Advogado: MOISES DA SILVA SERRA - OAB MA11043-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO. REFATURAMENTO. DANO MATERIAL. DEVIDOS. DANOS MORAIS. EXISTENTES E REDUZIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. O cerne da questão reside na legalidade da cobrança de faturas calculadas por estimativa, bem como eventual direito a restituição em dobro e danos daí decorrentes. II. Aduziu o autor, em suma, que é titular de unidade consumidora de Matrícula nº 00056992.5 e como tal vinha cumprindo com suas obrigações junto à CAEMA. Alegou que possui o imóvel e tem pouco gasto com consumo de água, e que ao decorrer dos anos o valor das parcelas de água aumentaram significativamente, o que não se justifica, pois o consumo não aumentou. III. Registro que conforme se vislumbra na petição de ID 17002828, a CAEMA informa o cumprimento da sentença concedida em benefício da parte autora em relação satisfação da obrigação de fazer imposta na sentença, qual seja: recalculado o valor da fatura do consumo de água e esgoto, a partir do mês outubro/2015 até novembro/2020, com base na média de consumo do Autor, bem como repetição de indébito apurado após o refaturamento determinado acima, em dobro, dos valores pagos a mais, indevidamente, nas faturas a partir de outubro/2015, até a data do cumprimento da decisão liminar IV. Entendo, in casu, que houve maiores consequências à honra e à imagem da parte autora, existindo, a rigor, realização de cobrança vexatória ou intimidatória, vez que as cobranças indevidas perduraram de 2015 a 2020, mesmo após diversas tentativas de solução pela parte autora. Neste passo, verifico a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),08 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837623-14.2020.8.10.0001 Trata-se da Apelação Cível interposta COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Cível de São Luís/MA, que na ação Revisional c/c Obrigação de Fazer c/c Dano Moral e Material c/ Pedido de Tutela de Urgência proposta por CELSO ANTONIO LUZ, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente, para confirmar a tutela de urgência antecipada determinando que a Ré recalcule o valor da fatura do consumo de água e esgoto, a partir do mês outubro/2015 até novembro/2020, com base na média de consumo do Autor, ou seja, 15 m⊃3;, conforme unidade de medida utilizada pela concessionária, considerando o valor do m⊃3; da data de consumo, no prazo de 15 dias, e com a consequente emissão de Demonstrativo dos novos valores corretos relacionados aos meses e anos indicados. Condeno ainda a Requerida à repetição de indébito, em dobro, dos valores pagos a mais, indevidamente, nas faturas a partir de outubro/2015, até a data do cumprimento da decisão liminar de ID 38274760, a serem apurados após o refaturamento determinado acima, e a serem corrigidos com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, (data do pagamento da fatura de outubro/2015, ID 38251004, quando se iniciou o problema). Ressalto que dos valores a serem pagos a título de indébito devem ser descontados eventuais faturas comprovadamente não pagas pelo Autor, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. Condeno a Ré a indenizar ao Autor pelos danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da sentença. Condeno a Ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária, com esteio no Art. 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o STF, na ADPF 513, assentou a necessidade de sujeição da CAEMA às prerrogativas da Fazenda Pública no que toca aos cumprimentos de sentença e execuções, serão adotados em eventual execução os preceitos elencados nos arts. 534 e seguintes do CPC. Aduz o apelante, em suas razões recursais, que “(...) o abastecimento de água na residência da parte Apelada ocorre regularmente. Questiona-se, outrossim, quais elementos o Juízo de base fundamenta sua convicção da existência da alegada má prestação, afinal, não há nos autos qualquer substrato probatório produzido pela parte apelada, veja-se.” Aduz que “(...) não há que se falar em defeito na prestação do serviço, haja vista que inexistiu irregularidade alguma perpetrada pela Companhia Apelante. Ao revés, a Companhia Apelante, na medida do possível, sempre empreendeu esforços para promover o regular abastecimento hídrico na localidade da parte Apelada.” Sustenta que as cobranças reclamadas consistem na realidade uma contraprestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário que lhe foi regularmente prestado pela Apelante. Assevera quanto inocorrência de danos morais/ onerosidade do valor arbitrado. Assim, requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão atacada, revogando-se a condenação por danos morais. Por outro lado, não entendendo dessa forma, pugna-se, subsidiariamente, que seja reduzido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, utilizando-se critérios precisos e proporcionais para a fixação da condenação. Contrarrazões apresentadas em ID 14127405. Petição CAEMA em ID 17002828. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Pois bem. É cediço que o abastecimento de água e o saneamento corresponderem às necessidades básicas da sociedade, devendo serem ofertadas aos administrados em geral, como meio de concretização do direito constitucional à saúde, que somente se verifica quando ligado às benesses materiais imprescindíveis para assegurar a morada digna do ser humano, na forma do art.1º, III, c/c art. 6º, caput, da CF/88. Compete ao Poder Público e às suas Concessionárias o dever de propiciar as condições de dignidade da pessoa humana, seja nas suas relações interpessoais, seja nas suas relações com o próprio poder público. Ressalta-se uma clara violação ao direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, sendo "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, CF). Dispõe, a Constituição Federal que as ações e serviços de saúde são de relevância pública (art. 197). A matéria também está regulada na legislação ordinária, por meio da Lei n.º 11.455/2007, a saber: Art. 2º. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I – universalização do acesso; II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; (…) V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; (…) XI – segurança, qualidade e regularidade; XII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. (…) Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; (…) Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água. Feitos tais esclarecimentos tenho que o cerne da questão reside na legalidade da cobrança de faturas calculadas por estimativa, bem como eventual direito a restituição em dobro e danos daí decorrentes. Aduziu o autor, em suma, que é titular de unidade consumidora de Matrícula nº 00056992.5 e como tal vinha cumprindo com suas obrigações junto à CAEMA. Alegou que possui o imóvel e tem pouco gasto com consumo de água, e que ao decorrer dos anos o valor das parcelas de água aumentaram significativamente, o que não se justifica, pois o consumo não aumentou. Pois bem. Cumpre esclarecer que, no caso em tela, a Empresa Apelante responde objetivamente pelos atos de seus agentes, devendo indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa. Saliento ainda que a relação estabelecida entre as partes é consumerista, de forma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do CDC. Compulsando os autos observo que a cobrança pelo fornecimento de água se deu forma diversa, sendo cobrado por estimativa, cobrança essa que se mostra ilegítima e ilegal por ser realizada utilizando um consumo de água ficto correspondente a área do imóvel. Registro que conforme se vislumbra na petição de ID 17002828, a CAEMA informa o cumprimento da sentença concedida em benefício da parte autora em relação satisfação da obrigação de fazer imposta na sentença, qual seja: recalculado o valor da fatura do consumo de água e esgoto, a partir do mês outubro/2015 até novembro/2020, com base na média de consumo do Autor, bem como repetição de indébito apurado após o refaturamento determinado acima, em dobro, dos valores pagos a mais, indevidamente, nas faturas a partir de outubro/2015, até a data do cumprimento da decisão liminar. Sendo assim, remanesce, assim, apenas a análise do dano moral. No tocante aos danos morais, enfatizo que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Ora, somente a cobrança em valor maior ao que deveria ter sido exigido não enseja, como na espécie, a reparação em danos morais, visto que delas não se originaram corte ou suspensão no fornecimento de água, assim como, não houve inscrição nos cadastros de restrição. Todavia, entendo, in casu, que houve maiores consequências à honra e à imagem da parte autora, existindo, a rigor, realização de cobrança vexatória ou intimidatória, vez que as cobranças indevidas perduraram de 2015 a 2020, mesmo após diversas tentativas de solução pela parte autora. Neste passo, verifico a necessidade de redução do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso apenas para reformar a sentença, tão somente para reduzir a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE SETEMBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837623-14.2020.8.10.0001. AUTOR: CELSO ANTONIO LUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA11043 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF29190-A SENTENÇA CELSO ANTONIO LUZ ajuizou a presente ação Revisional c/c Obrigação de Fazer c/c Dano Moral e Material c/ Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de CAEMA- COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO. Aduz, em suma, que é titular de unidade consumidora de Matrícula nº 00056992.5 e como tal vem cumprindo com suas obrigações junto à mesma. O Autor possui este imóvel e tem pouco gasto com consumo de água, ao decorrer dos anos o valor das parcelas de água aumentaram significativamente, o que não se justifica, pois o consumo não aumentou. Narra que de acordo com as próprias contas da CAEMA nos últimos 9 anos, o Autor sempre consumiu a média 15 m⊃3;. Ocorre que, a partir das faturas de competência de 2014 passou a aumentar significativamente o valor das faturas, porém, em 2016 a Ré cobrou 03 (três) vezes mais do que o normal, com um consumo de 15 m⊃3;, o que totalizou parcelas que variavam entre R$ 271,99 (duzentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) e R$ 398,27 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) o que totalizou ao final do ano o montante de R$ 3.443,82 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos). Reclama que pagava em média R$ 49,65 (cinquenta reais e doze centavos), o que totalizava anualmente a importância de R$ 595,80 (quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), como não houve aumento no consumo não há motivos para um aumento tão alto nas contas do Autor. Ressalta que teve a atenção de verificar o que estava ocorrendo. Após rápida inspeção nas instalações do imóvel nenhuma irregularidade ou defeito foi encontrado. Relata que questionada a Concessionária via atendimento “SAC” que repetiu a informação da “média”. Insatisfeito com a resposta, o Autor encaminhou solicitação para a Ouvidoria da Empresa que repetiu o mantra, mas, não apresentou os cálculos solicitados. Informa que comunicou o Procon para que indagasse a “CAEMA” sobre o caso. Em resposta ao Órgão, mais uma vez a fornecedora se ateve apenas a repetição de que valeu-se de uma “média” dos últimos doze meses, sem maiores explicações ou apresentação do respectivo cálculo. Ressalva que as faturas continuam a vir em um valor 3 vezes maior que o normal, pois a CAEMA está cobrando tarifa mínima pelo número de economias existentes no imóvel, o que constitui prática ilegal de acordo com o entendimento do STJ. Nos últimos 5 anos o valores foram mais que triplicados em relação ao consumo que não mudou. Protesta que tentou fazer uma reclamação através de tentativa de acordo, porém, a CAEMA não compareceu. Ademais, a pratica de realização de fatura por estimativa feita pela CAEMA no imóvel do autor constitui ato ilegal, de acordo com o entendimento do STJ. Sendo assim, o Réu tem que aferir o consumo, pois existe medidor no imóvel e não realizar fatura por estimativa. Denota que fez uma reclamação e pediu uma fiscalização em sua casa, o que não obteve êxito, pois a CAEMA afirmou que o valor estava correto, sem explicar o motivo do aumento do valor sem haver aumento de consumo. Requer tutela de urgência liminar para determinar a proibição da cobrança da fatura por estimativa, bem como a determinação de que a CAEMA realize aferição do consumo, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela condenação da CAEMA de obrigação de fazer determinando que realize somente aferição mensal de consumo, proibindo a realização de cobrança por estimativa; repetição do indébito dos valores pagos, o que totaliza, até a propositura da ação, R$ 15.798,24 (quinze mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), com a condenação, caso a cobrança se mantenha, do valor remanescente, além da condenação da Ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão de ID 38274760 deferindo a tutela provisória pleiteada. Na oportunidade, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em benefício do Autor. Em Contestação, a Ré alega o seu legítimo exercício regular de direito, haja vista que o imóvel é regularmente abastecido pela CAEMA, com matrícula individualizada, sob o número 00056992.5, conforme se observa da própria documentação juntada pelo Requerente, o que de plano já justifica qualquer cobrança de faturas e eventuais débitos existentes. Afirma que o consumo faturado nos meses questionados pelo Requerente, correspondem ao seu consumo real. Sustenta ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova; inexistência do dever de ressarcir em dobro; exercício regular do direito e licitude das cobranças. Esclarece que o faturamento realizado pela CAEMA é precisamente definido com amparo na tabela tarifária aprovada pela ARSEMA (Resolução nº 001/2011), de modo que inexiste imprecisão acerca dos valores praticados, uma vez que são amparados em estratificação baseada na classificação das economias e do consumo de água no imóvel da parte Requerente. Requer que sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Requerente. Réplica à ID 40922511. Despacho de ID 44591799, intimando as partes para especificarem as provas a produzir. Em petição à ID 45327302, o Autor informa não ter mais provas a produzir e a Ré em petição à ID 45410345 também aduz não ter provas. Os autos viram-me conclusos. É o relatório. Decido. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência. Desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Inicialmente, cumpre ressaltar que, da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autor e Ré, enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. O contrato em questão, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste. Ainda na decisão liminar, foi invertido o ônus da prova, diante da hipossuficiência do Autor perante a Ré, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto considerado o poder e controle sobre o produto fornecido pela Requerida. Desse modo, pertinente a inversão do onus probandi, com vistas à facilitação da defesa do consumidor. Volvendo-se ao mérito, verifica-se que o consumidor Reclama do aumento nos valores das faturas, em contraste a manutenção do consumo. Afirma ainda que os valores distintos aconteciam em meses pontuais e que ao questionar a Ré, fora informado que não houve alteração do consumo, que a média permanecia a mesma, mas os valores cobrados não eram incorretos. Em detida análise do histórico de consumo, mediante o exame do demonstrativo de pagamento de ID 38250998, referente aos meses do ano de 2011, o valor manteve-se no montante de R$ 49,65 (quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos; em ID 38251000, verifica-se que o valor manteve-se até o mês de 05/2012, quando houve um aumento para o valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais); em ID 38251001, é possível notar que o valor manteve-se até o mês 02/2013, quando houve aumento para o valor de R$ 73,20 (setenta e três reais e vinte centavos). Em ID 38251003, resta demonstrado que o valor anterior só aumentou em 02/2014 para R$ 77,40 (setenta e sete reais e quarenta centavos). Na ID 38251004, o valor permaneceu o mesmo até 07/2015, onde passou a ser R$ 83,59 (oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), no entanto nos meses seguintes houve um aumento muito diferente dos que vinha ocorrendo anualmente, assim nos meses 10/2015 o valor foi para R$ 360,57 (trezentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos); em 11/2015 foi de 369,62 (trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) e 12/2015 foi de R$ 271,99 (duzentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos). No ano de 2016 (ID 38251005) ocorreram maiores variações: em 01/2016 e 02/2016 o valor foi de R$ 271,99 (duzentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos); em 03/2016 no valor de R$ 70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos); 04/2016 no valor de R$ 256,97 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos); 05/2016 e 06/2016 no valor de 267,47, nos meses restantes houve variações com valor mínimo de R$ 277,70 (duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos) e máximo de R$ 398,27 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). Em 2017 (ID 38251006) os valores das faturas ficaram no valor de R$ 277,70 (duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos). Em 2018 os valores mensais foram sempre no mínimo no valor de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) e máximo de R$ 294,35 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos). Em 2019 e até o ajuizamento da ação os valores das faturas continuaram a crescer, sendo no valor mínimo de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), e no valor máximo R$ 391,91 (trezentos e noventa e um reais e noventa e um centavos). Desse modo é possível verificar que desde o ano de 2015 passaram a ser cobrados valores que destoam significativamente daqueles que vinham sendo registrados em relação à unidade consumidora do Autor, nas faturas juntadas à ID 38250978, ID 38250979 e ID 38250980 o consumo de água se manteve na média de 15 m⊃3;, como informado pelo autor na Inicial. A Ré afirma que os valores estão em acordo com a tabela tarifária aprovada pela ARSEMA (Resolução nº 001/2011) e que assim agiu em exercício regular de direito ao cobrar os valores reclamados e que não estão incorretos. Em que pesem essas escassas alegações, a Demandada não produziu quaisquer provas a fim de corroborá-las, tais como demonstrar o histórico do Autor e uma tabela em que seja possível verificar o cálculo feito com base no consumo e tabela citada pela própria Requerida, se restringindo a apontar que não houve erros nos cálculos das tarifas. Na realidade, sequer junta nos autos documentos com a sua defesa, apenas histórico de débitos do Requerente. Não se olvide que, à ID 38274760, foi determinada a inversão do ônus da prova em benefício do Autor, de modo que deve a parte fornecedora do serviço arcar com as consequências de sua inércia na produção de provas. Assim, o que se percebe é que o histórico aponta no sentido de que há discrepância nos consumos registrados, tendo a concessionária do serviço, como visto, se mantido inerte no encargo de demonstrar o contrário. Nesse sentido, deve ser determinado o refaturamento da conta mencionada, para que o consumo seja realizado com base a medição auferida no medidor existente no imóvel. Na mesma toada, deve ser confirmada a decisão liminar de ID 38274760, a qual determinou que a Requerida se abstivesse de efetuar cobrança por estimativa, passando a realizá-la com base na medição auferida nos medidores existente na residência do autor. Por outro lado, os elementos da responsabilidade civil estão comprovados, eis que ao fornecedor cabe suportar o risco de sua atividade empresarial e o dever de indenizar no caso de falha na prestação do serviço (inteligência do art. 14 do CDC). A atitude da parte Requerida, decerto, contribuiu para a ocorrência do dano moral, pois imputou débito indevido através da cobrança por estimativa de altos valores nas contas, comparados ao consumo do autor, atribuído ônus desproporcional ao Requerente, o que gerou à vítima desse fato inúmeros transtornos que excedem o mero aborrecimento, causando-lhe ofensa aos direitos de sua personalidade. De outro ângulo, deve-se ressaltar que a indenizabilidade do dano moral tem de perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto, devendo guardar relação estreita também com o caráter pedagógico do desestimulo a não reiteração de tal conduta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1320851 RJ 2018/0163101-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/04/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019) Acrescento que após julgamento das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei 11.960/09, que versa sobre os critérios de correção monetária e multa nos débitos contra a Fazenda Pública, com a aplicabilidade do índice IPCA-E para atualização monetária e juros moratórios nos débitos não tributários nos moldes aplicados à caderneta de poupança (0,5%) a partir de 25/03/2015. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente, para confirmar a tutela de urgência antecipada determinando que a Ré recalcule o valor da fatura do consumo de água e esgoto, a partir do mês outubro/2015 até novembro/2020, com base na média de consumo do Autor, ou seja, 15 m⊃3;, conforme unidade de medida utilizada pela concessionária, considerando o valor do m⊃3; da data de consumo, no prazo de 15 dias, e com a consequente emissão de Demonstrativo dos novos valores corretos relacionados aos meses e anos indicados. Condeno ainda a Requerida à repetição de indébito, em dobro, dos valores pagos a mais, indevidamente, nas faturas a partir de outubro/2015, até a data do cumprimento da decisão liminar de ID 38274760, a serem apurados após o refaturamento determinado acima, e a serem corrigidos com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, (data do pagamento da fatura de outubro/2015, ID 38251004, quando se iniciou o problema). Ressalto que dos valores a serem pagos a título de indébito devem ser descontados eventuais faturas comprovadamente não pagas pelo Autor, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. Condeno a Ré a indenizar ao Autor pelos danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da sentença. Condeno a Ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária, com esteio no Art. 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o STF, na ADPF 513, assentou a necessidade de sujeição da CAEMA às prerrogativas da Fazenda Pública no que toca aos cumprimentos de sentença e execuções, serão adotados em eventual execução os preceitos elencados nos arts. 534 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

08/11/2021, 00:00

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