Cumprimento de sentença 0801602-48.2022.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801602-48.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO PEREIRA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA SOUSA LIMA - MA20272 REQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE APARECIDO DE LIMA - SP463190 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE APARECIDO DE LIMA - SP463190 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801602-48.2022.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação proposta por REGINALDO PEREIRA BORGES em face de SOLPAC COMPANY LTDA, ambos qualificados nos autos do processo. Em despacho, este juízo determinou que a parte autora se manifestasse, se ainda possuía interesse no andamento do presente curso processual, no prazo de cinco dias, requerendo o que fosse de seu interesse, sob pena de extinção. A parte autora permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Efetivamente, o processo não pode ficar parado, incumbindo à parte interessada a prática dos atos processuais necessários para que seja lançado o edito, incorrendo em abandono se assim não o fizer, importando, via consequencial, em extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu a determinação que lhe foi imposta, o que bem caracteriza o abandono da causa. Não está verificada nos autos, causa que justifique tal atitude por parte da demandante, fato este que resulta em extinção do processo. De tal forma, a demandante descumpriu a diligência determinada para tornar efetiva a prestação jurisdicional reclamada e, diante de sua inércia, o nosso sistema não admite a eternização de processos. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito, respondendo - Portaria - GCGJ – 1258/2026

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/04/2026, 10:20

Documento (Certidão)

21/04/2026, 10:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:13

Publicação

22/01/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO PEREIRA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA SOUSA LIMA - MA20272 REQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE APARECIDO DE LIMA - SP463190 FINALIDADE: Intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da certidão de ID 168848739, sob pena de extinção do feito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801602-48.2022.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 10:25

Mero expediente

26/09/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 11:27

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 11:22

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 10:38

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 10:06

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 09:56

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINALDO PEREIRA BORGES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA SOUSA LIMA - MA20272 REQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE APARECIDO DE LIMA - SP463190 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801602-48.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS ajuizada por REGINALDOPEREIRA BORGES, devidamente qualificada na inicial, em face de SOLPAC COMPANY LTDA., alegando que, através de contrato, celebrado a Ré obrigou-se a entregar um sistema de geração de energia solar, em contraprestação recebeu o valor de R$ 18.151,56 (dezoito mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Contudo, o Réu deixo de entregar o sistema. Teceu outras considerações sobre a sua pretensão para, finalmente, requerer a procedência da ação, com resolução do contrato firmado entre as partes, determinando que o Réu quite o financiamento feito e ressarça ao Autor o valor das parcelas pagas em relação ao mesmo empréstimo. Pede também a quitação das faturas de energia a partir de NOVEMBRO/2021 até a rescisão do contrato, a inversão do valor da multa contratual prevista na cláusula 11ª do contrato firmado entre as partes, o pagamento do valor dos honorários advocatícios contratados e finalmente a condenação em indenização por danos morais. Juntou, com a inicial, os documentos. O réu foi citado, mas não apresentou contestação. Vieram-me conclusos. É o relatório. Examinados. DECIDO. A causa suporta julgamento no estado em que se encontra, eis que, em face da contumácia do réu, temos de reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nada há que obste a rescisão do contrato em tela através da presente ação judicial, como determinado em antecipação de tutela, que ora se confirma. Ademais, restou demonstrado nos autos que o Réu descumpriu as suas obrigações contratuais ao não entregar o sistema de geração de energia solar. Vale ressaltar que o transcurso in albis do prazo para apresentar contestação, sem que haja justa causa que justifique a inércia da parte, acarreta os efeitos da revelia, restando incontroversa a matéria de fato alegada pelo autor e não contrariada pelas provas dos autos, o que implica na presunção de veracidade das alegações iniciais. Pois bem. O autor, em sua inicial, reclama do descumprimento contratual e, em razão disso, pede a rescisão do contrato celebrado, o que deve ser deferido, conforme demonstrado acima, pelo simples motivo de ter sido pedido pelo Autor. Ora, de fato houve um descumprimento do contrato e por isso é concedida na presente decisão a decretação requerida. Vale ressaltar que com a rescisão do contrato, deve-se retornar ao status quo ante, ou seja, a situação jurídica das partes deve retornar à forma como estavam antes da celebração do contrato. Dessa forma, o valor pago deve ser restituído ao Autor, ou seja, a quantia de R$ 18.151,56 (dezoito mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) deve ser restituída para o Autor. Ficam assim julgados improcedentes os pedidos de quitação do financiamento feito e de restituição das parcelas pagas. Fica esclarecido que o contrato de financiamento feito junto ao Banco Santander, que não faz parte do feito, não pode ser tratado nos autos, por ser um relação estranha ao feito. O contrato celebrado entre as partes não guarda vínculo com a relação entre o Autor e o Banco Santander. Julgo também improcedente o pedido de pagamento das faturas de energia elétrica, vez que apenas representam o justo pagamento pelo fornecimento de produtos, não caracterizando qualquer prejuízo para o Autor. Também entendo como indevida a inversão da multa contratual, vez que não representa vontade das partes contratantes, não podendo ser suprida pelo Poder Judiciário. Ademais, os juros de mora representam exatamente os danos experimentados pelo Autor em ter o seu capital temporariamente indisponibilizado. Por fim, não há se falar em pagamento dos honorários advocatícios contratados, vez que isto também não representa prejuízo para o Autor, apenas justa remuneração do profissional do Direito, sendo relacionada inclusive com os honorários de sucumbência. Por outro lado, se a Ré tivesse cumprido a sua obrigação contratual, poderia ter evitado conseqüências danosas para o consumidor, mas sua inércia caracteriza o dever de indenizar. No caso dos autos, a inadimplência contratual gerou mais do que meros aborrecimentos, pois alterou toda a organização do Autor quanto aos seus gastos com fornecimento de energia. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado. Assim, deve responder a empresa pelos danos, decorrentes da conduta indevida, que venha a causar ao consumidor. Nota-se sem sombra de dúvidas que a Requerida infringiu a Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos V e X, bem como o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Fixada a existência do dano moral, a estipulação de verba indenizatória, a esse titulo, não encontra, no atual ordenamento jurídico, regras ou formulas fixas a serem seguidas, existindo apenas orientações doutrinárias e jurisprudenciais, estabelecendo parâmetros, a fim de auxiliar o julgador em sua tarefa, que deve ser pautada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não permitir reparação irrisória nem enriquecimento sem causa, atentando-se, sempre, as conseqüências de cada caso. No caso submetido a julgamento, o Autor não contribuiu com qualquer parcela de culpa para o evento. Assim sendo, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, compreendo que uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para ressarcir o Autor dos problemas que lhe foram trazidos. ISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para apenas determinar a rescisão do contrato firmado entre o autor e o réu, confirmando a antecipação de tutela concedida, com a restituição de R$ 18.151,56 (dezoito mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para o Autor. Condeno ainda o Réu ao pagamento, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o caso concreto, bem como os parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência, de uma indenização por danos morais em favor do Autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todas as verbas deverão ser acrescidas de juros moratórios e correção monetária pelo IGP-M. Tudo conforme a fundamentação acima. Os juros de mora do dano moral deverão ser contados da data da rescisão, conforme decisão de antecipação de tutela, momento em que ocorreu o dano. Já a correção monetária, em caso de dano moral, conta-se a partir da sentença, porque o valor considera-se atualizado por ocasião do seu arbitramento. Por fim, a correção monetária e os juros de mora dos danos materiais deverão ser contados da data do ajuizamento da presente ação. Condeno, finalmente, o Réu a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 15 de fevereiro de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(85)