Recurso Inominado Cível 0800965-91.2018.8.10.0152 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800965-91.2018.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800965-91.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogados do(a) REPRESENTADO: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320, RAFAEL SERVIO SANTOS - PI8542 DESTINATÁRIO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Avenida Higino Cunha, 726, sala 01, Piçarra, TERESINA - PI - CEP: 64015-100 A(o)(s) Quinta-feira, 22 de Maio de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "ROCESSO N. 0800965-91.2018.8.10.0152 REQUERENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO REQUERIDO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DESPACHO Iintime-se a parte ré para se manifestar sobre o id 140577288, no prazo de 5 (cinco) dias." Cumpra-se. Atenciosamente, Timon(MA), 22 de maio de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800965-91.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogados do(a) REPRESENTADO: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320, RAFAEL SERVIO SANTOS - PI8542 DESTINATÁRIO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Avenida Higino Cunha, 726, sala 01, Piçarra, TERESINA - PI - CEP: 64015-100 RODRIGO DUARTE REGO BARROSO A(o)(s) Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2024, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO A parte autora foi intimada para em quinze dias comprovar a entrega na Protecar do salvado do veículo livre e desembaraçado de ônus, bem como de sua referida documentação, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, ao limite de cinco mil reais. No entanto, informou no id 119791964 que não sabe a localização do veículo. Manifestando-se sobre a informação, a requerida disse que em 12 de junho de 2018 a devolveu o veículo sinistrado à parte autora da mesma forma em que foi recolhido, conforme devidamente comprovado pelo Termo de Recebimento de Veículo Sinistrado, ID 13346658. No mais, tenho que a ordem de id 47987266 é dirigida ao autor, e não a PROTECAR, sendo clara a responsabilidade daquele pelo salvado do veículo. Desta feita, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para em dez dias comprovar a entrega na Protecar do salvado do veículo livre e desembaraçado de ônus, bem como de sua referida documentação, sob pena de multa que majoro para de R$1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, ao limite de dez mil reais. Timon/MA, datado e assinado eletronicamente JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 4 de dezembro de 2024. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800965-91.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogados do(a) REPRESENTADO: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320, RAFAEL SERVIO SANTOS - PI8542 DESTINATÁRIO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Avenida Higino Cunha, 726, sala 01, Piçarra, TERESINA - PI - CEP: 64015-100 A(o)(s) Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para em quinze dias comprovar a entrega na Protecar do salvado do veículo livre e desembaraçado de ônus, bem como de sua referida documentação, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, ao limite de cinco mil reais.. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 15 de agosto de 2024. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800965-91.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogados do(a) REPRESENTADO: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320, RAFAEL SERVIO SANTOS - PI8542 DESTINATÁRIO: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO RUA PERNAMBUCO, 301, BLOCO 6 - RESIDENCIAL CANAÃ, PARQUE SÃO FRANCISCO, TIMON - MA - CEP: 65630-000 A(o)(s) Quinta-feira, 09 de Maio de 2024, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para em quinze dias comprovar a entrega na Protecar do salvado do veículo livre e desembaraçado de ônus, bem como de sua referida documentação, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, ao limite de cinco mil reais.. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 9 de maio de 2024. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800965-91.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320 DESTINATÁRIO: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO RUA PERNAMBUCO, 301, BLOCO 6 - RESIDENCIAL CANAÃ, PARQUE SÃO FRANCISCO, TIMON - MA - CEP: 65630-000 A(o)(s) Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800965-91.2018.8.10.0152 EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DESPACHO "Intime-se a parte autora para em cinco dias se manifestar sobre o id79012971, comprovando a entrega na Protecar do salvado do veículo livre e desembaraçado de ônus, bem como de sua referida documentação.". Timon/MA, Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2023 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800965-91.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - OAB/PI7024 REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MAYARA CAMARCO GOMES -OAB/ PI7320 DESTINATÁRIO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Avenida Higino Cunha, 726, sala 01, Piçarra, TERESINA - PI - CEP: 64015-100 A(o)(s) Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800965-91.2018.8.10.0152 EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DESPACHO " Intimem-se as partes para em três dias informarem se ainda tem algo a requerer, sob pena de extinção da execução". Timon/MA, Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800965-91.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - OAB/PI7024 REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MAYARA CAMARCO GOMES -OAB/ PI7320 DESTINATÁRIO: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO RUA PERNAMBUCO, 301, BLOCO 6 - RESIDENCIAL CANAÃ, PARQUE SÃO FRANCISCO, TIMON - MA - CEP: 65630-000 A(o)(s) Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800965-91.2018.8.10.0152 EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DESPACHO " Intimem-se as partes para em três dias informarem se ainda tem algo a requerer, sob pena de extinção da execução." Timon/MA, Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Réu: REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO RUA PERNAMBUCO, 301, BLOCO 6 - RESIDENCIAL CANAÃ, PARQUE SÃO FRANCISCO, TIMON - MA - CEP: 65630-000 ADVOGADO: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - OAB PI7024 De Ordem do Excelentíssimo Juiz deste Juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, fica V. Sª, ou empresa regularmente INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido nos autos do processo em epígrafe, cujo documento transcrevemos abaixo. TIMON(MA), 20 de junho de 2022. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça DESPACHO Proceda-se à transferência de valores via SISBAJUD e expeça-se alvará para que o Banco do Brasil transfira o valor para a conta bancária de titularidade do(a) autor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DESPACHO PROCESSO Nº: 0800965-91.2018.8.10.0152 Intime-se o autor para se manifestar em cinco dias acerca da entrega do salvado do veículo da mesma forma que foi entregue ao exequente, bem como sua respectiva documentação.. Timon/MA, Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Réu: REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Avenida Higino Cunha, 726, sala 01, Piçarra, TERESINA - PI - CEP: 64015-100 ADVOGADO(A): MAYARA CAMARCO GOMES, OAB-PI 7320 RODRIGO DUARTE REGO BARROSO ADVOGADO(A): RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA, OAB-PI 7024 De Ordem do Excelentíssimo Juiz deste Juizado, Dr. JOSEMILTON SILVA BARROS, fica V. Sª, ou empresa regularmente INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO (id nº 63196100) proferido nos autos do processo em epígrafe: "Defiro o pedido formulado no id 62950235. Assim, proceda-se a transferência de valores via SISBAJUD para conta judicial e expeça-se alvará em favor do advogado para levantamento da quantia de R$25.055,58, referente aos honorários sucumbenciais (R$ 7.881,26) e aos honorários contratuais de 20% sobre o valor penhorado (R$17.174,32). Expeça-se alvará em favor da autora para levantamento do valor remanescente bloqueado (R$60.816,03), a ser transferido para a conta informada no id62950235. Ao final, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DESPACHO (id nº 63196100) PROCESSO Nº: 0800965-91.2018.8.10.0152 intime-se o executado para, em 05 dias, pagar o restante da execução (R$ 822,23), sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Timon, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS, Juiz de Direito". TIMON(MA), 4 de abril de 2022. ANTONIEL SOARES DA SILVA Serventuário da Justiça

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800965-91.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024 REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320 DECISÃO ID Nº 59471495 Em suma, os embargos à execução versam sobre excesso de execução. O exequente, em 06/2021, apontou o valor de R$ 85.871,61 como o total do seu crédito. O embargado alega que o valor, atualizado em 08/2021, é R$ 77.125,81, uma vez que não considerou o autor o valor de R$ 5.600,00 referente à franquia e ao prêmio, e que deveria ser abatido da condenação. Embora não seja claro na sentença o termo inicial para correção monetária e juros, tenho que deve corresponder à data da citação. Temos assim que o valor principal é R$ 44.400,00, com juros de 1% a.m e correção monetária devidos a contar de Agosto de 2018. Do valor apurado deve ser acrescido 10% a título de honorários advocatícios. Os cálculos apresentados pelo exequente não informam o termo inicial para os juros e correção monetária, apenas o termo final como sendo 31/06/2018, e o valor principal de R$ 50.000,00. Seguindo os parâmetros acima, vê-se que há erros nos cálculos apresentados pelo exequente. Em junho/2021 o valor corrigido da execução deve ser de R$ 75.957,57, conforme cálculo abaixo: CORREÇÃO MONETÁRIA(MM/AAAA) Termo Inicial: 08/2018 Termo Final: 06/2021 Valor Principal: 44.400,00 ACESSÓRIOS (%) Juros(mês-%): 1,00 Multa(%): Advogado(%): 10,00 PRINCIPAL ATUALIZADO: R$ 51.149, 88 JUROS: R$ 17.902, 46 MULTA: R$ 0, 00 ADVOGADO: R$ 6.905, 23 TOTAL: R$ 75.957,57 Atualizando o crédito à presente data, tenho que o valor a ser pago é de R$ R$ 86.693,84: CORREÇÃO MONETÁRIA(MM/AAAA) Termo Inicial: 08/2018 Termo Final: 02/2022 Valor Principal: 44.400,00 ACESSÓRIOS (%) Juros(mês-%): 1,00 Multa(%): Advogado(%): 10,00 PRINCIPAL ATUALIZADO: R$ 55.113, 69 JUROS: R$ 23.698, 89 MULTA: R$ 0, 00 ADVOGADO: R$ 7.881, 26 TOTAL: R$ 86.693,84 Há nos autos o bloqueio de R$ 85.871,61, restando o valor de R$ 822,23 como saldo devedor. Diante de tais considerações, acolho parcialmente os embargos de execução para reconhecer o valor de R$ 75.975,57 como valor a ser executado na data do cálculo apresentado pelo exequente. Outrossim, atualizando o cálculo ao dia de hoje, tenho que o valor devido é de R$ 86.693,84, ultrapassando os valores bloqueados em R$ 822,23 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos). Isto posto: 1 - transfira-se o valor bloqueado para conta judicial; 2 - Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o autor para informar dados bancários e expeça-se Alvará para transferência dos valores. 3 – Intime-se o executado para, em 05 dias, pagar o restante da execução (R$ 822,23), sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Timon, data da assinatura. 17.3.2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2021, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2021, 10:35

Decurso de Prazo

24/06/2021, 03:33

Decurso de Prazo

24/06/2021, 03:33

Publicação

31/05/2021, 00:01

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800965-91.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogados do(a) REPRESENTADO: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320, RAFAEL SERVIO SANTOS - PI8542 DESTINATÁRIO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Avenida Higino Cunha, 726, sala 01, Piçarra, TERESINA - PI - CEP: 64015-100 RODRIGO DUARTE REGO BARROSO A(o)(s) Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2024, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DECISÃO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO A parte autora foi intimada para em quinze dias comprovar a entrega na Protecar do salvado do veículo livre e desembaraçado de ônus, bem como de sua referida documentação, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, ao limite de cinco mil reais. No entanto, informou no id 119791964 que não sabe a localização do veículo. Manifestando-se sobre a informação, a requerida disse que em 12 de junho de 2018 a devolveu o veículo sinistrado à parte autora da mesma forma em que foi recolhido, conforme devidamente comprovado pelo Termo de Recebimento de Veículo Sinistrado, ID 13346658. No mais, tenho que a ordem de id 47987266 é dirigida ao autor, e não a PROTECAR, sendo clara a responsabilidade daquele pelo salvado do veículo. Desta feita, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para em dez dias comprovar a entrega na Protecar do salvado do veículo livre e desembaraçado de ônus, bem como de sua referida documentação, sob pena de multa que majoro para de R$1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, ao limite de dez mil reais. Timon/MA, datado e assinado eletronicamente JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 4 de dezembro de 2024. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800965-91.2018.8.10.0152. EXEQUENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024 REPRESENTADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320 DECISÃO ID Nº 59471495 Em suma, os embargos à execução versam sobre excesso de execução. O exequente, em 06/2021, apontou o valor de R$ 85.871,61 como o total do seu crédito. O embargado alega que o valor, atualizado em 08/2021, é R$ 77.125,81, uma vez que não considerou o autor o valor de R$ 5.600,00 referente à franquia e ao prêmio, e que deveria ser abatido da condenação. Embora não seja claro na sentença o termo inicial para correção monetária e juros, tenho que deve corresponder à data da citação. Temos assim que o valor principal é R$ 44.400,00, com juros de 1% a.m e correção monetária devidos a contar de Agosto de 2018. Do valor apurado deve ser acrescido 10% a título de honorários advocatícios. Os cálculos apresentados pelo exequente não informam o termo inicial para os juros e correção monetária, apenas o termo final como sendo 31/06/2018, e o valor principal de R$ 50.000,00. Seguindo os parâmetros acima, vê-se que há erros nos cálculos apresentados pelo exequente. Em junho/2021 o valor corrigido da execução deve ser de R$ 75.957,57, conforme cálculo abaixo: CORREÇÃO MONETÁRIA(MM/AAAA) Termo Inicial: 08/2018 Termo Final: 06/2021 Valor Principal: 44.400,00 ACESSÓRIOS (%) Juros(mês-%): 1,00 Multa(%): Advogado(%): 10,00 PRINCIPAL ATUALIZADO: R$ 51.149, 88 JUROS: R$ 17.902, 46 MULTA: R$ 0, 00 ADVOGADO: R$ 6.905, 23 TOTAL: R$ 75.957,57 Atualizando o crédito à presente data, tenho que o valor a ser pago é de R$ R$ 86.693,84: CORREÇÃO MONETÁRIA(MM/AAAA) Termo Inicial: 08/2018 Termo Final: 02/2022 Valor Principal: 44.400,00 ACESSÓRIOS (%) Juros(mês-%): 1,00 Multa(%): Advogado(%): 10,00 PRINCIPAL ATUALIZADO: R$ 55.113, 69 JUROS: R$ 23.698, 89 MULTA: R$ 0, 00 ADVOGADO: R$ 7.881, 26 TOTAL: R$ 86.693,84 Há nos autos o bloqueio de R$ 85.871,61, restando o valor de R$ 822,23 como saldo devedor. Diante de tais considerações, acolho parcialmente os embargos de execução para reconhecer o valor de R$ 75.975,57 como valor a ser executado na data do cálculo apresentado pelo exequente. Outrossim, atualizando o cálculo ao dia de hoje, tenho que o valor devido é de R$ 86.693,84, ultrapassando os valores bloqueados em R$ 822,23 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos). Isto posto: 1 - transfira-se o valor bloqueado para conta judicial; 2 - Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o autor para informar dados bancários e expeça-se Alvará para transferência dos valores. 3 – Intime-se o executado para, em 05 dias, pagar o restante da execução (R$ 822,23), sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Timon, data da assinatura. 17.3.2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PROTECAR AUTOMOTO LTDA-ME ADVOGADA: MAYARA CAMARÇO GOMES, OAB/PI 7320 EMBARGADO: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO ADVOGADO: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA, OAB/MA 13960-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OMISSÃO NO JULGADO. ENTREGA DO SALVADO E DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO À SEGURADORA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO. ACORDÃO EMBARGANTE: PROTECAR AUTOMOTO LTDA-ME ADVOGADA: MAYARA CAMARÇO GOMES, OAB/PI 7320 EMBARGADO: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO ADVOGADO: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA, OAB/MA 13960-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 17/05/2021 A 24/05/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0800965-91.2018.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum minimo, conhecer e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Acompanhou o Relator o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Membro). Impedimento do Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada em 17/05/2021 a 24/05/2021. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 17/05/2021 A 24/05/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0800965-91.2018.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON recebo os presentes embargos de declaração. Em suas razões de embargos, diz a parte ré PROTECAR AUTOMOTO LTDA-ME, ora embargante, em síntese, que o acórdão embargado encontra-se omisso quanto ao resultado do julgamento, mais especificamente, que deixou de se pronunciar acerca da necessidade, nos casos de condenação, da devolução do salvado com toda a documentação pertinente, livre e desembaraçada de quaisquer ônus. Versam os autos da ação proposta em face de PROTECAR AUTOMOTO LTDA – ME, em razão da negativa de cobertura dos danos advindos de sinistro ocorrido no dia 09/06/2018, pelo inadimplemento da parcela vencida em 30/05/2018, concernente a contrato denominado garantia veicular. O acórdão embargado negou provimento ao recurso e manteve integralmente a sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em cumprir a cláusula 7.1 do contrato: i) efetuando a quitação do contrato de financiamento do veículo segurado; ii) efetuando o repasse do valor remanescente para o autor, considerando a cobertura do seguro até o valor segurado (R$ 50.000,00), facultando-lhe a dedução dos valores alusivos à franquia (R$ 5.000,00) e ao prêmio (R$ 600,00), nos termos da contratação. E, analisando a decisão ora embargada, verifico que, de fato, não houve o pronunciamento, por esta Instância Revisora, quanto ao pedido de entrega do salvado do veículo sinistrado à seguradora, assim como, da documentação para a transferência do bem indenizado. Assim, devem os presentes embargos ser acolhidos para o fim de se sanar tal vício. É induvidosa a obrigação do pagamento da indenização securitária, consoante já restou assentado. No que se refere ao pedido de entrega dos documentos à parte embargante, tenho que merece acolhida. Em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa seguradora que indeniza o segurado pela perda total do veículo, sub-roga-se na propriedade do “salvado”, razão pela qual caberá ao segurado fornecer toda a documentação necessária à realização da transferência devidamente assinada, em observância aos ditames legais Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS face à omissão apontada, e confiro-lhe efeitos infringentes para constar que o embargado RODRIGO DUARTE REGO BARROSO providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento integral do seguro, a entrega da documentação do veículo, devidamente assinada e livre de ônus, assim como deixar disponível para a seguradora o salvado do veículo sinistrado para que esta realiza o recolhimento as suas expensas. É como voto. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024-A RECORRIDO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME Advogado do(a) RECORRIDO: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320-A RELATOR: EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS EMENTA CONSTA NO VOTO RELATÓRIO DISPENSADO RELATÓRIO NOS TERMO DO ART. 38, DA LEI 9.099/95. VOTO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 08/02/2021 A 18/02/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800965-91.2018.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: PROTECAR AUTOMOTO LTDA –ME ADVOGADA: MAYARA CAMARÇO GOMES, OAB/PI 7320 RECORRIDO: RODRIGO DUARTE REGO BARROSO ADVOGADO: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA, OAB/MA 13960-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Versam os autos da ação proposta em face de PROTECAR AUTOMOTO LTDA – ME, em razão da negativa de cobertura dos danos advindos de sinistro ocorrido no dia 09/06/2018, pelo inadimplemento da parcela vencida em 30/05/2018, concernente a contrato denominado garantia veicular. 2. Os pedidos foram julgados procedentes em parte para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em cumprir a cláusula 7.1 do contrato: i) efetuando a quitação do contrato de financiamento do veículo segurado; ii) efetuando o repasse do valor remanescente para o autor, considerando a cobertura do seguro até o valor segurado (R$ 50.000,00), facultando-lhe a dedução dos valores alusivos à franquia (R$ 5.000,00) e ao prêmio (R$ 600,00), nos termos da contratação. 3. Como bem ressaltada na sentença, o fato de denominar-se “garantia veicular” não exclui a natureza de seguro do contrato firmado entre as partes. Considerando a similitude das atividades desenvolvidas por associação com as operações próprias das seguradoras de veículos, devem ser aplicadas ao vínculo estabelecido entre as partes (associação e associado), as normas atinentes ao contrato de seguro. 4. Nestes termos, o Juizado Especial é competente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que aplicável a regra prevista no art. 3º, II da Lei nº 9.099/95, c/c art. 275, inciso II, alínea e, do CPC/1973 c/c art. 1063 do CPC/2015, que inclui as causas que versam sobre a cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, qual seja o valor. 5. Aduziu o recorrente que houve a perda do direito a indenização em razão do inadimplemento da mensalidade, e que houve a notificação através das inúmeras tentativas de ligações para o contato telefônico do autor informado no contrato, ainda no dia 06/06/2018, não tendo o requerente atendido os telefonemas da administração da empresa requerida. No entanto, ainda que não comprovada a notificação por meio das mencionadas ligações, o que se observa da documentação acostada aos autos pela defesa no ID 7172520, é que apenas no dia 12/06/2018, ou seja, após a comunicação do sinistro à ré, o autor fora notificado, não acerca da possibilidade de cancelamento do contrato em razão da mora na parcela vencida em 30/05/2018, mas sim, da resposta negativa da concessão dos benefícios da garantia veicular em razão do sinistro ocorrido em 09/06/2018. 6. Os contratos de seguro são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Conforme artigo 763, do Código Civil, o segurado não tem direito ao pagamento da indenização se estiver em mora no pagamento do prêmio, contudo, caso haja algum atraso, este não implica automaticamente no cancelamento do contrato de seguro, devendo ocorrer a prévia constituição em mora do segurado, mediante notificação. 7. Nos termos as Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de proteção veicular. 8. A impossibilidade de exclusão unilateral do associado (segurado) pelo inadimplemento, diante da falta de notificação prévia, porquanto procedimento que contraria o princípio da boa-fé objetiva, culmina no dever de adimplemento da indenização (cobertura) postulada pelo demandante. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Custas processuais, como recolhidas. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanhou o Relator o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Membro). Impedimento do Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS (Membro). Publique-se e Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800965-91.2018.8.10.0152 intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre 08/02/2021 a 18/02/2021. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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