Procedimento Comum Cível 0801602-72.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.850,00

Órgão julgador

Vara Única de Pindaré-Mirim

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGNA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERBETH DE MESQUITA GOMES

OAB/MA 12103·CPF·Representa: Autor

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA 3811·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/02/2023, 08:41

Juntada de Certidão

27/02/2023, 08:39

Decorrido prazo de HERBETH DE MESQUITA GOMES em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 12:41

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

03/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

03/11/2022, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 09:43

Juntada de Certidão

20/10/2022, 09:42

Decorrido prazo de HERBETH DE MESQUITA GOMES em 22/03/2022 23:59.

30/03/2022, 04:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 25/03/2022 23:59.

28/03/2022, 09:46

Juntada de apelação cível

24/03/2022, 17:09

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801602-72.2021.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por AGNA DOS SANTOS SILVA em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, requerendo a implantação do enquadramento salarial previsto na Lei Municipal n. 838/2012, bem como o pagamento dos valores retroativos. Em síntese, a parte autora alegada ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, desde 03.12.2012. Informa que a referida lei, no ano de 2012, trouxe consigo o Plano de Ca

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2022, 09:06

Todas as movimentações(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/02/2023, 08:41

Juntada de Certidão

27/02/2023, 08:39

Decorrido prazo de HERBETH DE MESQUITA GOMES em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 12:41

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

03/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 09:43

03/11/2022, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 09:43

Juntada de Certidão

20/10/2022, 09:42

Decorrido prazo de HERBETH DE MESQUITA GOMES em 22/03/2022 23:59.

30/03/2022, 04:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 25/03/2022 23:59.

28/03/2022, 09:46

Juntada de apelação cível

24/03/2022, 17:09

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801602-72.2021.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por AGNA DOS SANTOS SILVA em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, requerendo a implantação do enquadramento salarial previsto na Lei Municipal n. 838/2012, bem como o pagamento dos valores retroativos. Em síntese, a parte autora alegada ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, desde 03.12.2012. Informa que a referida lei, no ano de 2012, trouxe consigo o Plano de Ca

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2022, 09:06

Julgado procedente em parte do pedido

21/02/2022, 12:20

Conclusos para decisão

09/11/2021, 11:43

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 05:56

Juntada de contestação

14/10/2021, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2021, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 11:46

Conclusos para despacho

25/08/2021, 17:52

Distribuído por sorteio

24/08/2021, 19:39

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 09:42

Sentença

•21/02/2022, 12:20

Despacho

•26/08/2021, 11:46