Usucapião 0802970-76.2018.8.10.0026 - TJMA

Usucapião 0802970-76.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: DEIVID MARTINS DE SAMPAIO (OAB 10137-A-MA), PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 5550-TO) REU: GILMAR CASTRO COSTA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID:110694421, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802970-76.2018.8.10.0026 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião de Domínio Útil, proposta por RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA ROCHA em face de GILMAR CASTRO COSTA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, argui o demandante que, em meados do ano de 1979, comprou, verbalmente, o lote de terreno nº 15, da quadra nº 236, medindo 12.50m de frente e 32.50m de fundo, situado à Av. Francisco Lima, Bairro Potosí, nesta cidade de Balsas – MA, do Sr. JOAQUIM ALVES RODRIGUES. Informa o requerente que, no local, edificou uma casa residencial, onde mora com sua família. O lote comprado teria sido registrado junto à municipalidade, conforme Título de Aforamento nº 53, em nome de JOAQUIM ALVES RODRIGUES, desde o dia 02.10.1978, com área total do imóvel de 25.50m de frente e 32.50m de fundo, tendo sido desmembrado em 02 (dois) lotes, medindo ambos 12.50m de frente e 32.50m de fundo, sendo transferidos ao Sr. GILMAR CASTRO COSTA e a Sra. MARIA DA PAZ DIAS RODRIGUES (Título de Aforamento nº 53-v). Aduz o autor que não tem qualquer informação quanto ao paradeiro do réu, bem como sobre a existência de eventuais herdeiros. Afirma que, há 39 (trinta e nove) anos, exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o referido lote, tendo construído muro de alvenaria em torno dele, plantado várias árvores frutíferas e edificado uma casa para habitação de sua família. Edital de citação de eventuais interessados (ID 23192961). Citação das confrontantes, sem apresentação de contestação por elas (ID 75183605 e ID 24006757). Réu revel, citado por edital. Nomeada a DPE, essa apresentou contestação por negativa geral (ID 92740052). Manifestação do município de Balsas-MA (ID 24211329) e da União (ID 25540744), dizendo não terem interesse no processo. Manifestação do MP informando desinteresse na demanda (ID 31688513). Ausência de manifestação do estado do Maranhão, intimado a manifestar-se (ID 32073679). Relatados. Decido. Tratando-se de bem imóvel do município, resta inviável a prescrição aquisitiva relativamente a todos os elementos do domínio, uma vez que, nos termos do art. 183, §3º, da Constituição Federal, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Contudo, nada impede que a prescrição aquisitiva aconteça no que tange exclusivamente ao domínio útil, restando plenamente resguardado o domínio direto do município sobre o bem. Nessa senda, o reconhecimento da usucapião, na prática, tão somente consagra a substituição daquele que até então era enfiteuta pelo usucapiente, não configurando qualquer prejuízo ao município. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: Civil e processo civil. Recurso especial. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. - É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. Recurso especial não conhecido. (REsp 575.572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 06/02/2006, p. 276) O autor pretende adquirir o domínio útil do bem imóvel, por meio da usucapião extraordinária, prevista no parágrafo único do art. 1.238, do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Consoante se extrai da redação do dispositivo em questão, a modalidade de usucapião em tela exige a comprovação de posse com intenção de dono (animus domini), mansa, pacífica e ininterrupta por 10 (dez) anos, somada à moradia habitual do possuidor no imóvel ou à realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, cumpre examinar se restaram preenchidos os requisitos legais necessários a tanto. No caso em tela, verifico que a parte autora sustenta que exerce a posse do bem desde o ano de 1979 e que reside no imóvel com sua família, de forma ininterrupta e sem oposição. Ressalte-se que tal modalidade de usucapião independe de título e boa-fé, nos termos do artigo supratranscrito, sendo desnecessário analisar o caso de o autor restar ciente de eventual propriedade do imóvel usucapiendo por parte de terceiros. A fim de provar o alegado, o demandante apresentou a testemunha MARCILENE e a informante ISAURA, em audiência de instrução, ambas confrontantes do imóvel a ser usucapido. A testemunha afirmou morar na localidade há 31 (trinta e um) anos, quando o requerente já residia no imóvel usucapiendo, que sabe que foi o autor quem construiu a casa no lote e que nunca viu pessoa reivindicando o terreno e nem conhece o requerido. Já a informante disse ter chegado na localidade há 39 (trinta e nove) anos, quando o autor já morava no imóvel usucapiendo, e que, também, nunca viu pessoa reivindicando o lote e nem conhece o requerido. Ademais, o autor juntou aos autos Título de Aforamento nº 53 (ID 14568911) do imóvel, o qual quer usucapir, com registro de que foi aforado a JOAQUIM ALVES RODRIGUES e transferido para GILMAR CASTRO COSTA, o que confirma as alegações autorais de que o demandante “comprou” o imóvel de GILMAR CASTRO COSTA. Desse modo, restou comprovada a posse do imóvel por mais de 10 (dez) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo autor, não havendo qualquer contestação da posse ou de sua qualidade, pelos lindeiros, pelo foreiro ou município. Ademais, a situação posta nos autos permite a redução do prazo estabelecido à usucapião para 10 (dez) anos, visto que os autores estabeleceram no imóvel a sua moradia habitual, na forma do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para reconhecer em favor do autor a usucapião do domínio útil sobre o imóvel ao qual se refere o Título de Aforamento nº 53 (ID 14568911) e determinar que o município de Balsas-MA transfira o terreno foreiro ao demandante, em substituição a GILMAR CASTRO COSTA. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Intime-se o município de Balsas-MA para que cumpra o determinado por esta sentença. Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

31/01/2024, 00:00

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