Recurso Inominado Cível 0800433-36.2019.8.10.0103 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800433-36.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TIM CELULAR CERTIDÃO CERTIFICO que, por um equivoco desta Secretaria Judicial, somente nesta data faço a juntada do Alvará Judicial do requerido, no entanto o mesmo foi pago em data de 24 de outubro de 2022, conforme documento anexo. CERTIFICO que o Depósito Judicial foi realizado nos autos principais, Processo nº 300-95.2017.8.10.0103. Olho d'Água das Cunhãs - MA, Sexta-feira, 19 de Abril de 2024. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ PIRES DA FONSECA AV. FERNANDO FERRARI, 116, CENTRO, CEP.: 65.706-000. OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS/MA | FONE (98) 3664-5255 | EMAIL: [email protected] Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS AV. FERNANDO FERRARI, Nº116, CENTRO, - CEP: 65.706.000 – TEL/FAX: (98) 3664-5255 PJe nº 0800433-36.2019.8.10.0103 AUTOS DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800433-36.2019.8.10.0103. EXEQUENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A Requerido: TIM CELULAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que, o Alvará Judicial foi devidamente expedido no SISCONDJ para comparecimento do autor ao Banco, tendo em vista que não consta nos autos conta bancária a ser realizada a devida transferência, e nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do AUTOR, através do seu advogado, para tomar ciência da juntada do Alvará expedido, para a impressão do mesmo e comparecimento a agência bancária para o devido recebimento ODC/MA, Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE Advogado/Autoridade do(a)

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE Requerido: TIM CELULAR S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800433-36.2019.8.10.0103 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Intimado, o demandado cumpriu com a obrigação de pagar, informando que realizou a garantia do juízo no valor de R$ 5.761,63, entretanto, em sede de recurso, as astreintes foram reduzidas. Há manifesta concordância por parte do exequente, apurando somente a correção, sem incidência de multa, somado ao honorários advocatícios, apontando que o valor devido é de R$ 3.532,48 com recolhimento das custas necessárias, pugnando pela expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do depósito judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. De fato, não há que se falar em correção monetária, diante da garantia do juízo realizada pelo executado, tampouco em honorários sucumbenciais, por ausência de previsão no referido acórdão. Devido, portanto, somente o valor das astreintes reduzidas ao patamar de R$3.000,00. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE AS PARTES e, após o decurso do prazo de dez dias,, expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor de R$3.000,00 ao exequente. Quanto ao remanescente, autorizo a expedição de ofício à Instituição Financeira, fazendo constar os dados informados para devolução dos valores à executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 0800433-36.2019.8.10.0103 VISTOS EM CORREIÇÃO D E S P A C H O Intime-se o exequente sobre os calculos apresentados em 15 dias. Após, conclusos para decisão em cumprimento de sentença. Olho Dágua das Cunhãs/MA, 20 de janeiro de 2022. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho D'água das Cunhãs/MA

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE Requerido: TIM CELULAR D E S P A C H O Manifeste-se a empresa demandada, em 15 dias, sobre os cálculos a título de atualização monetária juntados pelo exequente. Com ou sem a manifestação, autos conclusos para aba "expedição de alvará". Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Vara Única de Pio XII Respondendo pela Vara Única de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800433-36.2019.8.10.0103

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800433-36.2019.8.10.0103. EXEQUENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 Réu: TIM CELULAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Maranhão, e nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. ODC,Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE Advogado/Autoridade do(a)

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800433-36.2019.8.10.0103. EXEQUENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 Réu: TIM CELULAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Maranhão, e nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. ODC,Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE Advogado/Autoridade do(a)

10/09/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2021, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2021, 09:56

Decurso de Prazo

25/06/2021, 00:48

Decurso de Prazo

25/06/2021, 00:44

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 14:11

Publicação

01/06/2021, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2021, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2021, 00:28

Documentos

Intimação

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE Requerido: TIM CELULAR S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800433-36.2019.8.10.0103 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Intimado, o demandado cumpriu com a obrigação de pagar, informando que realizou a garantia do juízo no valor de R$ 5.761,63, entretanto, em sede de recurso, as astreintes foram reduzidas. Há manifesta concordância por parte do exequente, apurando somente a correção, sem incidência de multa, somado ao honorários advocatícios, apontando que o valor devido é de R$ 3.532,48 com recolhimento das custas necessárias, pugnando pela expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do depósito judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. De fato, não há que se falar em correção monetária, diante da garantia do juízo realizada pelo executado, tampouco em honorários sucumbenciais, por ausência de previsão no referido acórdão. Devido, portanto, somente o valor das astreintes reduzidas ao patamar de R$3.000,00. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE AS PARTES e, após o decurso do prazo de dez dias,, expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor de R$3.000,00 ao exequente. Quanto ao remanescente, autorizo a expedição de ofício à Instituição Financeira, fazendo constar os dados informados para devolução dos valores à executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR PERQUIRIDO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença a quo, determinou a execução do valor alcançado referente à multa estabelecida na obrigação de fazer fixada por sentença, com a aplicação de juros e correção monetária, em razão do seu descumprimento. 2. No caso, o cumprimento da obrigação fixada na sentença não foi efetivamente demonstrado, conforme os parâmetros definidos na sentença a quo, mesmo após a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento efetivo à obrigação. Por essa razão, a penhora realizada a título de astreintes representa o valor devido pelo recorrente, sendo este incontroverso. 3. Os argumentos levantados pelo recorrente em face da decisão que rejeitou os embargos à execução não merecem acolhimento, todavia, entendo que a multa imposta na sentença não está dentro dos parâmetros legais de razoabilidade e proporcionalidade para a situação específica dos autos, razão pela qual deve as astreintes serem reduzidas para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Assim, em que pese o inconformismo do recorrente, não merecem prosperar as alegações formuladas, tendo em vista que o valor objeto do pedido de cumprimento de sentença está adequado aos padrões dos Juizados Especiais Cíveis, bem como, se mostra justo e necessário ante o injustificável descumprimento da obrigação determinada por sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor da astreintes para R$ 3.000,00. 6. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800433-36.2019.8.10.0103 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do acórdão. Custas processuais, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Acompanharam o voto da relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Marcelle Adriane Farias Silva. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 19 a 26 de maio de 2021. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

31/05/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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