Procedimento Comum Cível 0802082-04.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802082-04.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Rafael Costa Sousa Advogado: David França de Souza (OAB/MA nº 7.919) Recorrido: H M Simões Carneiro e CIA LDTA - EPP Advogados: Walter Santiago Pereira Junior (OAB/MA nº 7991-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802082-04.2019.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III alínea “a” da Constituição Federal, em face de Acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que manteve inalterada sentença na origem, rejeitando a alegação de irregularidade na correção da avaliação universitária do Recorrente. Narra, em síntese, que o Acórdão violou o Código Civil (arts. 536 a 537) e Código de Processo Civil (arts. 536 a 537) porque o direito do Recorrente à nova correção de sua avaliação está fundado nas “robustas provas juntadas” (ID 14392822). Logo, a conclusão desta Corte violou tais dispositivos de lei federal ao valorar erroneamente as evidências constantes dos autos. Sem contrarrazões (ID nº 16516756). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e preparo. A singela afirmação de que o Acórdão violou disposições do Código Civil (arts. 536 a 537) e do Código de Processo Civil (arts. 536 a 537) – que tratam sobre o tema da exigibilidade de obrigação indenizatória, tão somente porque houve suposto erro de valoração das provas juntadas (ID 15687094), é inadmissível para a tutela deste Recurso Especial. A propósito, a tese de violação dos dispositivos legais supra foi levantada somente agora quando da interposição do Especial, não tendo o Acórdão recorrido enfrentado tal questão no julgamento da Apelação (ID nº 14392822) tampouco nos Embargos de Declaração (ID nº 14779508). Incide aqui, portanto, caso de evidente pós-questionamento que atrai a Súmula nº 211/STJ, segundo a qual “inadmissível REsp quanto à questão não versada pelo Tribunal a quo”. Ainda que do contrário fosse, para infirmar a conclusão adotada pela Corte de Justiça, o Tribunal Superior teria que realizar nova investigação analítica dos autos a fim de avaliar se o Acórdão julgou acertadamente a pertinência entre deduções e as supostas provas de que o Recorrente não plagiou a reposta dada ao sétimo quesito avaliativo, pretensão essa que também esbarra na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 20 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Rafael Costa Souza Advogado: David França de Souza (OAB/MA 7.919) RECORRIDO: H M Simões Carneiro e Cia Ltda – EPP – EPP (Instituto de Ensino Superior Franciscano - IESF) Advogado: Walter Santiago Pereira Junior (OAB/MA 7.991) INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 28 de março de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0802082-04.2019.8.10.0049

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rafael Costa Souza Advogados: Dr. David França de Souza (OAB/MA 7.919) Embargada: H M Simões Carneiro e Cia Ltda – EPP – EPP (Instituto de Ensino Superior Franciscano - IESF) Advogado: Dr. Walter Santiago Pereira Junior (OAB/MA 7991) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍ Ementa - Sessão do período de 24 de fevereiro a 03 de março de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802082-04.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rafael Costa Souza Advogados: Dr. David França de Souza (OAB/MA 7.919) Apelada: H M Simões Carneiro e Cia Ltda – EPP – EPP (Instituto de Ensino Superior Franciscano - IESF) Advogado: Dr. Walter Santiago Pereira Junior (OAB/MA 7991) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE NOTA DE PROV Ementa - Sessão do dia 16 de dezembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802082-04.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR

11/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/03/2021, 14:51

Decorrido prazo de WALTER SANTIAGO PEREIRA JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:39

Decorrido prazo de DAVID FRANCA DE SOUZA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:39

Publicado Intimação em 21/01/2021.

28/01/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021

11/01/2021, 02:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 10:20

Conclusos para decisão

17/12/2020, 21:35

Juntada de Certidão

17/12/2020, 21:35

Decorrido prazo de WALTER SANTIAGO PEREIRA JUNIOR em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 05:38

Juntada de apelação

27/10/2020, 20:12

Documentos

Despacho

•07/01/2021, 10:20

Sentença

•25/09/2020, 10:25

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