Procedimento Comum Cível 0800004-28.2019.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800004-28.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EULALIA FERREIRA MELO Advogado(s) do reclamante: FERNANDO CAMPOS DE SA (OAB 12901-MA) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA), CATARINA MOREIRA DE FARIA (OAB 32841-BA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800004-28.2019.8.10.0052 Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado. Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 05). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: EULALIA FERREIRA MELO Advogado: Fernando Campos de Sá (OAB/MA Nº 12901-A) Apelado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogados: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA Nº 29442-A) e Catarina Moreira de Faria (OAB/BA Nº 32841-A) Relatora: Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Na espécie, verifico que o presente feito foi remetido ao 2º grau em 14/11/2023. Nos termos da DECAOOE-GDG-132023, proferida na 1ª sessão administrativa ordinária do Órgão Especial, que saneou dúvidas quanto à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela LC nº 255/2022, “os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”. Isto posto, determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda regular redistribuição por sorteio a uma das Câmaras de Direito Privado, com a consequente baixa na atual distribuição. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800004-28.2019.8.10.0052

17/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2023, 09:40

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 18:11

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 09:24

Publicação

23/10/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EULALIA FERREIRA MELO. Advogado(s) do reclamante: FERNANDO CAMPOS DE SA (OAB 12901-MA). REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA). DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0800004-28.2019.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc. De acordo com o art. 1.010 do CPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, motivo pelo qual deixo de fazê-lo. Trata-se de interposição de recursos de apelação simultâneos, um interposto pelo requerente e outro interposto pelo requerido. Assim, com relação ao recurso de Id 93439976 INTIME-SE a parte recorrida BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A.. para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, com relação ao recurso de Id 95281251, INTIME-SE a parte recorrida EULALIA FERREIRA MELO para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as homenagens de estilo. Pinheiro/MA, 04 de setembro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

20/10/2023, 00:00

Outras Decisões

04/09/2023, 23:35

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 11:36

Documento (Certidão)

04/09/2023, 11:35

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 07:40

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 16:41

Documentos

Decisão (expediente)

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: DRA. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA (ID 93358516) com o seguinte DISPOSITIVO: "(...) Intimação - PROCESSO Nº: 0800004-28.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] PARTE(S) REQUERENTE(S): EULALIA FERREIRA MELO Advogado: DR. FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogada: DRA. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem da Dra. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, intimo a Advogada do Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação nos termos do Artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nulo o Contrato nº 549434486, supostamente contraído junto ao Banco Itaú Consignados S/A, e DETERMINAR que o demandado restitua em dobro os valores das parcelas descontadas, que deverão ser calculados em fase de liquidação de sentença devidamente atualizados monetariamente (INPC) desde a data de cada desconto, bem como acrescido de juros de 1% ao mês da data de cada desconto (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ) deduzidos os R$ 781,76; b) CONDENAR, ainda, o demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, devendo tal valor ser atualizado monetariamente da data do evento danoso pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 407 do CC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pinheiro/MA, 29 de maio de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva. Juíza de Direito Titular". Pinheiro/MA, 30 de maio de 2023. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Técnico Judiciário da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

31/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Documento (Outros documentos)

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