Procedimento Comum Cível 0808740-08.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808740-08.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 18:08

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 17:29

Publicação

09/01/2023, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808740-08.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): STEFANI ARAUJO ALVES REQUERIDA(S): CONSTRUTORA ANGULO LTDA - ME INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) requerido CONSTRUTORA ANGULO LTDA - ME por seus advogados BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, ISABELLA BOGEA DE ASSIS - MA11932-A, para pagamento das custas finais, conforme cálculo apresentado nos autos, no prazo de 30 dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/civil-finals-costs-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. Imperatriz, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Assinando digitalmente

07/12/2022, 00:00

Remessa

02/12/2022, 13:36

Custas

02/12/2022, 13:36

Recebimento

01/12/2022, 18:17

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 18:16

Documento (Certidão)

01/12/2022, 18:16

Decurso de Prazo

30/11/2022, 22:01

Decurso de Prazo

25/11/2022, 09:15

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 11:32

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 10:41

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 23:59

Documentos

Intimação

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808740-08.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): STEFANI ARAUJO ALVES REQUERIDA(S): CONSTRUTORA ANGULO LTDA - ME INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CONSTRUTORA ANGULO LTDA - ME por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível – Portaria – CGJ nº 4559/2022 Imperatriz-MA, Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Mat. 121582 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA ÂNGULO LTDA ADVOGADO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (OAB MA 4462) APELADO: STEFANI ARAUJO ALVES ADVOGADO: OZEVALDO BORGES GOMES JUNIOR (OAB MA 17.419) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 10%. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I – A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, eis que presente adequação/necessidade e utilidade do processo. Preliminar rejeitada. II – No caso dos autos o autor firmou contrato de compra e venda de imóvel, porém, posteriormente, houve resolução do contrato. III – A retenção de 10% (dez por cento) do valor pago está de acordo com a Súmula 543 do STJ, eis que a resolução do contrato se deu por culpa de ambas as partes. IV – No que diz respeito ao dano moral, entendo que restou devidamente comprovado, retenção de mais de 80% (oitenta por cento) do valor pago pela autora, no momento em que estava desempregada, gerou aflição que ultrapassa o mero dissabor. V – Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808740-08.2018.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA ÂNGULO LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos da Ação Anulatória de Cláusula Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por STEFANI ARAUJO ALVES. Cinge-se dos autos que a apelado ajuizou ação relatando que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Village Jardins I. Afirma que, em razão da demora da construtora para entrega da documentação para o financiamento e por ter ficado desempregada, decidiu rescindir o contrato, porém, a empresa requerida devolveu apenas 14% (quatorze por cento) do montante pago. O juízo de primeiro grau proferiu sentença (ID 9613685), julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa a restituir o valor pago, com retenção de 10% (dez por cento) do valor, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que as partes celebraram distrato, ou seja, transacionaram. Afirma que a transação é composição de interesses e resulta em óbice jurídico intransponível. No mérito, aduz que a cláusula contratual 6.5, parágrafo único, estipula que a apelante poderia reter as despesas que teve em função da celebração do contrato. Assevera que a pretensão da recorrida contraria o princípio do pacta sunt servanda, que determina a obrigatoriedade de cumprimento das disposições contratuais. Argumenta que o art. 67-A da Lei nº 13.786/2018 permite a retenção de valores pagos pela autora e despendido pela construtora com o pagamento de comissão de corretagem. Sustenta que a autora não formulou pedido expresso de anulação da cláusula 6.5, parágrafo único do contrato e, por isso, não é possível que o julgado declare a nulidade. Além disso, ressalta que o contrato foi celebrado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Alega que uma vez rescindido o contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil. Em relação aos danos morais, aponta que a parte recorrida não relatou qualquer fato passível de ocasionar o surgimento do dano moral e, na hipótese de manutenção, requer a redução, por entender que foram arbitrados de forma desproporcional. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. O apelado apresentou contrarrazões (ID 6332247). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 10825034). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico estarem presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, devendo, de logo, ser conhecida a apelação. Preliminarmente, o apelante alega a falta de interesse de agir, eis que a autora firmou distrato, o que se assemelha com a transação. Ocorre que a falta de interesse de agir está relacionada a adequação/necessidade e utilidade do processo, que, no caso dos autos, está presente, haja vista que a autora visa discutir os valores retidos com a resolução do contrato. Dessa forma, rejeito a preliminar. A questão debatida no presente recurso trata da restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em razão da desistência do promitente comprador. Verifica-se que a presente relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, observa-se que a autora firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a apelante, para aquisição de casa no Condomínio Village Jardins I, no valor de R$ 114.925,00 (cento e quatorze mil novecentos e vinte e cinco reais), já tendo pago o valor de R$ 3.481,25 (três mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Porém, do total do valor pago, só foi restituído o valor de R$ 486,50 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a devolução dos valores pagos, com retenção de 10% (dez por cento) do valor e dano morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A decisão atacada está de acordo com o disposto na Súmula 543 do STJ, que assim dispõe: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJE 31/08/2015) Tendo em vista, no caso em análise, que a culpa pelo distrato foi de ambas as partes, posto que a liberação da documentação atrasou alguns meses e o comprador ficou desempregado, o STJ já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTIPULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE PAGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADA DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ. INOBSERVÂNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ? INAPLICABILIDADE DO. ART. 86 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a retenção pelo vendedor de 10% a 25% dos valores pagos. Nesse ponto, o aresto está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao firmar a nulidade da cláusula que previa a retenção de 20% de forma parcelada, fixando-a em 10%. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. Precedentes (Súmula 83/STJ). 4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação foi feita a partir da análise do que foi pedido na petição inicial em confronto com o que foi deferido durante todo o transcurso da lide. Nesse contexto, constata-se a inaplicabilidade do art. 86 do CPC/2015 ? sucumbência recíproca. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1947665/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021) (AgInt nos EDcl no AREsp 989.906/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Dessa forma, o percentual estabelecido na sentença para retenção dos valores é razoável e de acordo com a jurisprudência do STJ. No que diz respeito ao dano moral, entendo que restou devidamente comprovado, retenção de mais de 80% (oitenta por cento) do valor pago pela autora, no momento em que estava desempregada, gerou aflição que ultrapassa o mero dissabor. Além disso, o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reis) é proporcional e razoável, não havendo que se falar em redução. Ante o exposto, e de acordo com o art. 932, inciso IV, alínea a do CPC, conheço e nego provimento ao apelo, de acordo com o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 08 de novembro de 2021. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora

09/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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