Procedimento Comum Cível 0802692-14.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802692-14.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALMIR BELEZA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LEYLANNE FELIX RIBEIRO (OAB 17333-MA) APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0802692-14.2019.8.10.0035 Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado. Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 12). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento. Permaneça os autos na Secretaria Judicial até o término da suspensão decorrente do sobrecitado IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Almir Beleza da Silva Advogada: Leylanne Felix Ribeiro (OAB/MA 17.333) 2° Apelante/1° Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Tendo em vista a minha posse para cargo de direção deste Tribunal e uma vez inexistente qualquer ato de vinculação ao processo, à luz das regras insculpidas nos arts. 293, § 14 e 327, VI, do RITJMA, remetam-se os presentes autos à relatoria do eminente Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, atual membro da Terceira Câmara de Direito Privado, na forma do art. 291, § 4º do RITJMA. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n.° 0802692-14.2019.8.10.0035 Origem: 2ª Vara da Comarca de Coroatá 1° Apelante/2°

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Almir Beleza da Silva Advogada: Leylanne Felix Ribeiro (OAB/MA 17.333) 2° Apelante/1° Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Tendo em vista a minha posse para cargo de direção deste Tribunal e uma vez inexistente qualquer ato de vinculação ao processo, à luz das regras insculpidas nos arts. 293, § 14 e 327, VI, do RITJMA, remetam-se os presentes autos à relatoria do eminente Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, atual membro da Terceira Câmara de Direito Privado, na forma do art. 291, § 4º do RITJMA. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n.° 0802692-14.2019.8.10.0035 Origem: 2ª Vara da Comarca de Coroatá 1° Apelante/2°

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2025, 09:30

Documento (Certidão)

24/10/2025, 09:19

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:04

Publicação

02/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALMIR BELEZA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LEYLANNE FELIX RIBEIRO (OAB 17333-MA) REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) SENTENÇA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. No presente caso, a parte autora instruiu o pedido de habilitação de herdeiros com a certidão de óbito do falecido (id. 132359985), acompanhado de procuração e documentos pessoais. Assim, analisando os documentos apresentados, verifico que o requerente é filho do falecido. Desse modo, concluo que as pessoas indicadas são legitimadas para suceder o de cujus na demanda principal. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0802692-14.2019.8.10.0035 [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de habilitação pugnado por ALCIR SOARES BELEZA em razão do falecimento de ALMIR BELEZA DA SILVA, autor nos presentes autos. Acompanha o pedido, a certidão de óbito do de cujus (id. 132359985), e os documentos pessoais do sucessor do requerente (id. 132360002), que comprova a qualidade de herdeiro. Citado, o requerido manifestou-se favorável ao pedido de habilitação (id. 142480789). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A habilitação de herdeiros é regida pelo Código de Processo Civil, conforme os seguintes artigos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO a fim de que o herdeiro arrolado passe a figurar no polo ativo. Em prosseguimento. Compulsando os autos, verifico que houve interposição de Apelação Cível, bem como apresentação pela parte apelada das devidas Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, caput e §1º, do CPC. Assim sendo, em atendimento ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, que retirou o juízo de admissibilidade do órgão a quo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do § 3º do referido artigo. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. COROATÁ, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA

Procedência

16/09/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 20:20

Documento (Certidão)

17/02/2025, 20:20

Decurso de Prazo

14/02/2025, 04:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 16:59

Documentos

Decisão (expediente)

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALMIR BELEZA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LEYLANNE FELIX RIBEIRO (OAB 17333-MA) REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) SENTENÇA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. No presente caso, a parte autora instruiu o pedido de habilitação de herdeiros com a certidão de óbito do falecido (id. 132359985), acompanhado de procuração e documentos pessoais. Assim, analisando os documentos apresentados, verifico que o requerente é filho do falecido. Desse modo, concluo que as pessoas indicadas são legitimadas para suceder o de cujus na demanda principal. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0802692-14.2019.8.10.0035 [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de habilitação pugnado por ALCIR SOARES BELEZA em razão do falecimento de ALMIR BELEZA DA SILVA, autor nos presentes autos. Acompanha o pedido, a certidão de óbito do de cujus (id. 132359985), e os documentos pessoais do sucessor do requerente (id. 132360002), que comprova a qualidade de herdeiro. Citado, o requerido manifestou-se favorável ao pedido de habilitação (id. 142480789). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A habilitação de herdeiros é regida pelo Código de Processo Civil, conforme os seguintes artigos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO a fim de que o herdeiro arrolado passe a figurar no polo ativo. Em prosseguimento. Compulsando os autos, verifico que houve interposição de Apelação Cível, bem como apresentação pela parte apelada das devidas Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, caput e §1º, do CPC. Assim sendo, em atendimento ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, que retirou o juízo de admissibilidade do órgão a quo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do § 3º do referido artigo. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. COROATÁ, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802692-14.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ALMIR BELEZA DA SILVA Advogado do(a) Vistos etc. ALMIR BELEZA DA SILVA, inconformado com a sentença proferida nos autos, interpôs embargos de declaração alegando a existência de omissão, pois não foi analisado o pedido de compensação dos valores depositados em favor da parte autora. Contrarrazões apresentadas. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou esclarecida ou erro material a ser corrigido. Isso porque, quando do julgamento do mérito, foi justificado que "o comprovante de pagamento ID 55639276 também diz respeito a outro contrato diverso daquele especificado na petição inicial, já que o pagamento em questão se deu em 05/04/2016, enquanto que o contrato impugnado pela parte autora somente foi implantado no ano de 2017, mais especificamente em 09/05/2017, conforme extrato de consignações ID 23707436", de modo que o pedido de compensação foi analisado, entretanto, restou impossível a compensação pleiteada. Percebe-se que a parte pretende, com o presente recurso, a revisão do conteúdo da sentença e não apenas a correção de um dos vícios previstos no art. 1.022, CPC. É certo que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. À luz do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para REJEITÁ-LOS, considerando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. INTIMEM-SE as partes. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA A.G.G. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 13 de agosto de 2024. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802692-14.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ALMIR BELEZA DA SILVA Advogado do(a) Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por ALMIR BELEZA DA SILVA em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A., todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de cartão de crédito que, segundo aduz, jamais firmou. Em sua contestação, o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos o comprovante de pagamento feito em favor da parte autora. Posteriormente, juntou o contrato. Após anulação da sentença (ID 97431906), a parte autora apresentou réplica (ID 104362438). Decisão de saneamento (ID 104499262) indicando às partes as provas necessárias ao julgamento do feito. O banco apresentou faturas do cartão de crédito impugnado nos autos (ID 106541357). A parte autora apresento seu extrato bancário de maio e junho de 2017 (ID 106541357). Não constam novos requerimentos de provas. É o relatório, em síntese. DECIDO. A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários). Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. É certo que o ônus da prova quanto à existência de contrato entre as partes é do banco requerido, que deve trazer aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pelo consumidor. Esta é a regra constante do artigo 373, II, CPC: “o ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Quanto ao momento de produção da prova documental, é relevante mencionar a lição doutrinária de Daniel Assumpção Neves[1]: “O art. 434, caput, do Novo CPC mantém a regra do art. 396 do CPC/1973 de que a prova documental deve ser produzida pelo autor na instrução da petição inicial e pelo réu na instrução da contestação. (...) O dispositivo legal tem nitidamente uma natureza preclusiva, prevendo que, após os momentos iniciais de manifestação das partes no processo, não mais seria cabível a produção de prova documental”. (Grifou-se). Analisando os autos, verifica-se que o requerido não fez juntada do instrumento contratual capaz de demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes. Isso porque, o contrato impugnado pela parte autora é o contrato de nº 0229015107631. Já o contrato juntado pelo banco é o de nº 709718112 (ID 74978291). Ou seja, o banco apresentou contrato diverso daquele impugnado pela parte autora. Não trouxe, portanto, o instrumento contratual que pudesse demonstrar a manifestação de vontade da parte autora no sentido de contratar o empréstimo nº 0229015107631. Vale dizer que o comprovante de pagamento ID 55639276 também diz respeito a outro contrato diverso daquele especificado na petição inicial, já que o pagamento em questão se deu em 05/04/2016, enquanto que o contrato impugnado pela parte autora somente foi implantado no ano de 2017, mais especificamente em 09/05/2017, conforme extrato de consignações ID 23707436. Portanto, emerge cristalino dos autos que o contrato nº 0229015107631 foi feito à revelia da parte autora. Dessa forma, cumpre analisar a existência de danos morais e materiais. Em relação aos danos materiais (prova da existência dos descontos), o ônus da prova é da parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I, CPC. Não consta dos autos qualquer comprovação de que tenham ocorrido descontos diretamente na conta ou no benefício previdenciário da parte autora. De se notar que o extrato de consignações ID 23707436 não demonstra a existência de qualquer desconto relativo ao cartão de crédito consignado. Consta apenas a reserva de margem. A parte autora precisaria demonstrar, seja por intermédio de seus extratos bancários, seja por meio de documento emitido pelo INSS (extrato de consignações) que os descontos ocorreram, o que não aconteceu. Os danos materiais dependem de comprovação cabal, não se admitindo a fixação de indenização por estimativa ou dano material presumido. Quanto ao dano moral (ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente) prescindível a prova da sua ocorrência. É dizer, não é necessária a prova do dano, prejuízo ou intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Basta, para ensejar a reparação, a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade. In casu, provados estão o ato ilícito (contratação implementada à revelia da parte autora com o uso indevido dos seus dados pessoais, cadastramento de reserva de margem em seu benefício previdenciário, limitando, assim, outras contratações por ela desejadas, envio de cartão de crédito à sua residência sem prévia solicitação, o que constitui prática abusiva, conforme artigo 39, III, CDC), bem como o nexo de causalidade (eis que o extrato de consignação demonstra que o contrato que gerou a reserva de margem foi perpetrado pela parte requerida). Aliás, em razão da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensa-se, também, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida. Além do mais, aplicam-se perfeitamente as Súmula 479 e 532 do STJ, respectivamente: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. É cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano deve ser feita pelo magistrado em consonância com as peculiaridades de cada caso concreto, de modo que não se torne fonte de enriquecimento sem causa, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte requerente, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda e CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes), quanto aos danos morais, os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 16 de fevereiro de 2024. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802692-14.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ALMIR BELEZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, DEIXO de designar audiência de instrução. No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”. A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente. O banco alega que o contrato é legal e que houve pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora. Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores. Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação. Em sendo assim, se ainda não tiverem apresentado, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença. Coroatá/MA, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito grg". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 23 de outubro de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802692-14.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ALMIR BELEZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Terça-feira, 03 de Outubro de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito grg. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de outubro de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Almir Beleza da Silva Advogada: Leylanne Felix Ribeiro (OAB/MA 17.333) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Almir Beleza da Silva interpôs a presente Apelação pretendendo a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em desfavor do Banco Pan S/A, sob o fundamento de que restou demonstrada a efetiva pactuação do negócio jurídico. Na origem, afirmou a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 0229015107631, não solicitado. Destacando sua condição de idoso e hipossuficiente, negou a contratação e pediu que o demandado fosse condenado ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Em contestação, o réu alegou preliminares e, no mérito, defendeu que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico e que disponibilizou o numerário em conta de titularidade do autor (Id. 25859613). Realizada audiência de conciliação que não restou êxito (Id. 25859629). Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (Id. 25859631), o autor disse não ter interesse (Id. 25859634), enquanto o réu requereu a juntada do instrumento contratual (Id. 25859636). Contrato impugnado na inicial carreado ao Id. 25859640. Logo em seguida, o juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de ter o demandado comprovado a efetiva pactuação, pois juntou o contrato. Destacou, ainda, que a quantia do empréstimo efetivamente foi liberada em favor da parte autora. Ao final, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Id.25859641) Em suas razões recursais, o apelante alegou afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, visto que não foi oportunizado manifestar-se acerca da prova apresentada após a contestação. No mérito, reafirmou não ter contratado com a instituição financeira demandada. Com tais razões, pleiteia pelo provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e abertura de prazo para a réplica (Id. 25859644). Em contrarrazões, a parte apelada defende a regularidade da contratação, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 25859648). Autos conclusos, após regular distribuição. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a parte apelante goza dos benefícios da gratuidade da justiça (Id. 25859601). Portanto, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores. Deixo de dar vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial Entendo que o caso é de decretação de nulidade da sentença. Na espécie, verifico que após apresentação da contestação, em nova manifestação, o banco réu carreou aos autos o instrumento contratual impugnado na exordial pela parte autora (Id.25859640). Ocorre, contudo, que foi proferida sentença sem que à parte autora tenha sido oportunizada a réplica quanto à matéria aduzida e aos documentos juntados, o que caracteriza cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade de comprovação, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tal assertiva contraria o que consta nos autos, porquanto a parte apelada, na contestação, alega fato impeditivo do direito do apelante, sustentando a validade do contrato. Todavia, o magistrado não concedeu oportunidade para que o autor se manifestasse sobre o documento carreado após a contestação e, consequentemente, vedou a ele o direito de se manifestar, na medida em que a decisão judicial foi proferida logo em seguida à juntada do instrumento contratual, configurando o cerceamento de defesa, em nítida afronta à determinação prevista no art. 350 do CPC, vejamos: Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. A instrução probatória é uma das formas de defesa à disposição das partes, pois todas as provas apresentadas nortearão a decisão do juiz. Desse modo, ao réu cabe manifestar-se na contestação sobre os documentos anexados à inicial e ao autor cabe manifestar-se na réplica sobre os documentos anexados à contestação, conforme estabelece o art. 437 do CPC. Segundo a lição de Elpídio Donizetti: “O princípio da ampla defesa/amplitude do direito de ação nada mais é, portanto, do que o direito da parte de impugnar o que não lhe é afeito (alegações, documentos, fundamentações) e de reagir aos atos que lhe são desfavoráveis - reage-se à petição inicial, contestando; reage ao alegado na contestação, replicando; reage-se à sentença, recorrendo." (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19ª Edição, 2016, p. 131). Verifico que o Juízo de origem não observou as regras procedimentais, os princípios inerentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. No caso, o julgamento antecipado gerou prejuízo ao direito de produção de prova, vez que não oportunizou ao apelante exercitar o contraditório e manifestar-se sobre os documentos juntados pelo apelado. Assim, reconheço vício processual, o que determina a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem. Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802692-14.2019.8.10.0035 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Coroatá Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para decretar a anulação da sentença proferida, devendo o processo retornar ao Juízo de 1º grau, devolvendo-se ao autor o prazo para apresentação de réplica, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, §2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333 Réu: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802692-14.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ALMIR BELEZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por ALMIR BELEZA DA SILVA em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A., todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de cartão de crédito que, segundo aduz, jamais firmou. Em sua contestação, o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos o comprovante de pagamento feito em favor da parte autora. Posteriormente, juntou o contrato. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Tentativa de conciliação frustrada. É o relatório, em síntese. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Restou evidenciado, através do instrumento de contrato trazido aos autos, que as partes celebraram a avença. Ademais, consta dos autos, além do contrato, o comprovante de que a parte autora recebeu o valor do empréstimo. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a quantia do empréstimo efetivamente foi liberada em favor da parte autora. Desta forma, não há que se falar em danos materiais ou morais, uma vez que a autora utilizou o valor do empréstimo. Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coroatá/MA, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 24 de outubro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

25/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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