Cumprimento de sentença 0800635-12.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800635-12.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - MA10407-A REQUERIDO(A/S): OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800635-12.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] REQUERENTE(S): NANCY FERNANDES CARNEIRO Advogado do(a) Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é executada TELEMAR NORTE LESTE S/A. Devidamente intimada, a executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, alegando, em síntese: i) o cumprimento integral da obrigação de fazer contida na decisão liminar, informando que, a posteriori, a consumidora deixou de pagar as faturas telefônicas, gerando o cancelamento da linha e, consequentemente, a disponibilização do número a terceiro, o que impediu o cumprimento da obrigação de fazer imposta, na sentença de mérito, razão pela qual incabível a cobrança de astreinte ou, subsidiariamente, pugnou pela redução desta, visto que o valor executado revela-se excessivo e desproporcional, devendo ser reduzido por esse r. Juízo, com fulcro no artigo 537, § 1º, I, do NCPC; ii) o excesso de execução quanto ao valor fixado a título de danos morais e repetição do indébito em dobro, tendo em vista que o exequente equivocou-se ao aplicar a atualização dos valores, uma vez que não respeitou os parâmetros fixados na Recuperação Judicial; iii) pugnando, ao final, seja declarado o excesso da execução, bem como seja homologado o cálculo da ora impugnante no importe R$ 8.105,62 (oito mil cento e cinco reais e sessenta e dois centavos), com a consequente expedição de certidão de crédito em favor da parte autora, em razão da novação do crédito devido ao Exequente — decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial em AGC — devendo este se habilitar perante o juízo recuperacional, bem como ser extinto o presente feito. Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte, conforme publicação de ID n.º 98468044 e transcurso do prazo in albis. Inicialmente, considerando que a executada, ao tempo da interposição dos embargos à execução, 10/11/2022, ainda se encontrava em recuperação judicial e o débito exequendo é concursal, desnecessária a garantia do Juízo. Pois bem, no que se refere às alegações de cumprimento da obrigação de fazer, verifico que até a presente data não restou comprovado o cumprimento da obrigação de fazer consistente em restabelecer os serviços da linha telefônica objeto do litígio. É importante destacar, conforme consta na sentença de ID n.º 55186287, que o cumprimento da liminar nunca fora informado a este Juízo. Com relação à alegação de que a linha foi vendida para terceiro, por falta de pagamento, inviabilizando o cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que, embora interposto recurso da sentença condenatória, ao que parece a executada não demonstrou tal circunstância, visto que o decisum foi mantido pela Turma Recursal e não há nada que aponte insurgência contra a obrigação de fazer, conforme acórdão de ID n.º 55186292, razão pela qual entendo que tal argumento não pode prosperar. Desse modo, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sendo, pois, cabível a aplicação da multa fixada em caso de descumprimento. A liminar determinou que o impugnante restabelecesse o fornecimento do serviço de internet banda larga OI VELOX na linha telefônica fixa de titularidade da autora de prefixo (98) 3229-**37, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ora, se levássemos em consideração os dias de descumprimento da medida liminar até a data do pedido de cumprimento de sentença, o valor da multa atingiu o seu patamar máximo, perfazendo o total de R$ 44.000,00, levando-se, em consideração, o salário-mínimo vigente ao tempo do pleito de cumprimento de sentença. Nesse contexto, a multa coercitiva inserida no artigo 536 do Novo Código de Processo Civil se aplica, notadamente, à parte que tinha a obrigação de fazer ou não fazer, e que não a praticou ou se absteve dela, após a tomada de uma decisão judicial, senão vejamos sob a ótica do Código Adjetivo: Art. 536: No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. (...) Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, sobre o tema, professaram: Imposição da multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (Nery Junior, Nelson. Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 19 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p.1422) (sem grifos no original) A multa existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação e, justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor adequado, para que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento. Apesar disso, percebe-se que o valor final da astreinte destinada ao requerente alcançou quantia exorbitante considerando-se a obrigação de fazer supra, haja vista que o valor total da multa (R$ 44.000,00) supera em muito o valor imposto a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), mostrando-se, portanto, desproporcional ao objetivo da sua fixação. Sabe-se que a multa cominatória refere-se a uma sanção de natureza processual com a finalidade de compelir alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sendo, portanto, meio coercitivo nas obrigações de fazer ou não fazer. Ademais, a astreinte não pode se converter em prêmio judicial, mesmo quando a ordem judicial não atinge o seu objetivo, como in casu, já que a impugnante não cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença, permanecendo inerte até a presente data. Com efeito, verifica-se que houve descumprimento da obrigação de fazer com a ausência do restabelecimento do serviço de internet, de modo que o requerido descumpriu a determinação judicial até o momento, cujo valor da astreinte perfez o total de R$ 44.000,00, correspondente ao limite imposto de 40 salários-mínimos. É verdade que o valor da astreinte atingiu quantia expressiva, mas isso se deu por total desrespeito à ordem judicial por parte da impugnante. No entanto, entendo como prudente reduzir o valor da astreinte para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente das perdas e danos sofridos pelo autor pelo não restabelecimento do serviço de internet, uma vez que o valor que estava sendo executado, R$ 44.000,00, extrapola o objetivo das astreintes, proporcionando verdadeiro enriquecimento injustificado ao exequente. Ressalte-se que a importância ora fixada, embora ainda seja expressiva, em comparação com o valor correspondente à indenização por danos morais fixada na sentença, o é porque a impugnante, como sabido, não raras vezes tem ignorado as determinações judiciais impostas, de modo que anuir com a redução significativa do valor da multa cominatória fomentaria a reiteração da conduta de inação da ora executada, desprestigiando as ordens judiciais e retirando a finalidade coercitiva da astreinte. In casu, o valor total da multa de R$ 44.000,00, como dito alhures, é desproporcional ao objetivo que se destinava, qual seja, compelir o executado a restabelecer o serviço de internet. Frise-se, ademais, que a decisão que fixa a astreinte, conforme entendimentos doutrinário e jurisprudencial, não produz coisa julgada material, podendo ser revista pelo julgador, seja para majora-la, seja para reduzi-la, posto que a multa cominatória não é parte integrante da lide, mas meio coercitivo para garantia do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Por tais razões, pode o juiz, de ofício, ou a requerimento da parte executada, modifica-la, principalmente quando perceber que a multa cominatória perdeu sua finalidade e constituiu-se em mero enriquecimento sem causa do credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO ART. 1.015, § ÚNICO, DO CPC/2015 – PRELIMINAR ARGUIDA PELA AGRAVADA REJEITADA – EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA – DESCABIMENTO – VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE COMINA "ASTREINTES" NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO, TAMPOUCO, COISA JULGADA – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.333.988 – MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$200,00, SEM LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA – AGRAVANTE QUE ENCAMINHOU CORRESPONDÊNCIAS DE COBRANÇA EM APENAS 3 OPORTUNIDADES – NÃO VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO RELATIVAMENTE À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA – MONTANTE DE R$33.400,00 QUE SE AFIGURA EXCESSIVO – REDUÇÃO PARA R$10.000,00 – REJEITADA A PRELIMINAR, AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22268695520188260000 SP 2226869-55.2018.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 06/06/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a embargante. 2. Tornando-se excessiva a multa cominatória estabelecida inicialmente em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia à exclusão do nome da parte autora/embargante dos cadastros de negativação, sem limitação temporal, a ponto de ocasionar enriquecimento indevido da credora, ainda que verificada a recalcitrância injustificada da empresa ré/embargada quanto ao cumprimento da ordem judicial, admite-se a redução para valor fixo, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (fundada em excesso de execução). 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJ-GO - AI: 01825363820188090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2019) Portanto, mesmo quando a sentença condenatória tenha transitado em julgado, assim como o acórdão do Tribunal de Justiça ou os incidentes colocados à disposição do devedor para questionar o valor da execução, pode o juiz reduzir o valor da astreinte, quando perceber que esta se tornou uma forma de enriquecimento sem causa do credor/requerente, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada, até mesmo para evitar afronta aos princípios norteadores do processo brasileiro, quais sejam, a razoabilidade e a proporcionalidade. Importante trazer à baila os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni a esse respeito: Ora, se a multa já assumiu valor despropositado, e assim não se constituiu mais em meio de pressão sobre a vontade do réu, não há razão para não admitir a redução do seu valor, tornando-o compatível com a situação concreta posta em juízo. Reduzindo-se o valor da multa que se tornou despropositado, e dando-se ao inadimplente nova oportunidade de adimplir a sua obrigação, reafirma-se a função da multa, que é a de compelir o demandado a adimplir, e não de retirar patrimônio do demandado para -o que é pior -permitir o enriquecimento sem qualquer justificativa ao autor. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Específica. Arts. 461, CPC e 84, CDC. 2a ed. São Paulo: RT, 2001, pp.112-113) Assim, é lícito ao magistrado reduzir o valor da multa, com fundamento no art. 537, § 1º, I, segunda parte, do CPC/2015, quando perceber que o valor total da pena, em que pese o longo decurso do tempo que o executado se manteve inadimplente, superar em muito o valor da obrigação principal, até porque a finalidade das astreintes é obrigar o devedor a cumprir a obrigação e não premiar ou enriquecer o credor. No caso sub judice, considerando as peculiaridades da obrigação de fazer, os prejuízos sofridos pelo credor pelo não cumprimento da obrigação de fazer, bem como que é dever deste último mitigar suas próprias perdas e impedir o crescimento exorbitante da multa diária é que entendo proporcional e razoável a redução da astreinte para o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com relação ao excesso de execução referente ao valor fixado a título de danos morais, verifico que, nos termos do Ofício n.º 611/2018/OF, datado de 07/05/2018, com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). Na espécie, o fato gerador se deu em setembro de 2014, conforme reconhecido na sentença de ID n.º 55186287, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 20/06/2016, tratando-se, portanto, de crédito concursal. Nessa hipótese, o processo sujeita-se ao regime da Recuperação Judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNET. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Após o trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos ao Juízo de origem, a agravante peticionou nos autos principais, informando que os critérios utilizados para o cálculo do montante exequendo restaram equivocados, diante da não observância de que a aplicação dos juros de mora e correção monetária dos créditos concursais somente deveriam incidir até a data do deferimento da recuperação judicial da agravante, qual seja, 20/06/2016. 2. De acordo com o Aviso TJ n. 37/2018, os créditos cujos fatos geradores ocorrerem antes de 20/06/2016 possuem natureza concursal, estando sujeitos à Recuperação Judicial. 3. No caso concreto, observa-se que a falha na prestação dos serviços ocorreu no ano de 2014. Dessa forma, verifica-se que o evento danoso, qual seja, a má prestação do serviço de internet, ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial. 4. Embora a liquidação do crédito tenha ocorrido após a concessão da recuperação judicial, o dever de indenizar tem como origem o evento danoso. Julgado do STJ. 5. Reforma da decisão, para determinar que o agravado apresente nova planilha de cálculos, atualizando o débito executado até a data de 20/06/2016, conforme determinado no Aviso TJ n. 37/2018. 6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00219743020198190000, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 03/07/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Assim, a aplicação dos juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, tendo em vista que tal hipótese legal se aplica aos créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016), hipótese dos autos. Nesse contexto, a planilha de cálculos de ID n.º 55227987 apresenta excesso de execução, tendo em vista que procedeu à aplicação de juros de mora e correção monetária até 25/10/2021. Desse modo, considerando que a condenação do executado em danos morais foi fixada no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária a contar da sentença, datada de 19/03/2019 (ID n.º 55186287), não deverão incidir juros e correção monetária, devendo corresponder à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à repetição do indébito em dobro, no importe de R$ 1.193,14, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do desembolso até o dia 20/06/2016 (data do pedido de recuperação judicial), nos termos do disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, tendo em vista que tal hipótese legal se aplica aos créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016). Assim, conforme planilha em anexo (Num. 80234960 - Pág. 31 ), o valor dos danos morais, atualizados nesses moldes, corresponde à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais R$ 1.728,68 (mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), a título de repetição de indébito em dobro, mais R$ 1.345,74 (mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos autos da ação principal. É importante pontuar que, in casu, é incabível a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que não houve recusa voluntária para quitação da obrigação de pagar, mas sim impedimento legal por encontrar-se a executada em plano de recuperação judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 523, § 1º, CPC. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 523, § 1º, do Diploma Processual Civil, prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) se o executado for intimado e não pagar voluntariamente o débito. 2. In casu, a executada foi intimada para quitar o valor, mas como se encontrava em processo de recuperação judicial, deixou de quitar a dívida. Considerando que não houve recusa voluntária de pagamento, mas impedimento de quitar débitos fora do plano de recuperação aprovado pelo Juízo da Recuperação Judicial, é indevida a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.? (Acórdão nº 1252435, 07367941420178070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 523. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a cobrança da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, se a executada, quando intimada, não podia efetuar o pagamento do débito voluntariamente, por estar em recuperação judicial. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.? (Acórdão nº 1172673, 07094936120188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Assevera-se, por oportuno, que após o trânsito em julgado da presente decisão, este Juízo expedirá a certidão de dívida e a parte exequente deverá requerer habilitação no Juízo da Recuperação, em razão da impossibilidade da continuação do presente cumprimento de sentença neste Termo Judiciário de Raposa, por se tratar de crédito concursal, já que o fato gerador ocorreu antes do processamento da Recuperação Judicial (20/06/2016). EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada para: I) LIMITAR a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, em favor do autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser um numerário razoável, considerando que o valor exorbitante alcançado em virtude da inércia da impugnante em cumprir a ordem judicial, afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e implicaria em enriquecimento ilícito do exequente; II) RECONHECER o excesso de execução referente ao valor fixado a título de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro, devendo incidir juros de mora e correção monetária apenas até data posterior ao pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, de modo que o valor do débito a esse título, acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal, totaliza a quantia de R$ 8.074,42 (oito mil e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme atualização monetária em anexo. Desse modo, o valor total do débito exequendo é de R$ 18.074,42 (dezoito mil e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Outrossim, JULGO EXTINTO o processo de execução, tendo em vista a necessidade de habilitação do crédito no plano de recuperação por se tratar de crédito concursal e a executada ingressou com 2º pedido de recuperação judicial, em janeiro/2023. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se certidão em favor do credor para que proceda à habilitação de seu crédito na recuperação judicial, arquivando-se, posteriormente, os presentes autos com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NANCY FERNANDES CARNEIRO Advogado: DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10407-A REQUERIDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogados: DR. ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 4462, DRA. MARIANA BRAGA DE CARVALHO - OAB/MA 6853, DRA. LETÍCIA MARIA ANDRADE TROVÃO - OAB/MA 7583 DESPACHO 1. Ab initio, verifica-se que, in casu, Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800635-12.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto contra a demandada OI/TELEMAR. 2. Por conseguinte, insta frisar que, no dia 08.01.2018, o juízo da 7ª Vara Empresarial homologou o plano de recuperação judicial, o qual foi publicado em 05.02.2018, concedendo ao grupo OI a recuperação judicial e, nos termos do Ofício n.º 611/2018/OF, datado de 07/05/2018, com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). 3. Outrossim, é importante destacar que o que caracteriza o crédito como concursal ou extraconcursal é a data da falha na prestação do serviço. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNET. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Após o trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos ao Juízo de origem, a agravante peticionou nos autos principais, informando que os critérios utilizados para o cálculo do montante exequendo restaram equivocados, diante da não observância de que a aplicação dos juros de mora e correção monetária dos créditos concursais somente deveriam incidir até a data do deferimento da recuperação judicial da agravante, qual seja, 20/06/2016. 2. De acordo com o Aviso TJ n. 37/2018, os créditos cujos fatos geradores ocorrerem antes de 20/06/2016 possuem natureza concursal, estando sujeitos à Recuperação Judicial. 3. No caso concreto, observa-se que a falha na prestação dos serviços ocorreu no ano de 2014. Dessa forma, verifica-se que o evento danoso, qual seja, a má prestação do serviço de internet, ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial. 4. Embora a liquidação do crédito tenha ocorrido após a concessão da recuperação judicial, o dever de indenizar tem como origem o evento danoso. Julgado do STJ. 5. Reforma da decisão, para determinar que o agravado apresente nova planilha de cálculos, atualizando o débito executado até a data de 20/06/2016, conforme determinado no Aviso TJ n. 37/2018. 6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00219743020198190000, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 03/07/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). (Grifo nosso). 4. No caso dos autos, o fato gerador se deu a partir de setembro/2014, quando a parte autora/exequente começou a ter problemas com a prestação de serviços, conforme reconhecido na sentença de mérito (ID 55186287). Ou seja, antes do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 20/06/2016, tratando-se, portanto, de crédito concursal. Nessa hipótese, o processo sujeita-se ao regime da Recuperação Judicial. 5. Outrossim, cumpre mencionar que foram adotadas novas diretrizes acerca dos créditos em face do grupo OI/TELEMAR quanto aos créditos extraconcursais, o que se aplica no caso dos autos, senão vejamos: "AVISO TJ nº 78/2020 Avisa aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias dos Estados e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados, e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial (processo judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante no processo administrativo SEI nº 2020-0663402; AVISA, a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, aos senhores magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias dos Estados e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados, e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial (processo judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001). I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi Telemar são parte poderão seguires dois trâmites distintos: a depender do objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito a recuperação judicial). II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto crédito concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a certidão respectiva de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo se pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição para crédito concursais, ou seja, não há modificação quanto a diretrizes anteriores. III - Dos créditos extraconcursais - práticas válidas a partir de 30/09/2020: a partir do dia 30/09/2020, deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial. IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determinada a penhora on line em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criada para este fim, e em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação do Juízo de Recuperação Judicial. 2. Para créditos extraconcursais superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) deverá ser determinada a comunicação do ocorrido ao Juízo da Recuperação Judicial, por meio de Ato Concentrado a ser materializado em ofício com informação do valor do crédito e do seu titular para as providências cabíveis, em especial, para a individualização do bem das Recuperandas sobre o qual o Juízo de Origem poderá fazer recair o ato de constrição. Segue, abaixo, o número das contas para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 1. EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.535.764/0001-43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta-corrente: 40477-1 1. EMPRESA OI MÓVEL CNPJ: 05.423.963/0001-11 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta-corrente: 50828-2 1. EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE - CNPJ: 33.000.118/0001-79 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0911 Conta-corrente: 20013-7 Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020. Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". 6. Feitas tais considerações e haja vista a apresentação da planilha de cálculos com relação à atualização monetária do débito executado, entendo que, antes de homologá-los e, por conseguinte, determinar a consequente expedição do crédito em favor do credor, deve-se intimar a executada, para apresentar manifestação sobre os mesmos. 7. Sendo assim, intime-se a parte executada, na pessoa dos seus causídicos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exequente no ID 55227987, com a advertência de que a ausência de manifestação será interpretado como concordância pelos mesmos. 8. Oportunamente, com ou sem manifestação da parte executada, retornem-me os autos conclusos. 9. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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