Apelação Cível 0001532-77.2015.8.10.0115 - TJMA

Apelação Cível 0001532-77.2015.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:12

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:38

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:58

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:58

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:26

Publicação

09/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: JOSE MAURINO BATISTA SENA, JOSE MAURINO BATISTA SENA ADVOGADO(A): MARIA DE RIBAMAR MARTINS LEITE - OAB/MA 10528-A AGRAVADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e com base no que dispõe o §2o do art. 1.0211 do Código de Processo Civil/2015, determino a intimação da parte agravada para manifestar-se no prazo legal acerca dos termos e fundamentos do Agravo Interno em epígrafe. Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0001532-77.2015.8.10.0115

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:50

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:13

Documentos

Despacho (expediente)

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ MAURINO BATISTA SENA ADVOGADA: MARIA DE RIBAMAR MARTINS LEITE (OAB/MA 10.528) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A ação previdenciária sem natureza acidentária é de competência da Justiça Federal. 2. Recurso cabível deve ser remetido para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109, §§ 3º e 4º, da CF). 3. Competência recursal da Justiça Federal. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001532-77.2015.8.10.0115 Cuida-se de apelo manejado por JOSÉ MAURINO BATISTA SENA em desfavor de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rosário, nos autos de ação proposta em desfavor do INSS. No decisum mencionado o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito. Registrou o magistrado em sua sentença: “Além disso, às respostas dos quesitos apresentados pelo autor, ao responder ao 7º quesito, o expert afirmou que a doença do autor que o incapacita para o trabalho não decorre do acidente de trabalho, sendo, portanto, de origem diversa, não ocupacional, não acidentária” (ID 44465976 – pág. 3). Portanto, tratando-se de ação proposta em face de autarquia federal, e estando ausente a natureza acidentária da ação, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. De tal forma, ao apreciar o feito, o juiz estadual o faz em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CF), que se limita ao processamento e julgamento em primeira instância, já que, na forma do art. 109, § 4º, da CF, “[...] o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. No presente caso, a apelação, pendente de julgamento, foi interposta em face de decisão de primeira instância proferida em ação previdenciária, por isso deve ser direcionada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nesse sentido o entendimento dos Tribunais Estaduais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF DA 4ª REGIÃO. 1. Ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CF/88. 2. Embora possível o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, em tais casos a competência recursal é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJ/RS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50581934420228217000, RELATOR: EUGÊNIO FACCHINI NETO, JULGADO EM: 30-03-2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECONHECIMENTO. Não se tratando de auxílio-doença acidentário, o julgamento do presente recurso compete a Justiça Federal. Por força do art. 109, I, da Constituição Federal, os feitos que envolvem entidade de administração indireta da União, no caso, a autarquia federal INSS, a competência para julgamento e processamento do feito é do Tribunal Regional Federal. Ainda, estando os autos principais processados na Justiça Estadual, não obsta o julgamento dos recursos cabíveis pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, §3º, da CRFB/88. (TJ/MG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50581934420228217000, RELATOR: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT, JULGADO EM: 28.7.2021). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento da apelação supracitada e determino sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE MAURINO BATISTA SENA JOSE MAURINO BATISTA SENA RUA BENEDITO LEITE, 4164, PARAISO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CENTRO, 00, TIMBIRAS - MA - CEP: 65420-000 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0001532-77.2015.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de restabelecimento de auxilio doença c/c aposentadoria por invalidez proposta por José Maurino Batista Sena em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que trabalhava como carpinteiro na Construtora Inicial Empreendimentos Ltda, situada na cidade de Paço do Lumiar, quando em 06/02/2013 foi vítima de acidente de trabalho. Afirma que estava trabalhando no município de Bacabeira, na montagem de um forro para colocação de uma caixa d’água quando caiu de uma altura aproximada de 07 metros, sendo submetido a procedimento cirurgico, mas permanecendo com graves sequelas que o impedem de retornar definitivamente ao trabalho. Afirma que requereu o benefício previdenciário auxilio-doença cerca de 02 meses após o acidente, vindo a recebê-lo por certo período, no entanto, ao buscar a prorrogação do auxílio, foi submetido a nova perícia e teve como resposta o indeferimento. Requer a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário. No mérito, requer a concessão do referido benefício desde novembro/2014, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas e ulterior conversão em aposentadoria por invalidez. Decisão id. 75227071 – pág. 29 que indeferiu o pedido liminar. Contestação do INSS no Id. 75227071 – págs. 32/37. Réplica no Id. 75227071 – págs. 45/46. Despacho Id. 75227071 – pág. 135 que nomeou o médico Fábio Henrique Rodrigues de Assis para atuar como perito, que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (Id. 75227071 – págs. 141/142). O autor efetuou o pagamento integral dos honorários periciais (Id. 75227071 – pág.108). Laudo pericial no Id. 75227071 – págs. 163/171. Impugnação ao laudo pericial no Id. 75330926. Manifestação do perito no Id. 86427488. Petição do autor no Id. 91674666. Manifestação do INSS no Id. 96005667. É o relatório. Decido. A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de a parte autora obter o restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença acidentário é benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, o autor demonstrou a realização de comunicação de acidente de trabalho, com registro do evento em 06/02/2013, quando empregado na Construtora Inicial Empreendimentos Ltda, especificando que o demandante “caiu de cima de uma caixa” (Id. 75227071 – pág. 2). Ademais, demonstrou ainda no Id. 75227071 – pág. 21 que a autarquia previdenciária reconheceu o direito ao benefício auxílio-doença, “tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho”. Foi demonstrado também que o pedido de renovação de auxílio-doença, apresentado em 15/10/2014, foi indeferido, por não ter sido constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (Id. 75227071 – pág. 22). O Laudo apresentado pelo perito deste juízo, anexado no Id. 75227071 – págs. 163/171, aponta que o “autor por ser portador de sequela da fratura da coluna vertebral, com perda da mobilidade e redução e redução de sua capacidade laboral, fez jus ao auxílio acidente”, concluindo que o “autor faz jus a aposentadoria por invalidez permanente, espécie B32, baseado no exame complementar da ressonância magnética da coluna lombar, realizado em 2019, exame comprobatório de lesão diversa, degenerativa, que comprovou o agravamento osteomuscular, neurológico a nível da coluna lombossacra, acrescido da sequela da coluna torácia” fixando como data da doença em 08/02/2019. Além disso, às respostas dos quesitos apresentados pelo autor, ao responder ao 7º quesito, o expert afirmou que a doença do autor que o incapacita para o trabalho não decorre do acidente de trabalho, sendo, portanto, de origem diversa, não ocupacional, não acidentária. A respeito, foi apresentada impugnação pelo autor (Id. 75329625), argumentando que o perito erroneamente concluiu que a invalidez não decorreu de acidente de trabalho. Ocorre que, os laudos em que se baseou o perito, provenientes de exame físico realizado pelo INSS em 12/01/2018 (Id. 86427488), revelam que durante teste da carga axial no tronco, “o autor apresentou resposta incoerente com a enfermidade alegada e demais aparelhos normais”. Assim, embora atualmente o autor preencha os requisitos para recebimento do benefício aposentadoria por invalidez, a causa geradora de tal incapacidade nada tem a ver com o acidente de trabalho que ensejou a concessão do auxílio-doença acidentário. Por tal argumento, não merece acolhimento o pleito de restabelecimento do benefício acidentário apresentado pelo autor, por não haver nexo de causalidade entre a doença decorrente do acidente de trabalho com os motivos que atualmente geraram sua a sua incapacidade laboral, que segundo o perito judicial, decorre de motivo diverso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do laudo pericial e, no mérito, REJEITO os PEDIDOS apresentados pela parte autora na inicial e julgo extinta a presente ação com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Custas pelo autor, devendo sua execução ficar suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos da Lei 13.105/2015, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3° da Lei 13.105/2015. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Rosário/MA, data do sistema. Karine Lopes de Castro Cardoso Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema ThemisPG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG. IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Após esses prazos, os autos físicos serão eliminados em conformidade com os termos da Resolução-GP nº 14, de 12 de março de 2013. Rosário/MA, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 1ªVara de Rosário

26/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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