Procedimento Comum Cível 0804198-19.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804198-19.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804198-19.2020.8.10.0058 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta nestes autos e conclusa sob nossa relatoria. É o sucinto relatório. Decido. Por força do ATO nº 567/2026 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sabe-se que permutei de Câmara com a eminente Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro, até então integrante da 1ª Câmara de Direito Privado, e este Relator, anteriormente vinculado à 2ª Câmara de Direito Privado, passando a magistrada a compor o referido órgão fracionário, enquanto passei a integrar a 1ª Câmara de Direito Privado, ressaltando-se que, em 24/04/2026, assumi as funções de Corregedor-Geral de Justiça. Assim, em razão das aludidas modificações, o presente feito, outrora vinculado a meu acervo, não mais pode permanecer neste gabinete, impondo-se a sua remessa à referida Desembargadora, que, repita-se, passou a ocupar a cadeira antes pertencente a este Relator junto a 2ª Câmara de Direito Privado. Nesse passo, ante o exposto, redistribuam-se os autos ao gabinete da eminente Desa. Maria do Socorro Mendonça Carneiro, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804198-19.2020.8.10.0058 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator DR

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES - MA6101 Nome: ZULEIDE CHAGAS SA MENDES Endereço: 1ª Travessa Tomé de Sousa, 24, Liberdade, SãO LUíS - MA - CEP: 65037-050 Ré/u(s): EXPANSION PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) REU: RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE10144 Nome: EXPANSION PARTICIPACOES LTDA Endereço: Avenida Santos Dumont, 2122, - de 2121/2122 a 3129/3130, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0804198-19.2020.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): ZULEIDE CHAGAS SA MENDES Advogado do(a) Defiro o pedido de Id 163889995 e determino que a Secretaria judicial proceda a exclusão de Fazenda Imperial Empreendimentos Imobiliários do feito, nos termos do acórdão de Id 141082866. Outrossim, tendo em vista a interposição de recurso de apelação (id 162966552), bem como a ausência a formação da relação processual com a citação da parte requerida, encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/MA, para apreciação do recurso. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2026, 10:46

Mero expediente

20/01/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 08:48

Documento (Certidão)

28/10/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº. 0804198-19.2020.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES):ZULEIDE CHAGAS SA MENDES ADVOGADO(A)(S): TERTULIANO FARIAS RODRIGUES - MA6101-A REQUERIDO(A)(S): EXPANSION PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A)(S): RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE10144 ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de Recurso(s) de Apelação de forma TEMPESTIVA e, em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no art. 1º, LX Provimento n.º 22/2018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO o(a)(s) apelado(a)(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre o(s) recurso(s) de apelação e documento(s) apresentado(s). São José de Ribamar, 14 de outubro de 2025. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 13:11

Documento (Certidão)

14/10/2025, 13:08

Petição (Apelação)

14/10/2025, 11:02

Publicação

13/10/2025, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:15

Documentos

Decisão (expediente)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ZULEIDE CHAGAS SA MENDES Réu: EXPANSION PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES - MA6101-A Advogado do(a) REU: RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE10144 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804198-19.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RECISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS ajuizada por ZULEIDE CHAGAS SA MENDES em face de EXPANSION PARTICIPACOES LTDA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 39295630) veio acompanhada de documentos. No ID 155882345, fora determinada a intimação da parte autora para para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar o nome da demandada apresentada na exordial, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 157490956). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, consoante certificado pela Secretaria Judicial desta no ID 157490956. Calha gizar que a parte requerente afigura-se como a principal interessada na prestação jurisdicional ora pleiteada, vez que buscou a tutela jurisdicional para satisfação de um direito em seu nome, razão pela qual não deveria agir com desídia diante de determinação judicial exarada nos autos. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Outrossim, determina o art. 485, III, do CPC, que, quando a parte abandonar a causa, não promovendo os atos determinados, impõe-se a extinção do feito, sem que o mérito seja julgado. Ante o exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito,com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da justiça gratuita que foi deferida em seu favor. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 9 de outubro de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ZULEIDE CHAGAS SÁ MENDES ADVOGADO: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES (OAB/MA 6.101) APELADA: FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: RODOLFO LICURGO (OAB/CE 10.144) E JOSÉ ÍTALO FROTA (OAB/CE 47.344) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Ação proposta contra a empresa Expansion III Participações Ltda, na qual foi citada por edital a empresa Fazenda Imperial Empreendimentos Imobiliários Ltda (nova denominação de Expansion Participações Ltda), terceiro estranho ao processo, que comprovou nos autos não ter qualquer relação com a demandada. 2. No caso concreto, a nulidade da citação importa em nulidade de todo o processo a partir do ato acoimado de inválido. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804198-19.2020.8.10.0058 — SÃO JOSÉ DE RIBAMARMA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e Desembargadoras da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou de Procuradoria de Justiça, o Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/12/2024 às 15:00 horas e finalizada em 10/12/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ1 RELATÓRIO ZULEIDE CHAGAS SÁ MENDES em 16/06/2023 (Id. 26971913), interpôs recursos de apelação cível visando à reforma da sentença proferida em 13/12/2022, pelo Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, Comarca da Ilha de São Luís, Dr. José Ribamar Serra, que, nos autos da Ação de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Rescisão Contratual e Restituição de Valores e Danos Morais proposta em 18/12/2020, em desfavor de EXPANSION III PARTICIPAÇOES LTDA, assim decidiu: “Assim, a requerida Fazenda Imperial informa que não coordena o empreendimento vendido, não detém contratação com a cessionária ou o cedente, sendo impossível ao requerido comprovar a contratação com outrem. o que se constata tanto pela indicação exordial, como pelos documentos presentes nas Ids 39295639, 39295674, 39295675, 39295666, que constam a pessoa jurídica Expansion III Participações Ltda e CNPJ. Por certo, a requerida Fazenda Imperial não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que a parte não demonstrou qualquer relação com o contrato em debate. Desse modo, a ilegitimidade passiva da Fazenda Imperial é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na forma do que dispõe o art. 487, inc. VI, do CPC, prosseguindo em relação a primeira ré. Honorários de sucumbência da requerida Fazenda Imperial em 20% sobre o valor da causa pela parte autora, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita.” Em suas razões recursais contidas no Id. 26971913, aduz em síntese a parte apelante que, “(...) Em respeitável decisão, o Juízo a quo, extingui o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.(...) Com efeito, referida empresa (FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), por questão lógica, não pode ser excluída do Polo Passivo da presente demanda por não o integrar.”. Aduz mais que, “Verifica-se que a ação foi proposta em desfavor de EXPANSION PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.330.922/0001-83. Some-se a isso, que a empresa FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sequer está cadastrada nos autos deste processo virtual na condição de Requerida. Bem como, não existe a extensão “e outra” no cadastro do processo. Causando espécie a expressão “e outra” constar na cabeça da lauda da d. sentença. Porém, repita-se, inexiste nos autos mais de um Requerido. Ocorrendo, provavelmente, um erro material de digitação por parte do Julgador.” Sustenta que “(...) ainda que fosse o caso de exclusão de uma Requerida (que não é, por não integrar o Polo Passivo), o processo deveria continuar em relação a outra, até integral satisfação da prestação jurisdicional, já que não se viu ilegitimidade passiva em relação EXPANSION PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.330.922/0001-83. Pelo contrário, a própria sentença atacada afirma que; o que se constata tanto pela indicação exordial, como pelos documentos presentes nas Ids 39295639, 39295674, 39295675, 39295666, que constam a pessoa jurídica Expansion III Participações Ltda e CNPJ. (grifei) Empresa esta, Expansion III Participações Ltda e CNPJ 11.330.922/0001-83, devidamente cadastrada no Polo Passivo.” Alega, também, que “não é crível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, e a autora ter que ingressar novamente com a mesma demanda em desfavor da efetiva demandada EXPANSION PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.330.922/0001-83. Isso inclusive, fere o Consagrado Princípio da Celeridade Processual.” Alega que “(...) a extinção direta e imediata da ação, sem oportunizar à parte a emenda da petição inicial, constitui efetivamente ofensa ao Princípio da Não Surpresa e importa em violação à garantia constitucional do acesso à Justiça, tal como consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, caso houvesse outra Demandada (que não há), deveria ser observada de forma estrita pelo julgador o previsto no art. 321 e parágrafo único do CPC (…)”. Argumenta que “Se na sentença de ID 82335100, o Juízo verificou que o caso é de patente ilegitimidade passiva, deveria oportunizado à parte Recorrente a emenda da petição inicial, de acordo com o previsto no art. 321 do CPC.” Com esses argumentos, requer “(...) Ante o exposto, e o mais que puder ser acrescentado por Vossas Excelências, requer, seja RECEBIDO, CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, para reconhecer a nulidade da sentença, afastar a extinção da ação sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 26971920, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça “pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando de opinar quanto a seu mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial.”. (Id. 28082192) É o relatório. “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ1 VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade recursal foram devidamente preenchidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora ajuizou de Ação de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Rescisão Contratual e Restituição de Valores e Danos Morais em face da ré Expansion III Participações Ltda, para obtenção de nulidade do contrato firmado entre as parte e a devolução dos valores pagos. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se houve ou não a citação válida da empresa demandada, de modo a completar a angularização da relação processual. O juiz de 1º grau, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Fazenda Imperial Empreendimentos Imobiliários Ltda, julgou parcialmente extintos os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, VI do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, consoante o disposto nos arts. 238, 239 e 256, II, do Código de Processo Civil: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Art. 256. A citação por edital será feita: I – (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; Da análise dos autos, verifico que a apelante propôs a ação em face da ré EXPANSION III PARTICIPAÇOES LTDA, devidamente qualificada na exordial (Id. 26971757), e não contra Fazenda Imperial Empreendimentos Imobiliários Ltda (nova denominação de Expansion Participações Ltda), como, aliás, bem explicitado na petição contida no Id. 26971863, a qual teve reconhecida sua ilegitimidade passiva de parte na sentença ora recorrida. Durante toda a marcha processual foram efetuadas diversas tentativas para citar validamente a ré pelos Correios, sem êxito, até que a apelante requereu a citação editalícia (Id. 26971863), deferida pelo magistrado de base (Id. 26971873). Entretanto, o aludido edital foi expedido não em nome da empresa ré Expansion III Participações Ltda, mas em nome de Expansion Participação Ltda (Id. 26971869), que não figura como parte na demanda, equívoco que macula de nulidade o ato citatório. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais, como segue: AÇÃO INDENIZATÓRIA – CITAÇÃO – PESSOA ESTRANHA À LIDE – NULIDADE DO PROCESSO. A citação foi efetivada em nome de terceiro estranho à lide, o qual trouxe a informação de que não possui qualquer relação com a pessoa jurídica que compõe o polo passivo. Ademais, não há nos autos provas de que o terceiro tenha relação de preposto ou societária com a empresa. Portanto, indiscutível a ausência de citação válida, de modo que a nulidade do processo deva ser reconhecida de ofício, desconstituindo todos os atos processuais desde a citação do terceiro, ressalvando-se as contestações apresentadas pelos demais réus citados de forma válida. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - APL: 10046843020148260302 SP 1004684-30.2014.8.26.0302, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 05/12/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2018). (Grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. NULIDADE. É inválida a citação realizada em pessoa estranha à lide, que não tem poderes para representar o réu, tornando-a nula, bem como todo o processo a partir daquele ato. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-GO - AI: 00989778620188090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 11/09/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/09/2018). (Grifamos) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos à instância de origem, para que tenha regular prosseguimento, conforme a fundamentação supra. Desde logo advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/12/2024 às 15:00 horas e finalizada em 10/12/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ1

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0804198-19.2020.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): ZULEIDE CHAGAS SA MENDES Ré/u(s): EXPANSION PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ZULEIDE CHAGAS SÁ MENDES, ora parte Autora, em face da sentença de ID 82335100 que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré FAZENDA IMPERIAL nos autos da Ação ajuizada em desfavor de EXPANSION PARTICIPAÇÕES LTDA. Inconformada com a decisão retromencionada, a parte Embargante alega que o referido decisum padece de vício por ter extinguido o feito, vez que a demanda fora proposta em desfavor de EXPANSION PARTICIPAÇÕES, contra a qual deveria prosseguir. Contrarrazões apresentadas pela parte Requerida sustentando a ausência de erro (ID 85388211). É o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC). Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, de sorte que não é cabível que a mera insatisfação da parte Recorrente com a conclusão do decisum autorize a oposição dos declaratórios, uma vez que para tal a lei reserva as vias recursais próprias. In casu, o Embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, o que lhe permite, em razão da irresignação, a interposição do recurso cabível ao Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-lo e analisá-lo. Diferentemente do que aduz a parte Embargante, a sentença recorrida extinguiu o feito apenas parcialmente em relação à Demandada FAZENDA IMPERIAL, mantendo o prosseguimento contra EXPANSION PARTICIPAÇÕES conforme se observa do trecho final do decisum, verbis: Em prosseguimento do feito, não obstante o silêncio das partes a produção de outras provas, verifico que não consta da exordial o instrumento da referida coordenação, que estabelece os termos para rescisão, multas, prazos, etc. demonstrando vinculação contratual com a segunda requerida, que deve ser apresentado pela parte autora, ainda que diligenciando junto ao cedente do contrato originário, posto que constitui o objeto de cessão; assim intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias, instruir o feito, ou requerer o que entender de direito. Juntada documentação nova, intime-se a parte ré através de seu curador para manifestação no prazo de 15 dias. Desta feita, vê-se que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo os alegados vícios. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos Embargos de Declaração, porém para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor da decisão embargada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São José de Ribamar, data do sistema. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Juíza Auxiliar Respondendo Portaria-CGJ 3132023

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ZULEIDE CHAGAS SA MENDES Réu: EXPANSION PARTICIPACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES - MA6101-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA - CE10144 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por ZULEIDE CHAGAS SÁ MENDES em face de EXPANSION III PARTICIPAÇÕES LTDA, por meio da qual alega ser cessionária de contrato de compra e venda de imóvel e pretende a rescisão com restituição dos valores pagos. Acosta a exordial tela de cadastro de cliente, tabela de pagamentos, habite-se do empreendimento, boletos, etc, dentre outros documentos indispensáveis. Deferida a gratuidade da justiça, foi ordenada a citação na ID 41934172. Expedida citação, o AR foi devolvido sem êxito na entrega na ID 45935960. Sobreveio a atualização de endereço com a parte autora indicando nova pessoa jurídica e endereço para o polo passivo,qual seja FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Citada a requerida Fazenda Imperial Empreendimentos Imobiliarios Ltda apresentou contestação na ID 46070324, por meio da qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Manifestação na ID 48860387 com indicativo dos dados da requerida indicada na exordial. Tentativa de citação da requerida correta na ID 56109464 Busca de endereço nos cadastros na ID 61174482. Novos esclarecimento das da Fazenda Imperial na ID 63032116 Citação por edital na ID 69777858 Contestação da curadora especial na ID 75596338 Réplica- ID 77480075. Expedida intimação sobre provas a produzir, apenas a Fazenda Imperial se manifestou na ID 79717796, pugnando pela extinção parcial. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o caso é de patente ilegitimidade passiva, eis que a parte autora quando instada a promover a citação da requerida, trouxe aos autos pessoa jurídica diversa, qual seja Fazenda Imperial Empreendimentos Imobiliarios Ltda, CNPJ 11.330.922/0001-83, quando informa contratação com a requerida Expansion III Participações Ltda, CNPJ 12.821.549/0001-26. Assim, a requerida Fazenda Imperial informa que não coordena o empreendimento vendido, não detém contratação com a cessionária ou o cedente, sendo impossível ao requerido comprovar a contratação com outrem. o que se constata tanto pela indicação exordial, como pelos documentos presentes nas Ids 39295639, 39295674, 39295675, 39295666, que constam a pessoa jurídica Expansion III Participações Ltda e CNPJ. Por certo, a requerida Fazenda Imperial não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que a parte não demonstrou qualquer relação com o contrato em debate. Desse modo, a ilegitimidade passiva da Fazenda Imperial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804198-19.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na forma do que dispõe o art. 487, inc. VI, do CPC, prosseguindo em relação a primeira ré. Honorários de sucumbência da requerida Fazenda Imperial em 20% sobre o valor da causa pela parte autora, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Em prosseguimento do feito, não obstante o silêncio das partes a produção de outras provas, verifico que não consta da exordial o instrumento da referida coordenação, que estabelece os termos para rescisão, multas, prazos, etc. demonstrando vinculação contratual com a segunda requerida, que deve ser apresentado pela parte autora, ainda que diligenciando junto ao cedente do contrato originário, posto que constitui o objeto de cessão; assim intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias, instruir o feito, ou requerer o que entender de direito. Juntada documentação nova, intime-se a parte ré através de seu curador para manifestação no prazo de 15 dias. São José de Ribamar/MA, 12 de dezembro de 2022. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 55382022. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 9 de janeiro de 2023. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ZULEIDE CHAGAS SA MENDES Réu: EXPANSION PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES -OAB/ MA 6101 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Inicialmente, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804198-19.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Cite-se a parte demandada para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), devendo, desde logo, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC. Em prosseguimento, e por entender tratar-se de caso em que é pouco provável a autocomposição, deixo de designar audiência de mediação, para, via de consequência, determinar a citação e intimação da parte ré para cientificar-se dos termos da presente ação e, se o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, apresentar resposta escrita, nos termos do artigo 335 e ss., do CPC. Ademais, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos, como por exemplo, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de Instrução (art. 359 do CPC). Os advogados e/ou defensores públicos deverão apresentar manifestação quanto a sua a disponibilidade, bem como da parte que patrocina e suas testemunhas arroladas, para participação de possível audiência a ser futuramente designada por meio de videoconferência, através da sala virtual instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, podendo ser acessada através de qualquer meio eletrônico (computadores, notebook, celular, tablet...), desde que o equipamento possua acesso à internet. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, 03 de março de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 4 de março de 2021.

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ZULEIDE CHAGAS SA MENDES Réu: EXPANSION PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES OAB - MA6101 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804198-19.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovida por ZULEIDE CHAGAS SA MENDES em face de EXPANSION PARTICIPACOES LTDA. Compulsando os autos, constatei incongruência que deve ser corrigida, vejamos: a) Diante da análise dos autos, verifica-se que os autores informaram suas profissões, autonoma, contudo, não acostaram aos autos comprovação de suas rendas. Deste modo, para melhor análise da hipossuficiência alegada pelos requerentes, estes devem juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, como declaração de imposto de renda ou outros documentos, e/ou, caso queiram, efetuar o pagamento das custas respectivas; b) Atente-se para a possibilidade de parcelamento das custas em até 12 vezes. Deve a parte emendar a inicial com a simulaçao do valor de custas que devem ser pagas na causa de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil eais) Portanto, intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único do CPC), proceder a retificação dos itens supracitados. Cumpra-se. Após, voltem conclusos, com ou sem manifestação. São José de Ribamar/MA, Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 27 de janeiro de 2021. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/01/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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