Cumprimento de sentença 0802922-91.2017.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802922-91.2017.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 13:27

Documento

06/08/2024, 14:48

Documento (Certidão)

06/08/2024, 14:45

Documento (Certidão)

06/08/2024, 14:41

Documento (Ofício)

06/08/2024, 14:31

Trânsito em julgado

06/08/2024, 09:47

Publicação

05/08/2024, 01:15

Publicação

05/08/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802922-91.2017.8.10.0046. EXEQUENTE: PAULA DINIZ SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REPRESENTADO: DANTAS RIBEIRO OTICA LTDA - ME, WELITANIA DANTAS CARVALHO RIBEIRO, GILSON DE JESUS RIBEIRO Advogado do(a) REPRESENTADO: MARCELO ALVES AQUINO - MA14567-A Advogado do(a) REPRESENTADO: LAERCIO SILVA PEREIRA - MA14557 INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado, que passa a integrar a presente sentença. Consequentemente, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência. Publicada e registrada com a sua inclusão no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES. Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802922-91.2017.8.10.0046. EXEQUENTE: PAULA DINIZ SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REPRESENTADO: DANTAS RIBEIRO OTICA LTDA - ME, WELITANIA DANTAS CARVALHO RIBEIRO, GILSON DE JESUS RIBEIRO Advogado do(a) REPRESENTADO: MARCELO ALVES AQUINO - MA14567-A Advogado do(a) REPRESENTADO: LAERCIO SILVA PEREIRA - MA14557 INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado, que passa a integrar a presente sentença. Consequentemente, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência. Publicada e registrada com a sua inclusão no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES. Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802922-91.2017.8.10.0046. EXEQUENTE: PAULA DINIZ SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REPRESENTADO: DANTAS RIBEIRO OTICA LTDA - ME, WELITANIA DANTAS CARVALHO RIBEIRO, GILSON DE JESUS RIBEIRO Advogado do(a) REPRESENTADO: MARCELO ALVES AQUINO - MA14567-A Advogado do(a) REPRESENTADO: LAERCIO SILVA PEREIRA - MA14557 INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado, que passa a integrar a presente sentença. Consequentemente, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência. Publicada e registrada com a sua inclusão no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES. Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

02/08/2024, 00:00

Homologação de Transação

31/07/2024, 11:02

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 11:35

Desarquivamento

29/07/2024, 11:35

Documentos

Intimação

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802922-91.2017.8.10.0046. REQUERENTE: PAULA DINIZ SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: WELITANIA DANTAS CARVALHO RIBEIRO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARCELO ALVES AQUINO - MA14567 Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LAERCIO SILVA PEREIRA - MA14557 INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Inicialmente, cumpre consignar que o sócio Gilson de Jesus Ribeiro, em sua contestação, se limitou a expor argumentos quanto aos elementos que foram objeto de análise na fase de conhecimento do processo, quando do julgamento do mérito da ação, ID 11239437, com posterior trânsito em julgado, ID 11397882, em nada se manifestando quanto ao pedido de desconsideração. Neste ponto, acrescente-se que a contestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve se ater a contra-argumentar se estão presentes ou não seus requisitos, não sendo este o caso dos autos. Deste modo, rejeito liminarmente seus pedidos. Quanto a sócia Welitania Dantas Carvalho Ribeiro, do documento de ID57269596, extrai-se que somente em 11 de março de 2020, houve o distrato da sociedade empresária, tendo a mesma recebido, naquela data, o valor de R$ 12.000,00(doze mil reais), correspondente a liquidação de suas quotas sociais. Acrescente-se que na cláusula 4 do distrato, ressalvou-se a responsabilidade desta apenas quanto aos débitos supervenientes, não sendo este o caso dos autos, que tramita desde o ano de 2017. Ademais, mesmo esta tendo se divorciado no ano de 2016, na sentença não houve qualquer menção quanto a sociedade empresaria, que como já dito, manteve-se ativa até o ano de 2020, inclusive, com repartição de haveres. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ex-sócia Welitania Dantas Carvalho Ribeiro. Noutro giro, é certo que, sendo caso de desconsideração, a responsabilidade pelo débito atingirá as pessoas que atualmente fazem parte do quadro societário da empresa e as que faziam parte da sociedade quando do inadimplemento da obrigação. Tendo em vista o caso tratar de relação consumerista, deve ser aplicada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que exige apenas um requisito para a sua aplicação, qual seja: o prejuízo ao credor, segundo previsão do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos verifico haver nos autos indicações de insolvência da empresa executada, notadamente, pelo seu encerramento sem a total liquidação do seu passivo. Estando presente, pressuposto indispensável para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, como pode ser observado através de todas as tentativas frustradas de alcance dos bens da executada para o fim de satisfação do débito exequendo. Dessa maneira, Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ defiro o pedido formulado, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada para que a execução da sentença atinja os bens do(s) sócio(s) da empresa: DANTAS RIBEIRO OTICA LTDA. Proceda-se à penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor executado nas contas dos sócios. Intimem-se. Imperatriz/MA, 08 de março de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível

25/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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