Execução Fiscal 0001469-23.2011.8.10.0073 - TJMA

Execução Fiscal 0001469-23.2011.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2023, 22:59

Trânsito em julgado

28/08/2023, 22:59

Decurso de Prazo

22/08/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0001469-23.2011.8.10.0073 Autor(s): MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Advogado(s): Réu(s): NILSON DA SILVA DE PAULO POV BARRA DO SITIO II, SN, ZONA RURAL, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Embargos Declaratórios oposto em razão da sentença de ID 85047816, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. No caso concreto, como fundamento, salientou a parte recorrente que quando da prolação do ato objeto do recurso, houve contradição do julgador ao analisar o pedido de gratuidade da Justiça como se a parte fosse pessoa jurídica, indeferindo-o sob o argumento de que a concessão do benefício para pessoa jurídica é excepcional e demanda prova da hipossuficiência, no entanto, alega tratar-se de pessoa física. Intimada, a parte embargada manifestou-se às fls. ID 92524022. Decido. Conheço os embargos porquanto tempestivos. No que concerne ao recurso, é certo que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença atacada. Obscuridade, na linguagem jurídica, é a falta de clareza do texto legal lançado na decisão; contradição é a incompatibilidade entre os fundamentos constantes da decisão; omissão é a inexistência ou silêncio de algum fato que deveria ser apreciado pela decisão; erro material é o equívoco de grafia, de nome, de valor etc. No presente caso, não há que se falar em contradição na sentença atacada, pois o vício apontado não indica incompatibilidade entre os fundamentos constantes da decisão. No entanto, entendo que houve erro de fato (equívoco do julgador ao não observar adequadamente premissa fática dos autos), pois a parte embargante trata-se de pessoa física e não pessoa jurídica. Nesse caso, apesar do erro de fato não ensejar o cabimento de embargos de declaração, autoriza a ação rescisória (art. 966, VIII, CP), razão pela qual entendo que se é possível a desconstituição da coisa julgada mediante ação rescisória em razão de erro de fato, razoável admitir que tal erro enseje a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. SANEAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso em exame, constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista da reclamante em sede de juízo de retratação, na medida em que se deixou de considerar fato extremamente relevante ocorrido nos autos. Com efeito, esta colenda Turma exerceu o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista da reclamante, sem levar em conta que, em verdade, a decisão da Turma da qual se retratou (fls. 1.606/1.634) havia sido substituída por decisão da egrégia SBDI-1, no julgamento do recurso de Embargos interposto pelo reclamado (fls. 1.792/1.798), o qual não foi conhecido, por unanimidade. Desse modo, embora o recurso extraordinário do reclamado - interposto antes do julgamento do seu recurso de Embargos - tenha impugnado a decisão proferida por esta Turma, não cabia a este Órgão Colegiado exercer ou não juízo de retratação, desconsiderando a existência de decisão proferida em última instância neste Tribunal Superior, e que substituiu o acórdão da Turma. Trata-se da aplicação do efeito substitutivo do recurso, ou seja, ocorre a substituição da decisão recorrida pela decisão do recurso, nos limites da impugnação. Ante o exposto, merecem ser providos os embargos de declaração para tornar sem efeito o juízo de retratação exercido, determinando a remessa dos autos à Secretaria da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Órgão competente para exercer eventual juízo de retratação. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo. (TST - ED: 891009020065120035, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). Desse modo, passo a suprir o erro de fato quanto à análise do pedido de gratuidade da Justiça. Nesse sentido, não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência do executado, defiro os benefícios da Justiça gratuita por ele pugnados. Pelas razões expostas, acolho os embargos declaratórios para, reconhecendo erro de fato, alterar a sentença para que conste da fundamentação: “FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, não havendo elementos que afastassem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pelo executado, defiro os benefícios da Justiça gratuita pugnados. (...) Posto isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na forma da fundamentação supra, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Honorários advocatícios a cargo do executado, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, os quais, no entanto, deverão permanecer suspensos pelo período de 05 anos por ser beneficiário da Justiça gratuita.” P.R.I. Cumpra-se. Expedientes necessários. Transitada em julgado, em não havendo recurso, arquive-se, com baixa na distribuição. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 11:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2023, 16:57

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 12:58

Mero expediente

13/06/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 10:51

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0001469-23.2011.8.10.0073 Autor(s): MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Advogado(s): Réu(s): NILSON DA SILVA DE PAULO POV BARRA DO SITIO II, SN, ZONA RURAL, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a parte embargada para apresentar manifestação acerca dos embargos opostos, no prazo legal. Decorrido, retornem conclusos. Cumpra-se. Barreirinhas, datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

16/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 16:13

Documentos

Intimação

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0001469-23.2011.8.10.0073 Autor(s): MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Réu(s): NILSON DA SILVA DE PAULO POV BARRA DO SITIO II, SN, ZONA RURAL, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente se insurge contra a execução fiscal proposta em seu desfavor pelo excepto, no valor originário de R$ 10.141,26. Em síntese, alega que a execução proposta está fundada em título executivo nulo, uma vez que não foi notificado do processo administrativo que culminou na cobrança, vindo a tomar conhecimento desta somente na esfera judicial. Assevera, que a CDA que instrui o feito não indica o livro e a folha de inscrição, bem assim a maneira de calcular os juros, requisitos de validade do título executivo. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. Requer, em síntese, a anulação da execução ante a sua não notificação no processo administrativo e o não preenchimento dos requisitos de constituição da CDA, além da ocorrência de prescrição intercorrente. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. O pedido foi instruído com documentos. Instado a se manifestar, a exequente pugnou pelo arquivamento do feito. É o breve desenho dos fatos. Decido agora. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, esclareço que o seu deferimento a pessoas jurídicas é medida excepcional que demanda prova da hipossuficiência financeira da parte. Ocorre que, analisando os documentos carreados aos autos, não vislumbro elementos capazes de demonstrar a incapacidade da requerente de arcar com as custas do presente feito, razão pela qual indefiro do pedido. Em continuidade, conforme advoga a doutrina, por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Na fase atual do direito, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória, segundo o magistério de Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil: Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, pg. 390). Justifica-se essa posição em uma homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia, bem como da instrumentalidade em face do direito material. De fato, não é efetivo tampouco econômico o prosseguimento de uma execução natimorta. Na mesma linha, é incoerente que o processo, um instrumento para a consecução de um direito, prossiga, quando não há direito nenhum a ser efetivado (Chucri, Augusto Newton et al. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador João Aurino de Melo Filho. 7. ed. Rev. Ampl. E atual. Salvador: Juspodivm, 2020, pg. 1065). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, quando da publicação do enunciado de Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese em curso, porém, não assiste razão ao excipiente, posto que a demonstração da nulidade do auto de infração que deu origem ao título executivo demanda ampla dilação probatória. Antes, contudo, no que se refere à alegação de prescrição intercorrente, deixo de acolhê-la, vez que a demanda foi proposta no prazo para seu exercício e, nestes termos, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário, o que se deu no caso dos autos, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 STJ). Superada a alegação de prescrição, com efeito, o excipiente não instruiu o feito com cópia do processo administrativo do qual alega não ter sido notificado. Sequer trouxe aos autos prova de que tenha solicitado à Administração Fazendária tal processo. Saliente-se que, para que o executado concentre o seu ataque à Certidão de Dívida Ativa, necessário se faz ele assuma o ônus probatório respectivo (CPC, art. 373, inciso), uma vez que o título que ampara a execução fiscal goza, por presunção legal, dos atributos da certeza e liquidez, sendo certo que tal presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (LEF, art. 3º, c/c o art. 204 do CTN), o que não restou comprovado, de plano. Quanto à alegada nulidade do título executivo em razão da ausência da indicação da maneira de calcular os juros, do livro e folha de inscrição da dívida, entendo que tal vício não tem o condão de contaminar a validade da CDA, desde que o contribuinte possa aferir com precisão a exação devida, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa, o que é o caso dos autos. Portanto, aplico para a hipóteses dos autos, o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que omissão em questão é meramente formal. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ (AgRg no REsp: 1400594 RS 2013/0286824-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2014). Ademais, a CDA veio instruída com a legislação aplicável, o que permite ao executado aferir a forma de calcular os juros a partir de pesquisa da norma pertinente. Posto isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na forma da fundamentação supra, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Honorários advocatícios a cargo do executado, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Dê-se ciência. Em prosseguimento ao feito, não tendo sido pago o débito, nem garantida a execução, a hipótese seria de expedição do mandado de penhora/arresto e avaliação de bens do devedor. No entanto, a parte exequente pugnou pela extinção do feito em razão do valor da execução. DISPOSITIVO. Nesse caso, verificando-se que o valor da dívida que deu causa à presente demanda enquadra-se à importância que permite a desistência da ação, bem como ante a manifestação de desistência da parte exequente, defiro o pedido de desistência e julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC, Portaria MF 75/2012 e art. 12 da LC 73/93, fonte embasadora para pôr fim a esta lide. Sem custas, em virtude de isenção legal da Fazenda Pública. Sem honorários, uma vez que apesar de citada, a parte autora não embargou a execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

01/03/2023, 00:00

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