Cumprimento de sentença 0848650-96.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0848650-96.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 04:14

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:30

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848650-96.2017.8.10.0001. Autor: LUCIANO MENEZES DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAYANNE CRISTINNE VIANA DA SILVA - MA17877 Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A ATO ORDINATÓRIO - ID 169806179: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 2.479,40 (dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), conforme planilha apresentada pela secretaria no ID 169803651. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. NOEMI MARIA OLIVEIRA ALHADEF Matrícula:55103280 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 08:59

Documento (Certidão)

16/01/2026, 08:42

Trânsito em julgado

15/01/2026, 15:31

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:03

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:04

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:23

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:06

Publicação

17/11/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 23:48

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848650-96.2017.8.10.0001. Autor: LUCIANO MENEZES DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAYANNE CRISTINNE VIANA DA SILVA - MA17877 Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DECISÃO - ID 156994541: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por BANCO VOTORANTIM S.A. Atestou, em síntese, excesso na execução. Destacou a ocorrência de erro nos cálculos apresentados pelo exequente, quanto ao termo inicial da incidência de juros. Depositou voluntariamente R$ 36.187,23, alusiva a sua quota-parte frente a condenação solidária. Garantiu o juízo, por meio de apólice de seguro, no valor de R$ 72.618,35. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo, a fixação da quantia devida em R$ 36.187,23 e a restituição do prêmio seguro. A parte exequente apresentou manifestação, onde argumentou a legitimidade de seus cálculos. Pugnou pela rejeição do pleito. Remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID123721153). Laudo juntado (ID146380593). A parte executada discordou dos cálculos da contadoria, tendo, ainda, solicitado que eventual penhora ocorrerá sobre o patrimônio do corréu, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, por ter depositado o valor de sua quota-parte (ID151641774). De outro lado, a parte credora concordou com os valores do contador judicial (ID150621585). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao efeito suspensivo, não merece acolhida. É sabido que o Código de Processo Civil consagrou que a impugnação ao cumprimento de sentença não têm efeito suspensivo automático, posto que este somente será concedido se preenchidos os requisitos exigidos no §6º do art. 525 do CPC, que assim dispõe: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Portanto, os requisitos exigidos pela lei para a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença são: os requisitos genéricos das tutelas de urgência (fumus boni juris e periculum in mora); garantia do juízo e requerimento do executado. Esses requisitos são cumulativos. A garantia foi prestada. Quanto à probabilidade de direito, não restou demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, a executada é empresa de grande porte econômico, sendo módicos os valores discutidos nos autos. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ante à divergência de valores os autos foram remetidos à Contadoria que ofereceu um terceiro valor, a meu ver, correto, no importe de R$ 89.342,83. O ponto controverso é o marco inicial para contagem dos juros moratórios. Entretanto, não há dúvida. Os autos versam acerca de responsabilidade extracontratual, onde os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Logo, os juros de mora devem ser contados desde a data do evento danoso, qual seja: 01/03/2017. Segundo a decisão de ID123721153 foi fixada a data, oriunda da relação jurídica discutida nos autos. As partes não ofereceram oposição àqueles parâmetros. Desse modo, verifica-se a incidência da preclusão consumativa e temporal, uma vez que não foi objeto de insurgência. Sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), houve correção monetária por meio do INPC, com termo inicial em 23/06/2021 (data da sentença), com incidência de juros moratórios à base de 1% a.m, a contar do evento danoso. Os termos finais dos cálculos tiveram por base a data do depósito, em conformidade com o §1º, do art. 7º do Provimento 9/2018 - CGJ. Além disso, promoveu-se a dedução do depósito de R$ 36.187,23. Vale ressaltar que a Contadoria Judicial aplicou sobre o valor referente ao saldo devedor, as penalidades previstas no § 1º do art. 523 do CPC, por não ter havido pagamento voluntário, mas apenas depósito em garantia. Assim, quando o depósito é realizado a título de garantia do juízo, não há que se falar em isenção do devedor quanto ao pagamento da multa e de honorários advocatícios. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. [...] 4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito”. [...] (REsp 1803985/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019). Logo, é devido ao exequente o total de R$ 89.342,83. Em razão do depósito voluntário (R$ 36.187,23), há um saldo devedor, já atualizado de R$ 53.155,60, a ser pago pelo executado. Portanto, os cálculos da Contadoria Judicial foram realizados em conformidade com ao acórdão, não tendo as partes demonstrado a inadequação do método utilizado devem ser privilegiadas as contas apresentadas pelo expert do Juízo, por se tratar de órgão imparcial e que goza de presunção juris tantum de veracidade. Segue a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PERITO DO JUÍZO. CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO CORRETA. 1. Havendo divergência entre os cálculos realizados pelo perito do juízo e por uma das partes, devem prevalecer os cálculos do perito do juízo, sobretudo se houve manifestação da Contadoria Judicial no sentido da correção de tais cálculos. 2. Não tendo sido evidenciado qualquer erro de atuação do perito nomeado pelo juízo, a homologação dos cálculos apresentados pelo mesmo perito do juízo mostra-se correta. 3. Agravo de instrumento não provido”. (TJDFT - 07099803120188070000, Relator: Roberto Freitas, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 19/11/2018). A homologação dos cálculos da contadoria é medida que se impõe. Por fim, quanto à isenção de pagamento do valor faltante, não merece prosperar. Prevê o artigo 275 do Código Civil: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. De acordo com a inteligência desse dispositivo, na solidariedade passiva, caso ocorra pagamento parcial da dívida, todos os devedores, após se descontar o valor quitado, continuam responsáveis pela dívida inteira. Ocorrendo o pagamento parcial, mesmo aquele que fez tal pagamento poderá ser demandado. Ante o exposto, homologo os cálculos pela contadoria judicial e, assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHEÇO como devido à parte exequente a importância de R$ R$ 89.342,83. A parte exequente tem direito à execução do restante do débito, no valor de R$ 53.155,60. Nego o efeito suspensivo. Sem condenação em honorários (súmula n. 519 da do STJ). Custas do incidente, como recolhidas (ID118051452). Dando seguimento ao feito: 1) Intime-se a seguradora FATOR SEGURADORA (CNPJ: CNPJ 33.061.862/0001-83, registro SUSEP 6122), com sede na Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, 387 - 5° andar e Cj. 62 - Vila Nova Conceição, São Paulo - SP 04543-121, via Postal, com aviso de recebimento, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito da importância de R$ 53.155,60, referente ao seguro-garantia com número de ordem da proposta Nº 20577, apólice N° 1007500031671, data de emissão: 03/04/2024, Apólice SUSEP Nº 061222024000107750031671, em conta vinculada a este processo e juízo. 2) Intime-se o advogado da parte exequente para indicar conta bancária, em 10 (dez) dias, para o fim de autorizar a expedição do alvará. 3) Com ou sem depósito, voltem os autos conclusos para deliberação sobre eventual levantamento de valores, para fins de extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC e/ou penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. São Luís (MA), Quarta-feira, 13 de agosto de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848650-96.2017.8.10.0001. Autor: LUCIANO MENEZES DIAS Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO COSTA CARVALHO OAB/MA 13516 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA 17023-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC/2015, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual, autorizando, portanto, seu processamento. 2. Desse modo, intime-se a parte devedora, através de seu advogado, via DJEN, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da importância de R$ 88.286,36 (oitenta e oito mil e duzentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. 4. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 5. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, voltem-me os autos conclusos. 6. Decorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Intime-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 18 de Março de 2024 ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIANO MENEZES DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: RAYANNE CRISTINNE VIANA DA SILVA - MA17877-A APELADO: SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANA COSTA CARVALHO - MA9767-A, RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516-A, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento pacificado pelo STJ, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0848650-96.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO MENEZES DIAS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAYANNE CRISTINNE VIANA DA SILVA - MA17877-A APELADO: SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados/Autoridades do(a) APELADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516-A, LUCIANA COSTA CARVALHO - MA9767-A, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em virtude do princípio da dialeticidade era dever do apelante impugnar especificamente o fundamento pelo qual foi proferida a sentença, a saber, o descumprimento do ônus probatório, matéria não enfrentada nas razões de apelação. 2. A inobservância desse dever gera o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. 3. Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020); AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0848650-96.2017.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA, INSCRITO NA OAB/BA SOB O N. 17.023 E OAB/MA 17.458-A AGRAVADO: LUCIANO MENEZES DIAS LITISCONSORTE: SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB MA13516 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO RELATÓRIO Consta nos autos apelação cível interposta por BANCO VOTORANTIM S.A e SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 11a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São luís nos autos da reclamação consumerista que lhe é movida por LUCIANO MENEZES DIAS. Sobreveio sentença fundamentada na seguinte forma: É cediço que a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando se trata de relação estabelecida entre consumidor e instituição financeira encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado sumular nº. 297, cujo teor transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Narrou a autora, na inicial, que recebeu ligação telefônica, informando a existência de um financiamento bancário relativo a um veículo, entretanto, desde logo, entrou em contato com finalidade de averiguar sua existência. De resto, ingressou com pedido administrativo, junto a primeira empresa requerida, que, abriu processo administrativo, onde reconheceu a existência de indícios fraudulento e, em seguida, tentou providenciar baixar no DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO – DETRAN, o qual fora negado, resultado, ainda, no ingresso de ação junto a Vara da Fazenda Pública, para fins de regularização da situação do autor. De mais a mais, verifica-se a inexistência de juntada de qualquer instrumento contratual. Incumbia ao Banco réu demonstrar a regularidade das operações e, via de consequência, a legitimidade das operações questionadas em razão da regra prevista no art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, essa prova o Banco não demonstrou. Nesse cenário, incumbia à instituição financeira, bem como a concessionário de veículo o dever de checar a regularidade das operações efetivadas, sobretudo por fugirem ao padrão e perfil da autora, possuindo o banco toda a documentação e o aparelhamento tecnológico necessário para checar a idoneidade das operações financeiras. Patente a responsabilidade do Banco réu por permitir a realização de operações fraudulentas na conta-corrente em nome da requerente, acarretando a responsabilidade do Banco requerido pelos danos causados à correntista (art. 14 do CDC). Inequívoca a responsabilidade civil do Banco réu, por permitir que fraudadores conseguissem realizar transações de considerável valor em nome da autora, sem acautelar-se quanto à regularidade das operações efetuadas, caracterizando-se, assim, o chamado fortuito interno, a ser suportado pelo prestador de serviço, que decorre do risco do negócio. Imputando, ainda, tal responsabilidade a concessionária. Por tais razões, reconheço, a existência da fraude alardeada na inicial e, via de consequência, afasto a tese de fraude de terceiro, tendo em vista que se trata de fortuito interno, pois, a instituição financeira é responsável objetivamente, nos termos do art. 14, do CDC, pelos danos causados ao consumidor, porque embora lhe fosse exigido agir com cautela, ele assim não procedeu, permitindo a perpetuação da fraude, presumidamente, por terceiros, cujo fato não tem o condão de afastar sua responsabilidade, nos termos do enunciado nº. 479, da Súmula do STJ, que transcrevo: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Razões recursais que não impugnam o fundamento da sentença. Contrarrazões apresentadas. NÃO CONHECI DO RECURSO em virtude do princípio da dialeticidade. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. Peço pauta. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA VOTO Em virtude do princípio da dialeticidade é dever do recorrente demonstrar o desacerto do pronunciamento judicial sob a forma de apelação, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas não atacam o seu fundamento (CPC/15, art. 932, III). A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, consoante remansosa e categórica jurisprudência: (STJ, AgInt no AREsp 863.182/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); STJ, AgInt no AREsp 687.483/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; STF, ARE 944482 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, Processo Eletrônico Dje-134 Divulg 27-06-2016 Public 28-06-2016. Por todas as citações, destaco os recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. RECURSO INTERNO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso concreto, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela necessidade de reexame de provas (Súmula n.º 7 do STJ). 3. Os Agravantes, no presente agravo regimental, se limitaram a sustentar, genericamente, que não seria caso de aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas sem explicitar, à luz das teses recursais trazidas no recurso especial e, também, dos elementos constantes do acórdão recorrido, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, como afirmado na decisão de inadmissão do apelo nobre. No caso, não houve sequer a menção a algum dado concreto constante do acórdão da apelação, objeto da insurgência trazida no apelo nobre. 4. "Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, mas cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu." (AgRg no AREsp 1.638.260/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). 5. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, carece o presente recurso interno de pressuposto de admissibilidade. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1742737/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Analisando o acórdão proferido na origem, verifica-se que a Corte local manifestou compreensão no sentido de que "...as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, de modo que, desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito indispensável à regularidade formal". 3. Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão então combatida. 4. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1829048/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020) Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E O QUE SE PRETENDE MODIFICAR PELO PRESENTE RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) O presente recurso visa modificar a decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos iniciais da autora/agravada por violar o princípio da dialeticidade recursal. 2) Com isso, o recorrente pretende discutir a aplicação de multa cominatória, que é matéria diversa da que foi decidido no referido Apelo. 3) Dessa forma, não pode ser conhecido o presente Agravo Interno, cujas razões recursais são totalmente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. 4) Agravo Interno não conhecido (AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso não conhecido. (AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I- Impõe-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração, por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais não se relacionam com a matéria decidida. II - Embargos não conhecidos. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018) APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. I - A argumentação recursal deve ser pertinente aos fundamentos da decisão ou a fato que justifique a modificação da sentença. II - Constatado que nas razões do apelo o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da sentença, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido. III - Apelação não conhecida (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018) Na espécie o juízo a quo fundamentou claramente a improcedência dos pedidos de acordo com a regra do ônus probatório, matéria não enfrentada nas razões de apelação. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da decisão atacada (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). Reafirmando a jurisprudência do STJ e da 1a Câmara Cível, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0848650-96.2017.8.10.0001

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB MA13516 EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA, INSCRITO NA OAB/BA SOB O N. 17.023 E OAB/MA 17.458-A EMBARGADO: LUCIANO MENEZES DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA, inconformado com a decisão que proferi nos autos negando seguimento ao seu recurso de apelação cível, opõe embargos de declaração. Aponta contradição e omissão, para defender a rediscussão da espécie. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. Enfim, tenho que a decisão não revela nenhum vício de inteligência apto a abrir a possibilidade do julgamento de embargos de declaração, consoante se depreende da clareza da sua própria ementa. A propósito, elucidativa a seguinte ementa emanada na Corte Especial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) Outrossim, não subsiste omissão quanto ao dever de enfrentamento das questões, todas, levantadas de parte a parte. Ainda que assim o fosse, incide entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Por fim, o vício de contradição que dá ensejo à abertura de embargos de declaração é aquele interno e não externo. Nesse particular: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao tema da antecipação da tutela deferida nos autos, não cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à possibilidade de concessão de tutela contra a Fazenda Pública, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (?É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.?). 3. A Instância a quo, com base em premissas fáticas, concluiu que a hipótese autorizava a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.955/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) A sanção jurídica para esse estratagema está contida no art. 1.026, §2º, o que, por ora, a fim de prestigiar a condução do processo a partir da cláusula da boa-fé objetiva, advirto não apenas a uma, mas a todas as partes que posterior recurso de embargos de declaração virá irremediavelmente com o efeito cominatório. A pedido, ficam prequestionados os artigos relacionados. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0848650-96.2017.8.10.0001 Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, pela inexistência de vício algum a ensejar a integração do julgado. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

18/05/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA, INSCRITO NA OAB/BA SOB O N. 17.023 E OAB/MA 17.458-A APELANTE/APELADO: SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB MA13516 APELADO: LUCIANO MENEZES DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em virtude do princípio da dialeticidade era dever do apelante impugnar especificamente o fundamento pelo qual foi proferida a sentença, a saber, o descumprimento do ônus probatório, matéria não enfrentada nas razões de apelação. 2. A inobservância desse dever gera o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. 3. Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020); AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018. 4. Apelação não conhecida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0848650-96.2017.8.10.0001 APELANTE/ Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO VOTORANTIM S.A e SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 11a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São luís nos autos da reclamação consumerista que lhe é movida por LUCIANO MENEZES DIAS. Sobreveio sentença fundamentada na seguinte forma: É cediço que a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando se trata de relação estabelecida entre consumidor e instituição financeira encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado sumular nº. 297, cujo teor transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Narrou a autora, na inicial, que recebeu ligação telefônica, informando a existência de um financiamento bancário relativo a um veículo, entretanto, desde logo, entrou em contato com finalidade de averiguar sua existência. De resto, ingressou com pedido administrativo, junto a primeira empresa requerida, que, abriu processo administrativo, onde reconheceu a existência de indícios fraudulento e, em seguida, tentou providenciar baixar no DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO – DETRAN, o qual fora negado, resultado, ainda, no ingresso de ação junto a Vara da Fazenda Pública, para fins de regularização da situação do autor. De mais a mais, verifica-se a inexistência de juntada de qualquer instrumento contratual. Incumbia ao Banco réu demonstrar a regularidade das operações e, via de consequência, a legitimidade das operações questionadas em razão da regra prevista no art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, essa prova o Banco não demonstrou. Nesse cenário, incumbia à instituição financeira, bem como a concessionário de veículo o dever de checar a regularidade das operações efetivadas, sobretudo por fugirem ao padrão e perfil da autora, possuindo o banco toda a documentação e o aparelhamento tecnológico necessário para checar a idoneidade das operações financeiras. Patente a responsabilidade do Banco réu por permitir a realização de operações fraudulentas na conta-corrente em nome da requerente, acarretando a responsabilidade do Banco requerido pelos danos causados à correntista (art. 14 do CDC). Inequívoca a responsabilidade civil do Banco réu, por permitir que fraudadores conseguissem realizar transações de considerável valor em nome da autora, sem acautelar-se quanto à regularidade das operações efetuadas, caracterizando-se, assim, o chamado fortuito interno, a ser suportado pelo prestador de serviço, que decorre do risco do negócio. Imputando, ainda, tal responsabilidade a concessionária. Por tais razões, reconheço, a existência da fraude alardeada na inicial e, via de consequência, afasto a tese de fraude de terceiro, tendo em vista que se trata de fortuito interno, pois, a instituição financeira é responsável objetivamente, nos termos do art. 14, do CDC, pelos danos causados ao consumidor, porque embora lhe fosse exigido agir com cautela, ele assim não procedeu, permitindo a perpetuação da fraude, presumidamente, por terceiros, cujo fato não tem o condão de afastar sua responsabilidade, nos termos do enunciado nº. 479, da Súmula do STJ, que transcrevo: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Razões recursais que não impugnam o fundamento da sentença. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Em virtude do princípio da dialeticidade é dever do recorrente demonstrar o desacerto do pronunciamento judicial sob a forma de apelação, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas não atacam o seu fundamento (CPC/15, art. 932, III). A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, consoante remansosa e categórica jurisprudência: (STJ, AgInt no AREsp 863.182/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); STJ, AgInt no AREsp 687.483/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016; STF, ARE 944482 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, Processo Eletrônico Dje-134 Divulg 27-06-2016 Public 28-06-2016. Por todas as citações, destaco os recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. RECURSO INTERNO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concreta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso concreto, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela necessidade de reexame de provas (Súmula n.º 7 do STJ). 3. Os Agravantes, no presente agravo regimental, se limitaram a sustentar, genericamente, que não seria caso de aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas sem explicitar, à luz das teses recursais trazidas no recurso especial e, também, dos elementos constantes do acórdão recorrido, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, como afirmado na decisão de inadmissão do apelo nobre. No caso, não houve sequer a menção a algum dado concreto constante do acórdão da apelação, objeto da insurgência trazida no apelo nobre. 4. "Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, mas cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu." (AgRg no AREsp 1.638.260/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). 5. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, carece o presente recurso interno de pressuposto de admissibilidade. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1742737/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Analisando o acórdão proferido na origem, verifica-se que a Corte local manifestou compreensão no sentido de que "...as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, de modo que, desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito indispensável à regularidade formal". 3. Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão então combatida. 4. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1829048/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020) Não é outro o entendimento reiterado da Primeira Câmara Cível, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO COM TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E O QUE SE PRETENDE MODIFICAR PELO PRESENTE RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1) O presente recurso visa modificar a decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos iniciais da autora/agravada por violar o princípio da dialeticidade recursal. 2) Com isso, o recorrente pretende discutir a aplicação de multa cominatória, que é matéria diversa da que foi decidido no referido Apelo. 3) Dessa forma, não pode ser conhecido o presente Agravo Interno, cujas razões recursais são totalmente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. 4) Agravo Interno não conhecido (AGRAVO INTERNO Nº 024439/2019 na Apelação Cível nº 024029/2018, REL. DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Sessão do dia 05 de março de 2020) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso não conhecido. (AGRAVO INTERNO N° 33334/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N° 38574/2017, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 14 de fevereiro de 2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I- Impõe-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração, por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais não se relacionam com a matéria decidida. II - Embargos não conhecidos. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 18.439/2018 OPOSTOS NO AGRAVO INTERNO Nº 50.652/2017 INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 37.980/2016, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 26 de julho de 2018) APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. I - A argumentação recursal deve ser pertinente aos fundamentos da decisão ou a fato que justifique a modificação da sentença. II - Constatado que nas razões do apelo o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da sentença, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido. III - Apelação não conhecida (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800160-26.2018.10.0060, REL. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, decisão monocrática em 11/09/2018) Na espécie o juízo a quo fundamentou claramente a procedência dos pedidos de acordo com a regra do ônus probatório, matéria não enfrentada nas razões de apelação. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da decisão atacada (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). Forte nessas razões, com o permissivo do art. 932, III, do NCPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Colenda 1ª Câmara Cível para NÃO CONHECER DAS APELAÇÕES. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848650-96.2017.8.10.0001. AUTOR: LUCIANO MENEZES DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYANNE CRISTINNE VIANA DA SILVA - MA17877 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposta por LUCIANO MENEZES DIAS contra BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SAGAMAR SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos. Aduziu que a parte autora que, em 02/05/2019, foi surpreendido por um telefonema de um escritório de advocacia buscando o reagendamento para o pagamento da primeira parcela do veículo HYUNDAI/AZERA, GLS 3.3, 2010/2011, Placa NWX8363. Destacou que nunca adquiriu o bem acima declinado. Registrou boletim de ocorrência policial. Discorreu sobre a falha na prestação dos serviços, assim como a existência de fraude na operação. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão dos dados do autor do SPC/SERASA; seja oficiado o Detran para exclusão da titularidade do veículo; a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Com a exordial vieram os documentos (id9383711 a id9383816). Decisão interlocutória negando a liminar antecipatória, determinando, no mesmo ato processual a citação da parte ré para, querendo, comparecer audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC/2015, deferindo, no mais, os benefícios da assistência judiciária gratuita (id9391286). Audiência de conciliação, cuja composição amigável restou frustrada; inicializando, a partir daquele ato processual, prazo para contestar o feito, conforme termo de assentada (id6837147 - Pág. 1). A empresa ré, BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contestação, na id10414244, na qual destacou o contrato entabulado entre as partes, não havendo dúvidas da regularidade da contratação. Destacou não ser responsável pelos fatos, inexistindo, portanto, violação moral e material. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial. Acostou documentos (id10414276 id10448576 - Pág. 1). A empresa ré, SAGAMAR SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentou contestação, na id20596517, na qual destacou sua ilegitimidade passiva por não deter poderes para concretizar o financiamento. Em relação ao mérito, argumento que a responsabilidade pelos fatos pertence a instituição financeira. Assim, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (id20596519 a id21019961 - Pág. 1). Réplicas (id11070865 e id21348187). Na id30409937, prolatou-se decisão saneadora fixando os pontos controvertidos, estabelecendo a regra geral de distribuição de prova, instando os litigantes a, querendo, indicar ajustes, todavia, as partes nada solicitaram, segundo certidão id31446767 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito da demanda, examino a prejudicial de mérito suscitada pelo requerido. Ilegitimidade passiva: SAGAMAR SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. O réu acima declinado suscita sua ilegitimidade passiva ad causam, todavia, a negociação fraudulento ocorreu no estabelecimento do réu, que, evidentemente detinha obrigação de verificar autenticidade dos documentos apresentados, atraindo, portanto, sua responsabilidade. Dito isto, nos termos do art. 25, do CDC, existe solidariedade entre as empresas que participaram da cadeia de fornecimento de produtos, ou seja, a requerida e o banco, ressalvada ação de regresso daquela primeira. MÉRITO. É cediço que a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando se trata de relação estabelecida entre consumidor e instituição financeira encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado sumular nº. 297, cujo teor transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Narrou a autora, na inicial, que recebeu ligação telefônica, informando a existência de um financiamento bancário relativo a um veículo, entretanto, desde logo, entrou em contato com finalidade de averiguar sua existência. De resto, ingressou com pedido administrativo, junto a primeira empresa requerida, que, abriu processo administrativo, onde reconheceu a existência de indícios fraudulento e, em seguida, tentou providenciar baixar no DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO – DETRAN, o qual fora negado, resultado, ainda, no ingresso de ação junto a Vara da Fazenda Pública, para fins de regularização da situação do autor. De mais a mais, verifica-se a inexistência de juntada de qualquer instrumento contratual. Incumbia ao Banco réu demonstrar a regularidade das operações e, via de consequência, a legitimidade das operações questionadas em razão da regra prevista no art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, essa prova o Banco não demonstrou. Nesse cenário, incumbia à instituição financeira, bem como a concessionário de veículo o dever de checar a regularidade das operações efetivadas, sobretudo por fugirem ao padrão e perfil da autora, possuindo o banco toda a documentação e o aparelhamento tecnológico necessário para checar a idoneidade das operações financeiras. Patente a responsabilidade do Banco réu por permitir a realização de operações fraudulentas na conta-corrente em nome da requerente, acarretando a responsabilidade do Banco requerido pelos danos causados à correntista (art. 14 do CDC). Inequívoca a responsabilidade civil do Banco réu, por permitir que fraudadores conseguissem realizar transações de considerável valor em nome da autora, sem acautelar-se quanto à regularidade das operações efetuadas, caracterizando-se, assim, o chamado fortuito interno, a ser suportado pelo prestador de serviço, que decorre do risco do negócio. Imputando, ainda, tal responsabilidade a concessionária. Por tais razões, reconheço, a existência da fraude alardeada na inicial e, via de consequência, afasto a tese de fraude de terceiro, tendo em vista que se trata de fortuito interno, pois, a instituição financeira é responsável objetivamente, nos termos do art. 14, do CDC, pelos danos causados ao consumidor, porque embora lhe fosse exigido agir com cautela, ele assim não procedeu, permitindo a perpetuação da fraude, presumidamente, por terceiros, cujo fato não tem o condão de afastar sua responsabilidade, nos termos do enunciado nº. 479, da Súmula do STJ, que transcrevo: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Constatado nos autos que a parte autora não firmou qualquer relação contratual com o réu, descaracterizou-se a existência de dívida, não podendo, assim, ser realizada qualquer cobrança. Portanto, com relação ao suposto contrato firmando entre as partes assiste razão ao demandante ao postular a decretação de nulidade, eis que restou evidenciada a inexistência de relação jurídica. Assim sendo, inafastável a declaração de inexistência de débito com relação a demandante. Aplica-se a tese acima esposada a concessionária. O art. 14, § 3º, II do CDC prevê, expressamente, que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não fez a contento. Com perpetração de tais condutas, exsurgiram todos os prejuízos à parte requerente, notadamente aqueles de ordem declaratória e moral, que, aliás, dispensa qualquer comprovação, na medida em que se caracteriza pela só ocorrência do fato pernicioso (damnum in re ipsa). É de se ressaltar que a responsabilidade do fornecedor independe da comprovação de culpa, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, verificada está a sua responsabilidade de indenizar. Portanto, inquestionável a negligência do Banco por não proceder com a cautela necessária no momento da formalização do negócio. Além disso, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes uma vez que os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que o Requerido descontou, indevidamente, valores na remuneração do demandante. No que tange ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. Indevida, portanto, a cobrança realizada, devendo o Banco requerido ser responsabilizado também pelos danos morais sofridos pelo autor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa, mormente, quando o autor teve seu nome inserido nos órgãos de restrição ao crédito e protestado pelo tabelionato competente, com o lançamento de multas e tributos indevidamente. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: “A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.” (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Derradeiramente, antevejo que a parte ré, não obteve êxito em regularizar a situação do autor junto aos órgãos pertinentes, portanto, necessário se faz a conversão da obrigação de fazer em seu resultado prático equivalente, qual seja, expedição de ordem jurisdicional ao DETRAN/MA e SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO, para providências necessárias para efetivar a transferência do veículo junto aos órgãos responsáveis pela cobrança de tributos e multas de trânsito. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para condenar solidariamente os réus BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SAGAMAR SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA: a) DECLARAR a inexistência do débito consubstanciado no contrato de financiamento n. 12131000076724, relativo ao veículo HYUNDAI, prata, sob contrato nº: 12131000076724, modelo AZERA SEDAN GLS 3.3, ANO 2010/2011, Chassi, KMHFC41DBBA543015, placa NWX8363 e, via de consequência, a nulidade dos débitos originados em relação aquele veículo junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO – DETRAN/MA, órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), Cartório de Protestos. b) Condenar o réu BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na obrigação de fazer consubstanciada na transferência do VEÍCULO AZERA SEDAN GLS 3.3, ANO 2010/2011, Chassi, KMHFC41DBBA543015, placa NWX8363, e desde já converto a obrigação de fazer acima declinada em providência que assegure o resultado prático e equivalente para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/MA - para que transfira o veículo - e à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (esta última, no que tange aos tributos: IPVA, dívida ativa em relação ao veículo). c) Condenar os réus, solidariamente, a INDENIZAR o dano moral perpetrado, através do pagamento à parte autora do importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros legais de 1% a.m, a contar do evento danoso, contratação indevida (súmula 54 – STJ) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula 362 do STJ), por se tratar de ilícito extracontratual, a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos apresentados pelo autor, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015. Condeno, ainda, a parte demandada, solidariamente, no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado: 1) OFICIE-SE ao DETRAN/MA para transferir o VEÍCULO AZERA SEDAN GLS 3.3, ANO 2010/2011, Chassi, KMHFC41DBBA543015, placa NWX8363 para o nome do réu BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INVESTIMENTO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Torre A, 8º andar, Conj. 82, CEP. 04794-000 São Paulo/SP, inclusive eventuais multas por infração de trânsito, DPVAT, Taxas de licenciamento em nome da requerente e que sejam oriundos do referido bem. Ao DETRAN ainda deve constar a determinação para promover a transferência do veículo para o nome do autor, independente de vistoria ou qualquer outra providência. 2) OFICIE-SE a SECRETARIA DE FAZENDA DO MARANHÃO para que promovam a transferência de todos os débitos tributários (IPVA), relativo ao o VEÍCULO AZERA SEDAN GLS 3.3, ANO 2010/2011, Chassi, KMHFC41DBBA543015, placa NWX8363 para o nome do réu BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INVESTIMENTO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Torre A, 8º andar, Conj. 82, CEP. 04794-000 São Paulo/SP, que sejam oriundos do referido veículo. c) À Secretaria para promover a retirada definitiva dos apontamentos negativas porventura registrados em nome de LUCIANO DE MENEZES DIAS (CPF sob nº. 269.937.753-87), junto ao SERASA, por indicação da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INVESTIMENTO, procedendo-se a retirada pelo sistema SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

25/06/2021, 00:00

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