Recurso Inominado Cível 0800975-96.2020.8.10.0207 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800975-96.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de São Domingos do Maranhão Ofício Requisitório de RPV Processo nº.:0800975-96.2020.8.10.0207 Credor: MARCOS LOPES DA SILVA CPF: 770.026.283-72 Credor: CPF: Advogado: ALLANE DOUSA AMORIM OAB:MA 17199 CPF/CNPJ: Ente devedor: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CNPJ: 06.274.757/0001-50 Valor Requisitado: R$ 8.217,47 (Oito mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos) São Domingos do Maranhão - MA, 14 de agosto de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Diretor da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -CAEMA Rua Silva Jardim, nº 307, Centro – Quintas do Calhau Luís - MA, CEP: 65.020.560 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor – Comarca de São Domingos do Maranhão. Senhor Diretor, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 8.217,47 (Oito mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, combinado com o §1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009 e com o art. 60 da Resolução - GP 10/2017 – TJMA. Atenciosamente, CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Titular da Comarca de São Domingos do Maranhão

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MARCOS LOPES DA SILVA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800975-96.2020.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. A parte autora entende devida a quantia de R$11.504,49. Não obstante, a CAEMA apresentou impugnação, pugnando pela aplicação dos índices corretos de correção monetária, resultando tão somente a quantia de R$8.217,47. Logo após, a parte exequente concordou com a quantia, requestando a homologação dos calculos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO a quantia de R$8.217,47 como a devida pela CAEMA. INTIMEM-SE. Após a preclusão, expeça-se RPV. NÃO SENDO PAGA EM 60 DIAS, realize-se bloqueio para pagamento. CASO HAJA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, expeça-se alvará ao autor, arquivando na sequencia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS LOPES DA SILVA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DESPACHO Estando a petição de cumprimento de sentença de acordo com as exigências do art. 524 do NCPC, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800975-96.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, tudo nos termos do art. 523, in fine, do NCPC. Em sendo caso de cumprimento de sentença de processo físico, proceda a secretaria judicial com o cadastramento do advogado habilitado nos autos físicos a fim de viabilizar a intimação da parte executada através do sistema PJE, nos moldes do art. 5º, I do Portaria Conjunta TJMA 05/2017. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, §1º, NCPC), sem condenação em honorários executivos (ENUNCIADO 971, FONAJE). Realizada a penhora, intime-se a executada para a apresentação de embargos à execução (ENUNCIADO 142 do FONAJE2). Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 05 de Julho de 2023. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal de Timon, respondendo pela Comarca de São Domingos do Maranhão 1ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 2ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCOS LOPES DA SILVA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DESPACHO Em razão do retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 26 de Abril de 2023. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800975-96.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/02/2023, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 09:22

Decurso de Prazo

14/02/2023, 16:00

Decurso de Prazo

14/02/2023, 16:00

Decurso de Prazo

14/02/2023, 14:18

Decurso de Prazo

11/02/2023, 01:26

Publicação

25/01/2023, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARCOS LOPES DA SILVA ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: ALLANE SOUSA AMORIM - MA17199-A RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N. º 1751/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. MÉTODO POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial Relata que entre janeiro de 2015 a janeiro de 2020 não havia hidrômetro instalado na sua residência, mas as faturas eram emitidas em valores excessivos que variavam entre R$ 63,04 a R$ 80,95, em decorrência da cobrança ilegal por estimativa. Afirma que após a instalação do hidrômetro, as faturas de água passaram a ser cobradas no valor de R$ 25,49, razão pela qual requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no total de R$ 4.097,38. 2. Sentença. Julgou procedente a demanda para condenar a empresa a pagar o valor de R$ 4.097,38, a título de danos materiais. 3. Recurso. Suscita, preliminarmente, a complexidade da causa. No mérito, aduz que as cobranças reclamadas consistem na contraprestação do serviço de abastecimento de esgotamento sanitário que lhe foi regularmente prestado. Alega que a parte recorrida vinha sendo tarifada com base na média de consumo conforme o atributo físico do imóvel, na menor taxa, levando em consideração os critérios estabelecidos pela Agencia Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão, conforme dispõe o artigo 108 da Resolução 001/2012. Por eventualidade, requer que o ressarcimento ocorra na forma simples e que a apuração do quantum devido seja balizada conforme as execuções fazendárias. 4. Julgamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que é ilegal a cobrança da tarifa de água por estimativa, considerando que ela deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro. No caso de ausência do referido aparelho, como é o caso em apreço, aplica-se a tarifa mínima. À vista disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe, vez que as cobranças das faturas questionadas pelo autor fundamentam-se em critério cuja ilegalidade já foi reconhecida pelo STJ. A repetição em dobro do que foi pago a maior (artigo 42, parágrafo único, do CDC) foi devidamente aplicada pelo magistrado a quo, porquanto não houve justificativa hábil pela prestadora do serviço, ensejando a demonstração de má-fé na cobrança. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz (Relatora Suplente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular e Presidente). Sala Virtual das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 12 a 19 de dezembro de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800975-96.2020.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 13:49

Não-Provimento

24/12/2022, 09:18

Documentos

Intimação

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS LOPES DA SILVA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DESPACHO Estando a petição de cumprimento de sentença de acordo com as exigências do art. 524 do NCPC, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800975-96.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, tudo nos termos do art. 523, in fine, do NCPC. Em sendo caso de cumprimento de sentença de processo físico, proceda a secretaria judicial com o cadastramento do advogado habilitado nos autos físicos a fim de viabilizar a intimação da parte executada através do sistema PJE, nos moldes do art. 5º, I do Portaria Conjunta TJMA 05/2017. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, §1º, NCPC), sem condenação em honorários executivos (ENUNCIADO 971, FONAJE). Realizada a penhora, intime-se a executada para a apresentação de embargos à execução (ENUNCIADO 142 do FONAJE2). Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 05 de Julho de 2023. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal de Timon, respondendo pela Comarca de São Domingos do Maranhão 1ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 2ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARCOS LOPES DA SILVA ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: ALLANE SOUSA AMORIM - MA17199-A RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N. º 1751/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. MÉTODO POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial Relata que entre janeiro de 2015 a janeiro de 2020 não havia hidrômetro instalado na sua residência, mas as faturas eram emitidas em valores excessivos que variavam entre R$ 63,04 a R$ 80,95, em decorrência da cobrança ilegal por estimativa. Afirma que após a instalação do hidrômetro, as faturas de água passaram a ser cobradas no valor de R$ 25,49, razão pela qual requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no total de R$ 4.097,38. 2. Sentença. Julgou procedente a demanda para condenar a empresa a pagar o valor de R$ 4.097,38, a título de danos materiais. 3. Recurso. Suscita, preliminarmente, a complexidade da causa. No mérito, aduz que as cobranças reclamadas consistem na contraprestação do serviço de abastecimento de esgotamento sanitário que lhe foi regularmente prestado. Alega que a parte recorrida vinha sendo tarifada com base na média de consumo conforme o atributo físico do imóvel, na menor taxa, levando em consideração os critérios estabelecidos pela Agencia Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão, conforme dispõe o artigo 108 da Resolução 001/2012. Por eventualidade, requer que o ressarcimento ocorra na forma simples e que a apuração do quantum devido seja balizada conforme as execuções fazendárias. 4. Julgamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que é ilegal a cobrança da tarifa de água por estimativa, considerando que ela deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro. No caso de ausência do referido aparelho, como é o caso em apreço, aplica-se a tarifa mínima. À vista disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe, vez que as cobranças das faturas questionadas pelo autor fundamentam-se em critério cuja ilegalidade já foi reconhecida pelo STJ. A repetição em dobro do que foi pago a maior (artigo 42, parágrafo único, do CDC) foi devidamente aplicada pelo magistrado a quo, porquanto não houve justificativa hábil pela prestadora do serviço, ensejando a demonstração de má-fé na cobrança. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz (Relatora Suplente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular e Presidente). Sala Virtual das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 12 a 19 de dezembro de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800975-96.2020.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS LOPES DA SILVA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a parte autora que é consumidora dos serviços da demandada (contrato nº 10989838) e que “(…) entre Janeiro/2015 a Janeiro/2020 não havia hidrômetro instalado na residência do autor, sendo este cobrado de forma exorbitantes quanto às referidas faturas, imposta pela CAEMA, valores estes que variavam entre R$ 63,04 (sessenta e três reais e quatro centavos) a R$ 80,95 (oitenta reais e noventa e cinco centavos)”. Que após a instalação do hidrômetro, as faturas de água passaram a ser cobradas no valor de R$ 25,49 (vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), razão pela qual requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Observando os autos nota-se que entre parte requerente e requerida há nítida relação de consumo, deve ser aplicado à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Importa, pois, demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: i) o ato, ii) o dano e iii) o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Destarte, todos os elementos contidos nos autos dão conta de que a parte requerida, embora obrigada a tanto, deixou de cumprir com o mister para o qual fora criada, é dizer, deixou de fornecer adequadamente os serviços de cobrança da tarifa de água a qual, segundo entendimento jurisprudencial, deve ser cobrado no valor mínimo quando da inexistência de hidrômetro: Dito isso, é incontroverso nos autos que a ré Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CAEMA realiza cobrança por estimativa de consumo na residência da parte autora (onde não havia hidrometração entre janeiro de 2015 a janeiro de 2020). Em sede de contestação a CAEMA justificou tal circunstância com base nos artigos 108, 109, 112, e 115, da resolução ARSEMA nº 001/2012. No entanto, é ilegal a cobrança realizada por estimativa de consumo quando não há hidrômetro instalado na residência do usuário. Com efeito, tal modalidade de cobrança pode ensejar enriquecimento ilícito tanto do usuário quanto da concessionária, vez que não corresponde ao serviço efetivamente consumido. É pacífica a orientação jurisprudencial acerca da ilegalidade da cobrança por estimativa quando não há instalação de hidrômetro no local. Intimação - PROCESSO Nº 0800975-96.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se inclusive de entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 152, STJ: A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. (...) 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária.3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido.(REsp 1513218/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) Logo, ante a comprovação de que as cobranças forma feitas em valores superiores ao permitido, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a ré a PAGAR o valor de R$ 4.097,38 (quatro mil e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais. Quanto ao dano material, os juros (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) fluem a partir do evento danoso, os quais ficam estipulados na base de 1%. Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), atualizado pelo INPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 10 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

27/05/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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