Cumprimento de sentença 0801723-62.2021.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801723-62.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE AMURIM REIS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do referido pedido, conforme abaixo: DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801723-62.2021.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Francisca de Amurim Reis, pugnando pelo pagamento do valor referente à multa por litigância de má-fé pela qual a parte executada foi condenada. Intimada, a parte executada apresentou impugnação, alegando não possuir bens e/ou valores passíveis de pagamento da multa imposta, bem como que seu único rendimento seria o benefício previdenciário, pelo que não poderia ser determinada a sua penhora. Em seguida, o banco exequente não se manifestou nos autos, apesar de devidamente intimado. É o sucinto relatório. Analisando-se os autos, observa-se que a parte executada veio a juízo questionar descontos referentes a um empréstimo consignado ao argumento de não o reconhecer, sendo qual tal pretensão foi rejeitada em duas instâncias, reconhecendo, inclusive, a sua litigância de má-fé. Ora, se nosso ordenamento determina que aquele que, de qualquer forma participa do processo, deve comportar-se de acordo com a boa-fé, e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, sempre com base na verdade, afigura-se que a pretendida impenhorabilidade não pode ser acatada, pois beneficiará aquele litigante desonesto, que faz pouco caso do sistema de justiça. Pensar-se o contrário implicaria chancelar e prestigiar a má-fé, a fazer de letra morta o princípio geral de direito segundo o qual a ninguém é dado valer-se da própria torpeza. A litigância de má-fé é tão repudiada que os seus desdobramentos pecuniários sequer são alcançados pela gratuidade, tudo a justificar permaneça a responsabilidade do devedor intacta; aliás, reforçada, porque sequer seus gastos ordinários foram descritos neste instrumento. Sobre o tema, mutatis mutandis: IMPENHORABILIDADE. Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta poupança. Montante inferior a 40 salários mínimos. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do art. 833, X, do CPC. Crédito decorrente do reconhecimento, pelas duas instâncias do Poder Judiciário Bandeirante, da litigância de má-fé do consumidor. Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, reputa-se que a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das balizas estruturantes do sistema de justiça. (...). Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2155634-86.2022.8.26.0000, TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado. Relator: Guilherme Ferreira da Cruz, Publicação: 07/09/2022). Quanto ao fato dela ser beneficiária da justiça gratuita, isto, por si só, não tem o condão de eximi-la do pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, §4º do CPC, in verbis: “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.” Dito isto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. Em relação ao pedido formulado em id. 122352202, com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, atualizada pela Lei Estadual nº 12.193 de 29 de dezembro de 2023, dispondo sobre custas e emolumentos. Outrossim, houve a inclusão do item “3.11” na “Tabela IV – DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CÍVEIS”, que estabelece o pagamento da taxa para a solicitação de informações das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, ou análogas. Assim, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do referido pedido. Publique-se no DJE. Intime-se. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) Santa Inês/MA, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024. JAILSON SILVA MATOS Tecnico Judiciario Sigiloso

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE AMURIM REIS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do referido pedido, conforme abaixo: DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801723-62.2021.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Francisca de Amurim Reis, pugnando pelo pagamento do valor referente à multa por litigância de má-fé pela qual a parte executada foi condenada. Intimada, a parte executada apresentou impugnação, alegando não possuir bens e/ou valores passíveis de pagamento da multa imposta, bem como que seu único rendimento seria o benefício previdenciário, pelo que não poderia ser determinada a sua penhora. Em seguida, o banco exequente não se manifestou nos autos, apesar de devidamente intimado. É o sucinto relatório. Analisando-se os autos, observa-se que a parte executada veio a juízo questionar descontos referentes a um empréstimo consignado ao argumento de não o reconhecer, sendo qual tal pretensão foi rejeitada em duas instâncias, reconhecendo, inclusive, a sua litigância de má-fé. Ora, se nosso ordenamento determina que aquele que, de qualquer forma participa do processo, deve comportar-se de acordo com a boa-fé, e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, sempre com base na verdade, afigura-se que a pretendida impenhorabilidade não pode ser acatada, pois beneficiará aquele litigante desonesto, que faz pouco caso do sistema de justiça. Pensar-se o contrário implicaria chancelar e prestigiar a má-fé, a fazer de letra morta o princípio geral de direito segundo o qual a ninguém é dado valer-se da própria torpeza. A litigância de má-fé é tão repudiada que os seus desdobramentos pecuniários sequer são alcançados pela gratuidade, tudo a justificar permaneça a responsabilidade do devedor intacta; aliás, reforçada, porque sequer seus gastos ordinários foram descritos neste instrumento. Sobre o tema, mutatis mutandis: IMPENHORABILIDADE. Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta poupança. Montante inferior a 40 salários mínimos. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do art. 833, X, do CPC. Crédito decorrente do reconhecimento, pelas duas instâncias do Poder Judiciário Bandeirante, da litigância de má-fé do consumidor. Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, reputa-se que a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das balizas estruturantes do sistema de justiça. (...). Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2155634-86.2022.8.26.0000, TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado. Relator: Guilherme Ferreira da Cruz, Publicação: 07/09/2022). Quanto ao fato dela ser beneficiária da justiça gratuita, isto, por si só, não tem o condão de eximi-la do pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, §4º do CPC, in verbis: “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.” Dito isto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. Em relação ao pedido formulado em id. 122352202, com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, atualizada pela Lei Estadual nº 12.193 de 29 de dezembro de 2023, dispondo sobre custas e emolumentos. Outrossim, houve a inclusão do item “3.11” na “Tabela IV – DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CÍVEIS”, que estabelece o pagamento da taxa para a solicitação de informações das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, ou análogas. Assim, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do referido pedido. Publique-se no DJE. Intime-se. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) Santa Inês/MA, Terça-feira, 12 de Novembro de 2024. JAILSON SILVA MATOS Tecnico Judiciario Sigiloso

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: FRANCISCA DE AMURIM REIS Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO VÁLIDO. IRDR 53.983/2016. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II - A 2ª tese firmada no IRDR acima noticiado restou editada da seguinte forma: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito". III – Na espécie, o Banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme contrato de ID. 17978914. IV - Quanto à aplicação ou não da multa por litigância de má-fé prevista na sentença, entendo deve ser mantida, contudo deve ser reduzida para 1% do valor da causa. Com efeito, há nos autos elementos suficientes que comprovem conduta que configure má-fé da parte. V - Ademais, a apelante após juntada dos documentos que comprovam o empréstimo, sequer impugnou os documentos juntados, e/ou juntou documentos que atestem a ausência de transferência de valores, demonstrando nitidamente que “embarcou numa aventura judicial” com o fim de obter proveito. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801723-62.2021.8.10.0056 - Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 17 de outubro de 2022 e término no dia 24 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A para tomar ciência da sentença abaixo: SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801723-62.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais proposta por FRANCISCA DE AMURIM REIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pela qual pleiteia a restituição em dobro das quantias já descontadas em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Em resumo, a parte autora afirma que o demandado vem efetuando descontos de forma indevida, vez que não realizou nenhum contrato de empréstimo/financiamento com o mesmo; alega, ainda, que os descontos em seu benefício vêm causando transtornos de ordem moral e material. Pleiteia o(a) demandante a restituição em dobro das quantias já descontadas em seu benefício bem como indenização por danos morais. Na peça defensiva, o Banco requerido alegou em sede de preliminar, conexão e a prescrição; no mérito que, realizou com a autora empréstimo, tendo efetuado depósito na conta indicada pelo autor, que a adesão se deu de forma regular e legítima, tendo exigido todos os documentos pessoais do autor para fins da contratação; que as informações a respeito do empréstimo foram adequadamente expostas no ato da contratação; que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie; que inexiste razão para inversão do ônus da prova, que não faz jus a autora a qualquer indenização por dano moral ou a receber restituição em dobro dos valores descontados em virtude do empréstimo. A parte autora apresentou Réplica, Id 56834146. As partes foram intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, tendo o requerido pugnando pela realização de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que entendo ser satisfatório o conjunto probatório acostado aos autos. Antes de entrar no mérito da demanda, indefiro o requerimento de realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a comprovação da efetiva contratação do serviço questionado da inicial deve ser realizada mediante prova documental, em que atestada a regularidade da operação. Passando a análise das preliminares, no que tange a preliminar de conexão, verifica-se de consulta ao sistema PJE que os referidos processos discutem contratos diversos do discutido nos presentes autos. Desta feita, deixo de acolher a referida preliminar. Quanto à alegação preliminar de prescrição, verifica-se que se trata de prestações de trato sucessivo, onde a pretensão se renova a cada mês, não havendo o que se falar em prescrição a contar do início do ato danoso, ou seja, do início do contrato, uma vez que, mês a mês, o dano foi se renovando, aplicando-se a regra do art.27 do CDC. Assim, observa-se a inexistência de um lapso temporal de mais de 5(cinco) anos entre o efetivo conhecimento do suposto dano e a propositura da ação. Desta feita, afasto a referida preliminar. No mérito, tem-se que a questão em epígrafe diz respeito à existência ou não do(s) contrato(s) que dá/dão causa aos débitos objetos desta lide, e à configuração de danos morais e materiais em decorrência dos descontos feitos pelo requerido no benefício previdenciário da autora. O(A) requerente declara não ter realizado o empréstimo em questão e não ter recebido o valor referente ao mesmo. Contudo, restou comprovado que foi firmado – regularmente – o contrato ora em discussão entre os litigantes, sobretudo porque houve a anexação pelo requerido do referido contrato de empréstimo assinado pelo(a) requerente (Id 54438822). Com efeito, no caso em voga, a fim de afastar sua condenação, o réu coligiu cópia do contrato de empréstimo realizado entre as partes, sem mácula, tendo sido anexada aos autos, ainda, a documentação pessoal apresentada pela autora/contratante, além de comprovante de residência. Ressalta-se que, em nenhum momento, a autora impugna os documentos apresentados pelo requerido; assim, não há como reconhecer a ocorrência de fraude. Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica efetuada a justificar os descontos realizados, o que foi demonstrado com a juntada do contrato. De outra sorte, a Autora não juntou seus extratos bancários; portando, apesar de ter alegado que não recebeu o valor do empréstimo, deixou de fazer prova que lhe incumbia. Acerca de todo o cenário, seguem julgados oportunos: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA. ÔNUS. Comprovando o recorrido a efetiva contratação pela autora do empréstimo, bem como a disponibilização do dinheiro em sua conta-corrente junto ao banco Banrisul, não há como reconhecer a ocorrência de fraude. Extratos que comprovam o crédito do valor do empréstimo na conta-corrente da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004492831, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004492831 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 28/01/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. FRAUDE. COMPROVAÇÃO COM A JUNTADA DOS CONTRATOS PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de verossimilhança das alegações. Com a juntada dos documentos pela instituição financeira, verifica-se que a parte agravante firmou o contrato de empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057834442, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/02/2014) (TJ-RS - AI: 70057834442 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 26/02/2014, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2014). O requerido atuou conforme os ditames estabelecidos no artigo 373, II, do CPC. Existente, pois, a prova da celebração do contrato entre as partes, desfaz-se a alegação de fraude. Por consequência, não há que ser acatado qualquer pedido presente na exordial. Dispositivo Ante o exposto, frente ao entendimento de que houve a celebração espontânea entre as partes do contrato de empréstimo ora em litígio, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, motivo pelo qual determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos artigos 85, § 2º, e 98, § 2º, ambos do CPC. No entanto, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto amparada pela Justiça Gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara Santa Inês/MA, Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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