Apelação Cível 0000573-95.2001.8.10.0051 - TJMA

Apelação Cível 0000573-95.2001.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: EDNA SANTOS MAGALHAES DECISÃO Considerando a inexistência de bens a serem penhorados, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0000573-95.2001.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente, por seu advogado, para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil). Pedreiras (MA), 14 de novembro de 2024. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EDNA SANTOS MAGALHAES DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0000573-95.2001.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido ID 117740562 e concedo a dilação de prazo pretendida. Decorrido o lapso temporal requerido, sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Pedreiras (MA), 5 de agosto de 2024. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EDNA SANTOS MAGALHAES DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0000573-95.2001.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido ID 117740562 e concedo a dilação de prazo pretendida. Decorrido o lapso temporal requerido, sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Pedreiras (MA), 5 de agosto de 2024. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 8 de abril de 2024 Data da Distribuição: 08/11/2018 00:00:00 PROCESSO Nº: 0000573-95.2001.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA (OAB 13276-MA), JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) PROMOVIDO: EDNA SANTOS MAGALHAES DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA (OAB 13276-MA), JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº114131191. Para recolher o valor referente à cada diligência solicitada (INFOJUD), conforme determina o item 4.25, Tabela IV, da Lei nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. FRANCISCO ITALO CARVALHO ADRIEL Tecnico Judiciario

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido: EDNA SANTOS MAGALHAES Advogado: DESPACHO Nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0000573-95.2001.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se pessoalmente o executado para indicar bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou a juntar declaração de sua inexistência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação da multa respectiva. Intime-se o credor a recolher o valor referente à cada diligência solicitada (INFOJUD), conforme determina o item 4.25, Tabela IV, da Lei nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Comprovado o pagamento das custas, proceda à consulta aos sistemas, conforme número de diligências pagas. Pedreiras (MA), 11 de março de 2024. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EDNA SANTOS MAGALHAES DESPACHO Nos termos do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, determino a intimação pessoal da parte autora para que supra a falta existente e promova o andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito. Ressalte-se que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Decorrido o prazo, sem manifestação, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0000573-95.2001.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte requerida a manifestar sobre o abandono de causa pela parte autora, conforme disposição do artigo 485, §6º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Pedreiras (MA), 24 de outubro de 2023. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 9 de junho de 2023 Data da Distribuição: 08/11/2018 00:00:00 PROCESSO Nº: 0000573-95.2001.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA (OAB 13276-MA), JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA) PROMOVIDO: EDNA SANTOS MAGALHAES DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA (OAB 13276-MA), JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho/decisão/ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº94280922. Para ciência da CERTIDÃO de ID:94280912, bem como no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. GIVANILDO ALVES SIQUEIRA Diretor de Secretaria

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA (OAB 13276-MA), JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA). REQUERIDO(A): EDNA SANTOS MAGALHAES. Advogado:. DECISÃO Em análise ao pedido postulado pelo requerente, ID. 73680867, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0000573-95.2001.8.10.0051 indefiro o pedido de expedição de ofícios para os órgãos públicos (INSS, Receita Federal) e às concessionárias de serviços públicos (Equatorial/ Água), Operadoras de telefonia TIM, OI, VIVO e CLARO, uma vez que é ônus do credor instruir o processo com os dados necessários à consecução do procedimento jurisdicional, indicando a correta localização do Executado. Quanto ao pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, esta se tona impossível neste momento, uma vez que esta nunca foi encontrada para citação. Contudo, determino a consulta do endereço do exequente/ requerido nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD, devendo a parte requerente recolher as custas devidas. Cumpra-se. Pedreiras/MA, Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3642-3051 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000573-95.2001.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA (OAB 13276-MA) PROMOVIDO: EDNA SANTOS MAGALHAES ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: 2 - Tendo em vista que os autos retornaram do Tribunal de Justiça do Maranhão, Intimo as partes por meio de seus advogados via sistema. Para requererem o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. 3 – Após referido prazo, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos. Cumpra-se. Pedreiras, Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 FRANCISCO ITALO CARVALHO ADRIEL Secretário Judicial.

24/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

23/11/2022, 09:15

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 09:14

Decurso de Prazo

23/11/2022, 05:47

Decurso de Prazo

23/11/2022, 05:47

Publicação

27/10/2022, 01:28

Documentos

Decisão (expediente)

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADA: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA (OAB MA13276-A) APELADA: EDNA SANTOS MAGALHÃES COMARCA: PEDREIRAS VARA: 2ª VARA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer, da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que se manifestou em não intervir no feito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. A sentença vergastada foi publicada em data anterior à vigência da Lei nº 13.105/2015 (18/03/2016), devendo-se, portanto, aplicar o artigo 14 do referido Codex: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” – Grifei. Inicialmente, cumpre registrar que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento disposto no artigo 267, inciso II e III do CPC/73 (atual art. 485, incisos II e III - abandono da causa). Nesse contexto, assiste razão ao apelante, pois a extinção do processo por abandono depende da prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267, § 1º do CPC/73 (art. 485, §1º do CPC), providência não observada no caso, pelo que deve ser anulada a sentença. Nesse sentido: “A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito.” (AgInt no AREsp 1582256/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) “O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional.” (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. AUSENTE O ÂNIMO DE ABANDONAR O FEITO. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por negligência ou abandono da causa, exige a prévia intimação da parte para impulsionar o feito. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00252939620128100001 MA 0307052018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE SENTENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador". 2.a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 485 e § 1º, do CPC, demanda a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Apelação conhecida e provida.(TJ-MA - AC: 00416095820108100001 MA 0038512019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 04/06/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. I - Para que seja proferida sentença terminativa por abandono de causa é necessária a prévia intimação pessoal do autor, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, o que não ocorreu na espécie.(TJ-MA - AC: 344122009 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 04/02/2010, SAO LUIS) Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000573-95.2001.8.10.0051 Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao Apelo, para anular a sentença guerreada, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para seu regular processamento, inclusive, com a devida instrução processual. Ficam a partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso da multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/10/2022, 00:00

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