Cumprimento de sentença 0807604-59.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807604-59.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807604-59.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIANO TAVARES LEITE - TO7118, MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265 EXECUTADO: COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0807604-59.2019.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A EXECUTADOS: COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA A Excelentíssima Senhora ANA CÉLIA SANTANA, Juíza Titular da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Intimando(a) (s): COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ: 02.877.772/0002-12) e COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ:02.877.772/0001-31). FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor R$-196.633,59 (cento e noventa e seis mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 10:10

Documento (Certidão)

09/10/2025, 10:04

Mero expediente

26/09/2025, 11:06

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 08:21

Documento (Certidão)

03/04/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807604-59.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265 EXECUTADO: COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Vista ao exequente para, querendo, responder a impugnação ao cumprimento de sentença em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão de impugnação. São Luís/MA, data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz respondendo na 14ª Vara Cível Portaria-CGJ n.º 754 de 17 de fevereiro de 2025 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/02/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 08:37

Documento (Certidão)

16/08/2024, 08:37

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807604-59.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265 EXECUTADO: COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0807604-59.2019.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A EXECUTADO: COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA A Excelentíssima Senhora ANA CÉLIA SANTANA, Juíza Titular da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Intimando(a) (s): COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.877.772/0002-12 e COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.877.772/0001-31, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor R$-154.420,65 (cento e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1.º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível Citação - uízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A, ADVOGADO: MICHELINE R. NOLASCO MARQUES (OAB/TO 2.265) E OUTRA APELANTES: COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA E COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA DEFENSOR PÚBLICO: DARIO ANDRÉ CUTRIM CASTRO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE CARGAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO VENCIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, CPC II. Tratando-se de inadimplemento de obrigação líquida com termo certo a contagem inicial dos juros moratórios e da correção monetária incide de pleno direito a partir de cada vencimento e independentemente de qualquer providência do credor, por expressa disposição legal, consubstanciada na regra geral do caput do art. 397 do Código Civil. II. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). III.. Apelação Cível conhecida e provida DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807604-59.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A, em face se sentença proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do termo Judiciário de São Luís, Comarca da Capital, nos autos da Ação Monitória – movida pelo próprio apelante em desfavor dos apelados acima mencionados, julgou da seguinte maneira: (...)Assim, sem delongas, assinalo que, preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo e, embora devidamente citado, ter o réu deixado de realizado o pagamento e haver por rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Diante do exposto, com fundamento neste dispositivo, rejeito os embargos opostos, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, contra o demandado, em obrigação de pagar quantia certa acrescida de correção monetária, contados da emissão do título, e juros de 1% a.m., a partir da citação(…) Conforme inicial, a presente ação visa a constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa. Após a instrução processual o Magistrado a quo decidiu conforme termos retromencionados (ID22903147). Irresignado o apelante interpôs recurso de apelação (ID 22903150). Em suas razões resumidamente alega que a respeitável sentença meritória, condenou o apelante em juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. No entanto esclarece que, conforme jurisprudência consolidada, tratando-se de cobrança de títulos, os juros contam-se do vencimento, por tratar-se de dívida líquida com vencimento certo. Ao final pugna, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da sentença recorrida. Em contrarrazões apresentadas (ID22903167), requer que seja negado provimento ao recurso ora interposto. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento deixando de opinar no mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, CPC. É o Relatório. Ademais, em sede de análise prévia, constata-se o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço o recurso e passo a examinar a alegada nulidade da sentença recorrida. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Pugna a parte apelante pela reforma da sentença, sustentando que os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de dívida líquida e com termo final certo. Pois bem. Verifica-se que na sentença o Magistrado singular determinou a incidência dos juros legais, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. Vejamos. Como é cediço, tratando-se de inadimplemento de obrigação líquida com termo certo, para a contagem dos juros moratórios e da correção monetária incide de pleno direito a partir de cada vencimento por expressa disposição legal, consubstanciada na regra geral do caput do art. 397 do Código Civil, razão pela qual deve ser reformada a conclusão lançada pelo Juízo de origem. Dispõe o referido diploma que: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo Único. Parágrafo Único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. A esse respeito, Hamid Charaf Bdine Jr. explica que: Se a obrigação é positiva e líquida e tem termo (prazo certo) para ser adimplida, verifica-se a mora na ocasião em que o cumprimento havia de ter sido implementado. (...) Se a obrigação é positiva e líquida - como a de pagar a mensalidade escolar na data prevista no contrato -, o devedor estará em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), independentemente de qualquer outra providência do credor. (...) (Ibidem. p. 422-423) Seguindo este mesmo posicionamento, os julgados na Corte Superior, in verbis: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos.(STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente’ (AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018). (...)” (AgInt no AREsp 1264181/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). Destarte, cumpre ressaltar que, conforme disposto no parágrafo único do art. 397, do Código Civil, o termo inicial dos juros de mora só pode ocorrer a partir da citação quando inexistente prévia pactuação do vencimento do débito, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, o recurso comporta provimento, para que seja reformada a sentença e seja determinada a incidência dos juros moratórios desde o vencimento da obrigação. Ante o exposto, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença no sentindo que a incidência dos juros moratórios seja fixado desde o vencimento da obrigação. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA,09 de outubro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807604-59.2019.8.10.0001. AUTOR: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265 REU: COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A contra a sentença proferida no ID. 70762721, sob a alegação de contradição no início da contagem para aplicação dos juros. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) No caso em questão, o embargante alega que na sentença meritória consta que a fluência dos juros de mora deveriam se dar a partir do vencimento, por tratar-se de dívida líquida com vencimento certo Todavia, a doutrina dispõe do entendimento enunciado pelo art.219 do Código de Processo Civil em vigor, em que pese, a contagem da correção monetária deve-se dar a partir do vencimento da dívida, no entanto, a fluência dos juros moratórios deve ser contada a partir da citação válida, a fim de que haja integrar a relação jurídica processual formada no processo de conhecimento instaurado a partir do ajuizamento da ação, fazendo por preservado e garantido o princípio da ampla defesa. Assim, partilha do mesmo entendimento desse juízo, o julgado disposto pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES. ART. 202 DO CC. ART. 515, § 3º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a sentença tenha julgado extinto o processo com fundamento no art. 269, IV, do CPC, passa-se a análise do mérito, vez que aplicável por analogia o art. 515, § 3º, do CPC, visto que a Apelada alegou tão somente prescrição e excesso no cálculo, questões que não demandam dilação probatória. Sustenta a Apelada (fls. 127/129) que há cobrança abusiva de juros e atualização monetária, tendo em vista que os juros devem incidir após a citação válida (após a juntada aos autos do AR de citação), nos termos do art. 219 do CPC; e a correção monetária deve incidir após o ajuizamento da ação. Verifica-se do cálculo de fl. 12, constante da petição inicial da ação monitória, que a correção monetária e os juros moratórios foram aplicados a partir do vencimento das duplicatas, com fundamento no art. 25 da Lei nº 5.474/1968, art. 48 do Dec. nº 57.663/1966, e nos artigos 395 e 397 do Código Civil (fl. 136). Os embargos devem ser julgados parcialmente procedentes, pois a correção monetária foi corretamente aplicada, pois incide a partir do vencimento do título (ainda que declarado inexigível), mas os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação e não do vencimento do título. Não merece prosperar o pleito de atualização do débito a partir do ajuizamento da ação, pois a correção monetária não configura acréscimo ao valor, mas sua adequação/manutenção pelo decurso do tempo. Já quanto aos juros, em que pese o disposto na legislação invocada pela Apelante, aplicável o art. 219 do Código de Processo Civil, razão para a incidência ocorrer a partir da citação. Isso porque diante da ilegitimidade para a emissão das duplicatas e consequente inexigibilidade reconhecida por este Tribunal, inaplicável a lei especial, sobretudo porque o que fundamenta a ação monitória são as notas fiscais e não as duplicatas emitidas por terceiro. Por outro lado, nos casos de ação monitória calcada em duplicatas, o entendimento deste Tribunal também é no sentido de incidência dos juros a partir da citação. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1005391-7 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço – Unânime - J. 30.04.2013)(TJ-PR - APL: 10053917 PR 1005391-7 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 30/04/2013, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1097 13/05/2013) Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807604-59.2019.8.10.0001. AUTOR: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HALISON EDIR CRUZ DA SILVA MONTEIRO BRAGA - TO5885, MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265 REU: COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA - Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A em face de COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA e COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA, visando a constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa. Recebida a inicial e determinada a citação, mesmo após diversas tentativas de localização do executado Comércio Arte-Vida de alimentos LTDA, restaram infrutíferas as diligências com finalidade de citar a parte ré, sendo citada tão somente a matriz, conforme se vê AR juntado ao Id. 21509523. Determinada a citação por edital (ID. 50022922), foi intimada a Defensoria Pública para atuar como curador especial, tendo apresentado Embargos Monitórios ao Id. 6930445. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, hei por bem assentar que a validade da citação ficta. No caso, foram observados os requisitos para o deferimento da citação por edital, não havendo falar, pois, em nulidade. Explico. Consta dos autos elementos que configuram ignorado e incerto o lugar em que se encontrar o citando, de modo que autorizado tal modalidade de citação ficta, sobretudo por ter sido após inúmeras tentativas e esgotamento dos meios de buscas, inclusive lançando-se mãos dos bancos de dados dos sistemas de órgão públicos. Ressalta-se, por oportuno, que o réu Comércio Arte-Vida de Alimentos LTDA (matriz) foi devidamente citado, conforme Aviso de Recebimento acostado ao Id. 21509523, incorrendo em revelia, atraindo o efeito material (presunção de veracidade) para as alegações fáticas constantes da inicial. No mérito, a despeito da impugnação genérica ofertada pelo curador especial, melhor sorte assiste ao demandante, que fez prova da dívida contraída pelo demandado, conforme se extrai da emissão das notas fiscais e documentos que acompanham a exordial. Pontuo que, sendo a jurisprudência pátria, os documentos juntados são bastante para a comprovação da dívida: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MERCADORIAS - ADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. Nota fiscal de venda de mercadoria acompanhada do correspondente comprovante de entrega assinado pelo devedor constitui documento hábil para manejo da ação monitória à luz do artigo 700 do CPC. Comprovada a efetiva entrega de mercadorias constantes de notas fiscais de compra e venda e não demonstrada a realização dos correlatos pagamentos pelo comprador, impõe-se a constituição de título executivo judicial em favor do credor, na ação monitória. (TJ-MG - AC: 10000191196831001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 19/11/2019). Assim, sem delongas, assinalo que, preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo e, embora devidamente citado, ter o réu deixado de realizado o pagamento e haver por rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Diante do exposto, com fundamento neste dispositivo, rejeito os embargos opostos, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, contra o demandado, em obrigação de pagar quantia certa acrescida de correção monetária, contados da emissão do título, e juros de 1% a.m., a partir da citação. Custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, a expensas do Réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A REU: COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ARTE-VIDA DE ALIMENTOS LTDA O Excelentíssimo Senhor JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. CINTANDO: COMERCIAL ARTE VIDA DE ALIMENTOS, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, no mesmo prazo, ofertar embargos. O demandado ficará isento do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo acima assinalado. Caso sejam ofertados embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 702,§4, CPC). Não efetuado o pagamento, ou não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data registrada no sistema. Eu, MARCILDA DE SOUZA MACHADO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0807604-59.2019.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA (40)

30/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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