Apelação Cível 0802657-41.2021.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0802657-41.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/03/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:25

Documento (Certidão)

05/03/2026, 15:25

Recebimento (competência exclusiva)

05/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3139812/MA (2025/0505568-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAINT LOUIS CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA AGRAVANTE: JOAO LIMA SANTOS AGRAVANTE: JOAO VICTOR ROCHA SANTOS ADVOGADOS: JAMILSON JOSÉ PEREIRA MUBARACK - MA003834 RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA017712 VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA022633 AGRAVADO: PATRONATO SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADOS: FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO - CE008638 FRANCISCO NEUDSON FALCÃO CHAVES - CE017620 MARINA DO NASCIMENTO SIQUEIRA VIEIRA - CE023169 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO LIMA SANTOS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO LIMA SANTOS e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25.08.2025, sendo o Agravo somente interposto em 28.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10.6.2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.2.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 08:23

Documento (Certidão)

18/12/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:16

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SAINT LOUIS CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA e outros (2) PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK - MA3834-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A, VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633-A AGRAVADO: PATRONATO SAO JOSE DE RIBAMAR PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A, FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO - CE8638 I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 1 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0802657-41.2021.8.10.0049

02/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/11/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:37

Publicação

10/11/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: João Lima Santos Advogado: Jamilson José Pereira Mubárack (OAB/MA 3.834) Agravada: Patronato São José de Ribamar Advogado: Francisco Helder Alves do Nascimento (OAB/CE 8.638) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 1.042, CPC). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bernardo João Lima Santos contra decisão da Vice-Presidência deste Tribunal que inadmitiu o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal que não admite recurso especial, ou se, nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cabível contra decisão da Vice-Presidência que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial, conforme expressa disposição do art. 1.042 do CPC. 4. O agravo interno somente seria adequado se a negativa de seguimento tivesse ocorrido com fundamento em precedente vinculante, conforme o art. 1.030, I, “a” e “b”, § 2º, CPC, hipótese diversa da dos autos. 5. A aplicação do princípio da fungibilidade não é admitida quando há erro grosseiro na escolha do recurso, conforme precedentes do STF e do STJ, o que inviabiliza a conversão do agravo interno em agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno não é o recurso cabível contra decisão da Vice-Presidência que inadmite recurso especial, sendo adequada a interposição de agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica quando há erro grosseiro na escolha da via recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.030, I, “a” e “b” e § 2º, 1.042. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl. 65382, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.03.2024; STF, Rcl. 65993, Rel. Min. Nunes Marques, j. 06.03.2024; STF, Rcl. 48478, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16.02.2022; STF, Rcl. 37252, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 24.10.2019; STJ, AgInt na Rcl 45384/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 30.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2418719/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no RE no MS 22750/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 09.04.2024. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Josemar Lopes Santos, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José Gonçalo de Sousa Filho, Kleber Costa Carvalho, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Antonio Fernando Bayma Araujo. Não registrou o voto no sistema o Senhor Desembargador José Nilo Ribeiro Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Regina Maria da Costa Leite. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 29/10/2025 e 5/11/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. João Lima Santos interpôs agravo interno visando à reforma de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão deste Tribunal (Id 48488378). Razões recursais no Id 49441018. É o relatório. VOTO. Inicialmente, ressalto que deixei de intimar a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedentes (Temas Repetitivos 376 e 377) no sentido de que a intimação pode ser dispensada, quando o julgamento imediato não lhe causar qualquer prejuízo. De imediato, verifico que o agravo interno não pode ser conhecido, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (adequação). O recurso cabível contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal que não admitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, disposto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo (interno), previsto no art. 1.021 do CPC. Da simples leitura do CPC, art. 1.030, I, ‘a’ e ‘b’, e §2º, é possível extrair que o agravo interno seria o recurso adequado se a Vice-Presidência tivesse negado seguimento ao recurso especial pela conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado, em precedente(s) vinculante(s), pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, considero inviável o emprego do princípio da fungibilidade no caso em exame, no que apenas me associo aos fundamentos de recentes decisões do STF e do STJ (Rcl. 65382, rel. Ministro GILMAR MENDES, j. em 04.3.2024; Rcl. 65993, rel. Ministro NUNES MARQUES, j. em 06.3.2024; Rcl. 48478, rel. Ministro EDSON FACHIN, j. em 16.2.2022, Rcl. 37252, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 24.10.2019; AgInt na Rcl 45384/RS, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 2ª Seção, j. em 30/04/2024; AgInt no AREsp 2418719/SP, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em15/04/2024; AgInt no RE no MS 22750/DF, rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 09/04/2024). DISPOSITIVO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0802657-41.2021.8.10.0049 Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator e Vice-Presidente

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: João Lima Santos e outros Advogado: Jamilson José Pereira Mubárack (OAB/MA 3.834) Recorrida: Patronato São José de Ribamar Advogado: Francisco Helder Alves do Nascimento (OAB/CE 8.638) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0802657-41.2021.8.10.0049 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por João Lima Santos, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda pretendendo a condenação dos recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do descumprimento do contrato de locação de espaço e serviço de buffet, destinados à realização de evento de formatura do ABC (Id 41780201). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, fixando a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Contudo, não houve condenação à restituição dos valores pagos (Id 41780596). A parte recorrida apelou (Id 41780599). A Primeira Câmara de Direito Privado reformou parcialmente a sentença, condenando os recorrentes à indenização pelos danos materiais (Id 46470058). Na decisão colegiada ficou assentado que “[Q]uanto aos danos materiais, diferentemente do entendimento do juízo a quo, entendo que a restituição dos valores deva ser de forma parcial. Isso porque, embora o serviço tenha sido prestado, ainda que de forma precária, a instituição de ensino foi obrigada a ressarcir integralmente os pais dos alunos através de abatimentos nas mensalidades escolares”. Sem embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, os recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando, em síntese, violação ao art. 489, §1o, IV, do CPC e ao art. 944, parágrafo único, do CC. Sustentam que o colegiado deixou de fundamentar, de forma concreta, as razões para a majoração da indenização. Aduzem, ainda, que o valor da condenação é desproporcional e que não foi levado em consideração sua capacidade econômica (Id 47477433). Contrarrazões no Id 48377277. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Consoante entendimento da Corte de Precedentes, “[A] falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento” (STJ – EAREsp: 1672966 MG 2020/0050229-4, Data de Julgamento: 20/04/2022, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). No caso em tela, embora as partes não tenham indicado o permissivo constitucional do REsp, suscitaram violação a dispositivos de leis federais, razão pela qual prossigo no exame do recurso. Pelo trecho transcrito acima, percebe-se que o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado, não havendo, pois, indícios mínimos de ofensa ao art. 489, §1o, IV, do CPC. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Já quanto a afronta ao art. 944, parágrafo único, do CC, verifico que os recorrentes alegam que a majoração do valor da indenização, além de exorbitante, desconsiderou as suas condições econômicas. Entretanto, no caso em exame, não se trata de majoração do quantum indenizatório, mas sim de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento dos valores despendidos pela parte recorrida para cumprir acordo firmado com os pais dos formando do ABC). Assim, é evidente a deficiência e o descompasso entre as razões do REsp e os fundamentos do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula/STF n. 284. Nesse sentido: “O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela parte recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284 do STF” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.679.541/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 14/12/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PATRONATO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. ADVOGADO: ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA (OAB/MA 7003) APELADO: SAINT LOUIS CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA e outros (2) ADVOGADO: JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK (OAB/MA 3834) Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL FIXADO DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A demandada, conquanto regularmente citada, deixou de apresentar contestação nos autos, de modo que não logrou êxito em ilidir os fatos alegados na inicial, deixando de exercer a faculdade prevista no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Resolvido o contrato por culpa exclusiva da contratada e inexistindo cláusula resolutória expressa a respeito nos Contratos, convém restabelecer as partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontravam antes da concretização da avença, o que implica, in casu, o dever de restituição do montante comprovadamente pago pelo autor. III. Configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que não usufruiu adequadamente do serviço contratado, devendo ser indenizada a título de dano moral, a teor do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. IV. Portanto, condeno a apelada devolver o valor pago de R$ 17.600,00, com a devida correção monetária, referente ao acordo firmado no valor de R$ 800,00 com 22 pessoas, conforme Id 41780208/41780210. V. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. V. Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802657-41.2021.8.10.0049 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PATRONATO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de JOÃO LIMA SANTOS e JOÃO VICTOR ROCHA SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Trata-se de Apelação Cível interposta por PATRONATO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de JOÃO LIMA SANTOS e JOÃO VICTOR ROCHA SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, o Patronato São José de Ribamar ajuizou ação indenizatória narrando ter contratado os serviços da empresa Saint Louis Casa de Festas e Eventos Ltda para realização de festa de formatura do ABC de seus alunos, a ser realizada em 07 de dezembro de 2019. Segundo narra, foi contratado buffet para 418 (quatrocentos e dezoito) pessoas, incluindo 54 formandos com direito a 6 senhas cada, 72 senhas extras, 20 professores e 2 irmãs. O contrato previa salão climatizado, mezanino, bar, camarote, banheiros, palco, suíte climatizada, buffet infantil, buffet de salgados variados, bebidas, buffet de massas, equipe com 10 garçons, 1 recepcionista e 1 segurança, além de mobiliário. Relata que no dia do evento houve graves falhas na prestação do serviço, com número insuficiente de garçons, falta de alimentos e bebidas, causando constrangimentos e tumulto. Em razão disso, foi procurada pelos pais dos alunos exigindo ressarcimento dos valores pagos pela festa. Para evitar ações judiciais em massa, a instituição realizou diversos acordos extrajudiciais, devolvendo os valores através de abatimentos nas mensalidades escolares, conforme documentos juntados aos autos. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e julgou improcedente o pedido de restituição dos valores pagos pelo serviço. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os danos materiais estão devidamente comprovados através dos acordos celebrados com os pais dos alunos (IDs 52904221/52904885/52904888), onde teve que ressarcir integralmente os valores pagos pela festa através de abatimentos nas mensalidades. Argumenta que a falha na prestação dos serviços foi cabalmente demonstrada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, que foram unânimes em relatar a precariedade do serviço, com número insuficiente de garçons, falta de alimentos e bebidas em desacordo com o contratado. Quanto aos danos morais, defende que o valor fixado é insuficiente diante dos prejuízos à imagem da instituição, que teve matrículas canceladas e sua credibilidade abalada perante a comunidade escolar, conforme relatado pelas testemunhas Estela Ayres, Adriana Andrade e Luciene Santos. Contrarrazões tempestivas. A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou apenas pelo conhecimento e no mérito disse não ter interesse no feito, por não ser uma das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência de danos materiais e à adequação do quantum fixado a título de danos morais, em razão da falha na prestação de serviços de buffet em evento de formatura. É cediço que, salvo em hipóteses excepcionais, as estipulações feitas livremente pelos contratantes devem ser fielmente cumpridas por ambos os pactuantes, conforme o Princípio da Pacta Sunt Servanda, porém, admite-se a resolução do contrato quando uma das partes se torna inadimplente, permitindo, nesse caso, o rompimento contratual sem o consentimento do outro, nos termos do arts. 474 e 475, do CC. É a hipótese descrita nos autos. Assim, resolvido o contrato por culpa exclusiva da contratada e inexistindo cláusula resolutória expressa a respeito nos Contratos, convém restabelecer as partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontravam antes da concretização da avença, o que implica, in casu, o dever de restituição do montante comprovadamente pago pelas autoras até o momento do desfazimento. Da análise dos autos, verifica-se que a falha na prestação dos serviços restou inequivocamente demonstrada através dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, que foram unânimes em relatar a precariedade do serviço prestado, com número insuficiente de garçons, quantidade inadequada de alimentos e bebidas em desacordo com o contratado. Quanto aos danos materiais, diferentemente do entendimento do juízo a quo, entendo que a restituição dos valores deva ser de forma parcial. Isso porque, embora o serviço tenha sido prestado, ainda que de forma precária, a instituição de ensino foi obrigada a ressarcir integralmente os pais dos alunos através de abatimentos nas mensalidades escolares, conforme fartamente demonstrado nos autos através dos acordos celebrados (Ids 52904221/52904885/52904888). Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES À COLAÇÃO, BAILE DE FORMATURA E CULTO ECUMÊNICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM AS CERIMÔNIAS. INVIABILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS, AINDA QUE SEM OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO ACORDADO. DANOS MORAIS. EVENTO ÚNICO E IMPORTANTE NA VIDA DA AUTORA, QUE FOI PARCIALMENTE PREJUDICADO ANTE A CONDUTA DA RÉ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA AUTORA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 03096511520188240064, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Turma Recursal). Grifo nosso. Desta feita, entendo que na hipótese devidamente configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo autor, que, conquanto tenha realizado os pagamentos exigidos pela empresa, não usufruíram adequada e integralmente dos serviços contratados. Portanto, condeno a apelada devolver o valor pago de R$ 17.600,00, com a devida correção monetária, referente ao acordo firmado no valor de R$ 800,00 com 22 pessoas, conforme Id 41780208/41780210. Ademais, nos termos do entendimento adotado pelo juízo de origem, registro que a parte consumidora deve ser indenizada a título de dano moral, a teor do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil vigente. Com efeito, analisados os autos, tenho como configurado o dano moral indenizável, uma vez que a parte apelante sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Todavia, no que se refere ao valor, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais das vítimas e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua manutenção no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), conforme posicionamento desta E. Corte em casos análogos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Devo registrar que a questão trazida aos autos centra-se na qualidade da prestação do serviço de telefonia advindo do contrato do plano controle, ao qual a apelada é signatária, em que a empresa apelante incluiu tarifa não contratada no plano da autora/apelada. II – Por outro lado, a apelante, na condição de prestadora de serviços, deixou de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes de falha na prestação de serviços, conforme disciplina o art. 373, II, do CPC/2015, assim como o artigo 6º, VIII, do CDC, corroborando à configuração do dano moral alegado, vez que sequer colacionou documento que ateste a anuência da parte apelada em contratar tal tarifa. III – Na espécie, o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual mantenho, por ser proporcional e razoável ao caso, e de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em situações análogas. Apelo improvido. (ApCiv 0802028-07.2020.8.10.0048, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. I. A demora na expedição do diploma de nível superior ocorreu de forma injustificada, já que a solicitação somente foi atendida após o decurso de mais de um ano, inexistindo qualquer pendência por parte do discente. Desse modo, restou caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Instituição de Ensino Superior. II. Dentro de todo o contexto fático, a situação vivenciada pelo apelante certamente ultrapassou os limites do simples desconforto, razão pela qual entendo que o quantum arbitrado na origem deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de que se mostre adequado e suficiente à reparação dos danos causados, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. III. Recurso provido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0002044-57.2017.8.10.0061, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/10/2023) Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora nas indenizações por danos morais e materiais no percentual de 1% a.m. a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Quanto à correção monetária para atualização do dano moral, esta ocorre a partir do arbitramento do valor da indenização (no caso, data desta decisão), conforme Súmula nº 362 do STJ. Outrossim, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 de seguintes do CPC. Diante do exposto, sem interesse Ministerial, dou parcial provimento ao apelo para condenar a empresa apelada a devolução do valor pago a título de danos materiais, o valor de R$ 17.600,00, referente a devolução do valor de R$ 800,00 firmado com 22 pessoas. Mantenho a sentença em seus demais termos. Advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PATRONATO SAO JOSE DE RIBAMAR Advogado do(a) AUTOR: ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A REU: JOAO LIMA SANTOS, JOAO VICTOR ROCHA SANTOS Advogados do(a) REU: JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK - MA3834-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A, VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802657-41.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por PATRONATO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR em face de SAINT LOUIS CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA, já qualificados. Relata que, 07 de dezembro de 2019, contratou os serviços da requerida para realização da festa de formatura do ABC dos alunos da instituição, ficando acertado que seriam ofertados buffet e decoração. Conta que o buffet seria ofertado para 418 (quatrocentos e dezoito pessoas), sendo 54 (cinquenta e quatro formandos), cada um com direito a 6 (seis) senhas, bem como ainda existiam 72 (setenta e duas) senhas extras, senha para 20 (vinte) professores e senhas para 2 (duas) irmãs. Narra que, no contrato, ainda ficaram definidos os seguintes serviços: salão de eventos climatizado, mezanino, bar, camarote, banheiros, palco, ar-condicionado, uma suíte climatizada para apoio e acomodação durante o evento, apoio de banheiro, cessão de 10 (dez) tampões de 10 (dez) lugares e de 10 (dez) tampões de 8 (oito) lugares, buffet infantil, buffet de salgados variados, água, sucos de dois sabores, refrigerantes, coquetéis de fruta sem álcool, buffet de massas, sendo fixado que os itens alimentícios seriam servidos durante quatro horas de evento, contanto ainda com uma equipe de 10 (dez) garçons, 1 (uma) recepcionista e 1 (um) segurança. Explica que, no dia da realização do evento, se dirigiu ao local juntamente com os formandos e seus familiares, mas foi surpreendida com uma estrutura organizacional precária, não havendo comida, bebida e funcionários suficientes, ficando evidenciada uma enorme disparidade entre o que foi contratado e o serviço efetivamente prestado, de forma que, com o intuito de minimizar o vexame, teve que pedir ajuda aos professores presentes para tentar minimizar a vergonha que tinha sido exposta, diante da desorganização e falta de compromisso da demandada. Argumenta que, por causa do desastroso serviço prestado, foi procurado por pais dos alunos que exigiam a devolução dos valores pagos pela festa de formatura do ABC, sendo que, ao exigir a devolução do dinheiro à parte ré para que fosse possível a restituição da quantia aos pais dos alunos, a parte requerida propôs a devolução tão somente de 20% (vinte por cento) daquilo que foi pago, alegando inexistência de danos morais e materiais, arguindo tão somente mera questão contratual. Diz que, em razão do ocorrido na festa de formatura, os pais dos alunos reuniram-se com o intuito de promover ações judiciais contra a requerente, de forma que, com o intuito de evitar o ajuizamento de ações em massa, realizou diversos acordos extrajudiciais, por meio da devolução dos valores pagos pelo evento em forma de abatimento nas mensalidades escolares dos alunos. Requer, no mérito, a devolução dos valores pagos pelo evento, no importe de R$19.450,00 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta reais), bem como indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte ré para apresentação de contestação, uma vez dispensada a audiência de conciliação (ID 53072431). Frustrada a citação da parte ré (ID 53958088), foi determinada a intimação da parte autora para apresentar manifestação (ID 55570864). No ID 56835730, a parte requerente apresentou manifestação informando que a empresa SAINT LOUIS CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA constava como extinta junto à Receita Federal, de modo que pugnou pela inclusão dos sócios João Lima Santos e João Victor Rocha Santos no polo passivo da demanda, o que foi deferido por este juízo no ID 60093000. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no ID 67019725, pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que não houve inadimplemento contratual ou falha na prestação dos serviços, não havendo o que se falar de danos materiais ou morais, não tendo ainda o requerente constituído prova mínima acerca dos direitos ora pleiteados. Réplica apresentada no ID 68938888, refutando a argumentação dos contestantes. Instadas à produção de provas (ID 68954968), a parte autora pugnou por prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos, enquanto os réus deixaram o prazo transcorrer in albis (ID 70182096). No ID 71923647, foi deferido o pedido de produção de prova oral, sendo designada audiência de instrução para o dia 31/08/2022. Audiência de instrução realizada em 31/08/2022, com a oitiva das testemunhas da parte autora e depoimento pessoal dos réus (Ata da audiência no ID 75073849). Encerrada a instrução, foi concedido prazo para que as partes apresentassem suas alegações finais por memoriais (ID 75073849). Alegações finais da parte requerente foram apresentadas no ID 76329698, enquanto os memoriais dos réus chegaram no ID 77175455. Na decisão de ID 79065539, foi declarada a incompetência deste juízo. Agravo de instrumento interposto no ID 80754687, sendo dado provimento ao recurso (ID 89338153) e devolvido os autos a este juízo. Intimados para se manifestarem, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do mérito da demanda. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a autora instruiu sua exordial com provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito. Superada tal preliminar, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca de falha na prestação de serviço relativo à realização da festa de formatura do ABC dos alunos da instituição, ora autora. Analisando detidamente os autos, verifico que a relação entabulada entre as partes é de consumo, a rigor do teoria finalista mitigada. Isso porque, nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário finaldo produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC.(AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). Desse modo, analisando detidamente os autos, sobretudo, as provas produzidas em sede de audiência de instrução, entendo que a falha na prestação dos serviços foi devidamente configurada. As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao indicar que o evento foi catastrófico, em razão da deficiência dos serviços prestados pelo buffet contratado. Nesse sentido, indicaram que a quantidade de garçons era aquém da necessária para realização do evento, bem como a quantidade de salgados fornecida foi insuficiente, o que gerou tumulto e desgaste, porquanto os pais não eram servidos, de forma que estes tiveram que se deslocar até o local em que os salgados e refrigerantes estavam armazenados e começaram a disputar para ver conseguiam se servir. A testemunha Estela Ayres Coimbra Batalha afirmou que estava no local do evento, considerando que era a formatura do ABC de sua filha, e que o serviço foi decepcionante, uma vez que os salgadinhos foram insuficientes, os garçons poucos e as famílias não foram adequadamente servidas, de formas que os próprios convidados tiveram que se levantar e disputar pelo pouco de comida disponível, de forma que uma momento único e especial foi frustrado pela desorganização do serviço. A testemunha Adriana Andrade da Silva apontou que, em razão do ocorrido, os familiares dos alunos ficaram revoltados, de forma que alguns optaram por desmatricular os filhos da escola, outros afirmaram que processariam a instituição e, a fim de conter os dados, a direção da escola entrou em acordo com os pais das crianças. Ademais, explicou que estava no local do evento, constatando que a quantidade de garçons disponíveis era insuficiente, diante daquilo que foi contratado e para a dimensão do evento. Igualmente, a testemunha Luciene Santos da Silva, ao ser ouvida em juízo, destacou que estava presente do evento, em razão de ser professora da turma do Infantil V, e que a festa foi diferente do anunciado, exemplificando que não houve entrega de salgado na mesa dos convidados, tampouco lanche para as crianças, bem como não havia refrigerante nas mesas e, em razão da insuficiência dos garçons, os próprios professores acabaram ajudando a servir, com o intuito dos ânimos serem acalmados dos familiares e convidados, apontando ainda que a escola acabou sendo bastante cobrada por essa falha do buffet. A partir disso, resta evidenciada a falha alegada na prestação dos serviços, nem se diga pela ré que o defeito decorre de circunstância extraordinária caracterizada pelo fortuito ou força maior, sendo, assim, excludente de responsabilidade, pois a previsibilidade de vícios apontados na demanda são inerentes ao risco da atividade desenvolvida. Tenho, assim, que o serviço foi prestado com disparidade entre as especificações da oferta, diminuindo seu valor, art. 20, III, do CDC, bem como demonstrada toda a frustração da autora para o serviço que lhe foi entregue. Por outro lado, embora tenha havido falha na prestação dos serviços, é certo que ele foi prestado, de modo que não se afigura razoável a imposição de devolução de todos os valores pagos pela autora, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa. De outro modo, não há dúvida de que a autora sofreu dano moral que, no presente caso, apesar de diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuírem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem, restou evidenciado a ocorrência de fatos que macularam a imagem da instituição perante os consumidores, tanto que há relatos acerca do cancelamento de matrículas dos alunos, após o ocorrido, além de todo constrangimento causado perante a comunidade. Confiante que receberia a prestação do serviço contratado, a autora deixou de adquiri-lo de outro fornecedor, e, ainda, foi obrigada a pagar à requerida o preço daquilo que não recebeu de forma satisfatória. A questão tratada nestes autos não pode ser considerada simples inexecução contratual, mas sim grave violação de direitos do consumidor que, ilaqueado em sua boa-fé, teve sua imagem abalada perante seus clientes, alunos, convidados e empregados. Dessa forma, valendo-me de critérios de proporcionalidade e adequação, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, reputo cabível indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e: a) CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por PATRONATO SAO JOSE DE RIBAMAR, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir da data do arbitramento (data da sentença); b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos. Ante a sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Acerca dos honorários, cada parte fica condenada proporcionalmente ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 5 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: JOÃO LIMA SANTOS e JOÃO VICTOR ROCHA SANTOS, sócios representantes da empresa extinta SAINT LOUIS CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA Advs.: Jamilson José Pereira Mubárack (OAB/MA nº 3.834), Rafael Fonseca Ferro da Silva (OAB/MA nº 17.712), Vanessa Aguiar da Silva (OAB/MA nº 22.633) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802657-41.2021.8.10.0049 Autor(a): PATRONATO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Adv.: Armando Ribeiro de Sousa (OAB/MA nº 7.003) Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por PATRONATO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR em face de SAINT LOUIS CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA, já qualificados. Relata que, 07 de dezembro de 2019, contratou os serviços da requerida para realização da festa de formatura do ABC dos alunos da instituição, ficando acertado que seriam ofertados buffet e decoração. Conta que o buffet seria ofertado para 418 (quatrocentos e dezoito pessoas), sendo 54 (cinquenta e quatro formandos), cada um com direito a 6 (seis) senhas, bem como ainda existiam 72 (setenta e duas) senhas extras, senha para 20 (vinte) professores e senhas para 2 (duas) irmãs. Narra que, no contrato, ainda ficaram definidos os seguintes serviços: salão de eventos climatizado, mezanino, bar, camarote, banheiros, palco, ar-condicionado, uma suíte climatizada para apoio e acomodação durante o evento, apoio de banheiro, cessão de 10 (dez) tampões de 10 (dez) lugares e de 10 (dez) tampões de 8 (oito) lugares, buffet infantil, buffet de salgados variados, água, sucos de dois sabores, refrigerantes, coquetéis de fruta sem álcool, buffet de massas, sendo fixado que os itens alimentícios seriam servidos durante quatro horas de evento, contanto ainda com uma equipe de 10 (dez) garçons, 1 (uma) recepcionista e 1 (um) segurança. Explica que, no dia da realização do evento, se dirigiu ao local juntamente com os formandos e seus familiares, mas foi surpreendida com uma estrutura organizacional precária, não havendo comida, bebida e funcionários suficientes, ficando evidenciada uma enorme disparidade entre o que foi contratado e o serviço efetivamente prestado, de forma que, com o intuito de minimizar o vexame, teve que pedir ajuda aos professores presentes para tentar minimizar a vergonha que tinha sido exposta, diante da desorganização e falta de compromisso da demandada. Argumenta que, por causa do desastroso serviço prestado, foi procurado por pais dos alunos que exigiam a devolução dos valores pagos pela festa de formatura do ABC, sendo que, ao exigir a devolução do dinheiro à parte ré para que fosse possível a restituição da quantia aos pais dos alunos, a parte requerida propôs a devolução tão somente de 20% (vinte por cento) daquilo que foi pago, alegando inexistência de danos morais e materiais, arguindo tão somente mera questão contratual. Diz que, em razão do ocorrido na festa de formatura, os pais dos alunos reuniram-se com o intuito de promover ações judiciais contra a requerente, de forma que, com o intuito de evitar o ajuizamento de ações em massa, realizou diversos acordos extrajudiciais, por meio da devolução dos valores pagos pelo evento em forma de abatimento nas mensalidades escolares dos alunos. Requer, no mérito, a devolução dos valores pagos pelo evento, no importe de R$19.450,00 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta reais), bem como indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte ré para apresentação de contestação, uma vez dispensada a audiência de conciliação (ID 53072431). Frustrada a citação da parte ré (ID 53958088), foi determinada a intimação da parte autora para apresentar manifestação (ID 55570864). No ID 56835730, a parte requerente apresentou manifestação informando que a empresa SAINT LOUIS CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA constava como extinta junto à Receita Federal, de modo que pugnou pela inclusão dos sócios João Lima Santos e João Victor Rocha Santos no polo passivo da demanda, o que foi deferido por este juízo no ID 60093000. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no ID 67019725, pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que não houve inadimplemento contratual ou falha na prestação dos serviços, não havendo o que se falar de danos materiais ou morais, não tendo ainda o requerente constituído prova mínima acerca dos direitos ora pleiteados. Réplica apresentada no ID 68938888, refutando a argumentação dos contestantes. Instadas à produção de provas (ID 68954968), a parte autora pugnou por prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos, enquanto os réus deixaram o prazo transcorrer in albis (ID 70182096). No ID 71923647, foi deferido o pedido de produção de prova oral, sendo designada audiência de instrução para o dia 31/08/2022. Audiência de instrução realizada em 31/08/2022, com a oitiva das testemunhas da parte autora e depoimento pessoal dos réus (Ata da audiência no ID 75073849). Encerrada a instrução, foi concedido prazo para que as partes apresentassem suas alegações finais por memoriais (ID 75073849). Alegações finais da parte requerente foram apresentadas no ID 76329698, enquanto os memoriais dos réus chegaram no ID 77175455. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, em que pese a extensa tramitação do feito nesta unidade jurisdicional, inclusive com realização de audiência de instrução e apresentação de memorais, é cristalino que a pretensão delineada nestes autos é uma autêntica relação de consumo, em razão da busca por reparação por suposta falha na prestação de serviços, quando da realização da formatura do ABC dos alunos da instituição PATRONATO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. Dessa forma, em sendo a relação entre as partes de consumo, como ensina a teoria finalista mitigada, mostra-se competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC. Cumpre ressaltar ainda que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício. Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ. CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009). No caso em tela, observo que o autor ofereceu o seu endereço na exordial como sendo no município de São José de Ribamar (Praça da Matriz, nº 190, Centro, São José de Ribamar/MA), além de ter juntado seu estatuto social que aponta a localização de sua sede no mencionado foro, o que afasta a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito. Isto posto, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o feito, e determino a remessa dos autos para o Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA. Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 25 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: PATRONATO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Adv.: Armando Ribeiro de Sousa (OAB/MA nº 7.003) Réus: SAINT LOUIS CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA - ME e outros (2) Advs.: Jamilson José Pereira Muráback (OAB/MA nº 3.834), Rafael Fonseca Ferro da Silva (OAB/MA nº 17.712), Vanessa Aguiar da Silva (OAB/MA nº 22.633) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802657-41.2021.8.10.0049 Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 31/08/2022 às 10h30min, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente (pela via postal) e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

04/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)