Cumprimento de sentença 0800620-12.2019.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800620-12.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CLEIDE DA SILVA REGO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (OAB 14991-MA). REQUERIDO(A): Estado Maranhão. Advogado:. DESPACHO Compulsando os autos observa-se que em id. 79341556, a parte autora, abre mão dos valores que ultrapassarem 20 salários mínimos, que na presente data correspondem a R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para obter seu crédito satisfeito por requisição de pequeno valor (RPV), conforme dispõe o Art. 100 § 3º CF e Art. 1º e Art. 3º da Lei Nº 8.112/04 do Estado do Maranhão. Ante ao exposto, determino a regular formalização dos RPV ao ESTADO DO MARANHÃO para pagamento do referido crédito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, correspondente a R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em favor da parte autora, e R$ 4.441,40 (quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) para o causídico da mesma. Em seguida, oficie-se ao Estado do Maranhão, requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Com o pagamento, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800620-12.2019.8.10.0146 intime-se a parte autora para recolhimento das custas relativas ao alvará para o causídico e requerer o que entender de direito. Após, expeça-se os competentes alvarás para levantamento/transferência dos valores em nome da requerente e do causídico. Transcorrido o prazo previsto no item anterior sem pagamento, e, em seguida, proceda-se ao bloqueio do valor suficiente para a quitação da dívida, o que deverá ser efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD, conforme previsto no § 5º do art. 33 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça. Satisfeita a obrigação com o levantamento/transferência do alvará, certifique-se, e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. O presente despacho substitui o competente mandado. Cumpra-se. Joselândia/MA, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDA: CLEIDE DA SILVA REGO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDA: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO - MA14991-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 168/2022 EMENTA. FAZENDA PÚBLICA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O PERÍODO ENTRE O PEDIDO DE APOSENTADORIA E A PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DEMORA IRRAZOÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Relata a autora que é servidora aposentada do Estado do Maranhão, no cargo de professora, e que, após preencher todos os requisitos exigidos, entrou com pedido de aposentadoria desde 04 de agosto de 2016, mas a sua aposentadoria somente foi deferida em 22 de março de 2019. Afirma que em razão da morosidade na conclusão dos procedimentos de aposentadoria, o Estado do Maranhão acabou efetuando, de forma irregular, os descontos previdenciários (FEPA) sobre seus vencimentos, conforme fichas financeiras, mesmo a autora estando afastada para aposentadoria. Desta feita, requer a restituição dos valores descontados indevidamente no período de novembro de 2016 a julho de 2019, perfazendo o montante de R$ 16.854,29, corrigido monetariamente. 2. Sentença. A juíza a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial para para condenar o réu, Estado do Maranhão, a restituir à parte autora os valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária ocorridos após o prazo de 60 (sessenta) dias do requerimento da aposentadoria, sobre os quais incidirá correção monetária pelo IPCA-E ou INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme entendimento exarado pelo STF no RE 8.7094/SE, em sede de repercussão geral (Informativo 878). 3. Recurso. A parte recorrente alega a impossibilidade de devolução valores FEPA sem a comprovação do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por invalidez, pois a parte autora deveria comprovar a existência de invalidez permanente e incapacitante pra o trabalho desde a data de protocolo do requerimento administrativo. Argumenta que em razão de todas as etapas imprescindíveis à formação e conclusão do processo administrativo, é possível e, até mesmo, razoável que o prazo de 60 (sessenta) dias não seja observado pela Administração. Contudo, não se pode afirmar que, passados 60 (sessenta) dias do início do pleito administrativo estarão presentes os requisitos para a aposentadoria por invalidez. Portanto, não comprovada a data de início da incapacidade e, outrossim, não demonstrada demora injustificada por parte da Administração, o pedido autoral não poderia ter sido provido. Ao fazê-lo, o juízo de primeiro grau desconsiderou as disposições processuais sobre o ônus da prova e a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 4. Julgamento. A irresignação do Estado não merece prosperar. Na verdade, o que se extrai dos autos é que houve uma demora irrazoável entre o protocolo do pedido de aposentadoria, feito pela parte recorrida, em 04 de agosto de 2016, e a publicação do ato de concessão somente em 22 de março de 2019, sem prova de que a parte autora tenha dado causa a tal demora. Essa morosidade injustificada na conclusão do processo administrativo fere os princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo a servidora ser prejudicada financeiramente pela demora burocrática para a conclusão do seu pedido de aposentadoria. Ademais, como o valor dos seus proventos não excede limite previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, é inaplicável o art. 40, § 18, CF/88 que prevê a taxação dos inativos. Logo, não é razoável que a parte recorrida que não enquadra no rol do referido dispositivo constitucional continue contribuindo para o sistema, em razão da demora injustificada da Administração Pública para concluir o processo de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Sendo assim, impositiva a devolução dos descontos da contribuição previdenciária de seus proventos, cobrados indevidamente, respeitado o lapso prescricional de cinco anos da data da propositura da ação, sendo mantida a sentença atacada. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6. Presentes as diretrizes do art. 85, §3º, inciso I, do CPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 07 de março de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800620-12.2019.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO - MA14991 Requerido(a)(s): Estado Maranhão.. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800620-12.2019.8.10.0146. Requerente(s): CLEIDE DA SILVA REGO. Advogado do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLEIDE DA SILVA REGO, em face de sentença prolatada nos autos. Sustenta a embargante, em suas razões, que houve omissão deste Juízo quanto à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária após a publicação do ato de concessão de aposentadoria. Intimada para se manifestar, a parte embargada postulou a rejeição dos presentes embargos (Id. 33056115). É o sucinto relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o recurso de embargos de declaração, segundo o previsto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, é cabível quando houver na sentença obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Na verdade, os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, aprimorá-la, esclarecendo pontos sobre o qual não se pronunciou o Juiz, que ficou obscuro ou contraditório com o pronunciamento judicial. Assim, os embargos declaratórios não têm o condão de questionar a correção do julgado e de reformar a decisão; seu alcance é apenas de sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão. Nesse sentido, procede descontentamento do embargante, vez que a sentença ora guerreada, efetivamente, mostrou-se omissa quanto ao pedido expresso de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária que ocorreram após a publicação do ato de concessão de aposentadoria. Passo, então, à análise de tal pedido. Compulsando os autos, observa-se que mesmo após a publicação do ato de concessão de aposentadoria da autora (março/2019), o Estado do Maranhão continuou efetuando ilegalmente os descontos previdenciários (FEPA), conforme ficha financeira inclusa. Por conseguinte, tendo em conta a fundamentação constante na sentença proferida, a parte autora tem direito à restituição dos valores equivalentes aos descontos de contribuição previdenciária ocorridos após o prazo de 60 (sessenta) dias do requerimento da aposentadoria, tenham estes efetuados antes ou após publicação do ato de concessão de sua aposentadoria. Isto posto, acolho os embargos declaratórios, a fim de que seja integrada à sentença, pelo que declaro que esta passa a ter a seguinte redação, em sua parte final: “Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 12.153/2009, Lei nº 9.099/95 e demais diplomas legais, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, à medida que julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu, Estado do Maranhão, a restituir à parte autora os valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária ocorridos após o prazo de 60 (sessenta) dias do requerimento da aposentadoria, sobre os quais incidirá correção monetária pelo IPCA-E ou INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme entendimento exarado pelo STF no RE 8.7094/SE, emsede de repercussão geral (Informativo 878). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações ou transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. Joselândia (MA), 21 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia

25/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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