Apelação Cível 0814854-94.2017.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0814854-94.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSEANE NUNES BELO Advogados(as): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10792-A Requerido: EUDILAMAR MARTINS REIS Advogados(as): Advogado/Autoridade do(a) REU: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o CPC/2015 no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. XV, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o advogado do requerente, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10792-A OAB/MA nº: e o advogado do requerido, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) REU: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659-A, OAB/MA nº: sobre a chegada dos autos a este Juízo, para formularem os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 10 de Outubro de 2023. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Auxiliar/Técnico Judiciário da 1.ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2010 Ramal: 2011 Email: [email protected] Processo nº 0814854-94.2017.8.10.0040 OAB/MA nº: e o advogado do requerido, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a)

11/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2023, 07:38

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/09/2023, 07:38

Documento (Certidão)

29/09/2023, 07:37

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:10

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:09

Publicação

05/09/2023, 00:01

Publicação

05/09/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Joseane Nunes Belo Advogados: Francisco Borges de Souza (OAB/MA 10.792) Recorrida: Eudilamar Martins Reis Advogados: Giovana Colavite (OAB/MA 4.659) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0814854-94.2017.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, em face de decisão monocrática (ID 27059163). Razões do REsp no ID 27825108. Não apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. O REsp carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra decisão monocrática, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1.966.023/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 24 de agosto de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 00:07

Recurso Especial

24/08/2023, 17:37

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 09:53

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 09:52

Documentos

Ato ordinatório

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Joseane Nunes Belo Advogado: Francisco Borges de Sousa (OAB/MA 10.792) Agravada: Eudilamar Martins Reis Advogada: Giovana Colavite (OAB/MA 4.659) Órgão julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NA INSTÂNCIA AD QUEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.021 DO CPC E 641 DO RITJMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTS. 932, III, DO CPC E 319, § 1°, DO RITJMA). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. I. A aplicação do princípio da fungibilidade se restringe aos casos em que ocorrente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual recurso deverá ser adotado ou quando possível a conversão recursal, sendo cediço pontuar a impossibilidade da aplicação de referido postulado quando interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro; II. Na espécie, o erro grosseiro é evidente ao se constatar que a recorrente interpôs o recurso de agravo de instrumento (arts. 1.015 e seguintes do CPC e 648 do RITJMA) em face das decisões monocráticas proferidas nos autos, o que se mostra inadequado, diante do prescrito nos arts. 1.021 do CPC e 641 do RITJMA, ao preverem o recurso de agravo interno como o meio de impugnação cabível contra referidos comandos unipessoais. Precedentes; III. Decisão monocrática. Negado seguimento ao recurso. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0814854-94.2017.8.10.0040 Trata-se de agravo de instrumento nos embargos de declaração na apelação interposto por Joseane Nunes Belo contra as decisões monocráticas de I.D’s. n’s° 24713696 e 25907332, proferidas sob a minha relatoria, nos autos do processo epigrafado, que negaram seguimento ao apelo e embargos de declaração originários. Por reputar que os referidos ordenamentos judiciais incorreram em error in judicando, uma vez que, no seu entender, inexiste a ocorrência da prescrição declarada (art. 487, II, do Código de Processo Civil), a apelante interpôs o presente recurso, requerendo liminarmente a atribuição de efeito suspensivo, com base no art. 1.017 do CPC, e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que as decisões impugnadas sejam cassadas, com o consequente afastamento da prejudicial de prescrição outrora imposta. É o necessário a relatar. DECIDO. Pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente recurso, com supedâneo nos arts. 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA. Nesse trilhar, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, assim, verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Na espécie, verifico a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento interposto, qual seja, o cabimento, havendo explícita inadequação da via recursal eleita. Observando os autos do feito sob exame, de se notar que o recurso interposto impugna decisões monocráticas proferidas nos autos da apelação n° 084854-94.2017.8.10.0040, a primeira que negou seguimento ao respectivo apelo e, a segunda, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante. Pois bem, de acordo com as regras processuais vigentes, em especial ao disposto no art. 1.021 do CPC, das decisões monocráticas proferidas pelo relator no âmbito do Tribunal de Justiça caberá o recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (art. 641 a 643 do RITJMA). Assim, sem a necessidade de maiores delongas, observando que ao caso se aplica o recurso de agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 641 do RITJMA), incabível, portanto, a impugnação dos ordenamentos judiciais visados por meio do recurso disposto no art. 1.017 do CPC (agravo de instrumento), notando-se claramente que tal ato foi efetuado sob inadmissível equívoco, transmutando-se em nítido erro grosseiro, afastando, de plano, a aplicação do postulado jurídico da fungibilidade recursal. Quanto a tal princípio, pontue-se que caberá sua aplicação somente em casos específicos, quando existente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual instrumento recursal deverá ser adotado ou em tais casos que haja a possibilidade de conversão recursal. Nesse sentido, leciona Neves1: Existe ainda entendimento doutrinário que dissocia o erro grosseiro da dúvida objetiva. Para tanto, afirma que haverá erro grosseiro quando, existindo a dúvida fundada entre determinados recursos, a parte ingressa com outro recurso, diferente daqueles que geram a dúvida referente à recorribilidade. Assim, havendo dúvida objetiva entre o cabimento de agravo ou apelação, haverá erro grosseiro se a parte ingressar com recurso especial. Nesse caso, entretanto, se o recurso é estranho àqueles que geram a dúvida objetiva, não há com relação ao seu não cabimento qualquer dúvida, retornando-se a ideia principal de que havendo uma dúvida fundada a respeito do recurso cabível, a interposição de qualquer dos recursos sobre os quais paira a dúvida constitui, no máximo, um erro justificável; Portanto, interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade, como visto no presente caso, na forma já decidida por este Sodalício em feitos semelhantes: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINICÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 2 DA 5ª CÂMARA CÍVEL. I - Em pese o disposto no art. 1021, § 3º do NCPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, considerando que o Agravante, apenas ratificou os argumentos utilizados nas razões do Agravo de Instrumento, ou seja, de que o recurso inominado interposto contra a sentença de base, apesar de equivocado, atinge a finalidade que dele se espera, qual seja a reapreciação da matéria debatida. II - Com efeito, a incidência no presente caso da Súmula nº 2 desta 5ª Câmara Cível que preleciona "Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada." é medida que se impõe. III -Agravo interno improvido. (TJMA. A.I. n° 12277/2016. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe. 31.5.2016); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Tendo em vista que o recurso interposto contra a sentença de base, foi nominado como "recurso inominado" e o endereçado equivocadamente à Turma Recursal, quando cabível seria a apelação cível, nos termos do art. 513 do CPC, não é possível caracterizar o erro como escusável. II - Impossível aplicar o princípio da fungibilidade, porquanto inexistente dúvida objetiva no caso, bem como não há justificativa plausível para o equívoco cometido pelo agravante, tendo em vista que este tinha ciência da inadequação do procedimento dos juizados especiais; III - "Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a"não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada"leva ao desprovimento do agravo regimental (AgRg no REsp n. 1.273.499/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014)". Regimental improvido. (TJMA. A.I. n° 51865. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. José de Ribamar Castro. DJe. 4.11.2015); Nesses termos, o recurso deve ter seu seguimento obstado. Forte nessas razões, de acordo com os arts. 93, IX, da CF/1988, 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente (arts. 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA), NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 2018. Editora Juspodivm.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Joseane Nunes Belo Advogado: Francisco Borges de Souza (OAB/MA 10.792) Embargada: Eudilamar Martins Reis Advogada: Giovana Colavite (OAB/MA 4.659) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N° 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). REVOGAÇÃO DO MANDATO EM 2010. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. ARTS. 25, V, DO EOAB E 206, § 5°, II DO CC. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (ART. 487, II, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NA VIA DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DECISÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, E, MONOCRATICAMENTE, REJEITADOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentença, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material; II. A embargante não demonstra o vício de omissão apontado, tendo em vista que a decisão unipessoal impugnada enfrentou de forma percuciente e objetiva a matéria tratada na espécie, sendo o não acolhimento da pretensão aclaratória medida impositiva; III. Embargos de declaração conhecidos e, monocraticamente, rejeitados. DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração (ID n° 25528693) opostos por Joseane Nunes Belo em face de decisão monocrática da minha lavra, exarada nos autos da apelação n° 0814854-94.2017.8.10.0040, que negou provimento monocraticamente ao recurso da embargante, conforme a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N° 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). REVOGAÇÃO DO MANDATO EM 2010. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. ARTS. 25, V, DO EOAB E 206, § 5°, II DO CC. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (ART. 487, II, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTS. 932, III, DO CPC E 319, § 1°, DO RITJMA). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. I. Na origem, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N° 0814854-94.2017.8.10.0040 trata-se de demanda de cobrança de honorários advocatícios contratuais, na qual a sentença declarou a prescrição do direito vindicado, uma vez que a cobrança ocorreu após mais de 5 (cinco) anos depois da revogação da procuração outorgada para fins de representação judicial (arts. 25, V, do EOAB e 206, § 5°, II do CC); II. Não há nebulosidade quanto ao prazo prescricional a ser adotado, que é de 5 (cinco) anos contados a partir da revogação do mandato, que se deu em 3 de setembro de 2010, data em que a recorrente afirma que encerrou suas atividades advocatícias para apelada; III. O exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, que devem ser contados do encerramento da prestação do serviço. Precedentes do STJ; IV. Decisão monocrática. Negado seguimento ao recurso; Das razões dos embargos de declaração (ID nº 25528693): A embargante opôs os aclaratórios com fulcro no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão embargado é omisso e contraditório, pontuando que inexiste a prescrição do direito pugnado, nos mesmos termos do pontuado no recurso de origem, razão pela qual pleiteou o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com o fito de modificar o ordenamento judicial impugnado, para que seja dado provimento à apelação outrora julgada. Das Contrarrazões (ID n° 25531330): A embargada protestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los monocraticamente, conforme art. 1.024, II, do CPC. Da necessidade de reproche à irresignação recursal Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentença, decisões ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. A embargante reclama que o acórdão fustigado se encontra viciado pela omissão e contradição, pontuando que o pronunciamento jurisdicional exarado ofende o art. art. 926, caput, do CPC, tendo esta relatoria se olvidado de enfrentar importante ponto que norteia o mérito em debate, entendendo, em suas razões, que referida decisão colegiada deve ser modificada para que seja dado provimento ao apelo embrionário. Não obstante os argumentos trazidos pela embargante, não visualizo os referidos vícios, pois o acórdão exarado aplicou ao caso o art. 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), com base em claros precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.748.404/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe 19.12.2018; e AgRg no Ag 872.125/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. DJ 05.11.2007, p. 275), concluindo pela necessidade de desprovimento ao apelo interposto, não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a oposição de declaratórios. No caso em apreço, a embargante utiliza o rótulo de omissão para trazer à baila a rediscussão das matérias já enfrentadas na decisão embargada, que se mostra clara, escorreita e coerente com o fundamentado em seu bojo. Aliás, interessa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já preconizou que “(…) não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’, tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). (...)”1. Assim, não há nenhum elemento a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), a embargante apenas rediscute a matéria já debatida, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, vez que contrário aos seus anseios. Importante ressaltar o entendimento há muito já adotado nesta instância no sentido de que “os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade”2. Nesses termos, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Conclusão Forte nessas razões, com arrimo nos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente (art. 1.024, II, do CPC), CONHEÇO dos embargos de declaração para, contudo, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1913453/PR. 3ª Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe 6.4.2022. 2 TJMA. EDCiv na ApCiv n° 15685/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 30.3.2009.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Joseane Nunes Belo Advogado: Francisco Borges de Souza (OAB/MA 10.792) Apelada: Eudilamar Martins Reis Advogada: Giovana Colavite (OAB/MA 4.659) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N° 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). REVOGAÇÃO DO MANDATO EM 2010. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. ARTS. 25, V, DO EOAB E 206, § 5°, II DO CC. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (ART. 487, II, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTS. 932, III, DO CPC E 319, § 1°, DO RITJMA). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. I. Na origem, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N° 0814854-94.2017.8.10.0040 trata-se de demanda de cobrança de honorários advocatícios contratuais, na qual a sentença declarou a prescrição do direito vindicado, uma vez que a cobrança ocorreu após mais de 5 (cinco) anos depois da revogação da procuração outorgada para fins de representação judicial (arts. 25, V, do EOAB e 206, § 5°, II do CC); II. Não há nebulosidade quanto ao prazo prescricional a ser adotado, que é de 5 (cinco) anos contados a partir da revogação do mandato, que se deu em 3 de setembro de 2010, data em que a recorrente afirma que encerrou suas atividades advocatícias para apelada; III. O exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, que devem ser contados do encerramento da prestação do serviço. Precedentes do STJ; IV. Decisão monocrática. Negado seguimento ao recurso. DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta por Joseane Nunes Belo em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA (I.D. n° 22301239), que, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios aforada contra o Eudilamar Martins Reis, declarou prescrita a pretensão da apelante, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Da petição inicial (I.D. n° 22301181): A apelante, em síntese do necessário, alega que a apelada lhe deve o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que ajuizou a ação tombada sob nº 3900-66.2010.8.10.0040 (39002010), no ano de 2010, que tramitou tramitando perante o a 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA e, tendo sido compelida a outorgar sem reservas o mandato conferido em 10 de agosto de 2010 para outra advogada, ingressou com a ação originária, requerendo o pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico da apelada na demanda embrionária, o que, devidamente corrigido, perfaz um total de R$ 25.231,78 (vinte e cinco mil duzentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos). Das razões recursais (I.D. n° 15512178): Sustenta a recorrente que a cobrança originária se trata da promessa de pagamento de honorários contratuais de êxito, o que indica que os valores cobrados não se encontram prescritos, uma vez que ocorreu condição suspensiva da exigibilidade do crédito perseguido, qual seja, o trânsito em julgado da sentença que concedeu o direito indenizatório à apelada, o que se deu somente em 2 de março de 2020, data que deve ser usada como parâmetro para contagem do lapso prescricional, uma vez que, no momento da revogação do mandato a apelante não teria o direito de exigir o pagamento debatido, porque não estabelecido o sucesso visado na demanda judicial já citada. Nesses termos, pleiteia o conhecimento do apelo e, no mérito, o seu provimento, para que a sentença seja reformada, afastando a incidência da prescrição, com o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial. Das Contrarrazões (I.D. n° 22301245): A apelada protestou pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (I.D. n° 23090154): Manifestou-se pelo conhecimento do apelo, sem opinar quanto ao mérito recursal, por ausência de interesse ministerial. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, em razão nos termos do que dispõem os arts. 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA. Da necessidade de manutenção da sentença recorrida A apelante alega a inocorrência de prescrição. A controvérsia cinge-se, inicial e principalmente, em se definir o termo inicial de contagem do prazo prescricional para arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Quanto ao prazo de 5 (cinco) anos, não há discordância (CC, art. 206, § 5º, II; EOAB, art. 25). No caso, a apelante sustenta que pactuou com a apelada, a quem representou em juízo inicialmente perante o processo n° 3900-66.2010.8.10.0040 (39002010), que tramitou tramitando perante o a 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, o pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico auferido pela recorrida, ou seja, que o contrato foi celebrado com a cláusula “ad exitum”. Alega, por outro lado, que apenas firmou o instrumento de mandato (procuração), inexistindo contrato formalizado documentalmente. Desse modo, estando condicionado o pagamento da verba honorária ao efetivo proveito econômico da recorrida, reputa ser pertinente considerar como termo inicial de contagem do prazo prescricional para cobrança dos honorários a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada no ano de 2010 e não a data da revogação do mandato que lhe foi conferido pela apelada, qual seja, 3 de setembro de 2010, momento em que parou de atuar no feito, após substabelecer o mandato sem reservas de poderes para outra advogada. Razão não lhe assiste. A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) prevê o seguinte: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. - grifei; Como bem pontuado na sentença, uma vez que inexistiu prévio ajuste quanto à data para pagamento dos honorários devidos, não há dúvidas que o direito para recebimento da verba honorária contratual da recorrente nasceu a partir do termo final do contrato de prestação de honorários advocatícios, que ocorreu em 3 de setembro de 2010, dia em que houve a revogação definitiva dos poderes conferidos para a recorrente representar a apelada em juízo, uma vez que ali o mandato foi substabelecido sem reservas de poderes para advogada diversa. Assim, não há nebulosidade quanto ao prazo prescricional a ser adotado, que é de 5 (cinco) anos contados a partir da revogação do mandato, que se deu em 3 de setembro de 2010, data em que a recorrente afirma que encerrou suas atividades advocatícias na ação ajuizada em favor dos interesses da apelada. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito assim esclarece, ao pontificar que “o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato)”1. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. TERMO A QUO. DESPROVIMENTO. SÚMULA N. 7-STJ. I - A jurisprudência deste Tribunal é unânime em afirmar que representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior, ao que não se amolda a presente hipótese. (Corte Especial, AgRg nos EREsp n. 222.215/PR, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 04.03.2002). II - Se, durante a vigência do mandato, for este rescindido unilateralmente, o prazo de prescrição começa a fluir da data de sua revogação (art. 25, V, da Lei n. 8.906/1994). III - (...). IV - Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 872.125/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. DJ 05.11.2007, p. 275) - grifei; Portanto, deve o recurso ter seu seguimento obstado. Dispositivo Forte nessas razões, fulcrado nos arts. 93, IX, da CF/1988, 11, caput, e 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA, ausente o interesse ministerial e por tudo mais que dos autos consta, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STJ. REsp 1.748.404/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe 19.12.2018.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JOSEANE NUNES BELO Requerido: EUDILAMAR MARTINS REIS INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10.792, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0814854-94.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Honorários Advocatícios] Cuida-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais proposta por JOSEANE NUNES BELO contra o EUDILAMAR MARTINS REIS, alegando, em síntese, que na data de 11 de maio de 2010, celebrou com a ré contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, tendo esta outorgado poderes para a propositura de Ação de Obrigação de Fazer C/C Danos Morais e Pedido de Liminar em face de SAMURAI COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, autuada sob nº 3900-66.2010.8.10.0040 (39002010), tramitando perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. Assevera que, em data de 10/08/2010, a autora, por comando da ré, fora compelida a substabelecer o mandato que lhe fora originalmente outorgado, para outra advogada, permanecendo, porém, a autora, atuando no feito até a data de 03/09/2010. Sucede que, com o deslinde do feito e a prolação da sentença, as rés da referida ação foram condenadas “...solidariamente, a substituir o veículo por outro da mesma espécie, zero quilômetro, do ano correspondente ao cumprimento da sentença (HONDA CIVIC, 4 portas, 4 cilindros, flex, cor prata) ou outro equivalente, em condições similares ou o valor correspondente, a critério da autora e POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidentes correção monetária, corrigidos pelo INPC, a partir do ato da condenação até o efetivo pagamento e juros legais à taxa legal, a partir da citação (Art.407, CPC)”. Prossegue aduzindo que a ora demandada recebeu um carro novo no valor de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos reais), além do ressarcimento pelos danos morais, nas importâncias de R$ 12.447,59 (doze mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e 11.822,82 (onze mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), perfazendo o proveito econômico um total de R$ 103.170,41 (cento e três mil cento e setenta reais e quarenta e um centavos). Afirma que, diante do contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, a remuneração, a título de honorários advocatícios devidos às patronas da causa, no montante de R$ 20.634,08 (vinte mil seiscentos e trinta e quatro reais e oito centavos), correspondente ao percentual de vinte por cento (20%) sobre o proveito econômico, o que, devidamente corrigido, perfaz um total de R$ 25.231,78 (vinte e cinco mil duzentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) Sustenta que procurou a demandada para obter o pagamento dos honorários advocatícios proporcionais à sua atuação inicial no feito, porém esta alegou não serem devidos os mencionados honorários. Com tais argumentos, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 12.615,89 (doze mil seiscentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 12927994), alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB. No mérito sustenta que a autora não logrou êxito em comprovar o percentual de honorários cobrados, ante a ausência de contrato escrito. Afirma que na eventualidade de acolhimento da pretensão da autora, os honorários deverão ser arbitrados pelo juízo proporcionalmente, levando-se em consideração o tempo de sua atuação no processo. Pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação da autora em multa por litigância de má-fé. Não houve apresentação de réplica (ID 29957556). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser examinada antes de qualquer outra alegação, eis que reconhecida encerra o processo com resolução do mérito, conforme reza a norma ínsita no art. 487, II, do CPC/2015. Pois bem. Trata-se de Ação de Cobrança de honorários advocatícios, decorrentes de serviços contratados pela demandada, através de contrato verbal, que constituiu a autora para propor a ação de Ação de Obrigação de Fazer C/C Danos Morais e Pedido de Liminar em face de SAMURAI COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, autuada sob nº 3900-66.2010.8.10.0040 (39002010), tramitando perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. Conforme se observa dos autos, em 10 de agosto de 2010, a autora substabeleceu, sem reservas de poderes, à advogada Josineile Pedroza Marins (ID 9367414). No caso em questão, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei Federal nº 8.906/94, estabelece que: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários advogado, contado o prazo: I – do vencimento do contrato, se houver; II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III – da ultimação do serviço extrajudicial; IV – da desistência ou transação; V – da renúncia ou revogação do mandato. (grifo nosso). In casu, resta evidente que não existe contrato formal celebrado entre as partes. Na hipótese presente, não havendo prévio ajuste acerca da data estabelecida para pagamento dos honorários devidos, certo que tais valores se fizeram devidos a partir do termo final do contrato de prestação de honorários advocatícios, que se deu com a revogação tácita de mandato, mediante substabelecimento sem reservas de novo causídico. Assim, o prazo prescricional a ser adotado neste caso é o de 05 (cinco) anos a contar da renúncia do mandato, ou seja, de 10 de agosto de 2010. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. TERMO A QUO. DESPROVIMENTO. SÚMULA N. 7-STJ. I - A jurisprudência deste Tribunal é unânime em afirmar que representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior, ao que não se amolda a presente hipótese. (Corte Especial, AgRg nos EREsp n. 222.215/PR, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 04.03.2002). II - Se, durante a vigência do mandato, for este rescindido unilateralmente, o prazo de prescrição começa a fluir da data de sua revogação (art. 25, V, da Lei n. 8.906/1994). III - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula n. 7-STJ. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 872.125/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 05/11/2007, p. 275) AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de renúncia ou de substabelecimento, sem reserva, dos poderes outorgados ao Advogado anteriormente contratado, deve-se contar o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança, que é de cinco anos, nos termos do inciso I, do Artigo 25, da Lei 8.906 / 94, da data da renúncia ou do substabelecimento dos poderes. Recurso não provido (TJ-MG - AC: 10313082549111001 Ipatinga, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2010) Deve-se, portanto, considerar como início da contagem do prazo prescricional a que alude o Estatuto da OAB, a data em que a autora e substabeleceu, sem reservas de poderes, os poderes que lhe haviam sido outorgados pela ré, conforme consta nos autos, qual seja, a data de 10 de agosto de 2010 e, considerando o já citado prazo prescricional, que é de cinco anos, certo é que a pretensão da autora foi fulminada pela prescrição. Deixo de infligir à autora a penalidade por litigância de má-fé por não vislumbrar o intuito fraudatório da mesma, a qual procurou obter um direito que entendia lhe assistir, todavia, não conseguindo comprová-lo. Por todo o exposto, reconheço como prescrita a pretensão da parte autora e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte autora, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita (CPC/2015, art.85, § 2º, e 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. Imperatriz, 08 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de março de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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