Apelação Cível 0803147-07.2019.8.10.0058 - TJMA

Apelação Cível 0803147-07.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no parágrafo 1º, inciso XXXII do Provimento nº. 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO a(s) parte(s), através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar(em) conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de pleitear o que entender(em) de direito. São José de Ribamar, 29 de agosto de 2023. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível

30/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/07/2023, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 07:53

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 19:54

Publicação

20/06/2023, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EUZAMAR CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: EVERALDO CHAVES BENTIVI (OAB MA6884-A) EMBARGADA: EVALDO OLIVEIRA PIRES ADVOGADO: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA (OAB MA9363-A) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a ação rescisória não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que a embargante, apesar de alegar suposta omissão, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o princípio jurídico que determina que toda decisão deve ser fundamentada não exige que o órgão julgador responda à totalidade da argumentação da parte, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, mormente frente a argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pela embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria. 4. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803147-07.2019.8.10.0058 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.06.2023 a 08.06.2023, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drº Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2023, 11:27

Mérito

09/06/2023, 12:37

Mérito

09/06/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 12:33

Para julgamento de mérito

30/05/2023, 12:31

Conclusão (para julgamento)

22/05/2023, 13:02

Recebimento (competência exclusiva)

18/05/2023, 11:12

Documentos

Ato ordinatório

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EUZAMAR CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: EVERALDO CHAVES BENTIVI (OAB MA6884-A) EMBARGADA: EVALDO OLIVEIRA PIRES ADVOGADO: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA (OAB MA9363-A) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a ação rescisória não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que a embargante, apesar de alegar suposta omissão, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o princípio jurídico que determina que toda decisão deve ser fundamentada não exige que o órgão julgador responda à totalidade da argumentação da parte, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, mormente frente a argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pela embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria. 4. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803147-07.2019.8.10.0058 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.06.2023 a 08.06.2023, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drº Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EUZAMAR CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: EVERALDO CHAVES BENTIVI (OAB MA6884-A) APELADO: EVALDO OLIVEIRA PIRES ADVOGADO: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA (OAB MA9363-A) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. TÍTULO DE POSSE E PROPRIEDADE DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA APELANTE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que o réu apelado detém a legítima posse e propriedade do imóvel, em razão do título definitivo de propriedade, concedido mediante processo de regularização fundiária, pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e do Patrimônio Público de São José de Ribamar/MA, forçoso reconhecer a impossibilidade de reintegração de posse da apelante no imóvel, afastando-se a aplicação do art. 182 do CC. 2. Evidenciado que a sentença embargada na origem não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, buscava, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento da ação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é a aplicação da multa. 3. Por não se vislumbrar atuação intencional da parte com o intuito de distorcer os fatos, deve ser afastada a condenação nas penalidades previstas no artigo 81do CPC. 4. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803147-07.2019.8.10.0058 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 13.10.2022 a 20.10.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: EUZAMAR CARVALHO DA SILVA Réu: EVALDO OLIVEIRA PIRES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EVERALDO CHAVES BENTIVI OAB- MA6884, MILENA FERREIRA DE SOUZA OAB- MA14370 Advogado/Autoridade do(a) REU: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA OAB- MA9363 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por EUZAMAR CARVALHO DA SILVA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, por meio dos quais alega, em síntese, omissão quanto à apreciação da questão de direito apontada sobre o inadimplemento do réu no contrato firmado entre as partes, omissão quanto ao fato incontroverso de estar a embargante exercendo, antes do negócio jurídico, os direitos de posse e propriedade, bem como sustenta que foram desconsideradas as teses da autora reafirmadas nas alegações finais, sobretudo quanto ao caráter da posse exercida pelo réu, ora embargado. Em continuação, aduz que houve omissão quanto ao disposto no artigo 182 do CC, tendo a sentença deixado de se manifestar sobre a jurisprudência levantada pela embargante, ao invocar o Título expedido pela Prefeitura de São José de Ribamar para não restituir a posse do imóvel à embargante. Manifestação da parte embargada- id 46497817. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto aos supostos vícios de omissão, reputo-os inexistentes, uma vez que a sentença fundamentou de forma precisa a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel celebrado entre as partes e a impossibilidade de determinação de restituir a posse do imóvel à autora, vez que o réu, ora embargada, possui justo título de propriedade expedido pelo Poder Público. Assim, sendo certo que eventuais inconformismos da parte quanto à solução jurídica dada ao caso pelo magistrado devem ser deduzidas por meio do recurso apropriado à rediscussão do mérito da causa, rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803147-07.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença de id 45092613, em todos os seus termos. Verifico, outrossim, que os embargos apresentados possuem intuito manifestamente protelatório, eis que a parte, a pretexto da alegação de vícios no julgado, pretende apenas retardar o andamento do processo, razão pela qual, na esteira do que recomenda o §2º, do art. 1.026, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de multa em montante correspondente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Advirta-se a parte de que, havendo reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (CPC, art. 1.026, §3º). Intime-se. São José de Ribamar/MA, 02 de agosto de 2021. Júlio César Lima Praseres, Juiz de Direito, respondendo.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de agosto de 2021. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EUZAMAR CARVALHO DA SILVA Réu: EVALDO OLIVEIRA PIRES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MILENA FERREIRA DE SOUZA OAB- MA14370, EVERALDO CHAVES BENTIVI OAB- MA6884 Advogado/Autoridade do(a) REU: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA OAB- MA9363 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por EUZAMAR CARVALHO DA SILVA, em face do EVALDO OLIVEIRA PIRES, em decorrência do inadimplemento referente à venda de um imóvel localizado no Sítio Guarapiranga, à margem da Baía de São José de Ribamar/MA. Informa que vendeu 17ha do imóvel ao requerido, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em janeiro de 2011, tendo recebido apenas cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo parte em dinheiro e outra parte em dação em pagamento de uma moto. Afirma que o requerido ainda chegou a dar em pagamento um veículo Montana, no valor de R$ 38.350,00 (trinta e oito mil trezentos e cinquenta reais), mas o veículo era financiado e foi devolvido por falta de pagamento. Com base nesses fatos, pediu a declaração de invalidade do negócio em questão e a sua reintegração na posse do imóvel. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Contestação do réu, por meio da qual sustenta, no mérito, a quitação do negócio, tendo em vista que o veículo montana teria sido dado em pagamento com esta finalidade – ID 19571442. Réplica – ID 28521745. Petição de juntada de título de propriedade – ID 29728116. Decisão de saneamento e organização do processo – ID 30838624. Termo de audiência de instrução – ID 39422252. Alegações finais da parte autora – ID 40709005 e da parte requerida – ID 40031546. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, pretende a parte autora o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel celebrado com o requerido, com vistas à transferência da propriedade do bem. Inicialmente, é importante destacar que se trata de negócio jurídico celebrado de forma verbal, havendo divergência entre as partes sobre a área do imóvel, termo inicial da contratação e, principalmente, pagamento do preço. O negócio celebrado entre as partes, por certo, é nulo, seja por infringência à forma prescrita em lei, seja porque a autora não comprova a sua condição de proprietária do bem, para que pudesse dele dispor. Como se observa, a autora faz juntada com a inicial apenas de declarações de testemunhas, certidão de registro datada de 1975, na qual não consta seu nome como proprietária do imóvel, instrumento particular de doação e memorial descritivo. Tais documentos, à evidência, não comprovam a aquisição da propriedade por parte da autora, haja vista que, na esteira do que preconiza o art. 1.145, §1º, do CC: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Outrossim, a contratação, como surge incontroverso dos autos, deu-se pela forma verbal, a qual, de acordo com o que prevê o art. 108 do CC, não pode ser utilizada para negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Dessa forma, é nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado entre as partes. Assim, não prejudicialidade entre a presente demanda e a de n. 0803817-11.2020.8.10.0058, a justificar a suspensão do feito, tal como postulado pela autora – ID 43500295, pois aquele feito discute unicamente a regularidade do procedimento de regularização fundiária e lá já há pedido no sentido de que seja “revertida” a propriedade do imóvel à autora. A nulidade em questão não induz, todavia, por si só, a transferência da posse do imóvel à autora, eis que, conforme título definitivo juntado aos autos – ID 29728116, expedido mediante processo de regularização fundiária, até onde se tem notícia, regularmente expedido pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e do Patrimônio Público de São José de Ribamar/MA, o requerido detém a propriedade do imóvel em questão. Diante disso, embora eivado de nulidade o negócio jurídico celebrado entre as partes, não há como entregar a posse do imóvel à autora, vez que o autor possui justo título de propriedade expedido pelo Poder Público. DISPOSITIVO. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803147-07.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel celebrado entre as partes. Custas rateadas, por igual, entre as partes, e honorários advocatícios devidos por cada parte ao advogado da parte contrária, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita já deferida à autora e que ora defiro ao réu. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, 10 de maio de 2021. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior, Titular da 1ª Vara Cível, respondendo>". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 11 de maio de 2021. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JUNIOR, respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

12/05/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

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