Cumprimento de sentença 0849596-05.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849596-05.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 16:57

Trânsito em julgado

28/11/2023, 16:56

Decurso de Prazo

01/11/2023, 11:37

Decurso de Prazo

01/11/2023, 11:37

Decurso de Prazo

01/11/2023, 11:33

Documento (Certidão)

19/10/2023, 12:21

Publicação

09/10/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849596-05.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: OAXACA INCORPORADORA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA11847-A, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA 25065-A EXECUTADO: JOSE RONALDO SILVA XAVIER, ANGELA ALMEIDA RODRIGUES XAVIER Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB 4007-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO E ANTONIO GONÇALVES FIGUEIREO NETO contra JOSÉ RONALDO SILVA XAVIER e outro, relativamente aos honorários sucumbencias fixados em sede de sentença prolatada sob o ID 36106515, todos devidamente qualificados. Acera do pedido, os atuais patronos da parte Ré/Exequente, embora regulamente intimados (ID 95651606), permaneceram inertes quanto ao pedido alhures. Iniciada a fase executiva, determinou-se a intimação dos executados para pagarem, voluntariamente, a dívida (R$ 31.978,50), a título de honorários sucumbenciais (99457570). Devidamente intimado, o executado (JOSÉ RONALDO SILVA XAVIER) junta comprovante de quitação da obrigação da pagar em Id. 101485101. Sobre a quantia depositada, o exequente pede levantamento dessa quantia através de alvará de transferência eletrônica (101783057). Além desses pedidos, através dos Ids. 100806236 e100827612, a parte JOSÉ RONALDO SILVA XAVIER requer a reexpedição de novo alvará, tendo em vista que o alvará constante do Id. 94102630, no valor de R$ 140.994,85, venceu sem que houvesse levantamento. É o sucinto relatório. Decido. Diante da concordância expressa do exequente com valor depositado e na forma do art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO o presente processo tendo em vista a parte devedora ter satisfeita a obrigação. Com efeito, considerando que ao advogado foram conferidos poderes para receber e dar quitação, expeça-se o competente alvará de transferência -SISCONDJ em favor do advogado exequente, no importe de R$ 31.978,50 (trinta e um mil, novecentos e setenta e oito reais, cinquenta centavos), para a Conta Corrente n.º 23.088-6, Agência 5431, do Banco Itaú, de titularidade de Antônio Gonçalves Figueiredo Neto, CPF nº 625.647.733-20, com os acréscimos legais. No que pertine ao pedido de reexpedição de alvará (R$ 138.347,89 - com acréscimos legais), DEFIRO-O, uma vez que o anteriormente expedido, conforme Id. 94102630, encontra-se vencido como se verifica na Certidão de Id. 101846834. Cumpre destacar que, para ambos os alvarás, não deverão ser deduzidas as custas do ato liberatório, tendo em vista já terem sido recolhidas pelos interessados. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital UMA VIA SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2023, 11:09

Documento (Certidão)

28/09/2023, 15:34

Documento (Certidão)

19/09/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 15:35

Conclusão (para decisão)

05/09/2023, 14:40

Documentos

Intimação

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849596-05.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: OAXACA INCORPORADORA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA11847-A, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA 25065-A EXECUTADO: JOSE RONALDO SILVA XAVIER, ANGELA ALMEIDA RODRIGUES XAVIER Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB 4007-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO E ANTONIO GONÇALVES FIGUEIREO NETO contra JOSÉ RONALDO SILVA XAVIER e outro, relativamente aos honorários sucumbencias fixados em sede de sentença prolatada sob o ID 36106515, todos devidamente qualificados. Acera do pedido, os atuais patronos da parte Ré/Exequente, embora regulamente intimados (ID 95651606), permaneceram inertes quanto ao pedido alhures. Iniciada a fase executiva, determinou-se a intimação dos executados para pagarem, voluntariamente, a dívida (R$ 31.978,50), a título de honorários sucumbenciais (99457570). Devidamente intimado, o executado (JOSÉ RONALDO SILVA XAVIER) junta comprovante de quitação da obrigação da pagar em Id. 101485101. Sobre a quantia depositada, o exequente pede levantamento dessa quantia através de alvará de transferência eletrônica (101783057). Além desses pedidos, através dos Ids. 100806236 e100827612, a parte JOSÉ RONALDO SILVA XAVIER requer a reexpedição de novo alvará, tendo em vista que o alvará constante do Id. 94102630, no valor de R$ 140.994,85, venceu sem que houvesse levantamento. É o sucinto relatório. Decido. Diante da concordância expressa do exequente com valor depositado e na forma do art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO o presente processo tendo em vista a parte devedora ter satisfeita a obrigação. Com efeito, considerando que ao advogado foram conferidos poderes para receber e dar quitação, expeça-se o competente alvará de transferência -SISCONDJ em favor do advogado exequente, no importe de R$ 31.978,50 (trinta e um mil, novecentos e setenta e oito reais, cinquenta centavos), para a Conta Corrente n.º 23.088-6, Agência 5431, do Banco Itaú, de titularidade de Antônio Gonçalves Figueiredo Neto, CPF nº 625.647.733-20, com os acréscimos legais. No que pertine ao pedido de reexpedição de alvará (R$ 138.347,89 - com acréscimos legais), DEFIRO-O, uma vez que o anteriormente expedido, conforme Id. 94102630, encontra-se vencido como se verifica na Certidão de Id. 101846834. Cumpre destacar que, para ambos os alvarás, não deverão ser deduzidas as custas do ato liberatório, tendo em vista já terem sido recolhidas pelos interessados. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital UMA VIA SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849596-05.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE RONALDO SILVA XAVIER, ANGELA ALMEIDA RODRIGUES XAVIER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - oab PB4007-A REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: ALESSANDRO PUGET OLIVA - oab PA11847-A, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - oab PA25065 DESPACHO Do exame dos autos colhe-se que a parte Ré, depositou, voluntariamente, a quantia de R$ 197.639,84 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) a título de pagamento referente a condenação contra si imposta em sede de sentença prolatada nos autos. Nesse particular, o patrono da parte autora, em anuência ao valor depositado, requereu (ID 85103170) o levantamento do numerário com a ressalva atinente ao destaque do percentual (30%) convencionado através do contrato de honorários que se encontra anexado ao ID 82912945. Desse modo, em deferimento ao antecitado pleito, hei por bem AUTORIZAR o levantamento da quantia alhures nos moldes requerido, sem prejuízo de cobrança/restituição ao constituinte/autor do percentual convencionado, acaso demonstre que já os pagou ao seu patrono. Com efeito, DETERMINO a expedição dos Alvarás Eletrônicos de Pagamento-SISCONDJ, sendo um em favor do autor JOSE RONALDO SILVA XAVIER, no valor de R$ 138.347,89 (cento e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos) e outro, de transferência, na quantia de R$ 59.291,95 (cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) em favor do advogado do autor a ser creditado diretamente na conta bancária n.º 65909-6, Agência 1636-5, Banco do Brasil, de titularidade de Marcos Inácio Advogados, Sociedade de Advogados, CNPJ 08.983.619/0001-75. Cumpre destacar, ainda, que em razão de os interessados não haverem demonstrado o pagamento das custas referente ao ato liberatório, estes deverão ser deduzidos, via sistema SISCONDJ, do montante cabível a cada beneficiário (parte e advogado), por força da RESOLUÇÃO GP 752022. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís(MA), 12 de abril de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: JOSE RONALDO SILVA XAVIER e outra Advogado: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - OAB PB4007-A 2º Apelante / 1º Apelado: OAXACA INCORPORADORA LTDA Advogado: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB PA8770-A EMENTA DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1º RECURSO (AUTOR) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2º RECURSO (RÉU) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ vem concluindo pela restituição de parte dos valores pagos quando verificada a extinção antecipada do contrato de compra e venda do imóvel adquirido na planta, entendimento seguido por este E. Tribunal de Justiça. No entanto, a referida Corte Superior possui posicionamento consolidado no sentido de que o percentual a ser retido pelo vendedor/construtor em razão da rescisão contratual deve ficar entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago. 2. Em consonância com o posicionamento do C. STJ acerca da matéria atinente à rescisão contratual de compra e venda do imóvel, verifica-se que os autores adimpliram com parte do contrato discutido, motivo pelo qual entendo razoável aplicar o percentual de 20% (vinte por cento) de retenção em favor da 2ª Apelante calculado sobre o valor já quitado pelo consumidor. 3. Quanto a incidência dos juros de mora, razão assiste à 2ª Apelante, razão pela qual se faz necessário constar que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme posicionamento definido pelo STJ (Tema/Repetitivo 1002). 4. Ambos os recursos conhecidos. 1ª Apelação do autor não provido. 2ª Apelação do requerido parcialmente provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849596-05.2016.8.10.0001 – São Luis Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante / 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 13.10.2022 a 20.10.2022, em conhecer e negar provimento ao primeiro recurso, e, dar parcial provimento a segunda apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849596-05.2016.8.10.0001. AUTOR: JOSE RONALDO SILVA XAVIER, ANGELA ALMEIDA RODRIGUES XAVIER Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - OAB/PB 4007 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA. Advogado do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - OAB/MA 9125-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OAXACA INCORPORADORA LTDA. contra sentença proferida em Id 36106515, alegando em síntese, haver omissão e contradição no julgado embargado. Sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão e contradição. Ao final, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos reconhecendo a alegação de omissão, corrigindo os argumentos apresentados, dando-lhes provimento. É o relatório. DECIDO. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Nenhum desses casos está presente na sentença embargada que bem examinou a questão. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, como é sabido, preclusões para o magistrado ou óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos, ora suscitados, refletem tão-somente o inconformismo do embargante com o decisum. Com efeito, o embargante se insurge contra entendimento exposto por este juízo na sentença embargada que deu fim ao processo mediante decisão definitiva. Como se percebe, a irresignação exprime apenas impugnação quanto à matéria de mérito, já dilucidada na referida decisão. Porém, se bem observado, como dito acima, a omissão/contradição suscitada não se enquadra nas alegações feitas pelo embargante, ou seja, a sentença hostilizada não deixou de se manifestar sobre nenhum ponto importante. Nada, além disso, pode ser feito para atender as pretensões do embargante. Além disso, ressalto, que, acolher os argumentos lançados pelo embargante importaria em verdadeira reapreciação do mérito do julgado, o que não é viável, haja vista inexistir qualquer erro material ou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada a teor do art. 494 do CPC/2015. Ademais, a reforma ou invalidação de sentença, pelo próprio órgão prolator, somente pode ocorrer nas hipóteses em que há previsão legal para o exercício do juízo de retratação e, por ser exceção à regra de análise do mérito recursal, não deve ser interpretada extensivamente. Portanto, considerando que os embargos de declaração não conferem ao juízo a quo a prerrogativa de retratar-se dos termos da decisão antes prolatada, eventual error in judicando ou error in procedendo desafia a interposição do recurso específico, in casu o de apelação (CPC, art. 1.009), face o encerramento da jurisdição de primeiro grau com a prolação da sentença definitiva Nesse sentido colaciono acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que se ajusta perfeitamente ao caso sub judice: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM. 1. Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (TJAM. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0004184-50.2019.8.04.0000, MANAUS/AM. Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. SESSÃO DO DIA 27/11/2019). Considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, a via impugnativa em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios apontados na sentença embargada. Assim sendo, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão do embargante não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação do embargante com a conclusão da decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição da medida aclaratória, haja vista que inexistem omissões, dúvidas, inconsistências ou contradições objetivas que resultem em vício ou imperfeição do julgado. Desta forma, incabível é, em embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão ou rever o decisum, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento fundamentado em matéria que não suscita mais qualquer tipo de controvérsia. E, no caso, como já dito, inexiste contradição ou omissão a ser sanada, não cabendo ao embargante, evidentemente, ver proclamado, através do meio utilizado, o que considera injustiça decorrente do decisum, se nenhuma dúvida mais existe para o julgador quanto à resolução do processo e a satisfação da prestação jurisdicional reivindicada. Por fim, apesar das alegações do embargante, como dito acima, não há que se falar mais em qualquer preterição de seus direitos, em razão de contradição ou omissão na sentença embargada, restando claro que o embargante pretende rediscutir matéria já debatida e decidida, para amoldar o julgado a seus próprios interesses, como desejo veemente de inconformação à evidência dos elementos probatórios, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo os REJEITO para manter incólume a sentença vergastada, visto que, na forma da regra processual vigente, não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, razão pela qual não podem postergar a extinção de processo que já cumpriu sua finalidade como instrumento pacífico de solução de conflito de interesses entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 25 de março de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

01/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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