Cumprimento de sentença 0800014-83.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800014-83.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 15:42

Documento (Certidão)

19/11/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSIMERE MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DR. RAIMUNDO BAPTISTA ANGELIM NETO - OAB/MA 15.483-A EXECUTADA: VALESKA BRAGA MACEDO DE LIMA MOREIRA ADVOGADOS: DR. MARCUS TÚLIO MACEDO DE LIMA CAMPOS - OAB/PB 12.246, DR. ANDRÉ XAVIER DO NASCIMENTO -OAB/PB 28.022 e DR. RODRIGO MACEDO DE LIMA CAMPOS - OAB/PB 2.734 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, pratico o presente ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800014-83.2019.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Direito de Vizinhança] Intime-se a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para tomar ciência do resultado negativo da ordem de penhora eletrônica (SISBAJUD - "Teimosinha"), conforme relatório detalhado anexado no ID 165303527, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Raposa/MA, 07 de novembro de 2025. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Matrícula n.º 127985

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 16:27

Documento (Certidão)

07/11/2025, 16:24

Documento (Informações)

07/11/2025, 14:47

Documento (Informações)

09/06/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 16:21

Mero expediente

10/03/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:22

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSIMERE MARIA DA CONCEICAO Advogado: DR. RAIMUNDO BAPTISTA ANGELIM NETO (OAB 15483-MA) EXECUTADA: VALESKA BRAGA MACEDO DE LIMA MOREIRA Advogados: DR. MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS (OAB 12246-PB), DR. ANDRE XAVIER DO NASCIMENTO (OAB 28022-PB) e DR. RODRIGO MACEDO DE LIMA CAMPOS (OAB 2734-PB) DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800014-83.2019.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Direito de Vizinhança] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pela executada VALESKA BRAGA MACEDO DE LIMA MOREIRA, alegando, em síntese, que há excesso de execução no valor executado, juntando planilha de cálculos parcial. Ao final, declara que o valor correto da presente execução é a importância de R$ 4.543,19 (quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e dezenove centavos). Outrossim, argumenta a executada que procedeu ao cumprimento integral da obrigação de fazer, com fundamento em pretensa ausência de parâmetros e especificações para reconstrução da parte destruída, além do que a exequente não teria demonstrado a situação do imóvel em momento anterior ao ocorrido. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se requerendo que seja julgada totalmente improcedente a impugnação, sustentando que inexiste erro de cálculo no demonstrativo impugnado, bem como que são inconciliáveis os cálculos apresentados pela impugnante, visto que deixou de atender o comando da sentença. Pugna, outrossim, pelo reconhecimento de descumprimento da obrigação de fazer, em razão de adimplemento apenas parcial, suscitando a possibilidade de conversão em perdas e danos (ID 97147942). É o relatório. DECIDO. Ab initio, considerando que não houve garantia do juízo do valor exequendo, deixo de conceder o efeito suspensivo à presente impugnação. Dito isso, passo a análise dos argumentos expostos pela impugnante/executada. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, é a principal via de defesa dada ao executado no âmbito do cumprimento de sentença, mas que, por já existir, em regra, uma decisão judicial que se sujeitou a uma prévia fase de conhecimento, com cognição exauriente, tem um rol exaustivo de matérias alegáveis (art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015), salvo matérias de ordem pública, desde que não protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 505, caput, 507 e 508 do Código de Processo Civil de 2015), a saber: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Por sua vez, dispõem os §§ 4º e 5º, do mesmo dispositivo legal, que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso sub judice, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, que há excesso no valor executado e que a quantia devida ao exequente é somente a importância R$ 4.543,19 (quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), conforme cálculos parciais incorporados na mesma peça. Pois bem. Procedendo-se a análise detida dos autos, no tocante à atualização da condenação de indenização por danos morais, vejo que a atualização realizada pela executada foi equivocada, explico. Os cálculos apresentados pela exequente informam cálculo utilizando-se da metodologia "pro rata die" para atualização monetária, o que não foi fixado no dispositivo da sentença. Nesse sentido, a utilização de tal parâmetro macula todo o cálculo apresentado pela executada. Não bastasse isso, em breve vislumbre da planilha apresentada pela exequente, nota-se especial atenção às especificações determinadas em sentença, à exceção da últimas atualizações, que acrescentam as sanções previstas no art. 523, §1º, do CPC/2015. A sentença de mérito condenou a parte demandada a pagar ao autor/exequente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). O Acórdão de ID 86930991 negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela ré, ora executada, mantendo a sentença de primeiro grau, mas, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) da condenação. Assim, concernente à alegação de excesso de execução, o argumento expendido pela impugnante não subsiste. Em continuidade, quanto à obrigação de fazer, a pretensão da executada de que a cumpriu integralmente igualmente não encontra suporte nos elementos constantes dos autos. Com efeito, desde a petição inicial, é possível antever que os danos causados na propriedade da requerente, advindos da queda da árvore, consistem não apenas de reparos no muro, mas também de edificação de um cômodo destruído e uma varanda. Durante a instrução processual, inclusive, fora juntado pela autora mídia audiovisual (ID 33491558), em que é possível observar a extensão dos danos, bem como o que teria sido reparado pela executada, à época. Nada obstante, muito embora seja impossível o reconhecimento de cumprimento integral da obrigação de fazer, o inverso também é verdadeiro: não há parâmetros objetos que permitam asseverar, com segurança, a satisfação da obrigação. Tem-se, portanto, dupla obrigação: a uma, a obrigação da executada em reparar o dano; a duas, a obrigação da exequente em comprovar o status quo ante, e indicar, da forma mais objetiva possível, a forma pela qual a obrigação da demandada será cumprida. Assim, exsurge a necessidade de se estabelecer tais critérios e parâmetros, tanto para se evitar maiores prejuízos à exequente, quanto para se impedir ônus injustificado à executada. Como medida de equilíbrio, constato a necessidade da autora em fornecer os seguintes dados: fotos do exterior e interior das partes afetadas do imóvel, antes do evento danoso; projeto arquitetônico, complementares (elétricos e hidro sanitário) e de cálculo estrutural, para restauração do imóvel, com as especificações mais próximas possíveis do original. De outra banda, a obrigação da executada em executar a obra de reparo, acompanhada por profissional habilitado (engenheiro/arquiteto), sem mencionar as demais requisitos técnicos (anotações de responsabilidade técnica – ART do profissional junto ao CREA-MA; licença de construção junto a prefeitura Municipal; placa da obra; PPRA (programa de prevenção de riscos ambientais); LTCAT – laudo técnico de condições do ambiente de trabalho; PGRCC – programa de gerenciamento de resíduos sólidos na construção civil, etc). Apenas após a observância de tais misteres, é que se poderá ter a certeza do cumprimento da obrigação antes imposta à executada. Em caso de impossibilidade, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, a posteriori. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada por VALESKA BRAGA MACEDO DE LIMA MOREIRA, para reconhecer, apenas, a necessidade de se estabelecer parâmetros objetos para consecução da obrigação de fazer, restando, pois, fixado o débito exequendo no valor de R$ 5.141,62 (cinco mil cento e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme os cálculos de ID 105564738, corrigidos até 06/11/2023, com decréscimo das imposições previstas no art. 523, §1º, do CPC/2015. Intimem-se as partes litigantes para conhecimento da presente decisum. Sem custas. Honorários advocatícios pela executada/impugnante, diante da sucumbência mínima da impugnada (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da execução, ex vi do disposto na Súmula 519 do STJ. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, intime-se a parte devedora, por seus causídicos, para satisfazer o débito exequendo, no valor de R$ 5.141,62 (cinco mil cento e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra. Sem prejuízo da diligência acima, intime-se a parte exequente, por seu causídico, para apresentar fotos do exterior e interior das partes afetadas do imóvel, antes do evento danoso; projeto arquitetônico, complementares (elétricos e hidro sanitário) e de cálculo estrutural, para restauração do imóvel, com as especificações mais próximas possíveis do original, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte executada, para que proceda aos reparos necessários no imóvel da autora, relativamente aos danos causados pela queda de árvore, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de 30 (trinta) dias-multa, a ser revertido em favor da exequente, nos termos do art. 536, §1º do CPC/15, devendo executar a obra de reparo com acompanhamento de profissional habilitado (engenheiro/arquiteto), observando-se os requisitos técnicos e de segurança (anotações de responsabilidade técnica – ART do profissional junto ao CREA-MA; licença de construção junto a prefeitura Municipal; placa da obra; PPRA (programa de prevenção de riscos ambientais); LTCAT – laudo técnico de condições do ambiente de trabalho; PGRCC – programa de gerenciamento de resíduos sólidos na construção civil, etc). Oportunamente, nada mais havendo, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço de Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa Portaria-CGJ n.º 5454/2023

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSIMERE MARIA DA CONCEICAO Advogado: DR. RAIMUNDO BAPTISTA ANGELIM NETO (OAB 15483-MA) EXECUTADA: VALESKA BRAGA MACEDO DE LIMA MOREIRA Advogados: DR. MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS (OAB 12246-PB), DR. ANDRE XAVIER DO NASCIMENTO (OAB 28022-PB) e DR. RODRIGO MACEDO DE LIMA CAMPOS (OAB 2734-PB) DESPACHO 1. Ab initio, procedo à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Retifique-se o nome da executada no sistema PJe. 3. Em ato contínuo, nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800014-83.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] intime-se a parte devedora, por sua causídica já habilitada nos autos, para satisfazer o débito exequendo, no valor de R$ 4.783,25 (quatro mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), descrito na memória de cálculos de ID 89529636, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra, e, no mesmo prazo, proceda aos reparos necessários no imóvel da autora, relativamente aos danos causados pela queda de árvore, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de 30 (trinta) dias-multa, a ser revertido em favor da exequente, nos termos do art. 536, §1º do CPC/15. 4. Frise-se que, transcorrido o prazo previsto no item “2”, sem o pagamento e/ou cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do contido no caput do art. 525 do NCPC, podendo ser alegadas as matérias elencadas no § 1.º do mesmo artigo. 5. Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário do valor devido, será expedido, com os acréscimos pertinentes, mandado de penhora e avaliação. 6. [...]. 14. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Valeska Braga Macedo De Lima Moreira Advogado: Marcus Tulio Macedo De Lima Campos - OAB PB 12246-A Recorrida: Rosimere Maria Da Conceição Advogado: Raimundo Baptista Angelim Neto - OAB MA 15483-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800014-83.2019.8.10.0113 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a decisão de base, determinou a retirada da árvore que estava na propriedade da Recorrida e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3 mil. Em suas razões, a Recorrente suscita que já realizou os reparos devidos e que não há nos autos nenhuma prova técnica que demonstre ausência de retirada da árvore, implicando na impossibilidade de condenação em danos morais. Ainda, afirma que houve erro de julgamento, pugnando pela reforma do Acórdão para julgar improcedente os pedidos autorais. Contrarrazões em ID 20698538. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que na argumentação desenvolvida pelo Recorrente quanto a ausência de provas para condenação na obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, não há referência a preceitos de índole infraconstitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia, o que inviabiliza a condição do presente Recurso Especial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel.ª MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). E, em relação a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial sobre as ementas colacionadas, consta simples transcrição da decisão e a Recorrente não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aquele da decisão paradigma, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 21 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800014-83.2019.8.10.0113 - Raposa Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Apelante / 2ª Apelada: VALESKA BRAGA MACEDO DE LIMA MOREIRA Advogados: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS - OAB PB12246-A, ANDRE XAVIER DO NASCIMENTO - OAB PB28022-A 2ª Apelante / 1ª Apelada: ROSIMERE MARIA DA CONCEIÇÃO Advogado: RAIMUNDO BAPTISTA ANGELIM NETO - OAB MA15483-A EMENTA DUAS APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIZINHANÇA. ÁRVORE QUE ESTAVA NA PROPRIEDADE DA APELANTE QUE CAIU E DANIFICOU MORADIA DA APELADA. PROVAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RETIRADA DA ÁRVORE DO LOCAL. QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a inteligência do art. 1.113 do Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. 2. Restou comprovado no feito, especialmente pelas fotos e vídeos colacionados, que o dano fora causado por desídia da apelante, que inclusive não cumprindo a obrigação de fazer determinada pelo juízo a quo, restaurou apenas o muro que separa os imóveis das partes litigantes, sem proceder com os consertos na casa anexa. 3. Assim, inexistindo prova nos autos de forma satisfatória no que tange ao argumento dispendido pela apelante, tenho que a sentença de origem não merece reparo, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de provar o direito alegado, e também porque não constam provas nos autos capazes de embasar seus fundamentos jurídicos. 4. Aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo juízo primevo quando condenou a apelante (ré) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que o valor deve ser mantido, uma vez que se encontra nos parâmetros adotados por esta Terceira Câmara Cível. 5. Recursos que conheço e nego provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11.08.2022 a 18.08.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSIMERE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR. RAIMUNDO BAPTISTA ANGELIM NETO - OAB/MA 15.483 REQUERIDA: VALESKA BRAGA MACEDO DE LIMA MOREIRA ADVOGADOS: DR. MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS - OAB/PB - 12.246, DR. ANDRÉ XAVIER DO NASCIMENTO - OAB/PB 28.022 e DR. RODRIGO MACEDO DE LIMA CAMPOS - OAB/PB 27.34 SENTENÇA [...] Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. Considerando tais circunstâncias, tenho como medida justa e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, assim, os critérios antes sugeridos. Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a decisão liminar de Num. 23589810 - Págs. 1/3 e extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do, CPC, para: a) DETERMINAR à requerida que proceda com a retirada da árvore do imóvel da autora, bem como, em igual prazo, realize os reparos necessários no imóvel da autora, os quais tenham sido provocados pela referida árvore, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser convertida em favor da parte autora, limitada ao patamar de 30 (trinta) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa. b) CONDENAR a parte requerida a pagar a requerente, portadora do CPF n.º 064.xxx.xxx-xx, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Custas e honorários advocatícios pela parte demandada, estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado e não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800014-83.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança]

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIMERE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR. RAIMUNDO BAPTISTA ANGELIM NETO - OAB/MA 15.483 REQUERIDA: VALESKA BRAGA MACEDO DE LIMA MOREIRA ADVOGADOS: DR. MARCUS TÚLIO MACEDO DE LIMA CAMPOS - OAB/PB 12.246, DR. ANDRÉ XAVIER DO NASCIMENTO - OAB/PB 28.022 e DR. RODRIGO MACEDO DE LIMA CAMPOS - OAB/PB 27.344 DESPACHO Recebi em 23/11/2020. 1. Considerando que a parte ré já ofertou contestação (Num. 34338471 - Págs. 1/2 ) e, a parte autora, já apresentou réplica (Num. 37126712 - Págs. 1/12), intimem-se as partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas. 2. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3. De mais a mais, cumpre destacar que considerando a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; assim como considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo, bem como servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 322/2020, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução n.º 222020 permitiram a realização de audiência por videoconferência, devendo as partes, por intermédio dos seus causídicos, no prazo acima assinalado, caso optem pela produção de prova oral, em audiência, informar número de telefones celulares do requerente/requerido e respectivos advogados, tal como de eventuais testemunhas arroladas, e/ou e-mails das pessoas mencionadas, a fim de viabilizar o envio do link da sala virtual para a videoconferência. 4. Ademais, ressalto que há necessidade das partes, advogados e testemunhas disporem de notebook ou computador com câmera, caixa de som e microfone e navegador Google Chrome atualizado e conexão à internet ou aparelho celular, com navegador atualizado, e conexão à internet, requisitos esses a serem considerados para eventual pedido de audiência por videoconferência. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, sendo que o envio do link para participação da audiência por videoconferência será feito pela Secretaria desta Vara, na data aprazada. 5. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou por mensagem através do whatsapp business telefone (98) 3229-1180. 6. Em seguida, com ou sem manifestação(ões), retornem-me conclusos. 7. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800014-83.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança]

24/02/2021, 00:00

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