Recurso Inominado Cível 0802426-91.2019.8.10.0046 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0802426-91.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Pelo exposto, com amparo na letra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Sem custas e honorários, exceto em caso de recurso. Publicada e registrada com o seu lançamento no processo eletrônico. Intimem-se. Expeça-se desde logo alvará judicial em favor da demandante para levantamento da quantia penhorada. Em seguida, arquive-se o processo. Imperatriz/MA, 7 de fevereiro de 2023. Débora Jansen Castro Trovão. Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Pelo exposto, com amparo na letra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Sem custas e honorários, exceto em caso de recurso. Publicada e registrada com o seu lançamento no processo eletrônico. Intimem-se. Expeça-se desde logo alvará judicial em favor da demandante para levantamento da quantia penhorada. Em seguida, arquive-se o processo. Imperatriz/MA, 7 de fevereiro de 2023. Débora Jansen Castro Trovão. Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. REQUERENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 REQUERIDO: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A INTIMAÇÃO Em virtude das atribuições que me são conferidas PRATICO O SEGUINTE ATO: INTIMAÇÃO do promovido, através de seu advogado(a), JOSENILDO GALENO TEIXEIRA (OAB 11086-MA) da penhora online no valor de R$ 944.02 efetivada via Sisbajud nos autos em epígrafe, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos à penhora. Imperatriz/MA, 8 de dezembro de 2022. VALDEVANES DOS SANTOS RIBEIRO Servidor Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A INTIMAÇÃO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em cumprimento a r. terminação dos autos, PRATICO O SEGUINTE ATO: INTIMAÇÃO do promovido, através de seu Advogado JOSENILDO GALENO TEIXEIRA (OAB 11086-MA) para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito no valor de R$ 930,31(novecentos e trinta reais e trinta e um centavos). Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução (Enunciado 117 do FONAJE). Não efetuado o referido pagamento, proceda-se com a penhora e, localizado valores, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL intime-se o executado para tomar ciência do fato (artigo 525, § 11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (artigo 52, IX, da Lei 9.099/1995). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, voltem os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença e expedição de alvará. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 20 de setembro de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus Advogado(s) dos cálculo de ID 79112509. Imperatriz/MA, 25 de outubro de 2022. VALDEVANES DOS SANTOS RIBEIRO. Servidor(a) Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) despacho/decisão que segue: DESPACHO. Postula a parte autora (ID 76503444) o levantamento do valor depositada pela parte ré, bem como o prosseguimento da execução no valor de R$ 976,83 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos). Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ defiro o levantamento do valor incontroverso, face ao disposto no art. 526, § 1° do CPC. No que se refere ao pedido de prosseguimento da execução, considerando que a parte ré ao realizar o último depósito pugnou pela extinção do feito, entendendo que estes foram suficientes para liquidar todo o valor devido, determino que a secretaria judicial realize a atualização dos valores até a data da realização dos depósitos, na forma do art. 52, II, da Lei 9.099/99. Em seguida, existindo saldo remanescente, intime-se a parte executada para, no prazo de 05(cinco) dias, efetuar o depósito. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução (Enunciado 117 do FONAJE). Não efetuado o referido pagamento, proceda-se com a penhora e, localizado valores, intime-se o executado para tomar ciência do fato (artigo 525, § 11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (artigo 52, IX, da Lei 9.099/1995). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, voltem os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença e expedição de alvará. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 20 de setembro de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Dessa maneira, o pedido só poderia ser deferido, se o autor concordasse, o que não ocorreu. Por esta razão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ indefiro o pedido do demandado. Intimem-se. Imperatriz/MA, 12 de setembro de 2022. Débora Jansen Castro Trovão. Juíza de Direito. Titular do 1° Juizado Especial Cível.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da parte promovente, através de Advogado(s) do reclamante: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO (OAB 20336-MA) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de id 75646694. Imperatriz/MA, 9 de setembro de 2022. ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA. Servidor(a) Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A INTIMAÇÃO Por ordem da MM Juíza Débora Jansen Castro Trovão, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da decisão abaixo transcrita, bem como, fica a parte ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME, devidamente intimada a dar total cumprimento a esta, sob pena de incorrer nas sanções assinaladas: DESPACHO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução ou impugnação (Enunciado 117 do FONAJE). Havendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente, mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não efetuado o referido pagamento, proceda-se penhora, preferencialmente por via eletrônica, conforme pedido de cumprimento de sentença (artigo 523, § 3º, do CPC). Caso reste infrutífera a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Caso ocorra a penhora, intime-se o executado para tomar ciência do fato (artigo 525, § 11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (artigo 52, IX, da Lei 9.099/1995). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, seguirão os atos de expropriação e a posterior expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a presente decisão como mandado. Imperatriz/MA, 17 de agosto de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível

22/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2022, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2022, 08:43

Decurso de Prazo

06/08/2022, 00:49

Decurso de Prazo

06/08/2022, 00:49

Publicação

14/07/2022, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 00:38

Documentos

Intimação

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) despacho/decisão que segue: DESPACHO. Postula a parte autora (ID 76503444) o levantamento do valor depositada pela parte ré, bem como o prosseguimento da execução no valor de R$ 976,83 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos). Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ defiro o levantamento do valor incontroverso, face ao disposto no art. 526, § 1° do CPC. No que se refere ao pedido de prosseguimento da execução, considerando que a parte ré ao realizar o último depósito pugnou pela extinção do feito, entendendo que estes foram suficientes para liquidar todo o valor devido, determino que a secretaria judicial realize a atualização dos valores até a data da realização dos depósitos, na forma do art. 52, II, da Lei 9.099/99. Em seguida, existindo saldo remanescente, intime-se a parte executada para, no prazo de 05(cinco) dias, efetuar o depósito. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução (Enunciado 117 do FONAJE). Não efetuado o referido pagamento, proceda-se com a penhora e, localizado valores, intime-se o executado para tomar ciência do fato (artigo 525, § 11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (artigo 52, IX, da Lei 9.099/1995). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, voltem os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença e expedição de alvará. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 20 de setembro de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802426-91.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: EVANDO LIMA BENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAFIRA INAIA MORAIS ARAUJO - MA20336 ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A INTIMAÇÃO Por ordem da MM Juíza Débora Jansen Castro Trovão, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da decisão abaixo transcrita, bem como, fica a parte ESPÓLIO DE: O. E. PEREIRA COMERCIO - ME, devidamente intimada a dar total cumprimento a esta, sob pena de incorrer nas sanções assinaladas: DESPACHO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução ou impugnação (Enunciado 117 do FONAJE). Havendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente, mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não efetuado o referido pagamento, proceda-se penhora, preferencialmente por via eletrônica, conforme pedido de cumprimento de sentença (artigo 523, § 3º, do CPC). Caso reste infrutífera a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Caso ocorra a penhora, intime-se o executado para tomar ciência do fato (artigo 525, § 11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (artigo 52, IX, da Lei 9.099/1995). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, seguirão os atos de expropriação e a posterior expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a presente decisão como mandado. Imperatriz/MA, 17 de agosto de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível

22/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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