Apelação Cível 0802626-73.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0802626-73.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO e outros (3) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados do(a) REU: DANIELTON MARQUINHO SILVA - MA17495, ELZIANE SILVA DE ARAUJO - MA7043, LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimação - PROCESSO Nº 0802626-73.2018.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

09/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/05/2025, 17:50

Recebimento (competência exclusiva)

12/05/2025, 17:49

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 17:47

Documento (Certidão)

12/05/2025, 17:45

Documento (Certidão)

12/02/2025, 14:15

Documento (Certidão)

12/02/2025, 14:05

Documento (Certidão)

12/02/2025, 10:38

Documento (Certidão)

12/02/2025, 10:35

Documento (Certidão)

12/02/2025, 10:35

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:06

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO e outros (3) PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 8 de janeiro de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0802626-73.2018.8.10.0001

09/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 16:09

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorridos: Antônio Carlos dos Santos Nascimento e outros Advogado: Francisco Melo da Silva (OAB/MA 13.368) DECISÃO. A parte recorrente interpõe recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido na Apelação Cível em epígrafe. Na origem, os recorridos ajuizaram demanda pretendendo convocação para o teste de aptidão física, e, como consequência, seja permitida participação nas demais etapas do certame (Id. 26436614). O Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, obrigando o Estado do Maranhão e a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA – FSADU a promoverem nova convocação dos recorridos “ […] de forma pessoal, com o fim de se submeterem ao Teste de Aptidão Física – TAF, previsto no Edital nº. 03/2012, da Secretaria de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão, no qual concorrem ao cargo de Soldado Bombeiro Combatente” (Id. 26436706). O Estado do Maranhão e a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA – FSADU apelaram A sentença foi confirmada, inicialmente em decisão monocrática, na qual o relator registrou que “[…] a convocação dos candidatos não observou as regras do edital”, de modo que “[...] deve ser mantida a sentença de base, em atenção aos princípios da publicidade, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório” (Id. 28605059). A decisão do relator foi ratificada pelo colegiado, em agravo interno (Id. 37913852). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, ao argumento, em síntese, de que houve ofensa aos arts. 2º (separação dos poderes) e 37, II da Constituição Federal (investidura em cargo ou emprego público mediante concurso) (Id. 39314032). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. De início, verifico que para avaliar o acórdão impugnado, o STF teria que reexaminar o acervo fático-probatório e rever as cláusulas editalícias, função que a Suprema Corte declina de realizar, nos termos da Súmula 279 do STF. Assim: “Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e o reexame de normas locais e de cláusulas do edital, procedimentos vedados pelas Súmulas nº 279, 280 e 454/STF” (ARE 1428608 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0802626-73.2018.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (CPC. art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO -FSADU Advogada: Dra. Laís Tereza Atta Almeida – OAB/MA 11.636 2º Apelante: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Dr. José Cláudio Pavão Santana APELADOS: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS Advogado: Dr. Francisco Melo da Silva – OAB/MA 13.368 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802626-73.2018.8.10.0001 1º Trata-se de apelações cíveis interposta pela Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão e Estado do Maranhão em face de sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra. Sara Fernanda Gama, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Antonio Carlos dos Santos Nascimento e outros julgou procedente os pedidos para condenar os réus Estado do Maranhão e Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA – FSADU, a promoverem nova convocação dos autores, de forma pessoal, com o fim de se submeterem ao Teste de Aptidão Física – TAF, previsto no Edital nº. 03/2012, da Secretaria de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão, no qual concorrem ao cargo de Soldado Bombeiro Combatente. Condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A Fundação Sousândrade apelou alegando a sua ilegitimidade, pois convocou os candidatos, conforme o Edital, ou seja, publicando-o na página do certame. Salientou que não possui mais contrato com o Estado para a realização do TAF, de forma que não tem competência para atos da referida etapa. O Estado apelou argumentando que a convocação restou realizada dentro da legalidade, conforme previsto no Edital. Alegou ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos apelos. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela 1ª apelante, pois foi a Fundação Sousandrade que realizou a convocação dos candidatos, a qual está sendo objeto da ação, logo a instituição organizadora tem legitimidade para o feito. No mérito, a questão cinge-se a controvérsia em determinar eventual ilegalidade no ato de convocação dos apelados para a realização do teste de aptidão física. Consta no Edital nº 03/2012: 1.3 Os resultados e as convocações de cada etapa seriam divulgadas na internet no seguinte endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12. 9.13 O Teste de Aptidão Física será realizado somente em São Luís-MA, em locais, horários e turnos que serão divulgados no endereço eletrônicowww.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhão12. 19.31 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo na solicitação de inscrição. Ocorre que em razão da substituição da instituição organizadora do concurso no decorrer do seletivo, a convocação não ocorreu no site da FGV como previsto no edital, mas tão somente no site da Fundação Sousândrade, o que causou danos aos candidatos, em especial porque a convocação acontece após dois anos e cinco meses após a publicação do resultado definitivo, ofendendo o princípio da publicidade. Com efeito, sendo assim, os ora apelados, de fato, restaram prejudicados ao não serem intimada, pessoalmente, para realizarem o TAF. Ademais, a publicação como ocorrida ofendeu o princípio da publicidade, devendo a Administração diligenciar, minimamente, para entrar em contato com os candidatos. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1527088 PB 2019/0177804-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) Cito, ainda: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ainda que não haja previsão expressa no edital, decorrido longo lapso temporal entre a homologação do concurso e a nomeação do candidato, deve este ser pessoalmente convocado sobre sua nomeação. 2 - Recurso conhecido e desprovido.( AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800308-06.2020.8.10.0080, RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, Dje. 24/05/2023). Dessa forma, considerando que a convocação dos candidatos não observou as regras do edital, entendo que deve ser mantida a sentença de base, em atenção aos princípios da publicidade, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, pois diante de um ato administrativo desprovido de razoabilidade e que, por conseguinte, não cumpre o dever de observância à finalidade da lei, torna-se marcado por ilegitimidade e passível de anulação pelo Poder Judiciário, como é o caso. Ante todo o exposto, nego provimento aos apelos. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A, DANIELTON MARQUINHO SILVA - MA17495, ELZIANE SILVA DE ARAUJO - MA7043 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO e outros em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - FSADU, devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que os autores concorreram às vagas oferecidas para o Cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão, conforme Edital 03/2012, da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP, concurso este que foi iniciado sob a responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas – FGV, a qual inclusive, realizou a primeira convocação para o teste de aptidão física. Contudo, houve mudança de organizadora e a segunda convocação já foi realizada pela Fundação Sousândrade. Posteriormente, na terceira convocação, embora tenham constado os nomes dos autores, estes aguardavam serem chamados pela FGV, todavia, como a Fundação Sousândrade foi quem realizou a convocação, e, além disso, de forma coletiva, os requerentes foram colocados indevidamente na condição de faltosos. Acrescenta que a convocação feita de forma equivocada viola a lei do próprio edital. Além disso, os requerentes adquiriram o direito de realizar as demais etapas do concurso após terem sido aprovados na primeira etapa. Nesse sentido, pediram os autores em sede de tutela de urgência, a ser confirmada ao final, a convocação para as demais etapas do concurso, e, logrando êxito em todas, que seja determinada a respectiva nomeação e posse. Decisão ID 9932097 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu a assistência judiciária gratuita pleiteada. Contestação pela Fundação Sousândrade anexada ao ID 11055527 em que suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas executou o certame em questão, e invoca ainda a preliminar de carência de ação por perda superveniente do interesse de agir. No mérito pugna pela total improcedência da ação, aduzindo que situações particulares não dão o direito de refazer o teste de aptidão física, e que a aplicação do TAF em outro momento feriria o Princípio da Vinculação ao Edital, pois implicaria na criação de regra nova. Contestação pelo Estado do Maranhão acostada ao ID 11057162, em que pugna pela total improcedência da ação, alegando a vinculação do candidato às regras do edital, inclusive à regra de que é responsabilidade deste acompanhar as publicações de todos os atos, concluindo que, como os autores não compareceram ao teste de aptidão física, não fazem jus ao prosseguimento nas etapas subsequentes. Réplica à ID 13939884 em que os autores rebateram os termos da defesa e requereram a procedência dos pedidos da inaugural. Indagadas as partes acerca do interesse em produzir outras provas, o Estado do Maranhão e os requerentes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide e a Fundação Sousândrade nada aduziu, respectivamente (ID 33097268, ID 33369077 e 33590354). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual apresentou parecer pela improcedência dos pedidos da inicial (ID 44678010). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O exame do feito revela a desnecessidade de produção de outras provas, eis que suficientes os documentos juntados, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra, ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, bem como em face da ausência de interesse das partes em ampliar o acervo probante. Assim, passo à análise dos argumentos e documentos trazidos aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fundação Sousândrade, deve-se observar que as bancas organizadoras de concurso detêm legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre concurso público quando a pretensão autoral atribui-lhes a prática concreta de algum ato que tenha culminado na eliminação do candidato. In casu, os autores apontam que a Fundação Sousândrade violou regra do edital, pois deveria ter realizado a convocação dos demandantes para o teste físico de forma individual, mas o fez de forma coletiva, colocando os autores na condição de faltosos. Desse modo, atribuída a prática concreta de ato pela organizadora requerida, que culminou com a eliminação dos demandantes, resta configurada a legitimidade passiva desta ré. No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS n. 34.623/MT aduzindo que “estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação” (RMS n. 34.623/MT. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. Julgado em 13/12/2011. DJe de 2/2/2012). No que tange à preliminar de perda superveniente do interesse de agir, verifico que não procede, em primeiro lugar pelo fato de que o entendimento jurisprudencial é incontroverso no sentido de que a homologação de concurso público não impede a possibilidade de questionamento judicial de eventuais ilegalidades havidas nas etapas do certame, pois permanece no mundo jurídico o ato administrativo que motivou o aforamento da ação. Assim, o fato de o certame ter sido homologado não impede que eventual nulidade de ato administrativo seja declarada e, consequentemente, não fulmina o interesse de agir do candidato. Portanto, é permitido ao Judiciário, excepcionalmente, intervir quando houver flagrante ilegalidade, para afastar ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação do edital. Nesse sentido, em casos análogos a jurisprudência tem se manifestado aduzindo que “não há que se falar na falta de interesse de agir da parte autora, pois, mesmo quando homologado o concurso público, a jurisprudência dominante é firme no sentido de que a sua homologação não conduz à perda do interesse de impugná-lo, quando busca a parte interessada discutir suposta ilegalidade, praticada em alguma das suas etapas". (TJ-GO – Apelação 03069251020168090051, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/10/2018). Em segundo lugar, além da data da homologação do certame, também não há que se falar que a expiração do prazo de validade do concurso seja óbice ao ajuizamento de demanda questionando ilegalidade. Nesse sentido, o próprio Tribunal de Justiça do Maranhão teve a oportunidade de se manifestar, inclusive, sobre o fato de que nos casos desta natureza a prescrição é quinquenal, ponderando no julgamento da Apelação Cível nº 013174/2018 que “no que concerne ao fato do concurso já ter expirado, vale destacar que o prazo de validade do concurso não constitui evento hábil a desconstituir o interesse da Autora, ora Apelada, desde que dentro do lapso prescricional quinquenal contado a partir do ato ou fato que originou seu direito. No caso em exame o ato equivocado foi a errônea forma de convocação, ocorrida em 01 de março de 2011. Considerando que a Apelada ajuizou a ação em 2013 verifico que não transcorreu o lapso temporal de cinco anos” (TJMA. Apelação Cível nº 013174/2018. Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. Sexta Câmara Cível. Julgado em 21/03/2019). Dessa forma, no presente caso, como o ato combatido ocorreu em 25/06/2015, por meio da publicação do edital de convocação para o Teste de Aptidão Física – TAF, e os autores ajuizaram a ação em 2018, verifico que não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, de modo que o interesse de agir permanece, pelo que também rejeito esta preliminar. Passando ao exame do mérito, tem-se que a pretensão dos autores diz respeito à convocação para a segunda etapa do certame regido pelo Edital nº 03/2012, concurso público para provimento do cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar, qual seja o Teste de Aptidão Física – TAF, sob a alegação de que houve mudança da organizadora durante a realização do certame, e os candidatos, ora requerentes, não foram devidamente convocados. Com efeito, os autores alegam que foram devidamente aprovados na prova objetiva do aludido concurso público, contudo, o certame que foi iniciado sob a responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas – FGV, passou a ser conduzido pela Fundação Sousândrade, e o sítio eletrônico que os requerentes acompanhavam diariamente era o da primeira organizadora, a FGV, de onde esperavam sair a convocação para as demais etapas, porém, isto não aconteceu, já que a convocação foi efetuada de forma coletiva pela Sousândrade, o que lhes imputou prejuízo, pois foram colocados indevidamente na condição de faltosos. Nesse viés, cumpre gizar que, à luz do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, em matéria de concurso público, o edital faz lei entre as partes, vez que impõe regramentos e critérios formais e objetivos a serem seguidos, e estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, pactuando-se normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De fato, a doutrina Pátria consagra o referido princípio como balizador na realização dos concursos públicos, como é possível inferir das palavras de Matheus Carvalho, na obra Manual de Direito Administrativo, quando leciona que “o edital é ato administrativo discricionário expedido pela Administração Pública para definir regras básicas de ingresso em determinados cargos ou empregos públicos, devendo suas normas se adequar à lei e aos princípios constitucionais aplicáveis à atuação do Estado. Sem dúvida, a discricionariedade sempre se encontra limitada pela lei e, neste sentido, o edital não pode estipular regras e requisitos de ingresso que extrapolem as reais necessidades daquele cargo ou emprego, sob pena de violação aos princípios constitucionais de isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Ademais, uma vez publicado o edital, seus termos vinculam todos aqueles que pretendem participar do certame, assim como a própria Administração Pública que ficará obediente aos ditames ali estabelecidos. Intimação - PROCESSO Nº 0802626-73.2018.8.10.0001 Trata-se do princípio da vinculação ao instrumento convocatório que norteia a realização de concursos públicos” (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 7 ed. Salvador: JusPODIVM. 2020, p. 834). Assim, dentre as regras insculpidas no edital que regeu o certame em questão, consta no item 19.2, que “é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público divulgados integralmente no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12”. Dito isto, do exame da lide conclui-se que os autores encontram-se com razão quando alegam que foram prejudicados em face da convocação coletiva. Com efeito, dois aspectos devem ser observados. Embora os candidatos tenham a responsabilidade de acompanhar a publicação dos atos do concurso, o fato é que o terceiro edital de convocação para a realização do Teste de Aptidão Física – TAF, além de não ter sido publicado no sítio eletrônico da FGV, visto que houve mudança da organizadora do certame, teve o agravante de que foi publicado após um extenso lapso temporal contado do resultado da prova objetiva, divulgado em 02/01/2013, ano em que ocorreu a primeira convocação, e somente em 2015 foram feitas a segunda e terceira convocações, sendo esta última em 25/06/2015. Nesse sentido, tem-se no presente caso que a ausência de notificação pessoal constitui ofensa ao Princípio da Publicidade e Razoabilidade, existindo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o modo de convocação dos candidatos em casos com decorrência de extenso lapso temporal entre as fases do certame, como ficou assentado no MS 15.450/DF, segundo o qual “mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1 ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de sua nomeação. (STJ. MS 15.450/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012), bem como no AgInt no PUIL 1.224/AP, no qual se concluiu que “caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, por meio de publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação. Ora, é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet”. (STJ. AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). E no seguinte trecho da ementa do AgRg no RMS 38.667/RN, restou assentado que “a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a notificação pessoal do candidato, no decorrer de concurso público, apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses - como a dos autos - em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame” (STJ. AgRg no RMS 38.667/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015). Na mesma esteira, o Tribunal de Justiça do Maranhão, no tocante ao concurso regido pelo Edital nº 03/2012, julgando recurso em ação da mesma natureza que a dos presentes autos, proposta no ano de 2017, também teve a oportunidade de se manifestar por meio da Primeira Câmara Cível, unanimemente, aduzindo que “é pacífico a jurisprudência superior no sentido de assentar a necessidade de notificação pessoal do candidato de concurso público para preenchimento de vagas em cargo efetivo quando transcorrido longo interstício entre os atos do concurso público. Precedentes do STJ e do TJMA” (TJMA. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (1728) 0800277-47.2017.8.10.0029, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); bem como por meio da Sexta Câmara Cível, novamente julgando recurso em ação com idêntico objeto ao do presente feito, proposta no ano de 2016, unanimemente assentou que “o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, quando decorrido longo lapso temporal entre uma fase e outra, a convocação do candidato para participar das etapas seguintes do certame deve ser pessoal. No caso em tela, o apelado foi convocado para realização do Teste de Aptidão Físico em 2015, ou seja, quando já ultrapassados mais de 2 (dois) anos da publicação do resultado definitivo da primeira etapa (02/01/2013). Ocorre que a convocação, além de não ter sido pessoal, se deu por meio de publicação disponibilizada em endereço eletrônico diverso do constante no Edital do certame, uma vez que a Fundação Sousândrade foi contratada pelo Estado do Maranhão no ano de 2015 em substituição à Fundação Getúlio Vargas. Logo, o autor sofreu nítido prejuízo, pois não tomou ciência de sua convocação para o teste de aptidão física, conforme Edital nº 001/2015, de modo que sua eliminação por não comparecimento a esta etapa mostrou-se indevida, razão pela qual a sentença não merece reparos” (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816944-32.2016.8.10.0001, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 30/09/2021). Assim, também na hipótese dos presentes autos, a convocação para a realização do TAF não foi veiculada no sítio da instituição promotora do concurso público regulamentado pelo Edital nº 03/2012, vez que houve mudança de organizadora; contudo, não bastasse isso, aplicando ao caso o entendimento consolidado na jurisprudência nacional, conforme acima declinado, tem-se que transcorreu extenso lapso temporal entre as etapas do concurso, especificamente o período de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses entre a data de divulgação do resultado definitivo da primeira etapa (prova objetiva), em 02/01/2013, e a data da convocação dos candidatos para participarem da segunda fase (TAF), em 25/06/2015. Dessa forma, em face do considerável decurso de tempo, a convocação dos candidatos, ora autores, do modo como foi realizada, mostrou-se ineficaz e arbitrária, restando ofendido o Princípio da Publicidade e da Razoabilidade, vez que como visto supra, a convocação dos requerentes não poderia ter ocorrido exclusivamente mediante divulgação no endereço eletrônico da Fundação Sousândrade e publicação no diário oficial, pelo que os demandantes logram êxito na pretensão veiculada através desta demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno os réus Estado do Maranhão e Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA – FSADU, a promoverem nova convocação dos autores, de forma pessoal, com o fim de se submeterem ao Teste de Aptidão Física – TAF, previsto no Edital nº. 03/2012, da Secretaria de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão, no qual concorrem ao cargo de Soldado Bombeiro Combatente. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza titular de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

26/10/2022, 00:00

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