Apelação Cível 0803270-38.2018.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0803270-38.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 13:54

Decurso de Prazo

23/11/2022, 06:16

Decurso de Prazo

23/11/2022, 06:16

Publicação

27/10/2022, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lindicy Maria Assuncao Lima Advogado: Antonio Reis da Silva (OAB/SP 204087-A) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogadas: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA12.368) e outra Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DÉBITO DECORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EMITIDA EM NOME DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO DIVERSO DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Os débitos relativos a energia elétrica constituem obrigação de caráter pessoal, de modo que apenas o contratante devidamente cadastrado pela prestadora de serviço pode pleitear em juízo eventuais débitos decorrentes da relação contratual. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. DECISÃO: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0803270-38.2018.8.10.0026 – Balsas Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 17 de outubro e término em 24 de outubro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

26/10/2022, 00:00

Não-Provimento

25/10/2022, 14:41

Mérito

24/10/2022, 15:33

Mérito

24/10/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 14:17

Para julgamento de mérito

10/10/2022, 17:05

Decurso de Prazo

08/10/2022, 01:54

Decurso de Prazo

07/10/2022, 03:46

Documentos

Acórdão (expediente)

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c pedido de tutela antecipada proposta por LINDICY MARIA ASSUNÇÃO LIMA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente da cobrança de fatura de energia elétrica em patamar superior ao que costumava pagar, assim como requer o pagamento de indenização por danos morais que teriam sido ocasionados pela suposta cobrança indevida. A autora afirma, ainda, que a unidade consumidora que gerou referida conta é de titularidade de MARIA AMADO B DA SILVA e que a requerente é apenas usuária. Contestação apresentada pela parte ré- ID 19960810. As partes requerem o julgamento antecipado da lide. Relatados. Decido. De início, urge considerar que a parte autora não contratou os serviços da empresa ré, acostando à petição inicial contas indicando que a titularidade é de MARIA AMADO B DA SILVA – ID 15211216. Nesse sentido, apenas a titular da unidade consumidora possui legitimidade para discutir eventuais débitos decorrentes da relação contratual mantida com a companhia de energia elétrica. Não pode a autora pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Nesse sentido, veja-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Ação declaratória de inexistência de débito referente a fornecimento de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por pessoa física que não mantém relação contratual com a concessionária que presta o serviço. 2. Insurge-se a agravante alegando ser parte legítima para as pretensões, sendo prescindível o seu cadastramento como nova contratante do serviço público junto à concessionária. 3. A responsabilidade do locatário ao pagamento da "conta de luz" (art. 23, VIII, da Lei 8.245/91) não o legitima a discutir perante concessionária a fruição de contrato de fornecimento de energia aderido em nome do proprietário, porquanto tal preceito não vincula terceiros alheios à avença. Inteligência dos arts. 14, inciso I, da Lei 9.427/96, combinado com os arts. 2º, III, e 113, II, da Resolução 456/2000 da Aneel, bem como do art. 6º do CPC (Resp 1074412/RS, Primeira Turma, desta relatoria, DJe de 11.5.2010). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.667 - RS (2010/0046068-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES). À vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte autora (art. 485, VI, CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. Assinado e datado eletronicamente.

16/03/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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