Apelação Cível 0805184-76.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0805184-76.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Melina Veríssimo Anjo DEFENSOR PÚBLICO: Dr. Juliano José Sousa dos Anjos APELADA: CEUMA – Associação de Ensino Superior ADVOGADO: Dr. Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6817) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PROVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805184-76.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Melina Veríssimo Anjo contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais promovida em face de CEUMA – Associação de Ensino Superior, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que a Apelante deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id nº 38894140), a Apelante afirma que não deu causa à perda dos benefícios educacionais, sustentando que o cancelamento do PROUNI e do FIES decorreu exclusivamente de falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consubstanciada na demora injustificada para lançar as notas e abonar as faltas relativas ao regime especial de estudos por maternidade. Alega que, embora tenha cumprido todas as exigências acadêmicas impostas pela universidade, suas informações não foram corretamente registradas no sistema, fazendo com que constasse como reprovada em disciplinas, o que ocasionou o cancelamento automático dos programas sociais por insuficiência de aproveitamento acadêmico. A Apelante sustenta que a sentença recorrida deixou de considerar adequadamente as peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de que se encontrava em regime especial de estudos em razão da maternidade, com respaldo no regimento interno da própria instituição de ensino, que assegura condições diferenciadas de avaliação e registro acadêmico para alunas nessa situação. Argumenta que, se as notas e o abono de faltas tivessem sido lançados de forma tempestiva, não teria perdido os benefícios educacionais. Defende que a instituição de ensino não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, uma vez que juntou aos autos apenas telas sistêmicas unilaterais, sem comprovação de datas de lançamento, as quais seriam insuficientes para demonstrar que as informações acadêmicas foram registradas em tempo hábil. Sustenta que tais documentos não afastam a falha na prestação do serviço, sobretudo diante das divergências existentes entre os registros apresentados ao longo do processo. A Apelante ressalta que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço educacional, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, enfatizando que o atraso no lançamento de notas e no abono de faltas comprometeu diretamente sua permanência nos programas PROUNI e FIES, ocasionando prejuízos acadêmicos e financeiros relevantes. Assevera, ainda, a ocorrência de dano moral, ao argumento de que a perda dos benefícios educacionais e a consequente interrupção de seus estudos lhe causaram angústia, aflição psicológica e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente em contexto de fragilidade emocional decorrente da maternidade recente e dos cuidados com filha recém-nascida. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar a correção dos registros acadêmicos, possibilitar a continuidade ou regularização de sua vida acadêmica e condenar a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais, com a consequente inversão do ônus da sucumbência. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (Id nº 38894140), nas quais refuta todas as teses esposadas no recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa (Id nº 39458882), manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso para manter íntegra a sentença de base. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que a parte Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensada de seu recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo. A controvérsia central do presente recurso de Apelação Cível reside na determinação da responsabilidade pela perda dos benefícios educacionais (PROUNI e FIES) pela Apelante e na configuração de eventual dever de indenizar por danos morais por parte da Apelada. A Apelante sustenta que a perda dos benefícios e o consequente "abandono de curso" foram causados por falhas da instituição de ensino, especialmente pela demora no lançamento de notas e abono de faltas durante um período de regime especial por licença-maternidade. Por outro lado, a Apelada e a sentença de primeiro grau defendem que a perda dos auxílios decorreu exclusivamente do insuficiente rendimento acadêmico da aluna. Inicialmente, é imperioso reafirmar que a relação jurídica estabelecida entre a estudante e a instituição de ensino superior caracteriza-se como uma relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Apelante, na condição de destinatária final dos serviços educacionais prestados pela Apelada mediante remuneração, enquadra-se no conceito de consumidora, ao passo que a CEUMA, como fornecedora de serviços, submete-se às regras da legislação consumerista. A consequência precípua dessa subsunção é a aplicação da responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços, conforme o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, para que se configure o dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa do fornecedor, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência do defeito, nos termos do § 3º do mesmo artigo. O cerne da argumentação da Apelante reside na alegação de que a instituição de ensino agiu em desconformidade com suas próprias normas internas ao gerenciar seu período de licença-maternidade. De fato, a Resolução CEPE nº 019/2015 da Apelada, é o diploma normativo que rege as avaliações e regimes especiais da instituição. Especificamente, o artigo 23 da referida Resolução preceitua que "O regime especial estender-se-á, também, à licença maternidade, a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses" (Id nº 38894066). Esta previsão demonstra o reconhecimento da particularidade da situação da estudante-mãe e a necessidade de um tratamento diferenciado. Contudo, a disposição mais relevante para o deslinde da presente controvérsia encontra-se no parágrafo único do artigo 30 da mesma Resolução CEPE nº 019/2015. Este dispositivo estabelece, de forma categórica e inequívoca, que "É vedado ao estudante a realização de provas durante o período de afastamento constante no atestado – toda e qualquer prova realizada neste período não será corrigida nem registrada no sistema, haja vista que o estudante estará sob atestado médico, ou seja, com afastamento no referido período”. A Apelante alega ter sido obrigada a realizar provas durante o período em que estava sob regime especial domiciliar (Id nº 38892423). Esta alegação, se comprovada, revela uma flagrante violação da própria norma interna da Apelada. A instituição de ensino não poderia ter compelido a estudante a realizar avaliações em um período no qual suas regras expressamente vedavam tal prática, sob a cominação de que as provas sequer seriam corrigidas ou registradas. Ao proceder de tal forma, a Apelada incorreu em conduta contraditória e lesiva, que gerou uma situação de insegurança jurídica e acadêmica para a Apelante. É crucial observar que a defesa da Apelada, bem como a fundamentação da sentença de primeiro grau, baseia-se na insuficiência do rendimento acadêmico da Apelante, aferido a partir das notas supostamente lançadas no sistema para o primeiro e segundo semestres de 2019. No entanto, se essas avaliações foram realizadas em desacordo com o parágrafo único do artigo 30 da Resolução CEPE nº 019/2015, sua validade para fins de aferição de rendimento acadêmico e manutenção de benefícios como PROUNI e FIES torna-se questionável. Não se pode exigir de um estudante um determinado aproveitamento com base em um processo avaliativo que a própria instituição reconhece como nulo ou inválido em suas regras internas. A partir da análise dos documentos e das alegações, a narrativa da Apelante sobre a falha na prestação do serviço educacional da Apelada ganha robustez. A desídia da instituição em lançar as notas tempestivamente e em abonar as faltas de uma aluna em regime especial de licença-maternidade, contrariando suas próprias diretrizes internas, é um elemento crucial. A Apelante demonstrou ter buscado reiteradamente a regularização de sua situação, conforme atestam as conversas via WhatsApp com o corpo docente e a coordenação do curso, mencionadas na inicial e confirmadas pela própria instituição em respostas a ofícios da Defensoria Pública. A demora e a falta de uma solução administrativa eficaz forçaram a aluna a uma "verdadeira via crucis", utilizando seu tempo produtivo para resolver um problema causado pela própria fornecedora. A tese da Apelada, acolhida em primeiro grau, de que a perda dos benefícios se deu exclusivamente por insuficiência acadêmica da aluna (60% no primeiro semestre de 2019 e menos de 75% no segundo semestre de 2019), não se sustenta diante da irregularidade da base de cálculo desse aproveitamento. Se as avaliações que geraram tais percentuais foram aplicadas em desrespeito à norma interna que proíbe a realização de provas durante o regime domiciliar por licença-maternidade, os resultados delas derivados não podem ser considerados válidos para justificar a perda dos programas sociais. O sistema acadêmico que registrou tais notas, sem observar a particularidade do regime especial, falhou em fornecer um serviço adequado e em cumprir com os deveres de lealdade e boa-fé objetiva inerentes à relação de consumo. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente aplicável ao caso. A Apelante é hipossuficiente técnica e informacionalmente em relação à instituição de ensino, que detém o controle dos registros acadêmicos, das datas de lançamento de notas, do processamento dos abonos de faltas e da aplicação das próprias normas internas. A alegação da Apelante de que foi compelida a realizar provas durante o regime especial, que resultou na perda dos benefícios, mostra-se verossímil e encontra amparo na própria Resolução CEPE nº 019/2015 da instituição. Caberia à Apelada, portanto, comprovar que as avaliações que levaram à insuficiência de rendimento acadêmico foram realizadas em conformidade com suas próprias normas ou que a perda dos benefícios não teve qualquer relação com a alegada falha na prestação do serviço. As "telas sistêmicas" mencionadas pela sentença e pela Apelada são insuficientes para tal prova, uma vez que são documentos unilaterais e, como bem apontado pela Apelante na réplica, passíveis de inserção e edição pela própria faculdade, especialmente se não acompanhados de elementos comprobatórios da conformidade com o regime especial da aluna. A falha na prestação do serviço é ainda mais evidente quando se considera que a Portaria Normativa MEC nº 19/2008, que regulamenta o PROUNI, e a Portaria nº 208/2019, que regulamenta o FIES, exigem o aproveitamento de no mínimo 75% das disciplinas cursadas para a manutenção dos benefícios. Se as bases para a aferição desse aproveitamento foram viciadas pela conduta da instituição que desrespeitou suas próprias normas de regime especial, então a perda dos benefícios não pode ser atribuída à culpa exclusiva da aluna, mas sim à falha do fornecedor. O registro de "abandono de curso" também se mostra inadequado e lesivo. A Apelante demonstrou ter buscado o trancamento do curso justamente em virtude dos transtornos causados pela instituição e da impossibilidade de rematrícula devido à situação acadêmica irregular. Exigir que a aluna estivesse "regularmente matriculada" para solicitar o trancamento, conforme alegado pela Apelada (ID 38894063, p. 9), constitui uma prática abusiva quando a própria condição de irregularidade foi imposta pela falha da instituição. A falha na prestação do serviço educacional, nos termos delineados, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A Apelante, no momento em que necessitava de apoio e compreensão da instituição em virtude do nascimento de sua filha prematura e da concessão do regime especial, viu-se em uma situação de grande angústia e estresse. A incerteza quanto ao seu futuro acadêmico, a perda de benefícios essenciais para sua educação e o registro indevido de abandono de curso são fatores que atentam contra a dignidade da pessoa humana e causam abalo psicológico considerável. A impossibilidade de dar continuidade aos estudos e a luta exaustiva para tentar regularizar uma situação que não deu causa, caracterizam o chamado "desvio produtivo" do consumidor, tese que encontra respaldo na doutrina e jurisprudência para justificar a reparação de danos morais quando o fornecedor impõe ao consumidor a perda de seu tempo útil para solucionar problemas decorrentes da má prestação do serviço. A Apelante dedicou um tempo valioso, que deveria ser empregado em sua recuperação pós-parto, nos cuidados com sua filha e em seus estudos, à tentativa de resolver entraves burocráticos e acadêmicos gerados pela ineficiência e pela desídia da Apelada. A quantificação do dano moral deve observar o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, de modo a desestimular a reiteração de práticas semelhantes. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável e proporcional aos transtornos e constrangimentos vivenciados pela Apelante, sendo apto a cumprir essa dupla finalidade. A Apelada, em sua contestação, e a sentença de primeiro grau, citaram precedentes para sustentar a ausência de dano moral ou a legitimidade da cobrança em caso de insuficiência acadêmica ou ausência de comunicação formal de desistência. Todavia, os casos colacionados não se amoldam perfeitamente à situação fática em tela, pois não abordam a peculiaridade da violação das próprias normas internas da instituição de ensino em relação ao regime especial de licença-maternidade e a imposição de avaliações em período vedado. A tese central da presente demanda é a falha na prestação do serviço educacional que antecedeu e provocou a suposta insuficiência acadêmica, bem como a perda dos benefícios. Em suma, a conduta da instituição de ensino Apelada violou o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de cooperação e informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. A desconsideração de suas próprias normas, a desídia no tratamento da situação acadêmica da Apelante e a consequente imposição de obstáculos indevidos ao exercício do direito à educação justificam a reforma da sentença. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Apelo para determinar que a Apelada proceda à retificação dos registros acadêmicos da Apelante, excluindo qualquer informação de "abandono de curso" e emitindo declaração de que a Apelante cursou Engenharia Civil até o 7º período, com o histórico escolar devidamente atualizado, desconsiderando as notas e faltas referentes às disciplinas cursadas durante o período de regime especial domiciliar por licença-maternidade em que a realização de provas era vedada por suas próprias normas internas, bem como condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Apelante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação e inverter o ônus da sucumbência, condenando a Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MELINA VERISSIMO ANJO Defensoria Pública Réu: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB 6817-MA) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 - # Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805184-76.2022.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MELINA VERÍSSIMO ANJO em desfavor do UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Sustenta a requerente que cursa engenharia da instituição de ensino requerida, sendo beneficiária de bolsa proveniente do programa Universidade Para Todos – PROUNI em percentual de 50% e o valor remanescente é coberto pelo Financiamento Estudantil – FIES. Alega que, no segundo semestre de 2019 solicitou regime especial, mas até o momento do ajuizamento da ação a instituição de ensino não teria lançado suas notas e abonado suas faltas. Aduz que em razão desse fato, a bolsa ofertada pelo Programa Universidade Para Todos PROUNI e o Financiamento Estudantil FIES foram cancelados. Destaca que a defensoria pública solicitou esclarecimentos a Requerida e esta respondeu que a Requerente realizou as avaliações e suas notas foram lançadas no sistema. Relata que consta a informação equivocada no sistema institucional que houve abandono do curso, bem como, que para contratar o serviço de trancamento da matrícula, a aluna deveria estar matriculada. Por fim, requer a retificação dos registros para retirar a informação de abandono de curso, a expedição de declaração de que a aluna cursou até o sétimo período, bem como, a condenação a instituição de ensino ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos. Ata de audiência de conciliação ID 72623002. A requerida apresentou contestação (ID 73940956) onde refuta os fatos, alegando que a aluna era beneficiária de bolsa proveniente do Programa Universidade Para Todos – PROUNI, a qual foi encerrada no primeiro semestre de 2020 em razão da insuficiência de rendimento acadêmico. Devidamente intimada, a Requerente apresentou réplica (ID 75244679). Despacho intimando as partes para informarem em 15 (quinze) dias se ainda pretendem produzir provas (ID 78665947). Manifestação da Requerente (ID 82625961). Manifestação da Requerida (I93030009). Em apertada síntese, é o relatório. DECIDO. Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre salientar que se está diante de uma relação de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor explicitado nos artigos 2º e 3º do CDC, bem como a atividade prestada pela empresa requerida abriga-se ao disposto no art. 3º, § 2º do CDC: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Desta feita, há que se admitir que o litígio em apreciação tem por causa de pedir, uma relação de consumo, conforme disposto nos Artigos 2º 3º § 2º, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Neste Sentido dispõem o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Uma vez presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – (artigos 2º e 3º da Lei) e objetivos (produtos e serviços - art. 3º, §2º), são inteiramente aplicáveis ao caso às normas previstas na legislação consumerista. Ademais, firmado tal entendimento, temos que a relação em tela possui proteção especial, sendo assegurado aos consumidores direitos básicos elencados no art. 6º da legislação própria, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. Sobre a inversão do ônus da prova, temos que a própria norma condiciona sua concessão a apresentação da verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor e estabelece-a como uma faculdade dada ao juiz, que pode concedê-la ou não diante do caso concreto. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não desobriga de todo o ônus do autor de comprovar, mesmo que de forma indiciária, a veracidade dos fatos por ele trazidos aos autos, muito menos exonera o magistrado de analisar com imparcialidade as provas trazidas pelo prestador de serviço quando da marcha processual. ÔNUS DA PROVA A par disso, o deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte requerida, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao requerido o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. Dito isto, analisando detidamente os autos, verifico que NÃO ASSISTE RAZÃO A AUTORA. O ponto nuclear da demanda consiste em verificar se houve demora da instituição de ensino em lançar as notas da Autora no sistema, bem como o abono de suas faltas, acarretando o cancelamento da bolsa ofertada pelo Programa Universidade Para Todos PROUNI e o Financiamento Estudantil FIES Pois bem, os procedimentos de manutenção de bolsas do Programa Universidade Para Todos – PROUNI são regulamentados pela Portaria nº 19, de 20 de novembro de 2008. A referida norma determina que a insuficiência de rendimentos acadêmicos é causa para o encerramento da bolsa proveniente do programa, vejamos: Art. 10 A bolsa de estudos será encerrada pelo coordenador ou representante(s) do ProUni, nos seguintes casos: I – IV... V – rendimento acadêmico insuficiente, podendo o coordenador do ProUni, ouvido(s) os responsáveis pela(s) disciplina(s) na(s) qual(is) houve reprovação, autorizar, por uma única vez, a continuidade da bolsa; § 1° Para efeitos do disposto no inciso V deste artigo considera-se rendimento acadêmico insuficiente a aprovação em menos de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas em cada período letivo. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – BOLSA DE ESTUDO PROUNI – AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO DE 75% DAS MATÉRIAS CURSADAS – EXIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA BOLSA – CANCELAMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando-se que o autor teve rendimento acadêmico insuficiente, conforme demonstrado nos autos, afigura-se incabível a manutenção da bolsa integral, eis que o aluno não atingiu o patamar mínimo de aproveitamento exigido pelo PROUNI. O argumento do autor, de que deveria a ré o ter alertado sobre o cancelamento da bolsa, em decorrência de seu baixo índice de rendimento, não encontra razão de ser, sendo certo que caberia ao demandante, na qualidade de principal interessado, fiscalizar suas notas e seu rendimento acadêmico, a fim de que continuasse a manter sua bolsa de estudo. O valor cobrado pela requerida, a título de mensalidade, é legítimo, valendo ressaltar que a responsabilidade financeira pelas mensalidades não cobertas pelo PROUNI são de responsabilidade do autor, conforme contrato de prestação de serviços educacionais, por isso, mostra-se legítima a cobrança, inexistindo qualquer ilegalidade que possa gerar a declaração de inexigibilidade e/ou inexistência do débito, de modo que a instituição de ensino agiu em exercício regular do direito.(TJ-MT - AC: 10078471820218110002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023, Sem destaques no original). APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BOLSA PROUNI. CANCELAMENTO. ALUNA QUE NÃO EFETUOU A ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL OBRIGATÓRIA. EVASÃO ESCOLAR. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. CONTRADITÓRIO OBEDECIDO. AUTORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA. INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Rita de Kassia Pereira Nascimento objurgando a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que, nos autos da ação de obrigação de fazer com antecipação dos efeitos da tutela proposta em face de Instituto Leão Sampaio de Ensino Universitário Ltda, julgou improcedente os pedidos autorais. 2. De acordo com o item 8 do "Manual do Bolsista" do Programa Universidade para Todos - PROUNI, observa-se que a bolsa de estudos poderá ser encerrada por diversos fatores, dentre eles a "não aprovação em, no mínimo, 75% do total das disciplinas cursadas em cada período letivo" e a ¿evasão do bolsista¿. 3. O mesmo guia, bem como a Portaria do Ministério da Educação que regulamenta a matéria, no que diz respeito à renovação do benefício, prevê: ¿A bolsa do Prouni deve ser atualizada semestralmente, independentemente do regime acadêmico da instituição ser semestral ou anual.¿ 4. No caso dos autos, a autora, além de reprovar em todas as disciplinas no período letivo de 2013.1, deixou de realizar a atualização semestral de sua bolsa, e efetuar sua matrícula no semestre seguinte. Ademais, permaneceu inerte após devidamente notificada pela instituição de ensino que decretou a sua evasão escolar, somente vindo a comprovadamente se manifestar por meio do pedido de reconsideração que veio a ser legitimamente negado pela Faculdade. 5. Deste modo, não merece reproche a sentença guerreada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0049089-17.2014.8.06.0112, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator(TJ-CE – Apelação Cível: 0049089-17.2014.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Data de Julgamento: 01/08/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2023, destaquei). In casu, conforme se verifica nas telas juntadas pela Ré (ID 73940956 - Pág. 4-5), as notas referentes ao primeiro semestre de 2019 foram devidamente lançadas e a Autora não obteve aprovação em duas disciplinas, sendo seu rendimento acadêmico correspondente a 60% (sessenta por cento). Em relação ao segundo semestre de 2019, novamente a Autora reprovou em duas disciplinas, obtendo rendimento abaixo dos 75% (setenta e cinco por cento) exigidos para manutenção do benefício. Portanto, percebe-se que não restou provado nos autos que a Autora perdeu os benefícios PROUNI e FIES por demora da Ré em lançar suas notas, não sendo os pedidos contidos na inicial, assim como condenação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora e, consequentemente extingo o processo com julgamento do mérito. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. O que fica desde já suspenso, tendo em vista a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 19 de julho de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

23/07/2024, 00:00

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