Procedimento Comum Cível 0826509-20.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826509-20.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2023, 15:21

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:24

Petição (Petição (outras))

11/11/2023, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826509-20.2016.8.10.0001. Autor: GYOVANNA TERCIA FREITAS PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE - MA15756 Réu: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO DAYCOVAL CARTOES para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 2.418,16 (dois mil, quatrocentos e dezoito reais e dezesseis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 104395274. Após, sem manifestação, será expedida carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, será expedida certidão de débito no Siaferj e arquivados os autos. São Luís/MA, data do sistema. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/10/2023, 19:27

Remessa

23/10/2023, 16:24

Recebimento

19/10/2023, 13:17

Documento (Certidão)

19/10/2023, 13:16

Trânsito em julgado

19/10/2023, 13:01

Decurso de Prazo

11/10/2023, 04:45

Decurso de Prazo

11/10/2023, 04:45

Decurso de Prazo

11/10/2023, 04:45

Publicação

19/09/2023, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 07:18

Documentos

Intimação

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826509-20.2016.8.10.0001. Autor: GYOVANNA TERCIA FREITAS PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE - MA15756 Réu: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS - SP198088-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Débito e Indenização ajuizada por GYOVANNA TERCIA FREITAS PINHEIRO, contra BANCO DAYCOVAL CARTOES, ambos devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação processual com prolatação de acórdão id. 99745883, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito id. 99745887. É o que convêm relatar. Decido. Face ao exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, anexado aos autos id 99745887, superveniente à sentença, o qual preenche os requisitos comuns aos negócios jurídicos, para o fim de conferir-lhe eficácia plena, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, conforme os arts. 354 e 487, III, ‘b’, do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais. Em seguida, intime-se o réu, por meio de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do valor apurado. Havendo pagamento, arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se o débito no SIAFERJ, arquivando-se em seguida. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. São Luís, 12 de setembro de 2023. RODRIGO COSTA NINA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Daycoval S.A Advogados: Maria Fernanda Barreira de Faria Fornos – OAB/SP 198088-A, Antonio de Moraes Dourado Neto – OAB/MA 1181 Embargada: Gyovanna Tercia Freitas Pinheiro Advogado: Sergio Campelo Saulnier de Pierrelevee – OAB/MA 15756-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. “(…) O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (...)” (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decisão: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0826509-20.2016.8.10.0001 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator/Presidente), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de julho de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo Banco Daycoval S.A, visando a alteração do entendimento exposto no acórdão de minha Relatoria (Id. 21158076), que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Nestes aclaratórios, o embargante aponta a ocorrência de omissão na decisão embargada, pois não fez constar na sua parte dispositiva a autorização da compensação do crédito disponibilizado na conta da parte autora, considerando que o comprovante de transferência foi depositado na contestação (Id. 21837508). Contrarrazões pela manutenção da decisão embargada (Id. 21587191). É o relatório. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo a apreciá-los. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. Por sua vez, o art. 1.023, §2º, do CPC, prevê a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes:“O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Adianto que não assiste razão ao embargante. No que concerne à omissão ventilada nos aclaratórios, a decisão embargada foi taxativa em analisar o documento comentado pelo embargante, não reconhecendo nele prova suficiente para demonstrar a transferência do valor do empréstimo supostamente negociado entre os litigantes para a conta da parte embargada. Pois, somente é possível ocorrer a compensação, se houver comprovação cabal de que o valor foi creditado em favor da demandante. E considerando que o documento juntado nos autos (Id’s. 8551521, 8551522) não é possível a este Juízo atestar a sua autenticidade por meio eletrônico, razão pela qual não foi determinada a compensação almejada nestes embargos. Ademais, a parte autora, aqui embargada, por meio de seus extratos bancários, conseguiu demonstrar que não recebeu o valor referente ao contrato assinado. Nesse trilhar, “(…) o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (…)”. (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). Reconhecidos como manifestamente protelatórios os embargos, impõe-se a consequente punição pecuniária. Ante o exposto, rejeito os embargos, aplicando-se ao embargante multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de novos Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de julho de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Daycoval S.A Advogados: Maria Fernanda Barreira de Faria Fornos – OAB/SP 198088-A, Antonio de Moraes Dourado Neto – OAB/MA 11812-A Apelada: Gyovanna Tercia Freitas Pinheiro Advogado: Sergio Campelo Saulnier de Pierrelevee – OAB/MA 15756-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. PAGAMENTO NÃO LIBERADO. A PARTE AUTORA CUMPRIU COM O DEVER DE COLABORAÇÃO. JUNTADA DE EXTRATOS QUE NÃO COMPROVARAM O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IRDR Nº 53.983/2016. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. O apelante apresentou cópia do contrato de empréstimo objeto da lide (art. 373, II do CPC), todavia, não conseguiu demonstrar o efetivo pagamento do crédito do empréstimo na conta corrente da parte autora (art. 6º do CPC), vez que os extratos bancários por ela juntados na exordial, comprovam o contrário, motivo pelo qual há verossimilhança na alegação de que a autora foi vítima de fraude. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Decisão: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0826509-20.2016.8.10.0001 Origem: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de outubro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

26/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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