Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809402-21.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809402-21.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALESKA BRITO DA CUNHA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Proferida Decisão em 25/10/2022 com homologação dos cálculos apresentados pelo exequente e determinação de expedição de Ofício de Requisição de Precatório em favor da parte autora (ID 79084723). Após o trânsito em julgado, foi realizado o cadastramento do Ofício Requisitório de Precatório no sistema SAPRE (ID 84627962), sendo formalizado em 03/04/2023 (ID 89289635). Após, o autor apresentou renúncia ao valor excedente a 20 (vinte) salários-mínimos para pagamento da condenação através de RPV, requerendo o cancelamento do precatório (ID 89474008). É o que importa relatar. Passo a decidir. Consoante dispõe o art. 629 e seguintes do Regimento Interno do TJMA, os pagamentos devidos pelas fazendas públicas estaduais e municipais são realizados através de precatório, requerido pelo órgão julgador ou juízo de execução ao Presidente do TJMA. A RESOL-GP nº 17/2023 – TJMA, de 28 de fevereiro de 2023, que regulamenta a gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão dispõe em seu art. 2º que compete ao juízo da execução o exercício do exame da regularidade da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor. Assim, após a homologação dos cálculos e envio do Ofício de Requisição de Precatório ao Setor de Precatórios, quaisquer demandas relativas ao mesmo devem ser analisadas pelo juízo da execução. Nesse sentido, a referida norma veda, ainda, qualquer conversão de precatório em requisição de pequeno valor no âmbito da Coordenadoria de Precatórios do TJMA e esclarece: Art. 57. (…) §3º Uma vez expedido o ofício de requisição para pagamento mediante precatório, o recebimento do crédito por meio de RPV, por renúncia aos valores excedentes, deverá obedecer o seguinte: I – o requerimento deverá ser apresentado pelo (a) interessado (a) perante o juízo da execução, com juntada de cópia do pedido nos autos do precatório respectivo para as anotações pertinentes; II – em sendo deferido o pedido, o juízo da execução comunicará a decisão ao Tribunal de Justiça, para o cancelamento do precatório correspondente; III – a expedição da Requisição de Pequeno Valor só poderá ser processada, após a comunicação oficial do Tribunal de Justiça ao juízo da execução do efetivo cancelamento do precatório, evitando-se, assim, pagamentos em duplicidade. No caso dos autos, verifica-se que a exequente, após a formalização do pedido de precatório, apresentou renúncia ao valor teto limite para pagamento via RPV, devendo ser aplicado, portanto, o disposto no dispositivo citado. Desse modo, não havendo prejuízos às partes, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0809402-21.2020.8.10.0001 defiro o pedido da exequente e determino, nos termos do art. 57, §3º, inciso II da Resolução GP nº. 17/2023 – TJMA, que seja expedido ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que seja realizado o cancelamento da Requisição de Precatório nº 3137 (ID 89289635). Formalizado o cancelamento do precatório em questão, determino à Secretaria Judicial que proceda à expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. O prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de intimação.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0809402-21.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: VALESKA BRITO DA CUNHA DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Proferida Decisão em 25/10/2022, com homologação dos cálculos apresentados pelo exequente e determinação de expedição de Ofício de Requisição de Precatório em favor da autora (ID 79084723). Após o trânsito em julgado, foi realizado o cadastramento do Ofício Requisitório de Precatório no sistema SAPRE (ID 84627962), sendo formalizado em 03/04/2023 (ID 89289635). Entretanto, em 05/04/2023 a autora apresentou renúncia ao valor excedente a 20 (vinte) salários-mínimos para pagamento da condenação através de RPV, requerendo o cancelamento do precatório (ID 89474008). É o que importa relatar. Passo a decidir. Consoante dispõe o art. 629 e seguintes do Regimento Interno do TJMA, os pagamentos devidos pelas fazendas públicas estaduais e municipais são realizados através de precatório, requerido pelo órgão julgador ou juízo de execução ao Presidente do TJMA. Assim, após a homologação dos cálculos e envio do Ofício de Requisição de Precatório ao Setor de Precatórios, quaisquer demandas relativas ao mesmo devem ser analisadas pelo setor mencionado. Frisa-se, ainda, que o art. 634, §3º do Regimento Interno do TJMA determina que a renúncia de importância superior à estabelecida em definição de pequeno valor deve ser realizada antes da formalização do precatório, cabendo tal análise ao setor responsável pela processamento do mesmo. Desse modo, inferido o pedido em questão. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. O presente despacho/decisão serve de mandado de intimação.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO(A): PROCURADORIA DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VALESKA BRITO DA CUNHA ADVOGADO(A): SARAH SOUSA SAAD - OAB MA13111-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 2143/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: FAZENDA PÚBLICA – FÉRIAS NÃO GOZADAS – DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE – PAGAMENTO DEVIDO – SERVIDOR CONTRATADO DIFERE DE SERVIDOR TEMPORÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. A Autora requer o pagamento do saldo de férias não gozadas no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2017. Aduz que foi contratada, por meio de seletivo simplificado, para o cargo de médica lotada no SOCORRINHO II, mas que deixou de receber pelas férias não gozadas no período mencionado 3. O juízo a quo julgou procedentes a obrigação de fazer, nestes termos: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.157,54 (dez mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da rescisão contratual, e acrescido de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. 4. Sem preliminares no recurso. No mérito, descabe razão ao Recorrente. 5. O seletivo simplificado, no caso dos autos, não foi feito para cargo de servidor efetivo, que, em regra, deveria ser suprido por concurso público. O provimento de servidor contratado foi feito dentro dos ditames legais. 6. A Autora juntou aos autos (ID: 11493969) os documentos do processo administrativo, em que o Município admite que deve o período de férias não gozadas. Ocorre que, segundo o que consta nos referidos documentos, o valor não seria pago por que o entre “não possui disponibilidade orçamentária”. Com isso, o débito foi confessado, mas a suposta falta de orçamento não permitiria. 7. Aos autos deste processo não foi juntada nenhuma prova da ausência absoluta de orçamento para quitar a dívida assumida. 8. Na verdade, constata-se má-fé por parte do Município. Na contestação (ID: 11493974), foi sustentada a competência dos Juizados, que, até então, era processado na 2ª Vara da Fazenda Pública; a falta de dotação orçamentária; e a impugnação dos juros pedidos na inicial. 9. A tese defensiva no recurso foi alterada para sustentar a suposta nulidade do contrato em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320 segundo o qual: […] a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 10. No entanto, falta prova de desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF. Ademais está reconhecido, até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento destacado acima, a percepção ao salário do período trabalhado, e o saldo de férias integra o salário e é devido à Autora, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. 11. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Custas na forma da Lei. Condenação do Recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários arbitrados em 15% (quinze por cento), sobre a condenação. 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0809402-21.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento), sobre a condenação. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Suely de Oliveira Santos Feitosa. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 24 de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809402-21.2020.8.10.0001. AUTOR: SARAH SOUSA SAAD - MA13111 DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN SENTENÇA Ação condenatória em que o(a) autor(a) pretende o recebimento de férias não gozadas. Sustenta que: foi contratada como médica no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2017, através de processo seletivo simplificado, encerrando-se o contrato sem o pagamento das férias não gozadas, fazendo jus ao pagamento a fim de que a Administração Pública não se locuplete indevidamente; seu requerimento administrativo foi deferido, mas não foi paga a quantia respectiva, calculada em R$ 10.157,54 (dez mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) pelo próprio requerido, por falta de recursos orçamentários. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas pelo servidor público quando em atividade, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Nesse sentido: 1. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) Compulsando os autos, verifica-se que a procedência da pretensão foi reconhecida tanto no processo administrativo acostado à exordial, quanto na contestação, opondo-se somente a ausência de dotação orçamentária, de sorte que se resolve o ônus probatório favoravelmente ao autor (art. 373, I, CPC/15). Ademais, a escusa jurídica apresentada na defesa não é óbice ao deferimento da tutela jurisdicional, cuja sentença é cumprida através dos meios admitidos na Constituição e nas leis, notadamente através da sistemática dos precatórios e das requisições de pequeno valor. Por outro lado, não prospera a alegação suscitada pelo Município no ID 33253352, uma vez que o contraditório e as provas, nos moldes acima expostos, indicam a existência de previsão legal e/ou contratual conferindo o direito às férias ao servidor temporário, tanto que a existência desse direito foi reconhecida, não havendo contrariedade ao decidido pelo STF no RE 1.066.677/MG. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.157,54 (dez mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da rescisão contratual, e acrescido de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: VALESKA BRITO DA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809402-21.2020.8.10.0001. AUTOR: VALESKA BRITO DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: SARAH SOUSA SAAD - MA13111 RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por VALESKA BRITO DA CUNHA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (CNPJ=06.307.102/0001-30), objetivando o recebimento de quantia referente a férias não gozadas, dando à causa o valor de R$ 16.267,99. Relatado, passo à decisão. A lei determina que a toda causa seja atribuída um valor. No caso, a autora atribuiu a quantia de R$ 16.267,99 (dezesseis mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos). Tal valor é inferior ao limite de alçada do Juizado da Fazenda Pública, a qual a Lei Federal nº. 12.153/2009 determinou a competência para processar e julgar causas em que figurem como parte os Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Por outro lado, não consigo vislumbrar que a causa em apreço esteja contida no rol daquelas excluídas do âmbito de apreciação do referido Juizado (§ 1º do art. 2º da lei sobredita). Assim, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, que a matéria deste processo não se insere nas hipóteses vedadas ao Juizado, bem como que, nos termos do § 4º, do art. 2º, da mesma lei, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, este Juízo não possui competência para processamento da causa. Dessa forma, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar a demanda, declaro a incompetência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para julgar o feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. São Luís/MA, Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-35742020.

04/02/2021, 00:00

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