Cumprimento de sentença 0800212-71.2016.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800212-71.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 18:07

Trânsito em julgado

25/03/2024, 14:52

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:17

Decurso de Prazo

07/02/2024, 04:15

Documento (Certidão)

18/12/2023, 09:50

Publicação

14/12/2023, 00:35

Documento (Certidão)

13/12/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: DIANA MAYRE CARDOSO BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A Parte Executada: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Determino seja realizado o sequestro on line dos RPVS não pagos, transferindo o valor devido para conta judicial vinculada a este juízo e nestes autos. Compulsando os autos, verifico que houve a quitação integral do débito exequendo, sendo de rigor a observância ao disposto nos artigos 924 e 925, ambos do Código Processual Civil de 2015, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, para os fins dos artigos alhures transcritos, julgo EXTINTA a presente execução. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) do valor depositado, e acréscimos legais, em favor da parte exequente, na forma postulada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. Codó-MA, Sexta-feira, 08 de Dezembro de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA Intimação - Processo n.º 0800212-71.2016.8.10.0034 Parte

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 09:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2023, 23:34

Conclusão (para decisão)

07/12/2023, 15:54

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 15:54

Documento (Certidão)

07/12/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 17:37

Documentos

Intimação

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIANA MAYRE CARDOSO BRANCO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800212-71.2016.8.10.0034 Trata-se de impugnação oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO ao cumprimento de sentença proposto por DIANA MAYRE CARDOSO BRANCO. No referido instrumento defensivo, o executado alega, em síntese, excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação pugnando pelo não acolhimento da impugnação. Enviado os autos para contadoria, esta ratificou os cálculos apresentado em ID nº 53486674. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Com efeito tenho que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela contadoria judicial obedeceram as determinações contidas na sentença, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização, razão pela qual, devem ser homologados. Sem mais delongas, o laudo realizado pela contadoria judicial goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo sim ser refutado por outros instrumentos de prova validamente produzidos. Ocorre que na espécie, a parte ré resumiu seu inconformismo à meros argumentos, desprovidos de qualquer suporte fático ou documental, inexistindo, assim, razão para se desconstituir o trabalho do profissional e determinar a retificação dos cálculos. Note-se ainda que não há que se falar em revogação do benefício da justiça gratuita, considerando que não é hábil a ilidir a presunção de pobreza da parte autora, para fins de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, o recebimento dos valores em execução, uma vez que tal montante tem origem no pagamento de valores que lhe eram devidos ao longo de anos, sendo impossível afirmar que sua situação econômica se altere significativamente pelo simples fato de estar recebendo, de forma acumulada, o que o Estado do Maranhão deveria ter pago mensalmente desde longa data. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Na hipótese, houve discordância do Estado executado em relação ao cálculo apresentado pela exequente, alegando que teria havido excesso na execução. Diante desse quadro, havendo oposição ao cumprimento de sentença por parte do Estado do Maranhão, devem ser fixados pelo Juízo os honorários advocatícios de cumprimento de sentença em favor do patrono da autora. Vale destacar, por oportuno, que a Súmula 519, do STJ (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”), foi editada em data anterior à entrada em vigor do Novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), que, em sua reformulação, prevê a obrigatoriedade da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme o disposto no citado § 1º do artigo 85. Dispositivo Por todo o exposto, NÃO ACOLHO a presente impugnação e HOMOLOGO os cálculos da contadoria, conforme planilha de ID nº 53486674. Transitada em julgado, intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado do crédito no prazo de 10 (dez) dias (artigo 1º, inciso III, da Resolução GP 10/2017). Sem condenação em custas, por se tratar de Fazenda Pública. Considerando o valor apurado fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fixo ainda para a fase de cumprimento de sentença no importe de 10% do valor atualizado da execução. A seguir, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, certifique-se e fica determinado o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor(RPV), com a notificação do requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, via remessa dos autos, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Codó-MA, 3 de junho de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA

06/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(134)