Apelação Cível 0004459-52.2012.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0004459-52.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A, para complementação do pagamento das custas finais R$ 1.311,11, conforme cálculo apresentado nos autos, no prazo de 30 dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/civil-finals-costs-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. Imperatriz, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0004459-52.2012.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MAURO SARAIVA CUNHA REQUERIDA(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) requerido CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL por seu advogado Advogado do(a)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A, para pagamento das custas finais, conforme cálculo apresentado nos autos ao ID 95824395, no prazo de 30 dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/civil-finals-costs-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. Imperatriz, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0004459-52.2012.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MAURO SARAIVA CUNHA REQUERIDA(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) requerido CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL por seu advogado Advogado/Autoridade do(a)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: JANIO DE OLIVEIRA - GO4601-A, para pagamento das custas finais, conforme cálculo apresentado nos autos ao ID (95824395), no prazo de 30 dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/civil-finals-costs-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. Imperatriz, Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0004459-52.2012.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL REQUERIDA(S): MAURO SARAIVA CUNHA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) requerido MAURO SARAIVA CUNHA por seu advogado Advogado/Autoridade do(a)

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB 5715-MA) PARTE REQUERIDA: REU: MAURO SARAIVA CUNHA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JANIO DE OLIVEIRA (OAB 4601-GO) ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: intimação das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, devendo a parte interessada requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Se nada for requerido, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, após o pagamento das custas. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 08 de Março de 2023. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Intimação - PROCESSO N.º 0004459-52.2012.8.10.0040 PARTE

09/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/03/2023, 15:14

Baixa Definitiva

07/03/2023, 15:14

Documento (Outros documentos)

01/03/2023, 17:29

Documento (Certidão)

01/03/2023, 17:29

Decurso de Prazo

31/01/2023, 03:19

Decurso de Prazo

31/01/2023, 03:03

Publicação

05/12/2022, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 01:12

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2022, 10:33

Documento (Certidão)

02/12/2022, 10:29

Documento (Certidão)

02/12/2022, 09:43

Documentos

Intimação

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI Advogado: José Manuel de Macedo Costa Filho (OAB/MA 5.715) Recorrido: Mauro Saraiva Cunha Advogado: Jânio de Oliveira (OAB/MA 2.935-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0004459-52.2021.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão da Quarta Câmara Cível que negou provimento à apelação para o fim de manter a sentença que determinou o reembolso integral das despesas médicas, referente à cirurgia realizada por profissional especializado e não credenciado ao plano de saúde (R$ 9.943,28, descontado o valor de R$ 2.533,23 já creditado), e manteve a condenação em danos morais no valor de R$ 10 mil em razão dos transtornos suportados pelo Recorrido (ID 15059063). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão recorrido negou vigência ao enunciado do art. 1.022, II do CPC, do art. 12, VI da Lei nº 9.656/98 e divergência jurisprudencial, posto que “mesmo em casos de urgência/emergência ou impossibilidade de utilizado da rede conveniada, a responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada está limitada ao valor que pagaria à sua rede credenciada, sob pena de violação ao art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/98”. Por fim, requer a exclusão dos danos morais (ID 21182399). Em contrarrazões (ID 21891021) o Recorrido refuta as razões recursais. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a tese recursal consiste em saber se o reembolso das despesas médicas/hospitalares realizadas em rede não credenciada, mesmo em caso de urgência/emergência, é limitado ou integral, questão de direito federal devidamente prequestionada. E sobre o tema, já decidiu o STJ que: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO FORA DA REDE CREDENCIADA. QUADRO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. O Tribunal de origem consignou que, muito embora o atendimento médico tenha sido feito em hospital não pertencente à rede credenciada, configurou-se a hipótese de restituição limitada aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde.”(AgInt no AREsp n. 2.043.025/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO o REsp (CPC, art. 1.030, V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 30 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA Nº 5.715) EMBARGADO: MAURO SARAIVA CUNHA ADVOGADO: JANIO DE OLIVEIRA (OAB/GO Nº 4601-A) RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O embargante objetiva apenas o reexame do recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar ou modificar julgado. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004459-52.2012.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto desta Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, visando sanar vício de omissão dito existente no âmbito da decisão colegiada (Id. 13059062 – páginas 18 a 23 e Id. 13059063 – páginas 1 e 2), que conheceu e deu parcial provimento ao apelo, “(…) tão somente para ajustar o quantum relativo à indenização por dano material, ratificando as demais cominações (…)”. Argumenta que o acórdão é omisso no tocante a aplicação do art. 12, inc. VI, da lei nº 9.656/98, necessário para o prequestionamento pela interposição de recurso especial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC Assim sendo, o não acolhimentos dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vício a ser sanado. O acórdão embargado apenas conheceu e deu provimento parcial ao recurso de apelação a fim de “(…) tão somente para ajustar o quantum relativo à indenização por dano material, ratificando as demais cominações (…)”. Verifico que o plano de saúde afirma ter baseado sua defesa no art. 12, inc. VI, da Lei nº 9.656/98, que estipula as operadoras de plano de saúde e seguros de saúde a proceder o custeio/reembolso de despesa médica originária de serviços prestados por profissional/serviço de saúde não conveniado, “de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto”, ou seja, em conformidade com o praticado pela embargante junto à sua rede credenciada. Como assentando pelo então Relator Jaime Ferreira de Araújo, hoje aposentado: “(…) Infere-se do apanhado supra que a situação do segundo autor era delicada ao ponto de requerer a intervenção de um profissional especializado para a tentativa de reconstrução do acetábulo. Não trata o caso dos autos do atendimento de um capricho dos (Contratantes, mas da efetiva necessidade da realização de procedimento cirúrgico por profissional especializado. Diante da inexistência do mencionado profissional na cidade de Imperatriz, abriram-se aos autores duas possibilidades, a serem custeadas pelo plano de saúde contratado; 1) transferência do segundo autor, com pelo menos um acompanhante, para um centro médico mais avançado, que dispusesse de profissional habilitado para a cirurgia; ou, 2) autorização para a vinda de um especialista para a cidade de Imperatriz, com as repercussões financeiras inerentes. A segunda hipótese, por ser mais viável do ponto de vista econômico, foi requerida à ré pelo documento de fl. 11, assinado pelo médico Jean Márcio C. Machado. Tal documento, inclusive, confere verossimilhança á alegação dos autores no sentido de que houve prévio contato telefônico com a ré, que teria optado pelo deslocamento do especialista para Imperatriz. O contato prévio entre as partes também foi mencionado pela genitora do segundo apelado, ao solicitar esclarecimentos sobre o reembolso a menor resilizado pela CASSI (fl. 139). Nesse panorama, perde força a mera alegação de que a ora apelante 'jamais assumiu o compromisso de custear despesa com deslocamento de profissional conveniado até a cidade de Imperatriz-MA, para fins de realização do tratamento médico aludido nos autos" (fl. 195). Diante da boa-fé apresentada pelos autores, tem-se que o reembolso das despesas, no caso concreto, é medida que se impõe, não havendo que se falar em restrição ou limite de valores. Desse modo, verifica-se que a negativa apresentada pela ora apelante afronta os princípios da função social do contrate e da boa-té, que regem as relações contratuais (art. 421 e 422 do CC). Ademais, ressalte-se que o contrato em tela caracteriza-se como de adesão e, nessas hipóteses, deverá ser interpretada naquilo que for mais favorável ao aderente, ou seja, o apelado, conforme prevê o art. 423 do CC (…)”. Ressalto que a questão central do recurso foi analisada de forma elucidativa não havendo omissão ou qualquer outro vício a ser sanado vez que foi devidamente fundamentada na lei e na orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Pelo que não entendo que houve qualquer omissão no julgado. Com efeito, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em Juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Nesse contexto, observo que o ora embargante objetiva apenas o reexame do recurso, o que é inviável em embargos de declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar ou modificar julgado, uma vez que a decisão colegiada guerreada contemplou todos os elementos, restando incontroverso que não há motivos para sanar omissão. Sobre o assunto: EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019; EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração para manter inalterados os termos do acórdão embargado. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 23 a 30 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01-11

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715 EMBARGADO: MAURO SARAIVA CUNHA ADVOGADO: JANIO DE OLIVEIRA – OAB/GO 4601 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0004459-52.2012.8.10.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em face do acórdão exarado pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça nos autos da Apelação Cível de numeração única em epígrafe, sob a relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo. Nesses termos, vale transcrever o conteúdo do art. 666, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, litteris: Art. 666. Aos acórdãos proferidos pelo Plenário, pela Seção Cível, e pelas câmaras reunidas e isoladas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias em matéria criminal, e no prazo de cinco dias em matéria cível, mediante petição dirigida ao relator, na qual será indicado ponto obscuro, contraditório ou omisso cuja declaração se imponha. § 1º Removido ou aposentado o relator do acórdão embargado, o processo será encaminhado ao seu substituto. Ademais, nos termos do art. 91, V, “a”, do citado Regimento, o relator será substituído, em caso de aposentadoria e morte, pelo Desembargador que assumir a vaga na câmara isolada. No mais, ainda nos termos da referida norma regimental, o seu art. 293, § 8º, afirma que a prevenção permanece no órgão julgador ordinário, cabendo a distribuição ao sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Dentro desse contexto, o processamento e julgamento dos embargos de declaração devem permanecer vinculados ao órgão colegiado integrado pelo então relator, que, falecido ou aposentado, será substituído pelo Desembargador que assumir a sua vaga na câmara isolada na qual proferido o acórdão vergastado nos aclaratórios. Nesse norte, é bem verdade que o Presidente desta Corte proferiu a DECISÃO-GP de nº 6893/2021, que se encontra no ID 13733424, determinando a “redistribuição” de processos de relatoria do eminente Desembargador Jaime Ferreira de Araújo entre os integrantes desta nova 7ª Câmara Cível, nos termos definidos pela decisão plenária administrativa nº 339/2021, que aprovou a Resolução nº 69, de 02/09/2021. Nesse jaez, de acordo com a DECISÃO-GP nº 6893/2021, a redistribuição de processos oriundos do acervo do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo está adstrita e deve observar a todos os ditames previstos na Resolução nº 69/2021 e na Portaria-GP nº 675/2021. Com efeito, de acordo com o art. 2º, II, da referida portaria, os processos remetidos para redistribuição devem ser os mais antigos dentre os não julgados do acervo da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do Desembargador Marcelino Chaves Everton, aquela a “sucessora do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível”. Dessa forma, entende-se claramente que o presente feito não está inserido dentre aqueles que são especificados no art. 2º, II, da Portaria-GP nº 675/2021, já que foi julgado pelo colegiado da 4ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo. Cumpre pontuar que este entendimento acima já foi adotado pelo Desembargador Tyrone José Silva nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0803803-43.2016.8.10.0001. Ademais, cumpre assinalar que a permanência dos embargos de declaração (com efeitos infringentes) na Câmara Isolada originária se faz necessária como forma de evitar violação à prevenção do órgão fracionário e até mesmo a eventual possibilidade de decisão conflitante no mesmo processo, diante de julgamento de aclaratórios por Câmara distinta daquela que julgou a apelação. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao sucessor do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, procedendo-se a baixa na distribuição deste signatário. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(112)