Execução Fiscal 0006077-96.2005.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0006077-96.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006077-96.2005.8.10.0001. Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Procurador (a): Procuradoria Fiscal do XXX Executado: MARIA MOURACIR TAVARES DE SOUSA Advogados: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO, OAB-MA: 2556, e CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA, OAB-MA: 6.038 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís - MA., Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 DEBORA FAIFE ROCHA MARQUES Técnico Judiciário Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO ( OAB 2184-MA ) EXECUTADO: MARIA MOURACIR TAVARES DE SOUSA CELSO AYRES ANCHIETA FILHO ( OAB 2556-MA ) e CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA ( OAB 6038-MA ) 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0006077-96.2005.8.10.0001 (60772005) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Vistos e etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, contra MARIA MOURACIR TAVARES DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos com o fim de resgatar a dívida fiscal descrita na CDA 201/05, 203/05,204/05 e 232/05 (fls.02). Às fls. 45 o exequente informou que a executada fez acordo e pagou o debito fiscal principal, porém, não foram pagos os honorários advocatícios. Não foram recolhidas as custas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos vê-se que a executada providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado na CDA que aparelha a presente execução, conforme se extrai da documentação carreada. Isso posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo, DECLARO, na forma do art. 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Quanto aos honorários, fica ciente a parte credora que querendo dar início à liquidação ou cumprimento definitivo do título judicial, deverá utilizar o peticionamento eletrônico pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe -TJMA, na forma prescrita da Resolução 52/2013-TJMA e na Portaria Conjunta nº 52017-TJMA (Art. 1º § 1º). Custas processuais não recolhidas. Assim, remetam-se à Contadoria e, após, intime-se por oficial de justiça para comprovar o pagamento em até 30 dias. Não havendo o pagamento proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009). P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se. São Luís, 5 de maio de 2021 JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública eg Resp: 121525

14/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(69)