Cumprimento de sentença 0802530-12.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802530-12.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 16:19

Documento (Ofício)

26/03/2024, 18:05

Documento (Ofício)

26/03/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº: 0802530-12.2017.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO AUTOR(A): OSITA ALVES DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): GLEICIANO MATOS DA SILVA (OAB 8878-PI) - REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT FINALIDADE: Publicação e intimação do advogado do requerente para tomar ciência a expedição do precatório, nos termos do art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Após a presente intimação, a requisição de pagamento será apresentada ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e processo será arquivado. Secretaria Judicial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, aos 22 de fevereiro de 2024. Eu, SERGIO LUIS BORGES BARBOSA, Servidor(a) Judicial, digitei e subscrevo. SERGIO LUIS BORGES BARBOSA Diretor de Secretaria Vara da Fazenda Pública de Timon/MA

23/02/2024, 00:00

Definitivo

22/02/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:41

Documento (Ofício)

22/02/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802530-12.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: OSITA ALVES DE JESUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A ESPÓLIO DE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Decisão id. proferida por esse juízo que determinou " Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A." Considerando toda a fundamentação exposta na mesma decisão retro (id.:110477172) não sendo possível a expedição de Requisição de Pequeno valor considerando o valor apurado a título de honorários advocatícios que supera o teto legal, por analogia ao art. 494 inc. II da lei processual cível, CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar a decisão id.:110477172 nos seguintes termos: Onde consta grafado: " Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A." Retifica-se da seguinte forma: " Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça competente Requisição de Precatório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A." Cumpra-se as demais determinações. Timon (MA), Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024 Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 05/02/2024, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:41

Outras Decisões

02/02/2024, 18:22

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802530-12.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: OSITA ALVES DE JESUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A ESPÓLIO DE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Diante de todo o exposto e com base no art. 100 da Constituição Federal c/c ADI6556/DF e tudo mais que consta nos autos, exequente: OSITA ALVES DE JESUS SILVA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 31/01/2024, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido da parte exequente quanto expedição de precatório superpreferencial. Cumpra-se com as demais determinações contidas em id. 79058544: Realizada a atualização, expeça a competente Precatório em nome da parte

01/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802530-12.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: OSITA ALVES DE JESUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A ESPÓLIO DE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Decisão id. proferida por esse juízo que determinou " Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A." Considerando toda a fundamentação exposta na mesma decisão retro (id.:110477172) não sendo possível a expedição de Requisição de Pequeno valor considerando o valor apurado a título de honorários advocatícios que supera o teto legal, por analogia ao art. 494 inc. II da lei processual cível, CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar a decisão id.:110477172 nos seguintes termos: Onde consta grafado: " Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A." Retifica-se da seguinte forma: " Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça competente Requisição de Precatório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A." Cumpra-se as demais determinações. Timon (MA), Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024 Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 05/02/2024, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802530-12.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: OSITA ALVES DE JESUS SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A ESPÓLIO DE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO exequente: OSITA ALVES DE JESUS SILVA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GLEICIANO MATOS DA SILVA - PI8878-A. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 26/10/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por OSITA ALVES DE JESUS SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT, no valor atualizado de R$ 235.258,16 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos. Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 8485847), fundado em excesso de execução, nos termos do art. 535, IV, do CPC. Apresentou, ainda, planilha de cálculo (ID 69541368) aduzindo como valor devido à parte exequente a importância de R$ 220.709,22 (duzentos e vinte mil, setecentos e nove reais e vinte e dois centavos), já incluída a condenação em honorários advocatícios, conforme o r. acórdão proferido. Desse modo, os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença seriam superiores ao, de fato, devido, configurando-se um excesso de execução no valor de R$ 14.548,94 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, sedo elaborada memória de cálculos (ID 72729914), no valor atualizado de R$ 217.178,24 (duzentos e dezessete mil, cento e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) (principal e honorários até o mês de junho de 2021). Era o que cabia relatar. Decido. A novel legislação estabelece que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública poderá fundamentar-se, dentre outros motivos, em excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 535, IV). Dispõe o § 2º, desse mesmo dispositivo legal, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante apresenta memória de cálculo no valor de R$ 220.709,22, por entender ser este o valor, de fato, devido à parte exequente. Destaque-se que, o valor apurado pela Contadoria Judicial espelha efetivamente o título executivo judicial, diante da metodologia adotada e em conformidade com a sentença exequenda (principal/juros/correção/honorários). Na memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial foi informado que o valor total, atualizado, devido à parte exequente é de R$ 217.178,24, ou seja, tornando líquido o título executivo judicial transitado em julgado, mediante cálculos elaborados em conformidade com a sentença exequenda. Pode-se concluir, neste caso, que a parte impugnante não apontou o valor correto, e, uma vez sendo o excesso de execução o único fundamento da presente impugnação, sua rejeição liminar é medida de rigor, sem resolução de mérito. Posto isso, considerando a não comprovação do excesso de execução, nos moldes do art. 535, inciso IV, do CPC, REJEITO liminarmente a presente impugnação apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMON - IPMT, ao tempo em que HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID 72729914), no valor total de R$ 217.178,24 (duzentos e dezessete mil, cento e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores devidos. Realizada a atualização, expeça a competente Precatório em nome da parte

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: IPMT – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMON ADVOGADO: MARCO AURÉLIO LIMA DOS REIS, OAB/PI 2769 RECORRIDA: OSITA ALVES DE JESUS SILVA ADVOGADO: GLEICIANO MATOS DA SILVA, OAB/PI 8878 RELATOR: JUIZ AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. PROFESSOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ART. 3º DA EC 41/2003. DIREITO A INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA CONSTA NO VOTO. RELATÓRIO DISPENSADO RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. VOTO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 22/02/2021 A 01/03/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0802530-12.2017.8.10.0060 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Timon – IPMT em face da sentença que o condenou a aplicar as devidas alterações na aposentadoria da autora Sra. Osita Alves de Jesus, para que a mesma receba o valor com base nos art. 40,§1º, III, “b”, da CF/88 c/c art. 3º, §2º da EC nº 41/2003, ou seja, de forma integral, bem como ao recebimento dos valores alusivos às diferenças salariais dos meses pretéritos desde a data da concessão, em 22/07/2014, a serem apuradas em liquidação da presente, com a devida atualização. 2. Razões recursais a postular a reforma da sentença quanto ao reconhecimento de que a autora tem direito a receber seus proventos de aposentadoria pela integralidade. Ressalta o recorrente que ao elaborar os cálculos dos proventos no processo administrativo nº 105/2014, corrigiu os mesmos cálculos para permitir que a recorrida recebesse seus proventos com base no valor da última remuneração, aplicando-se, porém, uma proporcionalidade sobre o tempo de contribuição da servidora até data da entrada em vigor da EC nº 41/2003, já que a mesma ainda não possuía tempo suficiente para obter o direito a proventos integrais, uma vez que a regra de transição do art. 6º da EC nº 41/2003, exige para o recebimento dos proventos integrais, um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, para a servidora mulher, o que ela não tinha, já que possuía até aquela data 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de contribuição. 3. A autora alega que fora aposentada compulsoriamente em 22 de julho de 2014, no entanto, os seus proventos deveriam ser calculados pela última remuneração e com paridade total, conforme planilha anexa, que estabelece que a Servidora teria direito em 31/12/2003 a Aposentadoria Voluntária Integral, com base no art. 3º da EC nº 41/2003, com paridade total. 4. Ressalte-se que uma das alterações trazidas pela Reforma Previdenciária, especificamente pela Emenda Constitucional Nº 41/2003, é a extinção, respeitados os direitos adquiridos, da integralidade e da paridade entre o valor do benefício previdenciário e dos vencimentos do servidor em atividade. A parte somente faz jus à integralidade e à paridade se comprovar que preenchia os requisitos necessários para tanto. 5. No presente caso, em 31/12/2003, a autora já cumpria o requisito para aposentadoria voluntária por idade. Inclusive, o recorrente reconhece que por meio da Portaria de Retificação de Concessão de Aposentadoria, elaborada no processo administrativo nº 105/2.014, que até a data em que entrou em vigor a EC nº 41/2003 (31.12.2003), com base nos critérios da legislação anterior, ou seja, com base na EC nº 20/98, a servidora poderia se aposentar, segundo o caput do art. 3º da EC nº 41/2003. 6. O art. 3º da EC n. 41 resguarda o direito adquirido dos servidores que supriram os requisitos para a aposentadoria antes da publicação da EC n. 41, lhes sendo assegurado aposentar sob a égide das normas vigentes à época em que completaram tais requisitos. 7. SENTENÇA MANTIDA integralmente. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Isento de custas. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 10. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Presidente) e o Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada em 22/02/2021 a 01/03/2021. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Relator

09/03/2021, 00:00

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