Cumprimento de sentença 0802598-98.2017.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802598-98.2017.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802598-98.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Prestação de Serviços Exequente J. C. FONSECA PINTO SERVICOS Advogado GUSTAVO SARAIVA BUENO - OABMA16270 Executado CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III Advogado FABIANO SOARES PINTO - OABMA8595 Advogado ALINE VALENCA ASSUNCAO - OABMA18035 Advogado RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OABMA10100-A Terceiro Interessado MARCELO NASCIMENTO SILVA Advogado ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - OABMA15533-A D E C I S Ã O Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III, na fase de Cumprimento de Sentença promovida por J. C. FONSECA PINTO SERVICOS, sob o fundamento de que ocorreu excesso de execução. Arguiu a empresa embargante, em síntese, que há excesso na execução, alegando que é beneficiária de justiça gratuita, razão pela qual encontra-se suspensa a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial. Acrescentou que também houve erro nos cálculos elaborados pela parte autora quanto à incidência de juros e que a execução deve prosseguir pelo meio menos oneroso. Devidamente intimado, o embargado solicitou que os embargos fossem julgados improcedentes. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, in verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, o embargante alega que ocorreu excesso de execução. Analisando os autos, verifico que não devem prosperar as alegações da parte embargante, uma vez que a certidão de atualização do débito elaborada pela contadoria judicial deste Juizado no ID 134119135 apontou como valor correto devido à parte exequente a quantia de R$ 36.108,95. Intimados para manifestação, a parte exequente solicitou a inclusão da multa relativa à fase de cumprimento de sentença e parte executada permaneceu inerte. Todavia, não é possível acolher o referido pedido, visto que o mesmo acarretaria bis in idem (ID 44773892). A decisão de id 45400482 acolheu parcialmente os embargos à execução protocolados pela parte executada e converteu em pagamento o montante de R$22.221,68 penhorado em contas da executada. O acórdão de id 81035241, publicado no PJe em 03/06/2022, conheceu e negou provimento a recurso interposto pela parte executada, mantendo a decisão em seus próprios fundamentos, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Considerando que os honorários de sucumbência foram fixados sobre o valor da condenação, bem como que a decisão recorrida converteu em pagamento a penhora de R$22.221,68, tal valor foi utilizado como base de cálculo dos honorários. Tendo em vista que os honorários foram fixados em percentual sobre quantia certa e não sobre o valor da causa, o termo inicial utilizado para incidência de juros e correção monetária foi a data do acórdão. Os cálculos da contadoria judicial foram elaborados com a incidência de índices legais de juros e correção monetária. Também devo destacar que a exigibilidade da cobrança de verba sucumbencial não deve ser suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015, visto que a parte executada não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira através da documentação anexada em Ids 122300088 e 126896435. Além disto, a presente execução está seguindo a ordem de penhora estabelecida pelo artigo 835 do CPC/2015, não havendo violação ao disposto no artigo 805 do CPC/2015. Assim, reputo corretos os cálculos elaborados pela contadoria judicial no ID 134119135, não havendo excesso na execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois não foi verificada a ocorrência de excesso de execução. Considerando que o valor penhorado é suficiente para quitação da dívida, CONVERTO EM PAGAMENTO a importância sob depósito e por se tratar de quantia suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores que estão depositados em conta judicial em favor da parte autora. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas conforme dispõe o artigo 55, parágrafo único inciso II, da Lei 9.099/95, por terem sido julgados improcedentes os presentes embargos. Em seguida, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 4 de dezembro de 2024 DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: J. C. FONSECA PINTO SERVICOS Executado: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: J. C. FONSECA PINTO SERVICOS ADVOGADO(A): GUSTAVO SARAIVA BUENO - OABMA16270 EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III ADVOGADO(A): FABIANO SOARES PINTO - OABMA8595 ADVOGADO(A): ALINE VALENCA ASSUNCAO - OABMA18035 ADVOGADO(A): RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OABMA10100-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Considerando que a parte executada alegou que há excesso de execução ante a data de contabilização dos juros diversa do trânsito em julgado da decisão que fixou honorários, determino que a Contadoria Judicial realize cálculos para apurar a existência ou inexistência de valores devido s à parte exequente. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para análise dos embargos à execução. Imperatriz-MA, 17 de setembro de 2024 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - INTIMADO(A)para, no prazo de 5 dias, MANIFESTAR-SE acerca dos CÁLCULOS id 134119135. Imperatriz-MA, 7 de novembro de 2024 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802598-98.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Prestação de Serviços

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III e outros executado: J. C. FONSECA PINTO SERVICOS e outros (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III EXEQUENTE: J. C. FONSECA PINTO SERVICOS ADVOGADO(A): GUSTAVO SARAIVA BUENO - OABMA16270 RECORRIDO: J. C. FONSECA PINTO SERVICOS EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III ADVOGADO(A): FABIANO SOARES PINTO - OABMA8595 ADVOGADO(A): ALINE VALENCA ASSUNCAO - OABMA18035 ADVOGADO(A): RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OABMA10100-A EXECUTADO: J. C. FONSECA PINTO SERVICOS TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - OABMA15533-A De Ordem de Sua Excelência o Doutor DELVAN TAVARES OLIVEIRA, Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Da análise dos autos, verifico que foi recebido dois pedidos de penhora no rosto do processo, sendo um oriundo da Vara do Trabalho de Imperatriz e o outro da 2ª Vara Cível desta Comarca. Ocorre que no dia 15/02/2022 foi protocolado pedido de penhora no rosto do processo oriundo da 1ª vara do Trabalho de Imperatriz, no entanto, em razão do processo ter sido remetido para a Turma Recursal, não foi indicado no despacho de ID 97988096. Portanto, deve ser respeitada a ordem de pedidos de penhora realizado neste processo. Por esta razão, encaminhem-se novamente os autos à contadoria deste Juizado para discriminar a quantia que deverá ser liberada referente ao processo da 1ª vara do Trabalho de Imperatriz (id 81035228); 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz (id. 81493811); a verba honorária do advogado (id. 97962258), e a quantia bloqueada em processo da 2ª Vara Cível de Imperatriz (id. 97854631), nesta ordem. Após, intime m -se as partes para se manifestarem e, não havendo oposição, expeça-se os alvarás. Imperatriz-MA, 8 de novembro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - INTIMADO(A)para, no prazo de 5 dias, MANIFESTAR-SE acerca dos CÁLCULOS id 108955337. Imperatriz-MA, 18 de dezembro de 2023 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802598-98.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Prestação de Serviços

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: J. C. FONSECA PINTO SERVICOS Executado: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: J. C. FONSECA PINTO SERVICOS ADVOGADO(A): GUSTAVO SARAIVA BUENO - OABMA16270 EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III ADVOGADO(A): FABIANO SOARES PINTO - OABMA8595 ADVOGADO(A): ALINE VALENCA ASSUNCAO - OABMA18035 ADVOGADO(A): RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OABMA10100-A TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - OABMA15533-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Encaminhem-se os autos à contadoria do juizado para discriminar: o total devido à parte reclamada, indicando a quantia que deverá ser liberada referente ao processo da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz (id. 81493811); a verba honorária do advogado ( id. 97962258), e a quantia bloqueada em processo da 2ª Vara Cível de Imperatriz (id. 97854631), nesta ordem. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802598-98.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Prestação de Serviços intime-se as partes para se manifestarem e, não havendo oposição, expeça-se os alvarás. Imperatriz-MA, 31 de julho de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - INTIMADO(A)para, no prazo de 5 dias, MANIFESTAR-SE acerca dos CÁLCULOS id 102385456. Imperatriz-MA, 27 de setembro de 2023 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III Advogado(s) do reclamante: FABIANO SOARES PINTO (OAB 8595-MA), ALINE VALENCA ASSUNCAO (OAB 18035-MA), RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA) Polo passivo: EMBARGADO: J. C. FONSECA PINTO SERVICOS Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 11/05/2023 e término às 15:00h do dia 18/05/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Hipóteses de sustentação oral: 1ª. Por meio de envio de arquivo de áudio ou vídeo. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (art. 345-A do Regimento Interno do TJMA). 2ª. Em sessão presencial. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. Ficam os advogados advertidos, ainda, que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravo Interno e Arguição de Suspeição, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resolução GP - 512013). IMPERATRIZ-MA, 28 de abril de 2023. KARENNINA GOMES FERRAZ GRAGNANIN Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0802598-98.2017.8.10.0047 Polo ativo:

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FABIANO SOARES PINTO - MA8595-A, ALINE VALENCA ASSUNCAO - MA18035-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RECORRIDO: J. C. FONSECA PINTO SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 17481679 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 6 de junho de 2022. PETRONIO FRANCISCO DA SILVA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0802598-98.2017.8.10.0047

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802598-98.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Prestação de Serviços Exequente J. C. FONSECA PINTO SERVICOS Advogado GUSTAVO SARAIVA BUENO - OABMA16270 Executado CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III Advogado FABIANO SOARES PINTO - OABMA8595 Advogado ALINE VALENCA ASSUNCAO - OABMA18035 Advogado RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OABMA10100 Terceiro Interessado MARCELO NASCIMENTO SILVA Advogado ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - OABMA15533 D E S P A C H O Conforme a certidão de id. 47442810 o autor possui R$ 22.221,68 de credito disponível nestes autos, contudo, a decisão que determinou a liberação dos valores ainda não transitou em julgado e o valor ainda está depositado em conta judicial. No ofício de id. 47440808 a 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz informa que o autor é devedor de R$ 5.047,54 decorrentes de condenação trabalhista nos autos n. 0016544-95.2018.5.16.0023, tendo sido solicitada a penhora no rosto destes autos da quantia indicada. Sendo assim, determino que da quantia que o autor dispõe como crédito neste feito seja reservada a soma informada pela Justiça do Trabalho, certificando-se a penhora no rosto destes autos daquele valor. Após o trânsito em julgado da decisão deste feito que liberou o levantamento do crédito pelo autor, expeça-se alvará somente do restante, retendo-se a quantia penhorada por solicitação da 2ª Vara do Trabalho. Em relação ao pedido apresentado por MARCELO NASCIMENTO SILVA em id. 46579574, na qual o interessado solicitou o bloqueio de crédito trabalhista referente ao processo n. 0016317-70.2020.5.16.0012, em tramitação na 1ª Vara do Trabalho, como o interessado não é parte deste feito, deverá o peticionante requerer do juízo onde tramita a execução trabalhista a penhora do crédito no rosto destes autos, à semelhança do que foi feito pela 2ª Vara do Trabalho. Intime-se as partes e o peticionante MARCELO NASCIMENTO SILVA. Imperatriz-MA, 16 de junho de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -..

17/06/2021, 00:00

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802598-98.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Prestação de Serviços Exequente J. C. FONSECA PINTO SERVICOS Advogado GUSTAVO SARAIVA BUENO - OABMA16270 Executado CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK III Advogado FABIANO SOARES PINTO - OABMA8595 Advogado ALINE VALENCA ASSUNCAO - OABMA18035 Advogado RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OABMA10100 S E N T E N Ç A Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA propostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK III na fase de Cumprimento de Sentença em que J. C. FONSECA PINTO SERVIÇOS, sob o fundamento de que ocorreu excesso de execução. Arguiu a empresa embargante, em síntese, que a excesso na execução alegando que realizou o pagamento da dpivida diretamente aos funcionários da empresa exequente. Devidamente intimada, a embargada se manifestou pela improcedência dos embargos. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que ocorreu excesso de execução no valor de R$ 27.650,00 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) em razão de pagamento dos funcionários da empresa exequente, bem como efetuou pagamento de verbas trabalhistas por determinação da vara do Trabalho, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser abatido desta execução. Analisando os autos, verifico que deve prosperar as alegações da embargante, ainda que parcialmente, vez que na certidão de atualização do débito realizada pela Contadoria Judicial deste Juizado (ID 44773892), apontou como valor correto devido ao autor a quantia de R$ 22.221,68 (vinte dois mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos). Intimados para se manifestar, a parte autora concordou com os cálculos apresentados, mas o executado discordou, alegando que deve ser compensado os valores de R$ 27.650,00 pagos aos funcionários da empresa autora. No entendo, não assiste razão ao executado em relação a compensação, vez que não há prévio ajuste com o autor em relação ao pagamento pelo Condomínio dos salários dos funcionários dos meses de abril e maio/2017. Ademais, no documento emitido pelo autor foi solicitada a quitação das verbas trabalhistas pelo executado, no entanto, só há demonstração de pagamento das verbas trabalhistas dos processos que tramitaram na Vara do Trabalho, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já descontado no cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado. O artigo 308 do Código Civil prevê que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. No caso dos autos, o exequente não reconheceu o pagamento, bem como não restou demonstrado que o exequente concordou com o pagamento de forma diversa do estipulado no contrato realizado entre as partes, tampouco que tivesse conhecimento ou anuído que o pagamento seria realizado a terceiros. Cumpre destacar que no ofício de ID 45372738 juntado pelo executado consta que o autor autoriza o pagamento de verbas rescisórias aos funcionários em razão da impossibilidade de realocação, vez que os mesmos passaram a ser funcionários do executado. Entretanto, os recibos juntados nos autos não se referem a verbas trabalhistas. Portanto, não deve ser reconhecido pagamento realizado em dissonância com o que foi convencionado entre as partes, quanto ao modo e o lugar. Ressalta-se que o pagamento a terceiros deve haver concordância do credor. Assim, indefiro o pedido de compensação de valores. Como explicitado na certidão de ID 44773892, há saldo remanescente em favor da parte autora no valor de R$ 22.221,68 (vinte dois mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), estando penhorado excessivamente a quantia de R$ 10.592,47 (dez mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos). Assim, reputo corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial no ID 44773892, havendo excesso na execução no valor de R$ 10.592,47 (dez mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser estornado ao embargante. Portando, encontra-se penhorado excessivamente a quantia de R$ 10.592,47 (dez mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), sendo devido ao autor o valor de R$ 22.221,68 (vinte dois mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução, devendo ser estornado ao embargante o valor de R$ 10.592,47 (dez mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos). Considerando que o valor penhorado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 22.221,68 (vinte dois mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 22.221,68 (vinte dois mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos) em favor do autor. Estorne-se o valor de R$ 10.592,47 (dez mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos) em favor do executado. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 10 de maio de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

12/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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