Apelação Cível 0804503-14.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0804503-14.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Recebimento (competência exclusiva)

07/05/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:22

Recebimento (competência exclusiva)

06/05/2026, 12:22

Distribuição (sorteio)

06/05/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804503-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em nota de crédito comercial, emitida em 13/03/2015, com vencimento final em 13/03/2017. As partes executadas foram citadas por edital em 14/12/2021 (ID 58132230). Nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), aplicável aos títulos de crédito dessa natureza, o prazo prescricional para a execução é de 3 (três) anos, contados do vencimento do título. A citação das partes executadas somente foi efetivada em 14/12/2021, quando já estava integralmente consumado o prazo prescricional. Após o escoamento do prazo, a citação não possui eficácia para interromper nem para retroagir a prescrição já consumada. Nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente pode ocorrer de ofício, desde que previamente assegurado o contraditório, o que foi devidamente observado, uma vez que o exequente foi intimado para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição. Em resposta, o exequente não apresentou elementos capazes de afastar a fluência do prazo prescricional, limitando-se a sustentar a inexistência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que a suspensão do processo decorreu de determinação judicial fundada na ausência de bens penhoráveis, inexistindo inércia de sua parte, bem como afirma que a citação dos executados e as diligências de constrição patrimonial teriam o condão de impedir o curso do prazo prescricional. Todavia, a controvérsia não se limita à prescrição intercorrente decorrente da suspensão do processo por ausência de bens. Antes disso, verifica-se a própria prescrição da pretensão executiva, já consumada antes mesmo da efetivação da citação válida das partes executadas. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nestes autos. Transitado em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0804503-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME DECISAO Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que semanifeste a respeito da eventual prescrição da ação, no prazo de 15 dias. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804503-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA5530-A EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME DECISÃO Intimada a exequente para comprovar as custas da diligência, não comprovou o pagamento das custas. Sem indicação de bens. Conforme disposto no art. 921, III, § 1º, CPC, suspende-se a execução por um ano, durante o qual ficará também suspensa a prescrição, quando o executado não possuir bens penhoráreis. Decorrido esse prazo, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, suspendo a execução com o arquivamento dos autos. São Luís -MA., data do sistema. Juiz Cristiano Simas de Sousa Respondendo pela 16ª Vara Cível – Portaria-CGJ nº 3145/2024 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804503-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OABPA5530-A EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME DESPACHO:Defiro a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens do requerido, mediante o pagamento das custas da diligência. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o autor a comprovar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Com o resultado da consulta, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804503-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da consulta ao sistema SISBAJUD. São Luís, data do sistema. FRANCINALVA PASSINHO MENDES BRAGA Auxiliar Judiciária Matrícula 161349

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804503-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-A EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, bem como comprovar as custas da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804503-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OABPA5530-A EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, bem como comprovar as custas da diligência (SISBAJUD), no prazo de 15 dias. ão Luís, 5 de março de 2023. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciária 166371. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804503-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME Moura Peças e Serviços Automotivo LTDA.- ME, Alexandra Valeria Magalhaes de Carvalho, Roberto Alcobacas de Moura e Carvalho e Makolly LTDA ME opuseram a presente exceção de pré-executividade em face de execução de título extrajudicial na qual o Banco do Nordeste S.A. efetua a cobrança do valor de R$258.640,02 (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e dois centavos), débito acumulado em razão de dívida oriunda de nota de crédito comercial emitida em 13.03.2015, à época com valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Frustrada a citação dos requeridos, foi determinada a sua feitura por edital (Num. 57910792). Uma vez que esta restou sem resposta, a Defensoria Pública foi nomeada para oferecer defesa em curadoria especial (Num. 65285541). A curadora opôs a referida exceção de pré-executividade, em que suscitou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. No mérito, apresentou negativa geral. Manifestação do exequente ao Num. 70646514 em que refuta a nulidade da citação e reitera os argumentos de mérito, pugnando pela rejeição da exceção. Decido. A matéria da exceção se alicerça na alegação de cerceamento de defesa, uma vez que alega a nulidade da citação. Em que pese tratar-se de matéria a ser objeto de ação própria (embargos do devedor), não verifico prejuízo em analisá-las nestes autos. E isto porque tal argumento não merece guarida, eis que as tentativas de localização de endereço nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD foram deferidas por este juízo (Num. 19999045). Contudo, encontrados os mesmos endereços fornecidos na inicial, foi requerida a citação por oficial de justiça, que também não obteve êxito. Somente então foi realizada a citação por edital. Deste modo, esgotadas as tentativas de localização do executado, tornou-se válida a citação por edital outrora deferida. É dizer, a citação ficta restou perfectibilizada com o esgotamento das tentativas de notificação da parte requerida para fins de pagamento, pelo que apresentada defesa por curador especial, na forma da lei. Ausente ilegalidade, válida a modalidade citatória. Por fim, sem impugnação específica aos demais pontos levantados por Bradesco Saúde S/A na execução – eis que juntada contestação por negativa geral –, a exceção deve ser rejeitada. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida nem opôs embargos. Intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, dê prosseguimento à execução por meio da indicação de bens passíveis de penhora. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804503-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar da Objeção de não-executividade juntada no ID nº 68679480, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 7 de junho de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804503-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 18 de Março de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME A Juíza ALICE PRAZERES RODRIGUES, titular na 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos arts.256 e ss do Código do Processo Civil, que fica, Citado(a) (s): MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME- CNPJ: 10.723.940/0001-62, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da pessoa acima nomeada, para pagarem a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomearem bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios. Ficam cientes os executados para indicarem bens passíveis de expropriação e aonde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Os executados têm 15 (quinze) dias para oferecerem embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação ou, se no prazo dos embargos quaisquer dos executados reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja via será afixada no flanelógrafo de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, São Luis, 14 de dezembro de 2021. Eu, KARLIANE FONTINELE SILVA, servidor(a) da SEJUD Cível, digitei e conferi. ALICE PRAZERES RODRIGUES Juíza de Direito da 16ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0804503-14.2019.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804503-14.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME Moura Peças e Serviços Automotivo LTDA.- ME, Alexandra Valeria Magalhaes de Carvalho, Roberto Alcobacas de Moura e Carvalho e Makolly LTDA ME opuseram a presente exceção de pré-executividade em face de execução de título extrajudicial na qual o Banco do Nordeste S.A. efetua a cobrança do valor de R$258.640,02 (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e dois centavos), débito acumulado em razão de dívida oriunda de nota de crédito comercial emitida em 13.03.2015, à época com valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Frustrada a citação dos requeridos, foi determinada a sua feitura por edital (Num. 57910792). Uma vez que esta restou sem resposta, a Defensoria Pública foi nomeada para oferecer defesa em curadoria especial (Num. 65285541). A curadora opôs a referida exceção de pré-executividade, em que suscitou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. No mérito, apresentou negativa geral. Manifestação do exequente ao Num. 70646514 em que refuta a nulidade da citação e reitera os argumentos de mérito, pugnando pela rejeição da exceção. Decido. A matéria da exceção se alicerça na alegação de cerceamento de defesa, uma vez que alega a nulidade da citação. Em que pese tratar-se de matéria a ser objeto de ação própria (embargos do devedor), não verifico prejuízo em analisá-las nestes autos. E isto porque tal argumento não merece guarida, eis que as tentativas de localização de endereço nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD foram deferidas por este juízo (Num. 19999045). Contudo, encontrados os mesmos endereços fornecidos na inicial, foi requerida a citação por oficial de justiça, que também não obteve êxito. Somente então foi realizada a citação por edital. Deste modo, esgotadas as tentativas de localização do executado, tornou-se válida a citação por edital outrora deferida. É dizer, a citação ficta restou perfectibilizada com o esgotamento das tentativas de notificação da parte requerida para fins de pagamento, pelo que apresentada defesa por curador especial, na forma da lei. Ausente ilegalidade, válida a modalidade citatória. Por fim, sem impugnação específica aos demais pontos levantados por Bradesco Saúde S/A na execução – eis que juntada contestação por negativa geral –, a exceção deve ser rejeitada. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida nem opôs embargos. Intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, dê prosseguimento à execução por meio da indicação de bens passíveis de penhora. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO: MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME, ALEXANDRA VALERIA MAGALHAES DE CARVALHO, ROBERTO ALCOBACAS DE MOURA, CARVALHO E MAKOLLY LTDA - ME A Juíza ALICE PRAZERES RODRIGUES, titular na 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos arts.256 e ss do Código do Processo Civil, que fica, Citado(a) (s): MOURA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - ME- CNPJ: 10.723.940/0001-62, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da pessoa acima nomeada, para pagarem a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomearem bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios. Ficam cientes os executados para indicarem bens passíveis de expropriação e aonde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Os executados têm 15 (quinze) dias para oferecerem embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação ou, se no prazo dos embargos quaisquer dos executados reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja via será afixada no flanelógrafo de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, São Luis, 14 de dezembro de 2021. Eu, KARLIANE FONTINELE SILVA, servidor(a) da SEJUD Cível, digitei e conferi. ALICE PRAZERES RODRIGUES Juíza de Direito da 16ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0804503-14.2019.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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