Execução de Título Extrajudicial 0800703-31.2017.8.10.0006 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800703-31.2017.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO (A): GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A RECORRIDO (A): JOSE ARNOLD DINIZ ADVOGADO (A): DIEGO ARMANDO ARAUJO CORDEIRO - OAB MA11837-A RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº2717 /2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DO RECURSO INOMINADO. Interposto contra sentença que julgou improcedente os embargos à penhora opostos pelo executado, ora recorrente. Alega o recorrente a inobservância da súmula 410 do STJ, sob a qual é necessária a intimação pessoal do devedor, para cumprimento da obrigação imposta na sentença. Subsidiariamente, sustenta que o valor da multa relativa ao descumprimento da obrigação de fazer executada no montante de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais) é desproporcional e requer a minoração do seu valor. 2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Analisando os autos, observa-se que o juízo a quo concedeu tutela de urgência para determinar que o banco requerido, ora recorrente, suspendesse imediatamente, os descontos no benefício previdenciário da parte autora, JOSÉ ARNOLD DINIZ referente ao contrato de empréstimo indicado na inicial, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), que deverá prevalecer até ulterior deliberação. 3. DO DESCUMPRIMENTO. O juiz de base consignou, in verbis: “Em petição constante do ID 61393232, o autor informou o descumprimento da obrigação desde a citação (27.11.2017) até 07.11.2021, o que resultaria em R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). Requereu, no entanto, a execução da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), ou seja, da multa limitada ao teto dos Juizados, renunciando o excedente. A tônica da aplicação das astreintes é coagir o devedor ao cumprimento da decisão pela ameaça e pelo risco que o descumprimento gera, jamais gerar o enriquecimento sem causa. O artigo 537, §1º, CPC permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, ou até mesmo a exclua. No caso dos autos, sendo o fato gerador da obrigação mensal, entendo que a manutenção da multa diária torna-se irrazoável e desproporcional ao fim a que se destina. Assim, a periodicidade das astreintes deve ser alterada, de diária para mensal, bem como o seu valor, de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais), a incidir a cada desconto indevido. Conforme informações prestadas pelo INSS (ID 74965553), o banco réu procedeu a descontos nos contracheques do autor até o dia 21.12.2021. Assim, considerando que a intimação da liminar tenha sido feita em 27.11.2017, a multa mensal deve ser contada a partir de dezembro/2017 até dezembro/2021, ou seja, quarenta e nove meses de descumprimento, o que resulta em R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais).”. 4. DA INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 410 DO STJ. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorreu a superação da súmula 410 do STJ1 por iniciativa legislativa, uma vez que o art. 513, § 2º, I, do CPC/20152, que trata do cumprimento de sentença, dispõe que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário Oficial, na pessoa do seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento quando não tiver advogado constituído, orientação esta que, sistematicamente, abrange todas as sentenças e decisões a serem cumpridas, inclusive aquelas relativas às obrigações de fazer e não fazer. Dessa forma, subsiste a necessidade de observância à súmula 410 do STJ, com obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, apenas nas execuções anteriores à entrada em vigor do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. 5. DA ASTREINTES. Têm por escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa. Não havendo prova do cumprimento, no prazo fixado, da obrigação determinada, imperiosa é a manutenção e aplicação das astreintes ante a renitência no atendimento da medida judicial, sob pena de levar ao descrédito o instrumento posto à disposição do Estado para compelir a parte à efetivação da tutela jurisdicional prestada. No caso, a execução já foi reduzido substancialmente pelo juízo a quo para o montante de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais), que se mostra proporcional ao período de descumprimento do comando judicial, não havendo que se falar, portando, em onerosidade excessiva. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 7. Manutenção das custas processuais, como recolhidas. Condenação da parte Recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação relativa às astreintes. 8. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 DE JUNHO DE 2023 RECURSO N. 0800703-31.2017.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos. Manutenção das custas processuais, como recolhidas. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação relativa às astreintes. Além do Relator, votaram o Juiz Mário Prazeres Neto (membro) e a Juíza Cristiana de Souza Ferraz Leite (presidente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, 20/06/2023. Juiz MARCELO SILVA MOREIRA RELATOR 1 Súmula n. 410, STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2 Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO ARMANDO ARAUJO CORDEIRO - MA11837 Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800703-31.2017.8.10.0006 | PJE Promovente: JOSE ARNOLD DINIZ Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação à execução (ID 78967990) proposta por BANCO PANAMERICANO S/A nos autos da ação movida por JOSÉ ARNOLD DINIZ, onde alega, em suma que, se a obrigação de fazer é mensal, a fixação de multa diária revela-se desproporcional, devendo ser estabelecida “por desconto”; que o valor da multa afigura-se desproporcional e excessivo ao caso concreto. Intimada, a parte impugnada apresentou resposta no ID 79369599. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Verifico estar garantido o juízo, motivo pelo qual conheço dos embargos. Analisando os autos verifico ter sido proferida decisão liminar nos seguintes termos (ID 5793711): “Ante o exposto, concedo, em parte, o pedido de tutela antecipada, determinando que o BANCO PANAMERICANO S/A suspenda, imediatamente, os descontos no benefício previdenciário da parte autora, JOSÉ ARNOLD DINIZ referente ao contrato de empréstimo indicado na inicial, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), que deverá prevalecer até ulterior deliberação.” A ré foi citada/intimada da liminar em 27.11.2017, conforme se verifica do mandado juntado no ID 9359294. A sentença, proferida em 24.11.2021, julgou procedente em parte o pedido autoral: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para o fim de declarar quitado o contrato de cartão de crédito consignado, objeto dos autos e, como consequência, determinar que o BANCO PAN S/A se abstenha de efetuar novos descontos no contracheque do autor, referentes ao aludido débito, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado. Por se tratar de típica obrigação de fazer, estabeleço que a Requerida comprove nos autos o cumprimento da sentença no prazo máximo de 30 (trinta dias), sob pena de multa a ser cominada por este Juízo e demais medidas coercitivas. Intime-se, pessoalmente, o requerido, acerca da obrigação de fazer acima imposta.” O Banco foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer fixada na sentença apenas em 01.02.2022, conforme AR juntado no ID 62368696. Em petição constante do ID 61393232, o autor informou o descumprimento da obrigação desde a citação (27.11.2017) até 07.11.2021, o que resultaria em R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). Requereu, no entanto, a execução da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais), ou seja, da multa limitada ao teto dos Juizados, renunciando o excedente. A tônica da aplicação das astreintes é coagir o devedor ao cumprimento da decisão pela ameaça e pelo risco que o descumprimento gera, jamais gerar o enriquecimento sem causa. O artigo 537, §1º, CPC permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, ou até mesmo a exclua. No caso dos autos, sendo o fato gerador da obrigação mensal, entendo que a manutenção da multa diária torna-se irrazoável e desproporcional ao fim a que se destina. Assim, a periodicidade das astreintes deve ser alterada, de diária para mensal, bem como o seu valor, de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais), a incidir a cada desconto indevido. Conforme informações prestadas pelo INSS (ID 74965553), o banco réu procedeu a descontos nos contracheques do autor até o dia 21.12.2021. Assim, considerando que a intimação da liminar tenha sido feita em 27.11.2017, a multa mensal deve ser contada a partir de dezembro/2017 até dezembro/2021, ou seja, quarenta e nove meses de descumprimento, o que resulta em R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais). Ressalte-se que sobre esse valor não incidem juros e correção monetária, sob pena de configurar-se o bis in idem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SOB PENA DE BIS IN IDEM. As astreintes constituem meio coercitivo indireto, de natureza pecuniária, a viabilizar a tutela jurisdicional mediata, isto é, a entrega do bem da vida à parte demandante. Trata-se de instituto que tem a vantagem de conduzir ao adimplemento específico da obrigação, não possuindo qualquer relação direta com a recomposição do patrimônio do credor, que se dá por meio da conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa. Desse modo, tendo em vista a natureza da astreintes, que na sua fixação pondera a mora do devedor, a incidência de juros moratórios sobre a execução do valor arbitrado acarretaria o bis in idem. (Acórdão n.1101219, 07052220920188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no DJE: 13/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de todo o exposto, julgo procedente a impugnação à execução para reduzir o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer para R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais). Determino a expedição de alvará no valor de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais) em favor da parte autora e do valor restante em favor da parte requerida ou, neste último caso, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para efetuar a transferência se houver conta indicada. P.R.I. São Luís, 21 de novembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1ºJEC

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO ARMANDO ARAUJO CORDEIRO - MA11837 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800703-31.2017.8.10.0006 | PJE Promovente: JOSE ARNOLD DINIZ Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação de Repetição de Rescisão Contratual cumulada com Suspensão de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSÉ ARNOLD DINIZ em desfavor do BANCO PAN S/A, em razão de suposta falha na prestação de serviços. Relata o requerente que foi realizado empréstimo consignado não autorizado, com desconto em sua aposentadoria, com início em 11/2016 e parcelas de R$ 77,62 (setenta e sete reais e sessenta e dois centavos). O autor afirma que nunca realizou tal empréstimo, sendo tais descontos feitos indevidamente pelo banco. O requerido, através de sua contestação, levantou preliminar de incompetência absoluta dos juizados. No mérito, argumenta que a contratação foi legítima, pois o autor efetuou uma operação junto ao Banco e obteve o cartão de crédito, com reserva de margem consignável e autorização de desconto em folha, sendo legítimos os descontos. Acrescenta ter o autor utilizado o limite de crédito disponibilizado no cartão consignado para a realização de pre saque no valor de R$ 1.965,12 (um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), em 05/10/2015, e mais 03 (três) saques complementares, no importe de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), em 03/08/2018, de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), em 18/04/2019 e R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), em 03/06/2020, totalizando R$ 3.321,12 (três mil, trezentos e vinte um reais e doze centavos). Durante a audiência de instrução, o autor acrescentou: “que nunca fez nenhum empréstimo no banco reclamado; que faz aproximadamente 03 anos o autor teve descontado no seu contracheque o valor aproximado de R$ 97,00 que até o mês passado o desconto ainda foi realizado; que não assinou o contrato que foi apresentado pelo banco; que não se recorda se perdeu seus documentos alguma vez; que possuía o numero na CEF mas não se recorda o número no momento; que não está com o cartão da CEF, que não movimenta mais a referida conta;que não se recorda de ter sido creditado em sua conta o valor de R$ 1.965,12; que não costuma retirar extrato; que apenas saca o valor de seu salário na conta; que não está mais recebendo o seu beneficio na CEF e sim em outro banco, não se recordando no momento qual.” Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a arguição de incompetência dos Juizados, visto que as provas contidas nos autos são suficientes à elucidação do caso, sendo dispensável a realização de perícia. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá ao reclamado a comprovação da licitude da supracitada conduta. Insta destacar que, muito embora o autor afirme que não contraiu o empréstimo em análise, foi encaminhado ofício à sua agência bancária, cujo extrato confirmou a existência do crédito em sua conta da CEF. Ademais, o banco réu demonstrou que além do referido crédito, o autor fez outros saques complementares, utilizando o cartão de crédito consignado. Por outro lado, não existe óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto, em regra, uma natureza típica de contrato de adesão em que as cláusulas não foram objeto de discussão pelos aderentes. Limitando, assim, a manifestação válida ou livre do consentimento, tornando relativa à autenticidade de suas condições e minimizando o princípio da autonomia da vontade e do pressuposto básico da cláusula do pacta sunt servanda. Assim, os prestadores de serviço devem emitir informações claras e precisas, em obediência ao princípio da transparência e ao dever de informar que regem as relações consumeristas, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Analisando-se as faturas de cartão de crédito, juntadas pelo réu, já que o autor, intimado reiteradas vezes, não apresentou suas fichas financeiras, mas apenas extratos de consignações, percebe-se que o mesmo efetuou o pagamento do montante de R$ 5.972,51 (cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), através de descontos mensais em seu contracheque. Nada obstante a exposição acima, insta destacar que o autor recebeu em sua conta o valor total de R$ 3.321,12 (três mil, trezentos e vinte um reais e doze centavos), não tendo efetuado qualquer compra com o cartão de crédito. Ora, é de conhecimento geral que as instituições financeiras emprestam valores, com a cobrança de juros, visto que visam o lucro, não se tratando de entidade filantrópica. Desse modo, comparando-se o valor utilizado pelo autor e o valor efetivamente pago pelo mesmo, vislumbra-se uma cobrança razoável de juros pelo banco réu, em contraprestação aos valores utilizados pelo requerente, não havendo que se falar em restituição de valores ao mesmo. Em razão do que foi acima exposto, não restou configurado dano moral, pois a requerente efetivamente utilizou os valores creditados em sua conta. Desse modo, não vislumbro qualquer atitude ilícita da instituição financeira que enseje indenização a qualquer título. Nesse diapasão, o conflito deve ser resolvido no sentido de dar por quitada a dívida do autor, vez que os juros impostos na contratação, já o levaram a pagar quantia superior em relação ao que foi depositado em sua conta. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para o fim de declarar quitado o contrato de cartão de crédito consignado, objeto dos autos e, como consequência, determinar que o BANCO PAN S/A se abstenha de efetuar novos descontos no contracheque do autor, referentes ao aludido débito, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado. Por se tratar de típica obrigação de fazer, estabeleço que a Requerida comprove nos autos o cumprimento da sentença no prazo máximo de 30 (trinta dias), sob pena de multa a ser cominada por este Juízo e demais medidas coercitivas. Intime-se, pessoalmente, o requerido, acerca da obrigação de fazer acima imposta. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 24 de novembro de 2021. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

26/11/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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